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Processo nº 1002930-48.2025.4.01.3907

ID: 323617047

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002930-48.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JURACI ROCHA SANTIAGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WYRAJANE TERRA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002930-48.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002930-48.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JURACI ROCHA SANTIAGO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS (X) Procuração assinada a rogo e subscrita por 02 (duas) testemunhas, com juntada de cópia de seus documentos pessoais pertinentes, ou com assinaturas reconhecidas em cartório contemporâneos ao ajuizamento da causa, ou, no máximo, com 12 meses anteriores à DER, em caso de pessoa não alfabetizada. Observação: Caso a procuração contenha assinatura digital, esta deverá ser reconhecida por certificadora credenciada, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei n.º 14.063/2020. ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002930-76.2024.4.01.4103

ID: 321871488

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002930-76.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL CORREIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO _________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO _____________________________________________________________________________________________________ 1002930-76.2024.4.01.4103 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES LIMA IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA INSS DE COLORADO DO OESTE/RO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Maria Aparecida Rodrigues Lima em face do Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Colorado do Oeste/RO a implantação do benefício de aposentadoria por idade já deferido na via administrativa. Alega, em síntese, que: a) requereu administrativamente em 25/10/2023 a Concessão da Aposentadoria por Idade, considerando ter preenchido os requisitos exigidos pela legislação atinente à matéria, de modo que o pedido restou indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob a justificativa de ausência de período de carência; b) interposto recurso que fora provido pela 20ª Junta de Recursos; c) a decisão foi prolatada em 22/08/2024, sem que até a presente data a Autarquia Impetrada tenha implementado o benefício. Decisão ID 2170995466 pontuou que a demanda, aparentemente, é de fácil resolução, eis que o direito já fora reconhecido administrativamente pela Junta de Recursos, estando pendente o cumprimento do acórdão. Determinou-se, assim, intimação da autoridade coatora, bem como a APSDJ, para que no prazo de 5 dias manifestasse sobre o cumprimento do acórdão ID 2161108149 ou justificasse a impossibilidade. Devidamente intimado, quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. Em sede de mandado de segurança é necessário, para a concessão de liminar, o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e do risco da ineficácia da medida se concedida ao final (periculum in mora). Com a edição da Emenda Constitucional n. 45 fora previsto expressamente na Constituição da República o direito fundamental à razoável duração do processo, conforme disposição do art. 5º, LXXVIII, o qual estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A Lei n. 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal determina que, concluída a instrução do processo, a administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (art. 48). A parte impetrante aguarda desde agosto/2024 a implantação do benefício ora reconhecido em sede de recurso, o que evidencia falha nos serviços prestados pela autarquia previdenciária federal e a consequente ofensa à garantia com matriz constitucional. O transcurso de quase 01 ano para cumprimento do acórdão administrativo viola também o princípio da eficiência, de observância obrigatória pela administração pública (art. 37 da CF). Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria. Vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMNISTRATIVO. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS EM DECIDIR. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A razoável duração do processo administrativo é garantia individual fundamental (art. 5º, LXXVIII, da Constituição do Brasil). 2. O INSS tem o dever de decidir os processos administrativos de concessão ou revisão de benefícios no prazo de 45 dias após a apresentação, pelo segurado, da documentação necessária. 3. Hipótese de demora superior a dez meses, quando da impetração, para decidir requerimento de revisão da aposentadoria do autor. Direito à decisão em prazo razoável. 4. Sentença que concede a segurança mantida. 5. Remessa oficial a que se nega provimento." (REOMS 00011709620074013815, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais/TRF1, Juiz Federal Alexandre Ferreira Infante Vieira, 18/04/2016).” Destaca-se que a presente demanda se difere das outras demandas em que há inércia na análise do requerimento administrativo, eis que, nestes autos, o benefício já fora reconhecido, estando pendente apenas a sua implantação. CONCLUSÃO Do exposto, defiro pedido liminar e determino que a autoridade coatora, no prazo de 10 dias, cumpra o acórdão ID 2161108149 ou justifique a impossibilidade. Defiro a gratuidade da justiça. Intime-se pelo meio mais célere. Notifique-se a autoridade para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Serve a presente Decisão como Mandado de intimação/notificação. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo sem elas, vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias. Após, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002930-63.2025.4.01.3902

ID: 321953782

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002930-63.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA MARIALVA DE LIMA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NAYANE COELHO COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA "C" PROCESSO: 1002930-63.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA "C" PROCESSO: 1002930-63.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TERESINHA MARIALVA DE LIMA COSTA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de pedido de isenção de imposto de renda cumulada com restituição de valores, repetição de indébito e tutela provisória de urgência em razão de suposto acometimento de cardiopatia grave, doença elencada no rol do inciso XIV, do art. 6º da Lei n. 7.713/98, autorizadora da isenção pleiteada. Eis o que importa narrar, notadamente considerando os termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001, que dispensam o relatório. Decido. A ausência de juntada da documentação mínima para a análise do pedido administrativo, assim como qualquer outra forma de forçar o indeferimento administrativo, é causa que caracteriza a ausência do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO FORÇADO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. TEMA 350/STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por segurado contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de que a ausência de apresentação de documentos solicitados pelo INSS inviabilizou a análise completa do requerimento administrativo. 2. Verificar: (i) se a ausência de apresentação da CTPS na esfera administrativa configura falta de interesse de agir; e (ii) se a hipótese se enquadra na exceção do Tema 350/STF, dispensando o prévio requerimento administrativo. 3. A concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo e da análise do cumprimento dos requisitos pelo INSS, conforme entendimento do STF no Tema 350 de Repercussão Geral (RE 631.240/MG). 4. A ausência de apresentação da CTPS, documento essencial para comprovação dos vínculos de trabalho não constantes no CNIS, configurou indeferimento forçado do requerimento administrativo, impossibilitando ao INSS realizar a análise completa do pleito na via administrativa. 5. Não se aplica ao caso a exceção do Tema 350/STF, pois não há nos autos demonstração de que o INSS tenha posição notória e reiteradamente contrária à concessão do benefício. 6. Não havendo análise efetiva do requerimento administrativo pelo INSS, nem lesão ou ameaça concreta a direito, não se configura o interesse de agir do autor. 7. A sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, deve ser mantida. 8. Apelação não provida. Sentença mantida. 9. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Tese de julgamento: 1. A ausência de apresentação de documentos indispensáveis à análise do requerimento administrativo pode configurar indeferimento forçado, equivalente à ausência de requerimento administrativo válido. 2. A exigência de prévio requerimento administrativo não se aplica nas hipóteses em que o INSS tenha entendimento notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. Legislação relevante citada: * Código de Processo Civil, art. 485, VI, e art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: * STF, Tema 350, RE 631.240/MG. * TRF1, AC 10008728420204013507, Rel. Des. Federal Morais da Rocha, 1ª Turma, PJe 15/02/2023. * TRF1, AC 10026780620204014300, Rel. Des. Federal Gustavo Soares Amorim, 1ª Turma, PJe 17/04/2023. (AC 1010915-42.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG.) No caso dos autos, conforme se extrai do laudo pericial realizado no âmbito administrativo (ID 2171951918), não houve a apresentação de documentação suficiente para a conclusão da perícia médica, a fim de que fossem avaliadas as patologias relacionadas no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/98, que confere ao cidadão a isenção do imposto de renda. Dessa forma, não há que se falar em existência de pretensão resistida por parte da autarquia federal, caracterizando-se, portanto, falta de interesse de agir. Ante o exposto, em face da carência de ação por falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art. 485, VI, do NCPC. DEFIRO o benefício da justiça gratuita. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002930-95.2022.4.01.3602

ID: 335061040

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002930-95.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE DAMASCENO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002930-95.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002930-95.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ODAIR JOSE DAMASCENO Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1002930-69.2021.4.01.4301

ID: 309588743

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002930-69.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO EVERTON RONCOLATO GALDIOLE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIEL CONCHON FAVARO

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002930-69.2021.4.01.4301 AUTOR: FERNANDO EVERTON RONCOLATO GALDIOLE R… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002930-69.2021.4.01.4301 AUTOR: FERNANDO EVERTON RONCOLATO GALDIOLE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1002930-23.2025.4.01.3301

ID: 290930185

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002930-23.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GUERRA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002930-23.2025.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002930-23.2025.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LEANDRO GUERRA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR - BA28171 POLO PASSIVO:UNIDADE TÉCNICA DO IBAMA ILHEUS e outros DECISÃO LEANDRO GUERRA CUNHA impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, em face do CHEFE DA UNIDADE TÉCNICA DO IBAMA ILHEUS, postulando ordem mandamental para "suspender imediatamente os efeitos da Certidão de Embargo nº V32MRE6ALHR6UGGJ, inclusive sua eficácia perante o sistema eletrônico do IBAMA, do SICAR e demais bases restritivas, bem como proibir qualquer ato administrativo derivado do Auto de Infração nº 548622-D, enquanto pendente a decisão final deste writ, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento", bem como o "reconhecimento e declaração de nulidade absoluta do Auto de Infração nº 548622-D, com base nas dez nulidades insanáveis expostas nas preliminares." No mérito, pleiteou a confirmação da liminar. Narrou que: "A presente impetração ampara-se em direito líquido e certo violado por ato manifestamente ilegal da autoridade coatora, consubstanciado na indevida renovação de embargo ambiental, derivado de processo administrativo sancionador instaurado em 05 de abril de 2007, o qual, decorridos mais de dezoito anos de tramitação, permanece sem decisão final, acumulando inércia superior a 4.200 dias em diversos intervalos. Trata-se, pois, de processo corrompido por vícios insanáveis de ordem pública, os quais impõem seu imediato arquivamento e a cessação dos efeitos jurídicos secundários do embargo, por ausência de suporte fático, técnico e jurídico válido." Relatou que, dentre as máculas autônomas e coexistentes do aludido processo, destaca-se, de forma inaugural, as prescrições: administrativa, penal e tributária. Além dessas, listou outras 7 (sete) nulidades, sendo: inexistência de legalidade formal em razão do excesso objetivo de prazo e configuração da inércia administrativa; nulidade formal por instrução deficiente e omissão na produção de prova essencial; ausência de verdade material e inexistência de prova mínima da infração; decadência tributária (extinção do direito de constituição do débito); ausência de parecer jurídico obrigatório (violação ao controle de legalidade); falta de atualização técnica da situação ambiental (perda superveniente do objeto); e irregularidade na competência funcional (ausência de delegação formal válida). Juntou procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro ao impetrante os benefícios da justiça gratuita. Como é cediço, o mandado de segurança, ação constitucional, destina-se a proteger direito líquido e certo, ou seja, comprovado de plano, documentalmente, contra ato ilegal e abusivo de autoridade. Em outras palavras: o remédio heroico é destinado à proteção de direitos individuais contra o poder do Estado, quando este é usado abusivamente, não devendo ser banalizado. A concessão de medida liminar em mandado de segurança tem como pressuposto a presença, concomitante, dos requisitos atinentes ao fumus boni iuris e ao periculum in mora Compulsando os autos, verifico que a parte impetrante deseja a suspensão dos atos administrativos derivados do Auto de Infração n° 548622-D, e, ao final, que seja declarada nulidade absoluta sobre ele. Todavia, os atos da Administração Pública gozam de fé pública, bem como o IBAMA detém o poder de polícia diante de atividades que coloque em risco o meio ambiente. Dessa forma, a desconstituição do ato administrativo só ocorrerá em situações excepcionais, quando houver prova cabal de ilegalidade ou irregularidade, o que não se observa nas provas juntadas neste writ, conforme jurisprudência sobre o tema em questão: AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos tem caráter relativo (juris tantum), contudo só pode ser afastada através de prova inequívoca em contrário, tarefa da qual não se desincumbiu a parte autora apelante. (AC 1014921-68.2017.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/09/2023 PAG.). 2. O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, pode-se autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua desconstituição, o que não se verifica de pronto no caso concreto (STJ - AgInt no MS: 27762 DF 2021/0161653-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/10/2021). 3. A Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conferiu aos técnicos do IBAMA poderes fiscalizatórios dos quais decorre a competência administrativa para atuação por infração ambiental, exigindo-se tão somente a prévia designação de tais autoridades para as atividades de fiscalização. 4. A sentença não merece ser modificada, pois não foi anexada ao processo prova robusta capaz de afastar a validade, a higidez e a legalidade do auto de infração que levou à sanção de multa. O julgamento do i. magistrado está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como a jurisprudência desta Corte. 5. Apelação não provida. (AC 0002151-53.2010.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 14/10/2024 PAG.) É, a meu ver, o quanto basta para se aferir a ausência do requisito do fumus boni iuris, sem o qual é incabível a concessão do provimento de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de 10 dias. Dê-se ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional (Lei 12.016/2009, art. 7º, inciso II). Decorrido o prazo das informações, vista ao MPF. Por fim, retornem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Ilhéus, data infra. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002502-60.2024.4.01.9999

ID: 275991831

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002502-60.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIA PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002502-60.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002930-50.2023.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JULIA PINTO DOS SANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002502-60.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002930-50.2023.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JULIA PINTO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002502-60.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez. Citado, o INSS apresentou resposta. A sentença julgou improcedente o pedido formulado na inicial, ante a capacidade laboral demonstrada na perícia médica judicial. Nas razões de recurso, a parte autora postulou a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, sustentando a comprovação de requisitos autorizadores da concessão do benefício, especialmente no que tange à sua incapacidade para o exercício de atividades laborais. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002502-60.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão do benefício de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez. Os requisitos para a concessão do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. A carência do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, além da hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o disposto no inciso II, do art. 26, da Lei n. 8.213/91. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que não é devido benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. Na hipótese, as conclusões trazidas no laudo pericial (pp. 74-81) indicam a inexistência de incapacidade laboral da parte requerente que justifique o deferimento da benesse previdenciária requerida. O perito judicial destacou que a parte autora é portadora de transtornos de discos lombares (CID M51.1), lumbago com ciática (CID M54.4) e tendinite glútea (CID M76.0), eis que as patologias se encontram compensadas e não apresentam alterações relevantes suficientes para caracterizar incapacidade laborativa, e, pois, considerando-a apta para o exercício das suas atividades habituais, ante a constatação da capacidade laboral no momento da realização da perícia. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. Por oportuno, gize-se que, em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentação elucidativa esposada no laudo, este elaborado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO 1. A autora, nascida em 1952, residente em Camanducaia/MG, primeiro grau incompleto, com a profissão de serviços gerais (camareira, ajudante de cozinha e cozinheira), foi submetida à perícia judicial em 26/01/2009, que constatou: a) espondiloartrose; b) bom estado geral; exame neurológico normal; exame ortopédico com discreta limitação de movimentos de flexão para o joelho direito; c) ausência de incapacidade para as atividades da vida diária, laborativa e civil. 2. A autora percebeu auxílio-doença entre 10/08/2007 e 25/09/2007. 3. O trabalho pericial, produzido sob o crivo do contraditório, não padece de qualquer vício material ou formal que macule a sua validade ou força probatória. Os quesitos foram respondidos de forma integral, clara e coerente, após exame pessoal e dos documentos apresentados pela parte autora. Os documentos em questão, produzidos unilateralmente, não constituem prova suficiente para afastar a conclusão do perito do juízo. 4. Apelação improvida.” (AC 0013457-36.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016) (Grifei) Nesse contexto, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). II. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da pericial, entendeu não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da autora, requisito para a conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. Diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) – grifo meu Dessa forma, não constatada a incapacidade laborativa da parte autora, requisito inarredável à obtenção da benesse, incabível a concessão do benefício requestado, independentemente da comprovação da qualidade de segurado. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002502-60.2024.4.01.9999 APELANTE: JULIA PINTO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio doença: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença. 2. As conclusões trazidas no laudo pericial (pp. 74-81) indicam a inexistência de incapacidade laboral da parte requerente que justifique o deferimento da benesse previdenciária requerida. O perito judicial destacou que a parte autora é portadora de transtornos de discos lombares (CID M51.1), lumbago com ciática (CID M54.4) e tendinite glútea (CID M76.0), eis que as patologias se encontram compensadas e não apresentam alterações relevantes suficientes para caracterizar incapacidade laborativa, e, pois, considerando-a apta para o exercício das suas atividades habituais, ante a constatação da capacidade laboral no momento da realização da perícia. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. 3. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 4. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 5. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 6. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1002930-27.2020.4.01.4100

ID: 343054984

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002930-27.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO NEVES FERREIRA DOS SANTOS CATARINO SOUZA RIFO CESAR PALMEIRA DOS SANTOS DEIVIT SALES BARBOSA FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE GIVANILDO ALESSIO MARLONNE DELCARRO MELGACO SANDRA RIBEIRO TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA WESLEY DA SILVA BARBOSA YURI GONCALVES RIFO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO MARCO GOMES DE REZENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRICK LIMA MARQUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUANA GASPARINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO LONGO PIMENTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RODRIGUES MENDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MACKCIEL JOSE DA SILVA DORIGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IGOR SOARES CAIRES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RODRIGUES LACERDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LOHANY WAGNER SOARES FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BARBARA BASTOS RODRIGUES

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JADSON DA SILVA MARTINS

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DOUGLAS DE JESUS LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADEMIR KRUMENAUR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDREAN CESAR FILGUEIRAS DE NORMANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOAO DE CASTRO INACIO SOBRINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SANDRA PIRES CORREA ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002930-27.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002930-27.2020.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: CAT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002930-27.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002930-27.2020.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: CATARINO SOUZA RIFO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRA PIRES CORREA ARAUJO - RO3164-A, JOAO DE CASTRO INACIO SOBRINHO - CE6709-S, ANDREAN CESAR FILGUEIRAS DE NORMANDES - RO6660-A, ADEMIR KRUMENAUR - RO7001-A, DOUGLAS DE JESUS LUZ - ES22766-A, JADSON DA SILVA MARTINS - ES31241-A, BARBARA BASTOS RODRIGUES - ES36063-A, LOHANY WAGNER SOARES FERREIRA - ES34438-A, LEONARDO RODRIGUES LACERDA - ES13178-A, IGOR SOARES CAIRES - ES11709-A, MACKCIEL JOSE DA SILVA DORIGO - ES32414-A, ANA CAROLINA RODRIGUES MENDES - ES27155-A, ALEX SANDRO LONGO PIMENTA - RO4075-A, LUANA GASPARINI - ES13970-A, PATRICK LIMA MARQUES - ES13850-A e JOAO MARCO GOMES DE REZENDE - DF59369-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 1002930-27.2020.4.01.4100 Processo Referência: 1002930-27.2020.4.01.4100 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de embargos de declaração opostos por Marlonne Delcarro Melgaço (ID 435473782), Catarino Souza Rifo (ID 435800738) e Givanildo Aléssio (ID 436063665) em face do acórdão proferido pela Terceira Turma deste Tribunal (ID 434904469), na sessão realizada em 22/04/2025, que deu provimento aos recursos em sentido estrito de Tiago Pereira de Oliveira e Francisco Martins Andrade para receber seus recursos de apelação e determinar o seguimento do feito em relação aos acusados, devendo o processo ser desmembrado para o julgamento das apelações dos réus; deu parcial provimento às apelações dos réus Catarino Souza Rifo, Givanildo Aléssio, Wesley da Silva Barbosa, César Palmeira dos Santos e Marlonne Delcarro Melgaço para reduzir-lhe as penas; deu provimento às apelações de Sandra Ribeiro, Yuri Gonçalves Rifo e Devit Sales Barbosa para absolvê-los da prática do delito de associação para o tráfico; e negou provimento às apelações de Rafael Henrique Capatto de Lima e Alexandre Neves Ferreira dos Santos. O acórdão embargado se encontra assim ementado (ID 433106051): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO CRIPTONITA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DOSIMETRIA DA PENA REVISTA. SETENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condená-los pela prática dos crimes de tráfico internacional de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, inc.I, ambos da Lei 11.343/2006), associação para o tráfico ou organização criminosa (art. 35 da Lei 11.343/2006 ou art. 2º da Lei nº 12.850/2013) e/ou lavagem de capitais (art. 1º, caput, da Lei 9.613/1998. 2. Os réus T. P. de O. e F. M. A. se insurgiram contra a decisão do juízo a quo que não conheceu das apelações por eles interpostas por intempestividade. O magistrado a quo considerou as apelações intempestivas por entender que os sentenciados foram intimados da sentença condenatória, via sistema, e tratando-se de sentenciado solto com defensor constituído, não há necessidade de intimação pessoal, bastando a intimação do seu defensor. 3. O tema já foi examinado por esta Turma que fixou o entendimento de que mesmo estando os condenados soltos, devem eles ser intimados pessoalmente do édito condenatório em obediência ao princípio da ampla defesa. Portanto, entendendo necessária a intimação pessoal dos acusados T. P. de O. e F. M. A., embora soltos, o caso é de recebimento dos recursos de apelação dos réus. 4. Os fatos que originaram a condenação decorreram de investigações conduzidas pela Polícia Federal no âmbito da Operação Criptonita, deflagrada em 28 de abril de 2021, após dois anos de monitoramento de uma associação criminosa para a prática de tráfico internacional de drogas, resultando numa apreensão de mais de 1 (uma) tonelada de entorpecentes. 5. A tese de incompetência da Justiça Federal foi afastada, pois os autos demonstram a clara transnacionalidade da atividade delitiva, com remessas de drogas adquiridas na Bolívia e no Paraguai e distribuídas em território nacional. O art. 109, V, da Constituição Federal prevê a competência da Justiça Federal para o julgamento de delitos dessa natureza. 6. As interceptações foram autorizadas judicialmente e fundamentadas com base na necessidade de aprofundamento da investigação, nos termos da Lei nº 9.296/1996. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece que não há necessidade de transcrição integral das conversas, desde que os áudios tenham sido disponibilizados às partes, como ocorreu no presente caso. 7. No caso, não se observa a configuração de organização criminosa, na forma de hierarquia ou estrutura bem definida entre os integrantes do grupo, subsumindo-se os fatos descritos ao delito de associação para o tráfico, segundo inicialmente imputado na denúncia. 8. A materialidade e a autoria dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico restaram demonstradas pelas provas constantes dos autos. 9. O crime de lavagem de capitais não ficou comprovado nos autos, nos termos da Lei 9.613/1998, devendo C. S. R e W.S.B ser absolvidos, nos termos do art. 386, V, do CPP. 10. Recursos em sentido estrito de T. P. de O. e F. M. A. providos para receber seus recursos de apelação e determinar o seguimento do feito em relação aos acusados, devendo o processo ser desmembrado para o julgamento das apelações dos réus. 11. Apelações dos réus C. S. R, G. A., W. da S. B., C. P. dos S. e M. D. M. parcialmente providas para reduzir-lhe as penas, mantendo-se a sentença condenatória em seus demais termos por seus próprios fundamentos. 12. Apelações de S. R., Y. G. R. e D. S. B. providas para absolvê-los da prática do delito de associação para o tráfico. 13. Apelações de R. H. C. de L. e A. N. F. dos S. desprovidas. O embargante Marlonne Delcarro Melgaço (ID 435473782) aponta contradição no acórdão alegando que não foi considerado que o réu foi condenado na Justiça Estadual pelo FATO 4 (Apreensão de 415 kg de maconha – 20/04/2020) a uma pena de 09 (nove) anos e 4 (quatro) meses pelo crime de tráfico de drogas, bem como 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses pelo de associação ao tráfico, totalizando 14 (quatorze) anos de reclusão no regime fechado. Afirma que, em sentido prático, o Embargante está diante de duas condenações autônomas, considerando a sentença isolada da justiça estadual e agora a condenação proferida nestes autos, o que consequentemente leva somatória das penas. Alega que ao apelante Catarino de Souza Rifo foi reconhecida a continuidade delitiva relativa aos fatos 2, 3 e 4, e considerando que já havia sido condenado pelo Fato 04 em outra ação penal, deveria ser-lhe aplicada por extensão a benesse da continuidade delitiva (art. 580 do CPP), reduzindo a pena referente ao Fato 03 à fração de 1/6 da condenação do Fato 04, uma vez que o intervalo temporal entre os fatos 03 e 04 foi de apenas 17 dias, evidenciando continuidade. Ressalta que adequação se faz necessária não apenas como medida de coerência, mas também como medida de justiça, pois o embargante foi o único prejudicado nesses autos, eis que não desempenhava papel de liderança, mas em razão de responder dois processos autônomos (JE e JF) vai ter a pena de execução mais alta dentre os acusados, mesmo sendo primário, engenheiro por formação com as melhores das condições pessoais, conquanto a soma das duas ações penais perfaz o seguinte resultado; 14 anos (Fato 04) + 08 anos e 09 meses (Fato 03) = 22 anos e 09 meses de reclusão. Subsidiariamente, pede o redimensionamento da pena para sete anos de reclusão. Catarino Souza Rifo (ID 435800738) sustenta que o acórdão proferido incorreu em omissão ao deixar de se manifestar expressa e fundamentadamente sobre o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, requerido pela defesa em 18/12/2024, acompanhado de documentação médica robusta e atualizada. O embargante Givanildo Aléssio (ID 436063665) alega que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar tese expressamente suscitada pela defesa nos memoriais de ID nº 432178505, no sentido de que a condenação do recorrente pelo crime de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013) violou o disposto no art. 384 do Código de Processo Penal, por configurar mutatio libelli sem o devido aditamento à denúncia. Afirma também que o acórdão embargado incorreu em contradição ao condenar o recorrente Givanildo Aléssio pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), após a sentença tê-lo condenado por organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), sem a devida observância à Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta que a requalificação feita pelo acórdão, portanto, afrontou os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois impôs ao réu uma condenação sem a devida adequação da imputação inicial e sem que a defesa tivesse a oportunidade de se contrapor de forma efetiva. Por fim, afirma o erro material cometido pelo acórdão no tocante à dosimetria da pena aplicada ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), haja vista que o recurso é apenas da defesa e a pena do réu não pode ser majorada. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos de Marlonne Delcarro Melgaço (ID 435862870) e Catarino Souza Rifo (ID 435878727) e pelo parcial provimento dos embargos de Givanildo Aléssio (ID 438581957) para diminuir, em 02 (dois) meses, a pena do delito de associação para o tráfico. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 1002930-27.2020.4.01.4100 Processo Referência: 1002930-27.2020.4.01.4100 VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de embargos de declaração opostos por Marlonne Delcarro Melgaço (ID 435473782), Catarino Souza Rifo (ID 435800738) e Givanildo Aléssio (ID 436063665) em face do acórdão proferido pela Terceira Turma deste Tribunal (ID 434904469), na sessão realizada em 22/04/2025, que deu provimento aos recursos em sentido estrito de Tiago Pereira de Oliveira e Francisco Martins Andrade para receber seus recursos de apelação e determinar o seguimento do feito em relação aos acusados, devendo o processo ser desmembrado para o julgamento das apelações dos réus; deu parcial provimento às apelações dos réus Catarino Souza Rifo, Givanildo Aléssio, Wesley da Silva Barbosa, César Palmeira dos Santos e Marlonne Delcarro Melgaço para reduzir-lhe as penas; deu provimento às apelações de Sandra Ribeiro, Yuri Gonçalves Rifo e Devit Sales Barbosa para absolvê-los da prática do delito de associação para o tráfico; e negou provimento às apelações de Rafael Henrique Capatto de Lima e Alexandre Neves Ferreira dos Santos. Os embargos de declaração têm por objetivo suprir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não constituem meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. Nos termos da jurisprudência de nossos tribunais os embargos de declaração “podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado” (EDcl no AgRg no AREsp 1166037/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020). - Embargos de Marlonne Delcarro Melgaço Como relatado, o embargante alega contradição no acórdão em razão de não ter aplicado a continuidade delitiva entre o crime processado na esfera estadual e o cometido nos presentes autos. No caso, o acórdão acertadamente, absolveu o réu embargante da prática do delito tratado no Fato 05 dos presentes autos (associação para o tráfico e organização criminosa) por reconhecer que o réu já tinha sido condenado pela justiça estadual (cito): (...) Verifica-se na sentença do processo 0000379-45.2020.8.08.0032 que DEIVIT SALES BARBOSA, YURI GONÇALVES RIFO, SANDRA RIBEIRO e MARLONNE DELCARRO MELGAÇO, além de Filipe Santana dos Santos se associaram para a prática do tráfico de drogas e, na data de 20/04/2020, associadamente, transportavam, traziam consigo e guardavam 415 kg de maconha (o mesmo fato tratado no Fato 04 dos presentes autos). Os réus foram condenados pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/006 (tráfico e associação para o tráfico). Assim, s.m.j., tem razão a defesa, pois os réus foram condenados na justiça estadual pela associação para o tráfico de drogas, não sendo razoável a tese de que foram condenado nos autos 0000379-45.2020.8.08.0032 pela associação apenas para o delito de tráfico de 415 kg de maconha, porque se assim fosse, indevida a condenação, pois é cediço que a associação para o tráfico exige a demonstração da estabilidade e da permanência entre os integrantes do grupo para fins de cometerem crimes de tráfico de drogas. De acordo com a jurisprudência do STJ no crime de associação para o tráfico de drogas há um vínculo associativo duradouro e estável entre seus integrantes, com o objetivo de fomentar especificamente o tráfico de drogas, por meio de estrutura organizada e divisão de tarefas para a aquisição e venda de entorpecentes, além da divisão de seus lucros (AgRg no HC 661.393/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021; AgRg no HC n. 688.391/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021). No caso, a condenação pela associação para o tráfico demonstra que o juízo considerou presentes os requisitos de tal crime, ou seja, a prática do crime de tráfico de drogas não era eventual. Assim, deve ser acolhida a preliminar em relação DEIVIT SALES BARBOSA, YURI GONÇALVES RIFO, SANDRA RIBEIRO e MARLONNE DELCARRO MELGAÇO para absolvê-los da prática do delito tratado no Fato 05 dos presentes autos (associação para o tráfico e organização criminosa). (...) Além disso, nos presente autos, o réu embargante foi condenado apenas pela prática do delito de tráfico de droga referente ao Fato 03 (565 kg de maconha, apreendida em 03/04/2020) (cito): (...) MARLONNE DELCARRO MELGAÇO Como visto, a sentença destaca que o caminhão utilizado por ALEXANDRO NEVES, de placa HJC-9630, para o transporte estava registrado em nome de MARLONNE DELCARRO MELGAÇO, pessoa de relacionamento familiar (afilhado) e conhecido como “braço direito” de CATARINO RIFO. Destaca o juízo, ainda, o diálogo entre Jeniffer Fabiane de Andrade e sua mãe SANDRA RIBEIRO após a notícia da prisão de seu pai FRANCISCO MARTINS. Jeniffer Fabiane de Andrade comenta com a mãe (SANDRA) que MARLONNE lhe pediu o nome completo do motorista, para auxiliá-lo com advogado, ao que SANDRA RIBEIRO afirma que não sabe. Jeniffer questiona se CATARINO RIFO (“CATU”) teria. Em resposta, SANDRA RIBEIRO diz para a filha que tem o nome do motorista “em casa” (ID 356956148, p. 58/59). Portanto, ficou provado que MARLONNE DELCARRO MELGAÇO era o responsável pela logística e pelo suporte financeiro do tráfico; era proprietário do caminhão HJC 9630, veículo usado no transporte da droga e mantinha proximidade com CATARINO RIFO, fazendo parte do seu círculo familiar. Os áudios transcritos na Informação Policial nº 026/2020 (ID 356956148, p.106 e seguintes) revelam seu envolvimento direto no apoio financeiro e logístico da organização criminosa, ressaltando que o réu se identificava como Júnior Silva no Whatzapp. Tudo considerado, deve se mantida a sentença que condenou MARLONNE DELCARRO MELGAÇO pela prática do delito de tráfico de droga referente ao Fato 03 (565 kg de maconha, apreendida em 03/04/2020). (...) Constou do voto condutor também, que, em relação ao Fato 04 (tráfico de 415 kg de maconha, apreendidos em 20/04/2020, em Mimoso do Sul/ES), FILIPE SANTANA DOS SANTOS (não recorrente nestes autos), YURI GONÇALVES RIFO, DEIVIT SALES BARBOSA, MARLONNE DELCARRO MELGAÇO e SANDRA RIBEIRO já foram condenados pelo tráfico doméstico e associação para o tráfico na 2ª Vara Criminal de Mimoso do Sul/ES, sendo denunciado nestes autos CATARINO SOUZA RIFO por ambos os crimes (tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico) e os demais pela associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas). Pelo que consta dos autos, os crimes de tráfico de entorpecentes para os quais o recorrente alega incidir a figura da continuidade delitiva (delito praticado em 20/04/2020, em Mimoso do Sul/ES, pelo qual foi condenado na Justiça Estadual e delito praticado em 03/04/2020 em Cachoeiro de Itapemirim/ES), foram praticados sem qualquer unidade no tocante à oportunidade, tempo e lugar, pois relativos a fatos ocorridos em circunstâncias diversas. A dosimetria da pena do réu ficou assim disposta: (...) 6. MARLONNE DELCARRO MELGAÇO Em relação ao Fato 03 (tráfico 564 kg de maconha – consumado em 03/04/2020) ao fixar-lhe as penas, disse o Magistrado a quo, verbis: (...) 3.7 MARLONNE DELCARRO MELGAÇO FATO 3 – tráfico 564 Kg – Consumado em 03/04/2020 CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS (Lei n. 11.343/2006) Consoante determina o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, para a fixação da pena base deve se analisar, com preponderância ao artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. A natureza da substância apreendida é de média lesividade. Em se tratando de tráfico de entorpecentes, devem influir decisivamente a espécie e a quantidade de droga (STJ – HC nº 18.940/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 22/04/2002). A substância apreendida em Cachoeiro do Itapemirim/ES, vulgarmente conhecida por “maconha”, princípio ativo TETRAHIDROCANABINOL, embora classificada de poder nocivo moderado, é a droga de uso mais frequente entre os jovens, em especial dos adolescentes, que possuem o cérebro ainda em desenvolvimento nessa etapa da vida, merecendo, portanto, a exasperação da pena. A quantidade da droga é elevada, no total de 564 kg (quinhentos e sessenta e quatro) quilos de maconha. Não há elementos que permitam aferir a personalidade do agente, não se podendo considerar a prática do presente crime como indicativa de má personalidade. A conduta social é presumivelmente boa, posto que inexistente qualquer informação apta a afastá-la. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ARTIGO 59 DO CP) A culpabilidade é normal e inerente ao delito ora perpetrado. Os antecedentes são favoráveis (ID 632586448 e 1100924329). Os motivos do crime são ordinários. As circunstâncias foram próprias à espécie. As consequências do crime não foram maiores porque a substância entorpecente não chegou a ser entregue ao destinatário final. O comportamento da vítima não exerceu qualquer influência para a conduta ora sancionada, até porque se trata de sujeito passivo de natureza difusa. Nesta perspectiva, como suficiente e necessário à prevenção e reprovação, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. A pena-base foi fixada com parâmetro na gravidade concreta da conduta, reconhecida em desfavor do réu as especiais circunstâncias do crime, agravadas pela grande quantidade de droga apreendida e a natureza da substância entorpecente. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Não incidem circunstâncias atenuantes ou agravantes. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DE PENA Não incide causa de diminuição de pena. Considerando que as circunstâncias do fato evidenciam a transnacionalidade do delito, nos termos do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, aumento a reprimenda em 1/6 (um sexto), resultando em condenação à pena de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão. PENA DEFINITIVA – EVENTO 3 Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fica MARLONNE DELCARRO MELGAÇO definitivamente condenado à pena de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa, à razão de 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo para cada dia-multa. O valor do dia multa foi assim fixado em face de o acusado haver declarado em interrogatório possuir renda mensal média de R$ 5.000,00 (cinco) mil a R$ 7.000,00 (sete mil reais). (g.n) Mantida a dosimetria imposta em relação a esse delito, pois em consonância com as normas aplicáveis à espécie. Em relação ao Fato 05, como visto, o réu já foi condenado pela associação para o tráfico na justiça estadual, ficando absolvido no presente feito. Assim, o réu restou condenado em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa. Mantido o regime fechado. Mantida a prisão preventiva, nos termos da sentença (...) No caso, a pena aplicada foi proporcional a grande quantidade da substância transportada, porquanto foram apreendidos mais de 564 Kg de maconha, estando adequada a individualização da pena, e em atenção ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/06. Portanto, não há obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no julgado. No caso, verifica-se que, em verdade, a parte não se conforma com a solução dada pelo órgão julgador para a causa, insistindo que a avaliação dos fatos pelo Tribunal é equivocada. Nesse contexto, o que se vê dos autos é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento, e, assim sendo, deve buscar a correção na via recursal adequada, que não são os embargos de declaração, porque omissão ou contradição não há. O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser manifestado por meio da via recursal própria (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl na CR 2.894/MX, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJe 07/08/2008). - Embargos de Catarino Souza Rifo O embargante alegou que o acórdão proferido incorreu em omissão ao deixar de se manifestar expressa e fundamentadamente sobre o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, requerido pela defesa em 18/12/2024, acompanhado de documentação médica robusta e atualizada. No caso, o embargante peticionou, em 18/12/2024 (ID 4297499985), que sua prisão preventiva — decretada no curso do processo e mantida por ocasião da sentença que (ao condená-lo pela prática os crimes previstos nos (i) 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, por quatro vezes (fatos 1, 2, 3 e 4); (ii) art. 2º da Lei 12.850/13 (fato 5) e (iii) art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998 (fato 6), impondo-lhe o cumprimento de pena, em concurso material, de 55 anos, 05 meses e 17 dias de reclusão -ID 356957861 p. 147) fosse substituída por prisão domiciliar. Em decisão de ID 429811023 o pedido foi indeferido fundamentadamente porque não evidenciado, conforme se exige, a ausência de condições de tratamento no próprio estabelecimento em que se encontra recolhido o réu. A decisão foi de seguinte teor: (...) Ao que se pode inferir, portanto, tais documentos, em que pese evidenciarem quadro sério de saúde que requer cuidados, não certificam que o requerente não certificam que não esteja recebendo atendimento médico adequado no estabelecimento prisional. Pelo contrário há a informação de que "já se encontra no programa de acompanhamento regular de hipertensão (HIPERDIA), devido a elevação constante da pressão arterial". Por outro lado, o poder judiciário não tem competência técnica para, mesmo diante da demonstração de existência de doenças que requerem cuidados, sem concreta manifestação do especialista, certificar que o quadro apresentado insira o requerente no conceito de extremamente debilitado por motivo de doença grave. É certo que o laudo do SUS, mais recente, datado de 16/12/2024, indica um quadro de agravamento da doença e que as "condições insalubres" a que submetido o requerente contribuem para piora do quadro, todavia, esse mesmo documento sugere que haja uma avaliação com perito para concessão do que lhe é de direito, não atestando a incapacidade do Presídio para dispensar ao custodiado o tratamento necessário. Assim, não evidenciado, conforme se exige, a ausência de condições de tratamento no próprio estabelecimento em que se encontra recolhido, não vejo como deferir, em juízo precário de análise de pedido cautelar, o pleito formulado pelo requerente. Além disso, consoante a jurisprudência, tendo sido expedida a Guia de Recolhimento para Execução Provisória da Pena (ID 356957968), a princípio, competiria ao juízo da execução, se for o caso, o ajustamento da pena e demais benefícios e direitos por ele requeridos. No caso presente, consoante pacífica jurisprudência do STJ, iniciada a execução da pena com a expedição da guia de execução, mesmo provisória, nos termos do art. 66 da Lei 7210/84, compete ao juízo da execução a deliberação sobre o status libertatis do acusado. Após a expedição das cartas de guia para execução (provisória ou definitiva), passa a ser competência do juízo da execução penal deliberar sobre todas as medidas necessárias para compatibilizar a custódia cautelar, ou definitiva, com o regime prisional fixado na sentença. Em caso julgado pelo STJ, ficou registrado: "(...) Ademais, insta registrar que consta da sentença condenatória a ordem para expedição da guia de execução provisória e a própria defesa teria pedido a imediata expedição. Assim sendo, a fiscalização da prisão vem sendo efetuada pelo Juízo das Execuções Criminais, pois, ainda que em execução provisória, é o Juízo competente para a aferição dos diversos direitos e benefícios que possam ser concedidos ao ora agravante." Logo, o controle da prisão e dos benefícios decorrentes da execução (provisória ou definitiva) estão na alçada da instância primeira ( Juízo das Execuções Penais) . (...) (AgRg no HC n. 815.908/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Mais especificamente, consigne-se pacífica jurisprudência do STJ, no sentido de que, expedida a carta de guia de execução ainda que provisória, compete ao juízo da execução de primeira instância o controle da prisão e os benefícios decorrentes da execução, seja definitiva ou provisória (cito): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FURTO. CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. REITERAÇÃO DE PETIÇÃO EXAMINADA NO AREsp 2.156.155/RJ. RÉU RESPONDEU PRESO AO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 4. Ademais, insta registrar que consta da sentença condenatória a ordem para expedição da guia de execução provisória e a própria defesa teria pedido a imediata expedição. Assim sendo, a fiscalização da prisão vem sendo efetuada pelo Juízo das Execuções Criminais, pois, ainda que em execução provisória, é o Juízo competente para a aferição dos diversos direitos e benefícios que possam ser concedidos ao ora agravante. Logo, o controle da prisão e dos benefícios decorrentes da execução (provisória ou definitiva) estão na alçada da instância primeira ( Juízo das Execuções Penais). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 815.908/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. COMPATIBILIDADE COM O REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. As circunstâncias ressaltadas no decreto preventivo, mantido no édito condenatório - risco concreto de reiteração delitiva, pois o acusado reponde a outras 4 ações penais, sendo 3 por tráfico ilícito de entorpecentes, com destaque para o fato de lhe haver sido concedida liberdade provisória menos de um ano antes em uma dessas -, evidenciam a presença de motivação idônea, baseada em elementos concretos dos autos, para justificar a custódia preventiva do sentenciado, diante dos indícios de habitualidade do comércio espúrio. 3. A fixação do regime inicial semiaberto não é suficiente, por si só, para ensejar a revogação da prisão preventiva, a qual pode ser compatibilizada com o modo intermediário de cumprimento de pena. 4. "A insurgência acerca da incompatibilidade do regime imposto na condenação e o cumprimento da prisão preventiva deve ser sanada após a expedição de guia de execução provisória da pena, pelo Juízo das Execuções" (AgRg no RHC n. 167.060/SC, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª T., DJe 21/10/2022). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 190.346/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.). De fato, expedida a guia de execução da pena, ainda que provisória, compete em primeiro lugar ao juízo da execução a atribuição de aferir “os diversos direitos e benefícios que possam ser concedidos ao paciente. Em caso similar ao versado na presente petição, em que se alegava, ,entre outros, precisamente a existência de quadro debilitado de saúde como fundamento para levantamento de prisão cautelar, o Eg. STJ decidiu que “(...) determinada a expedição de guia de execução provisória, sendo certo que eventuais progressões de regime e outros benefícios executórios deverão ser analisados pelo Juízo das execuções penais” (cito): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EM LIBERDADE INDEFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NATUREZA, VARIEDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM BENEFÍCIO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. (...) 6. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva imposta. No caso, conforme destacado pelas instâncias ordinárias, o recorrente não é idoso - possui 22 anos de idade - tampouco restou comprovada qualquer doença grave que o insira no grupo de risco, não se encontrando, portanto, nas hipóteses previstas pela Recomendação do CNJ. O afastamento dessa conclusão demanda exame fático-probatório, inadmissível na via eleita. 7. A alegada ausência de contemporaneidade da prisão não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte de Justiça realizar uma análise direta, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 8. Não há falar em excesso de prazo da custódia cautelar quando já proferida sentença condenatória, confirmada em recurso de apelação, e determinada a expedição de guia de execução provisória, sendo certo que eventuais progressões de regime e outros benefícios executórios deverão ser analisados pelo Juízo das execuções penais. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 130.769/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 16/4/2021.) No caso presente, não há notícia de que o problema do estado de saúde tenha sido levado ao conhecimento do juízo da execução. A princípio portanto não competiria ao Tribunal deliberar diretamente sobre o tema, especialmente, quando também nesta instância não se ouviu o Juízo da Execução o Ministério Público. Tudo considerado, INDEFIRO, por ora, pedido de prisão domiciliar aqui deduzido. COMUNIQUE-SE a presente decisão ao Juízo da Execução (provisória), para que adote as providências que entender adequadas em relação ao estado de saúde do apelante, SOLICITANDO, de toda sorte, os bons préstimos para que repasse a este Tribunal, com máxima urgência, informações atualizadas sobre o estado de saúde do requerente bem assim sobre as condições do estabelecimento em que se encontra recolhido no sentido de prestar-lhe os cuidados médicos de que necessita. Após, ao Ministério Público para ciência da presente decisão e manifestação. Em seguida, DETERMINO ao gabinete a produção de competente relatório e encaminhamento o mais rápido ao revisor da presente apelação para inclusão em pauta de julgamento. (...) Por fim, o acórdão embargado manteve a prisão preventiva dos réus consideradas as razões externadas na sentença (cito): (...) Da prisão preventiva O juízo “a quo” manteve a prisão preventiva dos réus CATARINO SOUZA RIFO, GIVANILDO ALÉSSIO, WESLEY DA SILVA BARBOSA, CÉSAR PALMEIRA DOS SANTOS e MARLONNE DELCARRO MELGAÇO. No caso, é forçoso reconhecer que estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva dos réus tanto em razão das circunstâncias do caso em tela quanto em relação à reiteração delitiva. Além disso, os réus permaneceram custodiados durante toda a instrução criminal e segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “(...) não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, se persistem os motivos da prisão cautelar” (RHC 71.978-MG, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016). Com efeito, “(...) A necessidade da segregação fica corroborada na hipótese dos autos, em que sobreveio a sentença, tendo o paciente respondido a toda a ação penal preso, uma vez que a existência de édito condenatório enfraquece sua presunção de não culpabilidade, de modo que se mostra adequada a manutenção da prisão” (HC 395.676/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 14/02/2018). Contudo, considerando o tempo decorrido desde a prisão, comunique-se ao Juízo da Execução para conhecimento, anotação e providências quanto ao cumprimento da pena (art. 66 da LEP). (...) Como se vê, ao contrário do alegado, o pedido foi analisado e indeferido expressa e fundamentadamente, não tendo sido tais alegações sequer objeto da apelação do embargante. - Embargos de Givanildo Aléssio O embargante Givanildo Aléssio (ID 436063665) alega que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar tese expressamente suscitada pela defesa nos memoriais de ID nº 432178505, no sentido de que a condenação do recorrente pelo crime de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013) violou o disposto no art. 384 do Código de Processo Penal, por configurar mutatio libelli sem o devido aditamento à denúncia. Não tem razão o embargante, pois a denúncia, expressa e claramente, trouxe a imputação do crime de organização criminosa (ID 356956651) (cito): A presente denúncia está fundada nos fatos apurados nos autos do Inquérito Policial n.º 2020.0015462-SR/PF/RO (atual), nº 344/2019 (antigo) - acompanhado da Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 1006838-29.2019.4.01.4100, Quebra Fiscal n. 1006836-59.2019.4.01.4100, Quebra Bancária n. 1006833-07.2019.4.01.4100, Bloqueio Bancário e Sequestro n. 1010024-26.2020.4.01.4100, Pedido de Busca e Apreensão Criminal n. 1008494-84.2020.4.01.4100 e Pedido de Prisão Preventiva n. 1008493-02.2020.4.01.4100 - instaurado para investigar a prática de crimes organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013) e/ou associação criminosa (art. 288 do Código Penal), tráfico, associação para o tráfico (art. 33, 35 da Lei n. 11.343/2006), e, principalmente, inúmeros atos materiais de lavagem de capitais (art. 1º da Lei n. 9.613/1998). Muito embora o MPF na Conclusão da peça acusatória tenha denunciado o réu pelos crimes do "art. 33, “caput”, da Lei 11.343/2006 (2x) - Fatos n. 1 e 2 ; art. 35 da Lei 11.343/2006 – Fato n. 5", é cediço que "o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica nela contida, podendo o magistrado, por ocasião do julgamento da lide, conferir-lhes definição jurídica diversa" (cito): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OFENSA. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. AUMENTO PROPORCIONAL. 1. “Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica nela contida, podendo o magistrado, por ocasião do julgamento da lide, conferir-lhes definição jurídica diversa” (AgRg no AREsp n. 1.143.469/PB, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 11/5/2018). Precedentes. 2. Sendo assim, descrita na denúncia a conduta delituosa praticada contra várias vítimas resultando na subtração de diversos bens, a condenação pelo crime de roubo majorado em concurso formal não importa em ofensa ao princípio da correlação. 3. A primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço, tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para inverter essa polaridade, é imperioso ao prolator da sentença apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo. Sendo assim, é inadmissível o aumento da pena-base com fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade. Não atende à exigência do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal a simples menção aos critérios enumerados no art. 59 do Código Penal, sem anunciar os dados objetivos e subjetivos que a eles se amoldam, ou a invocação de fórmulas imprecisas em prejuízo do condenado. 4. É certo que “a valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal” (AgRg no AREsp n. 1.672.105/MS, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 1º/9/2020). 5. Na hipótese, o modus operandi do delito e o elevado valor dos bens subtraídos, somados ao abalo psicológico causado a uma das vítimas, autorizam a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, respectivamente. Precedentes. 6. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual “é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal” (EREsp n. 1.154.752/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/5/2012, DJe 4/9/2012), ressalvando apenas a multirreincidência. Precedentes. 7. Nesse contexto, considerando 6 condenações suficientes para configurar a agravante da reincidência, proporcional a compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea nos moldes em que realizada pelas instâncias ordinárias, resultando no aumento de 1/2. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 682.459/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021) (g.n.) Não tem razão o embargante, pois o acórdão manifestou-se sobre o tema nos seguintes termos (cito): (...) DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E/OU ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO FATO 05 (crime de organização criminosa e/ou associação para o tráfico) Da leitura da denúncia, observa-se que uma das imputações feitas a todos os acusados foi o crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006. Mais a frente, o órgão acusador ao descrever o Evento 05, colocou no título: FATO/EVENTO 05 – DA ORCRIM E/OU ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Posteriormente, em sede de alegações finais, o MPF requereu fossem os denunciados CATARINO SOUZA RIFO, OLGA RÚBIA EVANGELISTA, GIVANILDO ALÉSSIO, WESLEY DA SILVA BARBOSA, CÉSAR PALMEIRA DOS SANTOS, RODRIGO ROSA DE LIMA, MARLONNE DELCARRO MELGAÇO, ALEXANDRO NEVES FERREIRA DOS SANTOS, FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE, SAMIRA FERREIRA MARQUES e TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, condenados pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006 e/ou do art. 1º da Lei nº 12.850/2013, por constituírem uma organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas (ID 1277995282, págs. 59/65), nos termos do que entendeu demonstrado durante a instrução processual. O MPF postulou que CATARINO SOUZA RIFO, GIVANILDO ALÉSSIO, WESLEY DA SILVA BARBOSA, CÉSAR PALMEIRA DOS SANTOS, MARLONNE DELCARRO MELGAÇO, ALEXANDRO NEVES FERREIRA DOS SANTOS, FRANCISCO MARTINS ANDRADE e TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA fossem condenados pelo delito do art. 35 da Lei 11.343/2006 e/ou art. 2º da Lei 12.850/13. Requereu também que RAFAEL HENRIQUE CAPATTO DE LIMA fosse condenado nas penas do art. 35 da Lei 11.343/2006 e que os denunciados FILIPE SANTANA DOS SANTOS, SANDRA RIBEIRO, YURI GONÇALVES RIFO e DEIVIT SALES BARBOSA exclusivamente no tipo previsto no art. 2º da Lei 12.850/2013. É cediço que o art. 383 do CPP que dispõe: “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. No caso, o Magistrado a quo decidiu o seguinte, verbis: (...) Sabidamente, o réu se defende dos fatos narrados e não da capitulação. Assim, é possível que o magistrado adeque a capitulação no momento da sentença, desde que os fatos tenham sido descritos na peça inicial e submetidos ao crivo do contraditório durante a instrução processual. É o entendimento adotado pelos tribunais. Vejamos: “O princípio da congruência, dentre os seus vetores, indica que o acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica nela estabelecida.” (STF, HC 120587, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/05/2014, DJe-108 05-06-2014.) Embora o Ministério Público Federal tenha capitulado o segundo crime na denúncia como associação para o tráfico de drogas, narrou o possível enquadramento das condutas no tipo de organização criminosa em relação a alguns dos denunciados. Segundo a jurisprudência, os tipos penais de associação para o tráfico de drogas e de organização criminosa tutelam bens jurídicos distintos. No tocante ao crime de associação para o tráfico de drogas, o bem jurídico tutelado é a saúde pública, enquanto no crime de integrar organização criminosa é a paz pública e/ou a administração da justiça. A respeito do entendimento adotado nos tribunais superiores, tanto pelo STF quanto pelo STJ, tem-se que os crimes de organização criminosa e de associação para o tráfico possuem definições legais diferentes, devendo-se respeitar o princípio da taxatividade, de maneira a impedir uma interpretação extensiva em prejuízo dos réus. Na associação para o tráfico de drogas exige-se a presença de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei de Drogas. Necessita, ainda, da presença dos elementos de estabilidade e permanência do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, ou seja, uma associação passageira e eventual. Já o crime de organização criminosa é definido como a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Segundo a orientação doutrinária, os conceitos de “estrutura ordenada” e “divisão de tarefas” podem ser assim traduzidos: Estrutura ordenada é exigência sem parâmetros legais. Parece significar um arranjo, ou disposição organizacional, com algum concatenamento, o que denota que a organização criminosa não pode ser rudimentar (como se admite na associação criminosa). Desta maneira, há uma dimensão institucional, o que implica, inclusive, no próximo requisito, concernente à cisão de tarefas. A divisão de tarefas, ainda que informalmente, é construção vaga e ambígua, que deve ser interpretada como a necessidade de segmentação de funções, ou repartição de afazeres, mesmo que sem designação prévia protocolar. Esse elemento normativo do tipo leva à conclusão de que não há que se cogitar de organização criminosa se todos os seus componentes se vinculam ao mesmo exato comportamento, o que só é possível na associação criminosa ou em concurso de pessoas. No campo da classificação do delito adotada por Guilherme de Souza Nucci2, o crime de organização criminosa é comum, não exigindo para sua configuração sujeito ativo qualificado ou especial. O citado crime é de perigo abstrato, pois a mera formação da organização criminosa já coloca em risco a segurança da sociedade, o bastante para agressão do bem objeto jurídico tutelado, a paz pública, salvo no tocante à figura do § 1º, do artigo 2º, cujo bem que a norma visa a proteger é a administração da justiça. Somente é admitida a forma dolosa, sendo exigido o dolo específico de obtenção, direta ou indireta, de vantagem de qualquer natureza, exceto quanto à modalidade prevista no § 1º, do artigo 2º, cujo dolo é genérico. O tipo penal é misto alternativo, ou seja, a realização de um só verbo já configura o crime. (...) Com tais considerações, concluiu o Juiz Sentenciante estar evidenciado nos autos que CATARINO SOUZA RIFO, na qualidade de líder da organização criminosa, o corréu GIVANILDO ALÉSSIO, considerado o “braço direito” de CATARINO; MARLONNE DELCARRO MELGAÇO, YURI GONÇALVES RIFO, FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE, SANDRA RIBEIRO e DEIVIT SALES BARBOSA cometeram o crime do art. 2º da Lei 12.850/2013. Entendeu também que WESLEY DA SILVA BARBOSA, RODRIGO ROSA DE LIMA, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, CÉSAR PALMEIRA DOS SANTOS, RAFAEL HENRIQUE CAPATTO DE LIMA, ALEXANDRO NEVES FERREIRA DOS SANTOS e SAMIRA FERREIRA MARQUES integravam uma associação criminosa para o tráfico, conforme tipificação prevista no art. 35 da Lei 11.343/2006. (...) Além disso, o embargante afirma também que o acórdão incorreu em contradição ao condenar o recorrente Givanildo Aléssio pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), após a sentença tê-lo condenado por organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), sem a devida observância à Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal. Ora, o embargante agora é quem incorre em contradição quando primeiramente alega que a sentença erroneamente o condenou em organização criminosa quando teria sido denunciado apenas por associação e depois alega que o acórdão não poderia condenar o recorrente pelo crime de associação, após a sentença tê-lo condenado por organização criminosa. Sem razão a defesa, portanto, não há contradição no voto condutor do acórdão quando afirma, que "após cuidadoso exame das provas, verifica-se que são frágeis os elementos apontados para a configuração do delito de organização criminosa. No caso, não ficou demonstrado, pelo menos de forma suficiente, a estruturação e a hierarquia entre os integrantes do grupo para justificar a conformação ao crime de organização criminosa". O acórdão analisou a matéria com os seguintes fundamentos (cito): (...) Ocorre que, após cuidadoso exame das provas, verifica-se que são frágeis os elementos apontados para a configuração do delito de organização criminosa. No caso, não ficou demonstrado, pelo menos de forma suficiente, a estruturação e a hierarquia entre os integrantes do grupo para justificar a conformação ao crime de organização criminosa. De fato, a exceção de alguns elementos que sugerem a projeção econômica do acusado CATARINO SOUZA RIFO, não foram apresentados elementos que demonstrem a presença de núcleos bem diferenciados e estruturados de verdadeira organização criminosa. É da natureza da organização criminosa a divisão de tarefas. (AgRg no HC n. 802.176/MT, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 8/8/23, DJe de 16/8/23). As circunstâncias ínsitas ao crime de organização criminosa são: associação de quatro ou mais agentes; estrutura ordenada; divisão de tarefas e objetivo de praticar delitos cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou que possuam caráter transnacional (AgRg no HC n. 678.001/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/5/22, DJe de 23/5/22). Sendo assim, de acordo com os fatos narrados na denúncia a conduta dos acusados se amolda ao crime de associação para o tráfico, uma vez que, pelo que se extrai da sentença, não há dúvida de que os acusados agiram com estabilidade e permanência com o objetivo de praticar o tráfico de drogas. A materialidade do delito de associação para o tráfico ficou cabalmente comprovada pelas medidas cautelares deferidas, dentre as quais destaca-se a quebra de sigilo telefônico (1006838-29.2019.4.01.4100) que revelou a ligação entre os denunciados, como veremos a seguir. Repita-se, embora a sentença tenha separado os réus por núcleos, atribuindo a uns a participação em organização criminosa e a outros, a associação para o tráfico, vale observar a fundamentação do Magistrado a quo que deixa bem claro o vínculo entre os apelantes em diversos momentos dos eventos ilícitos narrados. Nota-se uma imprecisão na sentença quando afirma sobre os acusados do primeiro núcleo (RODRIGO ROSA DE LIMA, RAFAEL HENRIQUE CAPATTO, GIVANILDO ALÉSSIO, CESAR PALMEIRA DOS SANTOS, WESLEY DA SILVA BARBOSA, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e CATARINO SOUZA RIFO) todos, de forma livre e consciente, se uniram de forma estável e permanente, “em data que não se pode precisar, porém no mínimo desde 2018”. No caso, não há dados concretos que apontem essa união entre esses indivíduos desde 2018. O que se observa, de fato, na narrativa da inicial acusatória é que os acusados se associaram para a prática dos delitos de tráfico, alguns sendo cooptados para determinadas tarefas, conforme surgia a necessidade na execução da prática delitiva. Rememore-se que foi acolhida a preliminar em relação a DEIVIT SALES BARBOSA, MARLONNE DELCARRO MELGAÇO, SANDRA RIBEIRO E YURI GONÇALVES RIFO para absolvê-los da prática do delito tratado no Fato 05 dos presentes autos (associação para o tráfico ou organização criminosa), tendo em vista que foram condenados na 2ª Vara da Comarca de Mimoso do Sul/ES (Proc. 0000379-45.2020.8.08.0032), nas penas dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 pela associação para o tráfico e tráfico de 415 kg de maconha, em 20/04/2020. Assim, restaram condenados pela associação para o tráfico/organização criminosa os réus CATARINO SOUZA RIFO, GIVANILDO ALÉSSIO, WESLEY DA SILVA BARBOSA, CESAR PALMEIRA DOS SANTOS, RAFAEL HENRIQUE CAPATTO, ALEXANDRO NEVES FERREIRA DOS SANTOS, FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE e TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA. Sobre a autoria dos réus o juízo fundamentou seu entendimento, nos seguintes termos: (...) 2.2.2 DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E/OU ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS Atribui-se no “Evento 5” da denúncia que a organização criminosa liderada pelo acusado CATARINO RIFO estava dividida em duas frentes de atuação, sendo a primeira, com base de apoio logístico na cidade de Ariquemes/RO, destinada à aquisição de cocaína proveniente da Bolívia a ser transportada para a Região Sudeste (ES). A segunda frente, voltada ao envio de maconha oriunda do Paraguai, contava com base de apoio na cidade de Curitiba/PR, a fim de realizar o transporte de entorpecente até o estado capixaba. Com o resultado das investigações realizadas no IPL 2020.0015462-SR/PF/RO, instruídas pelas informações obtidas nos autos de Quebra do Sigilo Telefônico 1006838-29.2019.4.01.4100, Quebra de Sigilo Fiscal 1006836-59.2019.4.01.4100, Quebra de Sigilo Bancário 1006833-07.2019.4.01.4100, e das medidas cautelares de Sequestro 1010024-26.2020.4.01.4100, de Busca e Apreensão 1008494-84.2020.4.01.4100 e de Prisão Preventiva nº 1008493-02.2020.4.01.4100, amealhou-se farto material probatório indicando que a prática do crime de tráfico de drogas pelas pessoas ligadas a CATARINO RIFO não era algo eventual, pelo contrário, representava uma atividade organizada, estável, e em função da qual os corréus estavam vinculados subjetivamente, por meio de uma estrutura organizada e da atribuição de tarefas para a consecução das práticas de importação/aquisição, transporte, manutenção em depósito, guarda, remessa e venda de substâncias entorpecentes. Considera a denúncia que, em relação ao primeiro núcleo, RODRIGO ROSA DE LIMA, RAFAEL HENRIQUE CAPATTO, GIVANILDO ALÉSSIO, CESAR PALMEIRA DOS SANTOS, WESLEY DA SILVA BARBOSA, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e CATARINO SOUZA RIFO, todos de forma livre e consciente, em data que não se pode precisar, porém no mínimo desde 2018, com sede na região de Ariquemes/RO e proximidades de Serra/ES, se uniram de forma estável e permanente deliberando para o fim de praticarem os crimes de tráfico internacional de drogas, assim incidindo todos no Art. 35, "caput", da Lei nº 11.343/2006. Sobre o segundo núcleo, descreve que FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE, ALEXANDRO NEVES FERREIRA DOS SANTOS, FILIPE SANTANA DOS SANTOS, YURI GONÇALVES RIFO, DEIVIT SALES BARBOSA, SAMIRA FERREIRA MARQUES, MARLONNE MELGAÇO DELCARRO, SANDRA RIBEIRO, OLGA RUBIA EVANGELISTA NASCIMENTO e CATARINO SOUZA RIFO, todos de forma livre e consciente, em data que não se pode precisar, porém no mínimo desde de 2018, com sede na região de Serra/ES e apoio em Curitiba e Oeste do Estado do Paraná, se uniram de forma estável e permanente, reunindo esforços para o fim de praticarem os crimes de tráfico internacional de drogas, incidindo todos no Art. 35, "caput", da Lei 11.343/2006. (...) DO EVENTO 5 – Núcleo de Ariquemes/RO Passo a analisar, individualmente, as provas existentes contra cada um dos acusados nesse evento. RODRIGO ROSA DE LIMA Como primeira pessoa investigada decorrente da apreensão de carga de entorpecente aparece o motorista RODRIGO ROSA DE LIMA, preso e condenado pelo crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, relacionado ao transporte de 86 Kg de cocaína, no caminhão Scania de placas AOE7255 e ANR2457, na cidade de Rosário do Oeste/MT, relativo ao Evento 1, processo nº 0001354-20.2019.8.11.0032, da Vara única de Rosário do Oeste/MT. RODRIGO ROSA esteve na cidade de Ariquemes, onde contou com o apoio logístico prestado por WESLEY DA SILVA BARBOSA enquanto aguardava a carga de entorpecente oriunda da Bolívia, que estava sendo providenciada por GIVANILDO ALESSIO, a fim de realizar o transporte até o Estado do Espírito Santo, plano esse interrompido com a apreensão no dia 26/03/2019. Cabe anotar que RODRIGO LIMA é natural do Estado do Espírito Santo e em seu celular foi encontrado registro de mensagens trocadas com o número +55 27 99644-2718, utilizado por CATARINO RIFO, dono da carga de 86 quilos de cocaína. Destacou-se por ocasião da narrativa do Fato 1, que a relação de RODRIGO com CATARINO RIFO vinha de longa data, eis que encontrado no celular apreendido de RODRIGO um comprovante de transferência bancária para ele, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em 15/05/2018. Assim, cabia a RODRIGO a função de transportador de carga de entorpecente, dada a profissão de caminhoneiro, que se deslocava do sudeste do país até o Estado de Rondônia. CATARINO SOUZA RIFO CATARINO RIFO se dirigiu por diversas vezes às cidades de Porto Velho e Ariquemes para encomendar entorpecente do tipo cocaína na Bolívia e realizar a negociação de veículos. Depois disso, CATARINO retornava ao Espírito Santo, onde ficava aguardando a chegada de sua mercadoria. A fim de não levantar suspeita, ele se apresentava como vendedor de veículos/máquinas pesadas para as pessoas na cidade de Ariquemes. Fato comum observado envolvendo a negociação e compra de entorpecentes é o corriqueiro pagamento da transação de drogas com veículos automotores. Em conversa havida entre CATARINO e seu afilhado MARLONNE, pessoa em quem depositava extrema confiança, ele ensinava como deveria ser feita a negociação de maconha na região sul do país. As orientações repassadas em mensagem de áudio no dia 18/04/2020 foram transcritas no documento ID 428380445, pág. 120, constantes da Informação de Polícia Judiciária nº 026/2020-GISE/SR/PF/RO, elaborada em virtude da apreensão de maconha no Evento 4, in verbis: “Ó lá embaixo lá, é a hora que a gente estiver preparado, dá pra gente iniciar o processo lá. É você vai precisar comprar 500 caixas, ou o quanto você quiser né? Mas se você for comprar só a metade, eu tenho 400 caixas lá paga já há um século então vou comprar mais 100 pra inteirar 500. Se você for comprar 500, 500 caixas a 150 reais, dá 75 mil reais, o bom é que os caras pegam uma ponta em dinheiro porque vão ter que pagar a mão de obra lá pra poder preparar e pega carro. Então desses 75 aí se você tiver uma parte em dinheiro e outra parte em carro, eles pegam de boa, entendeu? É aí nós vamos ter essas mil caixas. A ideia é de ele colocar de 800 a mil caixas fiado pra ter um ganho melhor, eles. A 400 reais sem a gente ter que pagar nada em caso de perder, nem nada. Porque tinha aquele outro sistema de 300 reais e se perder, “nós” pagava 100. Aí eu falei, eu falei não a gente paga 400, mas se perder a gente não dá nenhum centavo. A gente só paga 400, chegando aqui a gente virando a gente paga 400, né? Aí isso já não entra no nosso gasto, né? O que vai entrar no nosso gasto é mercadoria vai ter que comprar, eu já tenho 400 pagas então vou ter que comprar mais 100 pra inteirar 500. Você vai ter que comprar suas 500, 75mil. Você pode dar em carro e uma parte em dinheiro, né? E o frete pra levar lá pro sítio do Fião. O freteiro do Fião que levou da outra vez pra mim, ele é esfaqueador, foi 35mil reais, muito caro, entendeu? O da vez que eu fui que eu tava lá que o Marcelo fez o bonde lá, que a gente veio batendo estrada, eu dei 7.500 ao Marcelo, entendeu? Tudo bem que a mercadoria não estava em Paranhos, a mercadoria já estava no sítio dentro do Brasil. No sítio do Alemão pilantra lá que deu aquela dor de cabeça na gente. Então, mas o cara da mercadoria falou que ele consegue ajudar fazer, entendeu? Ele iria dar uma contribuição lá e iria conseguir pra nós por 20 mil reais pra levar os 2 mil quilos, entendeu? Mil nosso e o restante fiado que ele vai colocar, entendeu? Então você coloca aí mais 20mil reais pra levar do frete, são 10mil reais pra cada um, 10 mil pra você e 10mil pra mim, né? Beleza, chegou no sítio, O Fião tinha cobrado 15mil reais pra mil caixas, entendeu? Mas mesmo se forem 12mil caixas ele não pode cobrar muito, tendeu? Então eu calculo aí os mesmos 12mil reais, independente da quantidade. Isso aí eu vou conversar com ele antes, né? É então você coloca 15mil reais do sítio, vamos colocar que vai os 12mil grande volume pra guardar, pra carregar, ele cobra 20mil reais, então é mais 10mil reais pra cada um. Então é 20mil pra você e 20mil pra mim. É quando o Cobra for carregar, o Cobra vai precisar da saída, eu já dei 25 mil reais em dinheiro pra ele, mas esses 25mil reais ele já deve ter enfiado no “rabo” há muito tempo né. Então, ele vai precisar do dinheiro pra saída. O Dinheiro da saída a gente tem que dar o mínimo possível né? Só o suficiente mesmo né, que é 10 mil reais, que é 5mil da parte de cada um, então, então você coloca por parte 10 frete, 10 sítio, 5 saída, 25mil pra cada um, entendeu? Então você coloca 75mil da mercadoria sua mais 25mil que você vai gastar, 100mil reais você vai gastar. Desses 100mil reais, é só vai entrar o carro pro cara da mercadoria, então você pode colocar um carro, mas esse carro se a mercadoria é 75mil, você tem que dar uma parte em dinheiro, coloca aí um carro de 40mil e 35mil em dinheiro, um exemplo, entendeu? Então você tem que ter esse recurso. Eu vou ter que ter esses 25 que vai gastar que eu não sei de onde vou tirar, vou dar meus pulos né e vou ter que ter mais 15 pra poder comprar 100 caixas pra inteirar 500. Então eu vou ter que ter 40mil. Vou ter que arrancar de algum lugar esses 40mil né? E aí só depende da gente agora e o cara lá do cavalinho a gente vê da melhor forma que dá pra gente pegar. A gente, você falou que ele é um cara de negócio, a gente pega e faz o compromisso com ele de dar a mercadoria, caso der errado, “nós” dá um carro, né? Tipo eu empurro esse carro meu, você empurra um carro nele e paga o cavalinho ou a gente já empurra os carros, eu já empurro esse carro meu e você empurra alguma outra coisa nele, né? E a gente já pega, né? Ou a gente compra fiado nessa ideia de pagar em mercadoria. Se rodar a gente paga em carro”. – Grifos nossos. Após a apreensão da carga de cocaína do Evento 1 e com o início da medida de quebra de sigilo/monitoramento telefônico nº 1006838-29.2019.4.01.4100, a equipe de investigação encarregada de acompanhamento dos alvos descobriu que CATARINO RIFO, a fim de angariar recursos financeiros para investir na compra de produtos entorpecentes, trouxe do Espírito Santo para Rondônia um caminhão sobre cuja carroceria se encontrava uma máquina retroescavadeira, para promover a venda. CATARINO veio pessoalmente a Rondônia, tendo desembarcado no Aeroporto de Porto Velho, no dia 08/10/2019, e foi recepcionado por WESLEY BARBOSA e outro homem identificado por “Leno”. O veículo utilizado por eles pertencia a José Luiz Barbosa Junior, pai de WESLEY. Os três ficaram hospedados uma noite no Hotel Porto Madeira e no dia seguinte seguiram viagem para Ariquemes. Além dessa primeira visita monitorada pela equipe policial, uma segunda vinda se deu no dia 30/10/2019, em vigem realizada pela via terrestre, conduzindo o veículo FIAT Toro Volcano, placa PLE 9J98, desde o município de Serra/ES até Ariquemes/RO. Na ocasião, CATARINO ficou hospedado no Hotel Plaza. No dia seguinte, foi registrado seu encontro com a pessoa do corréu GIVANILDO ALÉSSIO em via pública. Segundo relatou a equipe de acompanhamento, a partir do dia 01 de novembro de 2019, CATARINO se dedica à procura de correntes, necessárias para o transporte de uma máquina pesada para Ariquemes/RO. Por volta do dia 06 de novembro, um caminhão de placas MPY 5830, dirigido por Fernando da Silva Lima, trazia uma máquina escavadeira, cuja nota fiscal no valor total de R$ 110.000,00 foi emitida em nome de MÁRIO MORAES DE VASCONCELOS. O veículo FIAT Toro de CATARINO foi visto estacionado ao lado do referido caminhão, no estabelecimento denominado “Borracharia do Polaco”. Em outra ocasião, houve o registro fotográfico dos veículos junto à uma madeireira. Segundo consta, a escavadeira foi deixada em um galpão em outro endereço, local onde foi vendida, saindo de lá os veículos Toro e o caminhão com a carroceria desocupada, em direção a um posto de combustíveis. Em uma borracharia, registrou-se o encontro de CATARINO com o motorista de uma caminhonete Hilux preta, de placa QRA-2590. GIVANILDO dirigia o veículo Toro e CATARINO era o passageiro. No dia seguinte, em 07 de novembro de 2019, a equipe de investigação verificou, de acordo com a movimentação registrada nas Estações de Rádio Base do alvo monitorado (27) 99668-2933, que CATARINO se deslocou de Ariquemes para Guajará-Mirim e retornou no dia seguinte. No final da tarde do dia 08/11/2019, ele partiu para a cidade de Serra/ES, concluindo a viagem em 10/11/2019, às 20h25. Nesse retorno, CATARINO esteve acompanhado do motorista que dirigiu o caminhão e que trouxe a máquina pesada para Rondônia (ID 171316347, págs. 11/52 dos autos nº 1006838-29.2019.4.01.4100 - interceptação telefônica). Uma terceira visita monitorada de CATARINO a Rondônia aconteceu em 03 de fevereiro de 2020, pela via aérea, sendo esmiuçados os acontecimentos envolvidos, quando da explanação acerca do crime de tráfico internacional de drogas do Evento 02, referente à carga de 7 kg (sete quilos) de cocaína, apreendida com a pessoa de RAFAEL HENRIQUE CAPATTO DE LIMA. Saliente-se que, na ocasião já estava deferida por este juízo o emprego da técnica de investigação criminal denominada “ação controlada”, prevista na Lei 12.850/13, reconhecida como medida oportuna para a investigação, haja vista a necessidade de se diferir, ou seja, postergar uma intervenção policial para momento mais avançado das investigações. Além do tráfico de drogas em si, a organização criminosa liderada por CATARINO também era destinada à prática de lavagem de capitais por alguns de seus membros. A denúncia imputou atos de lavagem ou ocultação de bens e valores, concernente à dissimulação de valores provenientes do tráfico internacional de drogas, como a utilização da pessoa jurídica OASIS Transportes e a aquisição de veículos e aeronave. CÉSAR PALMEIRA DOS SANTOS Como tratado anteriormente a respeito do Evento 2, CÉSAR PALMEIRA DOS SANTOS acompanhou CATARINO RIFO na viagem até a Bolívia para a negociação de drogas, no início de fevereiro de 2020. Nesse período, GIVANILDO ALÉSSIO se encontrava preso para cumprir de pena pelo crime de embriaguez ao volante. Ao retornar da Bolívia, CATARINO permaneceu alguns dias em Ariquemes, seguindo para sua residência em 14 de fevereiro de 2020. A partir de então, destacou-se a importante atuação de CÉSAR PALMEIRA, que iniciou viagem para a cidade de Governador Valadares poucos dias depois que CATARINO retornou ao Espírito Santo. Os registros efetuados pelas Estações Rádio Base (ERB) do número (69) 99281-6790, pertencente a CÉSAR, identificaram que ele permaneceu na cidade de Serra/ES, onde residia CATARINO, no período compreendido entre os dias 09 e 16 de março de 2020. Em interceptação de conversa com sua esposa, em 15/03/2020, CÉSAR comenta que “está ruim de vender”, ao que ela respondeu achar estranho, dizendo “(...)Você sempre foi e voltou rapidinho”. A interceptação telefônica revelou que, noutro número utilizado por CÉSAR (69) 99344-7029 em aparelho dual chip, ocorreu troca de mensagens com CATARINO RIFO. Quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência de CATARINO, em Teixeira de Freitas/BA, local da prisão, outras informações existentes acerca do relacionamento de CATARINO e CÉSAR PALMEIRA foram descobertas, no sentido de que mesmo após as apreensões das quatro cargas de entorpecentes, sendo a última delas em 20/04/2020, eles continuavam a se dedicar à venda de substâncias ilícitas. No Relatório de Análise de Material Apreendido IPL 344/2019 – Auto de Apreensão Equipe Teixeira de Freitas/BA, destacou-se tratativas registradas no celular de CATARINO, demonstrando a continuidade delitiva. CÉSAR PALMEIRA, morador da região de Ariquemes/RO, utilizando a alcunha de “NEGO”, entrou em contato com CATARINO no dia 13/12/2020, enviando mensagem em que dizia: “Bom dia meu amigo, bom dia meu amigo, aqui é o Nego”, para iniciar a negociação de remessa de cocaína para o Espírito Santo. – ID 609554883, págs. 16/27. A partir de então e nos dias seguintes, conversaram sobre preços, usando os termos de “escama” (cloridato de cocaína) e “óleo” (pasta base). “NEGO” ofereceu a CATARINO o cloridrato na forma pura, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) o quilo. Em um vídeo enviado por CATARINO para demonstrar o produto, este falava que um de seus clientes queria com a qualidade semelhante à imagem exibida, dizendo que tal interessado pagaria R$ 28.000,00 pelo quilo. CÉSAR lhe respondeu que aquela era a “original” e que se ele pagar os 28 “aí tem que tirar o meu, né”. CATARINO lhe questiona “E quando mais ou menos vai estar por aqui esse negócio, você tem noção?” Ao que CÉSAR lhe responde “Eu não tenho previsão ainda não filho, ainda não.” Para arrematar, demonstrando livre de dúvida que se tratava da pessoa de CÉSAR PALMEIRA, ele comentou com CATARINO sobre o seu trabalho de remeter parte da droga para a cidade de Divinópolis/MG, local onde a clientela exigia produto “original”, pagando “preço bom”. Confira-se a transcrição do áudio enviado por “NEGO” no dia 13/12/2020, em resposta ao pedido de CATARINO “Se tiver um óleo também você me fala, num preço bom”: Transcrição: “O problema é que o preço, que esses caras quer preço bom, né cara, num troço original e bom né. Aí em Minas sem arriscar mais nada nem um metro eu vendo a 19 e meio. Eu vendi a 20 em Divinópolis, sem brincadeira, eu vendi a 20 lá o original. Aí os caras quer, né. Vou bater aí no Espírito Santo com o mesmo preço, mais barato. Então está difícil, difícil, difícil mesmo de trabalhar, eu tô pegando de um cara aí embaixo. Ele bate aí embaixo a 18. To ganhando mixaria, entendeu? Daquele esquema ainda até hoje, ainda não consegui dinheiro para comprar o meu, o meu mesmo.” – ID 609554883, págs. 24/25. De acordo com o registrado na medida de interceptação telefônica nº 1006838- 29.2019.4.01.4100, quando da viagem de CÉSAR PALMEIRA pela via aérea, em 22/02/2020, ele desembarcou em Belo Horizonte/MG. Depois de alguns dias, viajou para Serra/ES, cidade onde residia CATARINO, permanecendo um longo período em viagem. Houve o registro da passagem de CÉSAR pela cidade de Divinópolis/MG, de acordo com o demonstrado nas informações obtidas em monitoramento fornecido pelas Estações de Rádio Base (ERB), sendo certo que CÉSAR permaneceu alguns dias na cidade de Divinópolis/MG, mais precisamente, a partir do dia 02/04/2020. Ainda, em mensagens trocadas com CÉSAR, CATARINO lhe pediu o contato de “Davi Boliviano”, pessoa essa apontada como a fornecedora dos 86 quilos de cocaína descrita no Evento 1. Obteve-se a informação de que a pessoa de “Davi”, contato da Bolívia, participou ativamente do envio da carga de droga da Bolívia até Ariquemes/RO, local onde se encontrava RODRIGO, no aguardo. Ressalta-se que, de acordo com a interceptação telefônica, houve uma segunda viagem de CÉSAR PALMEIRA para Minas Gerais, utilizando a via aérea, no dia 17 de maio de 2020, de acordo com o Auto Circunstanciado nº 006/2020 – ID 244977417 - pág. 21, do processo 1006838-29.2019.4.01.4100. A medida de quebra de sigilo bancário, deferida por este juízo nos autos nº 1006833-07.2019.4.01.4100, revelou que CÉSAR PALMEIRA recebeu a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), proveniente da empresa de CATARINO, OASIS TRANSPORTADORA EIRELLI. WESLEY DA SILVA BARBOSA Foi a pessoa que manteve contato com o motorista RODRIGO ROSA DE LIMA, relacionado ao Evento 1. Foram vistos juntos no restaurante “La Gôndola” e mantiveram conversas no aplicativo de mensagens WhatsApp depois que RODRIGO deixou a cidade de Ariquemes, levando escondido em seu caminhão a carga de 86 (oitenta e seis) tabletes de cocaína. No celular de RODRIGO havia armazenada a imagem de uma foto da CNH de WESLEY, na conversa mantida com o número (69) 9930-1303, utilizado por WESLEY. Também foi destacado que durante a viagem de CATARINO ao Estado de Rondônia, no final de outubro de 2019, WESLEY permaneceu à disposição de CATARINO, buscando-o no aeroporto. Pernoitaram no mesmo hotel em Porto Velho e no dia seguinte viajaram para a cidade de Ariquemes/RO. Em trabalho de vigilância realizada no mês de abril de 2020, registrado nas Informações nº 007/2020 (ID 428380428, pág. 78) e 021/2020, constatou-se que WESLEY havia contratado um piloto, de nome Guilherme, que se encontrava hospedado em um hotel em Ariquemes para realizar o serviço de manutenção/conserto de uma aeronave CESSNA 210, prefixo PR-ILU, guardada em hangar no Aeroclube de Ariquemes. Radares da Polícia Rodoviária Federal identificaram a passagem de WESLEY pela cidade de Ji-Paraná/RO, no dia 08/05/2020, dirigindo o veículo Fiat Toro, de placa QUQ-0664, transportando uma hélice de avião na caçamba do veículo. Descobriu-se que WESLEY BARBOSA adquiriu a referida aeronave de empresa com sede em Goiânia/GO, em 09/04/2020, pelo valor de R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). Pouco tempo depois, WESLEY efetuou o registro de venda da aeronave para o seu vizinho Welson de Souza Campos, pela importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na cidade de Ariquemes. Chamou a atenção da equipe de investigação acerca do comprador Welson, de apenas 18 anos, que sequer possuía Carteira Nacional de Habilitação nem mesmo registro de atividade profissional formal, conforme consulta ao CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais. A venda em questão se apresentou como espécie de falsidade ideológica, figurando Welson Campos como interposta pessoa. Descobriu-se na residência de WESLEY BARBOSA, quando do cumprimento da medida de busca, também destacado no Relatório de Análise de Material Apreendido – Equipe ARI 01 (ID 609554883, pág. 54), que a aeronave em questão sempre pertenceu a WESLEY, tanto que foi encontrado um contrato de locação do bem, sendo WESLEY BARBOSA o locador e Guilherme Fernandes Ferreira, o locatário, com valor mensal do aluguel estipulado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) pela hora de uso e prazo de duração de seis meses, de 24/04/2020 a 24/10/2020 – ID 6095544883, págs. 61/62. A Informação nº 034/2020-GISE/DPF/RO constante do ID 555007883, págs. 2/11, elaborada pelo Agente de Polícia Federal Daniel Martins de Vasconcelos, trouxe o relato sobre a aquisição e também apreensão da referida aeronave, em 26/10/2020, numa pista clandestina na cidade de Amajari/Roraima, transportando 400 kg (quatrocentos quilos) de substâncias entorpecentes, dentre cocaína e skunk (espécie de maconha concentrada). WESLEY BARBOSA recebeu, proveniente da empresa OASIS TRANSPORTADORA EIRELLI, o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), conforme apontado na Informação nº 006/2020-GISE/SR/PF/RO. No aparelho smartphone apreendido com MARLONNE MELGAÇO, que anteriormente havia sido utilizado por CATARINO RIFO, havia armazenada uma fotografia do cartão magnético da conta bancária de WESLEY DA SILVA BARBOSA – ID 609554883 - pág. 85. GIVANILDO ALÉSSIO De acordo com a descrição dos Eventos 1 e 2 do crime de tráfico internacional de drogas, ficou caracterizada a participação indiscutível de GIVANILDO ALÉSSIO. No primeiro deles, na função apelidada de “braço direito” de CATARINO em Rondônia, ele apareceu realizando esforços para trazer da Bolívia até Ariquemes os 86 (oitenta e seis) pacotes de cocaína, carga essa destinada a CATARINO RIFO e a TIAGO OLIVEIRA, no Espírito Santo. Já no segundo evento, depois de ter saído da prisão, GIVANILDO foi o responsável por cooptar o motorista RAFAEL HENRIQUE CAPATTO DE LIMA, para o transporte dos sete quilos de pasta base de cocaína ao Espírito Santo, apreendidos na data de 25/03/2020. GIVANILDO demonstrou especial proximidade com CATARINO RIFO quando este esteve em Rondônia. Em uma das ocasiões, ele foi fotografado dirigindo o veículo Fiat Toro de CATARINO e lhe acompanhando na negociação da venda de um caminhão e de uma máquina pesada. Na Informação nº 006/2020-GISE/SR/PF/RO concernente à medida de quebra de sigilo bancário, destacou-se que GIVANILDO ALÉSSIO recebeu da empresa de CATARINO, a OASIS TRANSPORTADORA EIRELLI, o total de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais). Além disso, CATARINO RIFO outorgou uma procuração pública em favor de GIVANILDO, no dia 07 de janeiro de 2019, conforme demonstrado no ID 428380428, pág. 23. A testemunha Daniel de Vasconcelos, ouvida em juízo, ressaltou a conversa encontrada no Whatsapp de Givanildo, em que mencionava que ele era o único que tinha contato lá dentro da Bolívia para negociar droga (00:18:27 de gravação do vídeo Daniel_002). RAFAEL HENRIQUE CAPATTO DE LIMA Foi preso no Evento 2, em 25/03/2020, quando transportava sete quilos de pasta base de cocaína, no veículo Renault Sandero alugado junto à empresa Localiza. Dados encontrados em seu aparelho celular apreendido revelaram que Rafael teria viajado anteriormente para Serra, no período do final do ano de 2019, onde manteve contato com CATARINO RIFO. Também foi encontrada conversa da mãe RAFAEL no Whatsapp dois dias antes de realizar a viagem para Vilhena, em que ela mostrava ao filho a reportagem de um jovem preso em Ji-Paraná pelo transporte de droga e pediu a ele para “não fazer essa loucura”, porque não valeria a pena. Registrou-se que, além de fazer o transporte de drogas, RAFAEL também realizava a venda de entorpecentes em Ariquemes, conforme destacado em uma conversa com a pessoa de “Mateus”, em que oferece “pedra” para venda e diz que se “misturar com produtos para render”, conseguiria um lucro de até R$ 1.000,00 (mil reais). “Mateus” aparentava querer comprar maconha, mas RAFAEL lhe disse que “não vende há tempo e agora só vende da branca”, dando a entender, cocaína. Três dias depois, “Mateus” volta a perguntar se RAFAEL teria maconha, e este lhe responde que sairia no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) o quilo. Em outra conversa, no dia 19/01/2020, teria dito que só trabalhava com “grande quantidade” de cocaína. Que só vendia 12 quilos de pasta base para cima. Em diálogo com GIVANILDO, de alcunha “Careca”, próximo à data da viagem, este teria oferecido 150g de pasta base de cocaína para RAFAEL vender, no intuito de conseguir dinheiro e assim efetuar o pagamento dos gastos de transporte durante a viagem. Que o valor seria R$ 1.500,00. Que negociou com a pessoa de “Elton” os 150g (cento e cinquenta gramas) oferecidos por GIVANILDO. Houve o registro de dois encontros, tendo RAFAEL ido até a casa de GIVANILDO. Depois disso, GIVANILDO lhe teria perguntado se já tinha embalado a droga, pois tinha a intenção de “tirar mais cem gramas” do produto. Entretanto, “não deu negócio”. – ID 428380428 - Pág. 135. Na véspera da viagem, RAFAEL encaminhou áudio para GIVANILDO informando, in verbis: “Eu peguei já o negócio agora de tarde. E aí eu fui ali até Itapuã pra ver como é que está o movimento. Meu primo falou que iria ‘fechar os trem’. Aí eu fui tirar uma dúvida. Acabei de chegar. Vou fazer o serviço de madrugada. E amanhã eu tô indo. Aí eu te aviso na hora que eu for”. – ID 428380428, pág. 104. A testemunha Daniel Martins de Vasconcelos, em depoimento em juízo, ressaltou especificamente a existência da troca de mensagens no Whatsapp de CATARINO com RAFAEL. Afirmou que RAFAEL já tinha ido antes à região onde CATARINO morava e que houve um pedido de GIVANILDO de depositar um dinheiro para ele nesse período. TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA Com o resultado da análise dos celulares apreendidos no dia do último flagrante (20/04/2020), detalhou-se, na Informação de Polícia Judiciária 026/2020-GISE/SR/PF/RO (ID 428338904), a respeito de conversas armazenadas no celular de MARLONNE, que anteriormente pertenceu a CATARINO e era utilizado por ele com conta de WhatsApp em nome de sua empresa OASIS TRANSPORTADORA. Em conversas gravadas na data de 30 de agosto de 2018, CATARINO conversou com “Dirceu Alemão”, para passar os valores do transporte dos produtos entorpecentes, relatando que o “óleo” (pasta base de cocaína) seria R$ 1.000,00 (mil reais) por quilo, e o valor do “chá” (maconha) era R$ 100.000,00 (cem mil) por uma tonelada. Relativamente sobre a negociação da carga de 86 (oitenta e seis) pacotes de cocaína narrados no Evento 1, CATARINO conversou com o usuário da linha (27) 99888-5944 “Thaigo Dav”, fornecendo detalhes de sua viagem para Porto Velho, em 23 de janeiro de 2019. Atendendo ao pedido para “passar” seus dados, “Thaigo Dav”, informa: Tiago Pereira de Oliveira, CPF 132 828 147-16, RG 2088987. Em conversas seguintes trataram sobre conseguir o dinheiro para a aquisição da mercadoria ilícita. CATARINO enviou para TIAGO a conta da pessoa jurídica GEMAC CELULARES para fazer um depósito e diz que “Consegui uns 30 mil pra levar pra vc 3 cx” e “Amanhã vou lá dentro”, significando que iria até a Bolívia. Em 28 de janeiro, CATARINO pergunta a TIAGO: “Meu mano como q está o andamento do dinheiro”. Comentou depois: “O mano vontade de ir embora”. TIAGO lhe questiona “O que está faltando para vc vim embora”, obtendo a resposta “O trem mano”. Após retornar para o Espírito Santo, estando ainda no aguardo da remessa da mercadoria, CATARINO e TIAGO conversaram algumas vezes, vindo a demonstrar o descontentamento com GIVANILDO pela demora em receber o “negócio”, porque “pegaram seu dinheiro” e estavam “brincando com a situação”. TIAGO chegou a dizer, a respeito da falta de comprometimento de GIVANILDO, que “o mesmo pode morrer se continuar com a prática de pegar e gastar o dinheiro alheio” – ID 428338904, pág. 36. DO EVENTO 5 – Núcleo de Curitiba/PR e Serra/ES Passo a analisar, individualmente, a situação de cada um dos acusados nesse evento. FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE Desempenhava importante função auxiliar, juntamente com sua esposa SANDRA RIBEIRO, para os negócios de CATARINO RIFO na aquisição, guarda e transporte de maconha proveniente do Paraguai, com base de apoio logístico na cidade de Curitiba e oeste do Paraná. FRANCISCO foi preso e condenado pelo crime de tráfico de drogas entre Estados da Federação, relativamente ao Evento 3, em 03 de abril de 2020, na Comarca de Cachoeiro do Itapemirim/ES, quando atuou como “batedor” do caminhão dirigido por ALEXANDRO NEVES, que transportava a carga de 564 Kg (quinhentos e sessenta e quatro quilos) de maconha proveniente do Paraguai. Nos termos da Informação nº 06/2020-GISE/SR/PF/RO, destacou-se a movimentação entre a empresa OASIS TRANSPORTADORA EIRELLI, pertencente a CATARINO, e FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE, sendo transacionado o valor total de R$ 20.250,00 (vinte mil, duzentos e cinquenta reais) a débito. Em análise dos IMEI’s dos telefones apreendidos com FRANCISCO, de acordo com o narrado na Informação nº 02/2020 – GISE/DPF/RO, verificou-se que o IMEI 357.229.102.823.378 estava inserido no chip de número (41) 99843-3216. Tal número já havia chamado a atenção dos policiais desde a elaboração do auto circunstanciado nº 002/2019, datado de 18 de dezembro de 2019, no processo da medida de quebra de sigilo e interceptação telefônica nº 1006838-29.2019.4.01.4100, tendo sido apontada a troca de 154 (cento e cinquenta e quatro) mensagens entre CATARINO RIFO (27) 99947-8459 e o usuário do terminal (41) 99843-3216, no período de 22/11/2019 a 06/12/2019, que se descobriu posteriormente se tratar de FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE. ALEXANDRO NEVES FERREIRA DOS SANTOS Motorista do caminhão de placa HJC 9630, no interior do qual era transportada a carga de 564 Kg (quinhentos e sessenta e quatro quilos) de maconha, proveniente do Paraguai (Evento 3). Quando de seu interrogatório em juízo, ALEXANDRE negou que participasse de associação para o tráfico com os demais denunciados. Ele fazia a viagem acompanhado de FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE, que dirigia o veículo Voyage, placa OLM 2107. Registrou-se que em certo momento, ALEXANDRE, contato registrado no celular de FRANCISCO como “Motorista Baixinho”, questionou a FRANCISCO se a sua carteira com documentos se encontrava no carro, porque ele não estava encontrando no caminhão. Com a sua prisão, declarou em depoimento prestado na Polícia Federal não ter conhecimento o motivo pelo qual SANDRA RIBEIRO, mulher de FRANCISCO, em uma conversa com “Luana” teria dito que ALEXANDRO “era responsabilidade de Chico” e que estava pagando advogado no valor de quinze mil reais, para acertar com ALEXANDRO que assumisse toda a droga, na intenção de eximir FRANCISCO. Caso contrário, não iria mais pagar advogado para defendê-lo. Cabe anotar, em diligência de busca e apreensão no antigo endereço de CATARINO RIFO, na cidade de Serra/ES, Rua Venceslau Brás, 34, Residencial Jacaraípe, que houve a apreensão de alguns documentos da empresa de CATARINO, a OASIS TRANSPORTADORA, sendo encontrada a carteira de trabalho de ALEXANDRO NEVES FERREIRA DOS SANTOS (ID 555096351, pág. 55). Tal fato indica que ALEXANDRO NEVES não foi um mero “motorista mula”, contratado para transportar maconha do oeste do Paraná até Serra/ES apenas uma única vez no dia 03/04/2020, mas prestava serviço a CATARINO RIFO há algum tempo na empresa de fachada OASIS TRANSPORTADORA. Foi condenado pelo crime de tráfico de drogas entre Estados da Federação, nos autos 0000835-13.2020.8.08.0026, à pena de 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão. FILIPE SANTANA DOS SANTOS Envolvido no Evento 4 ocorrido no dia 20/04/2020, FILIPE foi o motorista do veículo Toyota Etios, placa QRD 6932, no interior do qual foram apreendidos 360 (trezentos e sessenta) tabletes de maconha, no município de Mimoso do Sul/ES. Fazia parte do comboio, juntamente com os denunciados YURI GONÇALVES RIFO (Renault Sandero, placa QXF 5614), DEIVIT SALES BARBOSA (Hyundai HB20, placa QXQ 8C15), MARLONNE MELGAÇO DELCARRO (VW/Voyage, placa QXG 1728) e SANDRA RIBEIRO (Hyundai HB20, placas QUG 6069). O total de droga transportada era de 415 Kg (quatrocentos e quinze quilos) de maconha. FELIPE SANTANA integrava o grupo de Whatsapp existente nos celulares dos envolvidos, intitulado “Família Moura”, no qual era registrado com o nome de contato “Dom Cruz”, conforme análise do celular de SANDRA. Foi denunciado e condenado nos autos 0379-45.2020.8.08.0032, às penas de 09 (nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão pelo crime de tráfico de drogas e de 05 (anos) anos e 03 (três) meses de reclusão pela prática de associação para o tráfico de drogas. Na antevéspera do início da viagem à fronteira com o Paraguai para o transporte dos 415 Kg (quatrocentos e quinze quilos) de maconha, participou de um churrasco, na cidade de Curitiba, que contou com a presença de CATARINO, YURI RIFO, MARLONNE DELCARRO e o dono de um imóvel, não identificado, todos numa aparente confraternização para o início da viagem que fariam no dia 19 de abril de 2020, para buscar o entorpecente. O acontecimento foi descoberto a partir da análise do smartphone apreendido na posse de DEIVIT SALES e materializado com a juntada aos autos da Informação de Polícia Judiciária nº 012/2020 – GISE/SR/P/RO – ID 428380428, págs. 162/164. Em mensagem encaminhada por DEIVIT para a noiva SAMIRA, ele comentou que estava pagando hotel em Curitiba “do próprio bolso” e que os demais motoristas, referindo-se a FILIPE e YURI RIFO, possivelmente não teriam dinheiro para custear tal despesa por muito tempo. (...) CATARINO SOUZA RIFO No Evento 3, relativo à apreensão de 564 Kg de maconha transportada por ALEXANDRO NEVES, em que FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE atuou como “batedor”, CATARINO era o adquirente e destinatário da droga. Ele foi pessoalmente à Curitiba/PR dias antes da remessa da carga para o Espírito Santo. O caminhão utilizado para o transporte estava registrado em nome de MARLONNE, pessoa de sua total confiança. Na ocasião, CATARINO esteve na casa de FRANCISCO e SANDRA para acertar detalhes do serviço a ser executado. No Evento 4, CATARINO foi o financiador e destinatário da droga transportada sob os cuidados de SANDRA RIBEIRO, MARLONNE DELCARRO MELGAÇO (seu afilhado), DEIVIT SALES BARBOSA, YURI GONÇALVES RIFO (sobrinho) e FILIPE SANTANA DOS SANTOS, resultando na apreensão da carga de 415 Kg de maconha, evidenciada no Inquérito Policial nº 017/2020-4 – SR/PF/ES. Com a apreensão do celular de CATARINO descobriu-se mais detalhes a seu respeito. Um deles foi a preocupação demonstrada em conversa com a pessoa de “Italo 2”, quando falou: “Quando Marloni foi preso tinha um telefone cm ele meu cm muito de fotos minhas”. De fato, a análise do telefone da marca SAMSUNG, modelo GALAXY S7 edge, com chip telefônico (11) 94228-8424, apreendido na posse de MARLONNE DELCARRO MELGAÇO, revelou que anteriormente era utilizado por CATARINO RIFO, com conta em nome da “Oasis” e seu conteúdo gerou a Informação de Polícia Judiciária nº 026/2020-GISE/SR/PF/RO. Também no Relatório de Análise de Material Apreendido, da Equipe Teixeira de Freitas/BA, destacou-se conversas armazenadas no aparelho Iphone apreendido na posse de CATARINO. Algumas delas mantidas com a filha de FRANCISCO e SANDRA, chamada Jeniffer perguntando se tinha falado com a mãe, a quem confessa: “Ando com uma dó dela ontem bateu um sentimento d culpa em mim só Deus”. Demonstrou remorsos devido à prisão de SANDRA e de MARLONNE – ID 609554883, págs. 6/7. Também se narrou que, após a prisão de DEIVIT, CATARINO passou a tratar com SAMIRA a respeito da venda de maconha. Em conversa registrada no Whatsapp no dia 25/06/2020, CATARINO enviou vídeo para SAMIRA demonstrando a qualidade da maconha. SAMIRA pergunta: “Chegou? Essa daí foi o que chegou?”, obtendo a resposta de “Falcão” (CATARINO): “É deu certo, só o que não tô conseguindo é o menino pra levar. Ele está todo enrolado” e depois diz que “De manhã cedo, agora ou hoje, entendeu? Está a sua disposição” (Num. 609554883, págs. 10/14). (...) Da leitura da sentença acima transcrita, cabe ressaltar que, ao contrário do entendimento do Juiz Sentenciante, não se percebe uma hierarquia estrutural, com divisão de funções ou tarefas bem definidas em diferentes níveis de autoridade de modo a demonstrar uma organização criminosa com domínio de hierarquia e permanência de seus integrantes. O que se verifica é que todos contribuíram para a prática do tráfico internacional de drogas, mas sem exercer funções definidas numa configuração previamente estabelecida. In casu, o que se tem é uma típica associação para o tráfico, a cooptação de motoristas, com batedores, compradores e os adquirentes das drogas. O que se tem nos autos é a adesão dos corréus que atuam em Estados brasileiros diferentes, mas sempre com o acusado CATARINO RIFO como personagem em destaque em todos os delitos. Um dos grupos atuou em Ariquemes/RO e Serra/ES, e o outro grupo atuava em Serra/ES, com apoio logístico em Curitiba e no Oeste do Paraná. As investigações apontaram CATARINO SOUZA RIFO como o chefe do grupo criminoso que operava em duas frentes principais: tráfico de maconha – remessa da droga oriunda do Paraguai para o Estado do Espírito Santo; e tráfico de cocaína – importação de entorpecentes da Bolívia para Ariquemes/RO, de onde eram enviados ao Espírito Santo. Para viabilizar o esquema, o grupo criminoso contou com GIVANILDO ALÉSSIO, WESLEY DA SILVA BARBOSA e CESAR PALMEIRA DOS SANTOS que eram responsáveis pela importação, aquisição, armazenamento e remessa das drogas; RAFAEL HENRIQUE CAPATTO fazia o transporte das cargas ilícitas entre diferentes estados; TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA atuava no financiamento das operações e na receptação da droga; e ALEXANDRO NEVES FERREIRA DOS SANTOS, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE desempenhavam funções auxiliares, como escolta dos carregamentos e transporte de entorpecentes. As investigações se basearam em diversos elementos probatórios, incluindo interceptações telefônicas, apreensões de drogas, registros bancários e testemunhos, conforme fundamentado na sentença condenatória. Assim, suficientemente configurado o delito em exame, uma vez comprovada a conexão entre os apelantes, devendo todos eles ser condenados pelo crime de associação para o tráfico, conforme descrição fática da inicial acusatória (art. 35 da Lei 11.343/2006), com exceção de DEIVIT SALES BARBOSA, MARLONNE DELCARRO MELGAÇO, SANDRA RIBEIRO e YURI GONÇALVES RIFO, tendo em vista que foram condenados pela Justiça Estadual pelos mesmos fatos. Tudo considerado, os réus CATARINO SOUZA RIFO e GIVANILDO ALÉSSIO devem ser condenados nas penas do art. 35 da Lei 11.343/2006; devendo ser mantida a condenação dos réus WESLEY DA SILVA BARBOSA, CESAR PALMEIRA DOS SANTOS, RAFAEL HENRIQUE CAPATTO e ALEXANDRO NEVES FERREIRA DOS SANTOS nas penas do art. 35 da Lei 11.343/2006. (...) Não procede a alegação da defesa de que a requalificação feita pelo acórdão afrontou os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois, como visto a imputação foi descrita na denúncia e a defesa manifestou-se sobre o tema em sua apelação. Portanto, o que se vê dos autos é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento, e, assim sendo, deve buscar a correção na via recursal adequada, que não são os embargos de declaração, porque não há vício atacável por meio de embargos, já que os questionamentos trazidos em apelação foram devidamente examinados e decididos pelo acórdão embargado. Por fim, tem razão a defesa quando afirma o erro material cometido pelo acórdão no tocante à dosimetria da pena aplicada ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), haja vista que o recurso é apenas da defesa e a pena do réu não pode ser majorada. Constou do voto condutor: (...) O Magistrado a quo, agora em relação ao crime de organização criminosa, assim fixou a pena: (...) FATO 5 – Organização criminosa CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ARTIGO 59 DO CP) A culpabilidade é acentuada. Não teve receio de aceder à prática ilícita proposta por CATARINO SOUZA RIFO. O intento criminoso se protraiu por considerável período, permitindo-lhe ampla oportunidade de reflexão sobre o desvalor de sua conduta. Apesar disso, insistiu na prática delitiva, realizando contatos com fornecedores de cocaína na Bolívia. Os antecedentes são favoráveis, considerando a data do Evento 1, ano de 2019, quando o réu não possuía maus antecedentes (Num. 632575488). Inexistem nos autos dados que permitam valorar a conduta social do acusado. Não há elementos que permitam aferir a personalidade do agente, não se podendo considerar a prática do presente crime como indicativa de má personalidade. Nada a valorar quanto aos motivos do crime. As circunstâncias são normais. As consequências foram próprias à espécie. Por fim, não há o que se valorar no que respeita ao comportamento da vítima. Nesta perspectiva, como suficiente e necessário à prevenção e reprovação, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Não incidem circunstâncias atenuantes ou agravantes. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DE PENA Não incide causa de diminuição ou de aumento de pena. PENA DEFINITIVA – EVENTO 5 Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fica GIVANILDO ALÉSSIO definitivamente condenado à pena de 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um vigésimo) do salário-mínimo para cada dia-multa. (...) PENA RESULTANTE DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Aplicável ao caso a regra disciplinada pelo art. 69, do CP (concurso material), pela qual ao agente que, mediante mais de uma ação ou omissão, praticar dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Desta forma, fica o réu GIVANILDO ALÉSSIO definitivamente condenado à pena de 22 (vinte e dois) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 1.840 (um mil, oitocentos e quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo para cada dia-multa, vigente ao tempo dos fatos. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Para cumprimento, fixo o REGIME FECHADO, conforme art. 33, § 2º, “a” e § 3º, do Código Penal, devendo a execução da pena se realizar em estabelecimento de segurança máxima ou média. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O total das penas, obtido pelo concurso material, torna inviável a substituição por penas restritivas de direito, na forma do art. 44, inciso I, do Código Penal. RECURSO EM LIBERDADE Deixo de conceder ao réu o direito de recorrer em liberdade e MANTENHO a prisão preventiva decretada nos autos nº 1008493-02.2020.4.01.4100, em razão da persistência dos requisitos da prisão preventiva (...) Como fundamentado no voto o réu fica absolvido do delito de organização criminosa, mas ficou condenado em associação para o tráfico. O delito é apenado com reclusão, de 03 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Assim, considerando a culpabilidade elevada fixa-se a pena-base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, considerando as circunstâncias judiciais analisadas. Ausentes agravantes ou atenuantes. Não incide causa de diminuição. Em razão da internacionalidade majora-se a pena em 1/6, ficando a pena definitiva em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo para cada dia-multa, vigente ao tempo dos fatos (a pena de multa que não poderá ser alterada sob pena de reformatio in pejus, uma vez que o artigo 35 da Lei 11.343/2006 prevê uma multa mínima de 700 (setecentos) dias-multa). Em razão do concurso material (art. 69, CP), a pena de GIVANILDO ALESSIO totaliza 20 (vinte) anos e 01 (um) mês de reclusão e 1.840 (hum mil, oitocentos e quarenta) dias-multa. Mantido o regime é o fechado. Mantida a prisão preventiva, nos termos da sentença. (...) Com razão o embargante, de fato, na sentença de origem o réu restou condenado definitivamente à pena de 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo para cada dia-multa. Contudo, no acórdão foi fixada a pena definitiva de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo para cada dia-multa, vigente ao tempo dos fatos. Assim, devem ser parcialmente acolhidos os embargos de declaração de Givanildo Alessio apenas para sanar a omissão, e fixar a pena do réu pela prática do delito de associação para o tráfico em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo para cada dia-multa. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de Marlonne Delcarro Melgaço e Catarino Souza Rifo e ACOLHO parcialmente os embargos de declaração de Givanildo Aléssio apenas para corrigir erro material e fixar a pena do réu pela prática do delito de associação para o tráfico em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo para cada dia-multa. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 1002930-27.2020.4.01.4100 RECORRENTE: TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE APELANTE: CATARINO SOUZA RIFO, DEIVIT SALES BARBOSA, YURI GONCALVES RIFO, RAFAEL HENRIQUE CAPATTO DE LIMA, ALEXANDRO NEVES FERREIRA DOS SANTOS, SANDRA RIBEIRO, WESLEY DA SILVA BARBOSA, GIVANILDO ALESSIO, CESAR PALMEIRA DOS SANTOS, MARLONNE DELCARRO MELGACO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA RODRIGUES MENDES - ES27155-A, MACKCIEL JOSE DA SILVA DORIGO - ES32414-A Advogados do(a) APELANTE: JOAO MARCO GOMES DE REZENDE - DF59369-A, SANDRA PIRES CORREA ARAUJO - RO3164-A Advogados do(a) APELANTE: BARBARA BASTOS RODRIGUES - ES36063-A, LOHANY WAGNER SOARES FERREIRA - ES34438-A Advogados do(a) APELANTE: ADEMIR KRUMENAUR - RO7001-A, ANDREAN CESAR FILGUEIRAS DE NORMANDES - RO6660-A, JOAO DE CASTRO INACIO SOBRINHO - CE6709-S Advogado do(a) APELANTE: LUANA GASPARINI - ES13970-A Advogados do(a) RECORRENTE: ANA CAROLINA RODRIGUES MENDES - ES27155-A, MACKCIEL JOSE DA SILVA DORIGO - ES32414-A Advogado do(a) APELANTE: JADSON DA SILVA MARTINS - ES31241-A Advogados do(a) APELANTE: ALEX SANDRO LONGO PIMENTA - RO4075-A, JOAO MARCO GOMES DE REZENDE - DF59369-A, SANDRA PIRES CORREA ARAUJO - RO3164-A Advogados do(a) APELANTE: IGOR SOARES CAIRES - ES11709-A, LEONARDO RODRIGUES LACERDA - ES13178-A Advogados do(a) RECORRENTE: DOUGLAS DE JESUS LUZ - ES22766-A, LUANA GASPARINI - ES13970-A, PATRICK LIMA MARQUES - ES13850-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DOIS RÉUS REJEITADOS. ERRO MATERIAL NA PENA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento às apelações dos réus embargantes para reduzir-lhe as penas, mantendo a condenação dos réus pela prática dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas. 2. Não se pode falar em contradição no acórdão em razão de não ter aplicado a continuidade delitiva entre o crime processado na esfera estadual e o cometido nos presentes autos, uma vez que os crimes de tráfico de entorpecentes são relativos a fatos ocorridos em circunstâncias diversas. 3. O pedido do embargante de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar foi indeferido fundamentadamente porque não evidenciado, conforme se exige, a ausência de condições de tratamento no próprio estabelecimento em que se encontra recolhido o réu e, além disso, tais alegações sequer foram objeto da apelação do embargante. 4. A denúncia, expressa e claramente, trouxe a imputação do crime de organização criminosa e é cediço que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica nela contida, podendo o magistrado, por ocasião do julgamento da lide, conferir-lhes definição jurídica diversa. 5. Não há contradição no voto condutor do acórdão quando afirma, que "após cuidadoso exame das provas, verifica-se que são frágeis os elementos apontados para a configuração do delito de organização criminosa. No caso, não ficou demonstrado, pelo menos de forma suficiente, a estruturação e a hierarquia entre os integrantes do grupo para justificar a conformação ao crime de organização criminosa". 6. Não procede a alegação da defesa de que a requalificação feita pelo acórdão afrontou os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois, como visto a imputação foi descrita na denúncia e a defesa manifestou-se sobre o tema em sua apelação. 7. Tem razão a defesa de G. A. quando afirma o erro material cometido pelo acórdão no tocante à dosimetria da pena aplicada ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), haja vista que o recurso é apenas da defesa e a pena do réu não pode ser majorada. 8. Embargos de declaração de M. D. M. e C. S. R. rejeitados e embargos de declaração de G. A. parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material e fixar a pena do réu pela prática do delito de associação para o tráfico em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração de M. D. M. e C. S. R. e acolher parcialmente os embargos de declaração de G. A. apenas para corrigir erro material e fixar a pena do réu pela prática do delito de associação para o tráfico em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, nos termos do voto da Relatora. Brasília- DF, 29 de julho de 2025. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada

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Processo nº 1002930-27.2020.4.01.4100

ID: 343055012

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002930-27.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO NEVES FERREIRA DOS SANTOS CATARINO SOUZA RIFO CESAR PALMEIRA DOS SANTOS DEIVIT SALES BARBOSA FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE GIVANILDO ALESSIO MARLONNE DELCARRO MELGACO SANDRA RIBEIRO TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA WESLEY DA SILVA BARBOSA YURI GONCALVES RIFO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO MARCO GOMES DE REZENDE

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PATRICK LIMA MARQUES

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LUANA GASPARINI

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ALEX SANDRO LONGO PIMENTA

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ANA CAROLINA RODRIGUES MENDES

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MACKCIEL JOSE DA SILVA DORIGO

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IGOR SOARES CAIRES

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LEONARDO RODRIGUES LACERDA

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LOHANY WAGNER SOARES FERREIRA

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BARBARA BASTOS RODRIGUES

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JADSON DA SILVA MARTINS

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DOUGLAS DE JESUS LUZ

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ADEMIR KRUMENAUR

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ANDREAN CESAR FILGUEIRAS DE NORMANDES

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JOAO DE CASTRO INACIO SOBRINHO

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SANDRA PIRES CORREA ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002930-27.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002930-27.2020.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: CAT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002930-27.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002930-27.2020.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: CATARINO SOUZA RIFO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRA PIRES CORREA ARAUJO - RO3164-A, JOAO DE CASTRO INACIO SOBRINHO - CE6709-S, ANDREAN CESAR FILGUEIRAS DE NORMANDES - RO6660-A, ADEMIR KRUMENAUR - RO7001-A, DOUGLAS DE JESUS LUZ - ES22766-A, JADSON DA SILVA MARTINS - ES31241-A, BARBARA BASTOS RODRIGUES - ES36063-A, LOHANY WAGNER SOARES FERREIRA - ES34438-A, LEONARDO RODRIGUES LACERDA - ES13178-A, IGOR SOARES CAIRES - ES11709-A, MACKCIEL JOSE DA SILVA DORIGO - ES32414-A, ANA CAROLINA RODRIGUES MENDES - ES27155-A, ALEX SANDRO LONGO PIMENTA - RO4075-A, LUANA GASPARINI - ES13970-A, PATRICK LIMA MARQUES - ES13850-A e JOAO MARCO GOMES DE REZENDE - DF59369-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 1002930-27.2020.4.01.4100 Processo Referência: 1002930-27.2020.4.01.4100 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de embargos de declaração opostos por Marlonne Delcarro Melgaço (ID 435473782), Catarino Souza Rifo (ID 435800738) e Givanildo Aléssio (ID 436063665) em face do acórdão proferido pela Terceira Turma deste Tribunal (ID 434904469), na sessão realizada em 22/04/2025, que deu provimento aos recursos em sentido estrito de Tiago Pereira de Oliveira e Francisco Martins Andrade para receber seus recursos de apelação e determinar o seguimento do feito em relação aos acusados, devendo o processo ser desmembrado para o julgamento das apelações dos réus; deu parcial provimento às apelações dos réus Catarino Souza Rifo, Givanildo Aléssio, Wesley da Silva Barbosa, César Palmeira dos Santos e Marlonne Delcarro Melgaço para reduzir-lhe as penas; deu provimento às apelações de Sandra Ribeiro, Yuri Gonçalves Rifo e Devit Sales Barbosa para absolvê-los da prática do delito de associação para o tráfico; e negou provimento às apelações de Rafael Henrique Capatto de Lima e Alexandre Neves Ferreira dos Santos. O acórdão embargado se encontra assim ementado (ID 433106051): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO CRIPTONITA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DOSIMETRIA DA PENA REVISTA. SETENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condená-los pela prática dos crimes de tráfico internacional de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, inc.I, ambos da Lei 11.343/2006), associação para o tráfico ou organização criminosa (art. 35 da Lei 11.343/2006 ou art. 2º da Lei nº 12.850/2013) e/ou lavagem de capitais (art. 1º, caput, da Lei 9.613/1998. 2. Os réus T. P. de O. e F. M. A. se insurgiram contra a decisão do juízo a quo que não conheceu das apelações por eles interpostas por intempestividade. O magistrado a quo considerou as apelações intempestivas por entender que os sentenciados foram intimados da sentença condenatória, via sistema, e tratando-se de sentenciado solto com defensor constituído, não há necessidade de intimação pessoal, bastando a intimação do seu defensor. 3. O tema já foi examinado por esta Turma que fixou o entendimento de que mesmo estando os condenados soltos, devem eles ser intimados pessoalmente do édito condenatório em obediência ao princípio da ampla defesa. Portanto, entendendo necessária a intimação pessoal dos acusados T. P. de O. e F. M. A., embora soltos, o caso é de recebimento dos recursos de apelação dos réus. 4. Os fatos que originaram a condenação decorreram de investigações conduzidas pela Polícia Federal no âmbito da Operação Criptonita, deflagrada em 28 de abril de 2021, após dois anos de monitoramento de uma associação criminosa para a prática de tráfico internacional de drogas, resultando numa apreensão de mais de 1 (uma) tonelada de entorpecentes. 5. A tese de incompetência da Justiça Federal foi afastada, pois os autos demonstram a clara transnacionalidade da atividade delitiva, com remessas de drogas adquiridas na Bolívia e no Paraguai e distribuídas em território nacional. O art. 109, V, da Constituição Federal prevê a competência da Justiça Federal para o julgamento de delitos dessa natureza. 6. As interceptações foram autorizadas judicialmente e fundamentadas com base na necessidade de aprofundamento da investigação, nos termos da Lei nº 9.296/1996. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece que não há necessidade de transcrição integral das conversas, desde que os áudios tenham sido disponibilizados às partes, como ocorreu no presente caso. 7. No caso, não se observa a configuração de organização criminosa, na forma de hierarquia ou estrutura bem definida entre os integrantes do grupo, subsumindo-se os fatos descritos ao delito de associação para o tráfico, segundo inicialmente imputado na denúncia. 8. A materialidade e a autoria dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico restaram demonstradas pelas provas constantes dos autos. 9. O crime de lavagem de capitais não ficou comprovado nos autos, nos termos da Lei 9.613/1998, devendo C. S. R e W.S.B ser absolvidos, nos termos do art. 386, V, do CPP. 10. Recursos em sentido estrito de T. P. de O. e F. M. A. providos para receber seus recursos de apelação e determinar o seguimento do feito em relação aos acusados, devendo o processo ser desmembrado para o julgamento das apelações dos réus. 11. Apelações dos réus C. S. R, G. A., W. da S. B., C. P. dos S. e M. D. M. parcialmente providas para reduzir-lhe as penas, mantendo-se a sentença condenatória em seus demais termos por seus próprios fundamentos. 12. Apelações de S. R., Y. G. R. e D. S. B. providas para absolvê-los da prática do delito de associação para o tráfico. 13. Apelações de R. H. C. de L. e A. N. F. dos S. desprovidas. O embargante Marlonne Delcarro Melgaço (ID 435473782) aponta contradição no acórdão alegando que não foi considerado que o réu foi condenado na Justiça Estadual pelo FATO 4 (Apreensão de 415 kg de maconha – 20/04/2020) a uma pena de 09 (nove) anos e 4 (quatro) meses pelo crime de tráfico de drogas, bem como 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses pelo de associação ao tráfico, totalizando 14 (quatorze) anos de reclusão no regime fechado. Afirma que, em sentido prático, o Embargante está diante de duas condenações autônomas, considerando a sentença isolada da justiça estadual e agora a condenação proferida nestes autos, o que consequentemente leva somatória das penas. Alega que ao apelante Catarino de Souza Rifo foi reconhecida a continuidade delitiva relativa aos fatos 2, 3 e 4, e considerando que já havia sido condenado pelo Fato 04 em outra ação penal, deveria ser-lhe aplicada por extensão a benesse da continuidade delitiva (art. 580 do CPP), reduzindo a pena referente ao Fato 03 à fração de 1/6 da condenação do Fato 04, uma vez que o intervalo temporal entre os fatos 03 e 04 foi de apenas 17 dias, evidenciando continuidade. Ressalta que adequação se faz necessária não apenas como medida de coerência, mas também como medida de justiça, pois o embargante foi o único prejudicado nesses autos, eis que não desempenhava papel de liderança, mas em razão de responder dois processos autônomos (JE e JF) vai ter a pena de execução mais alta dentre os acusados, mesmo sendo primário, engenheiro por formação com as melhores das condições pessoais, conquanto a soma das duas ações penais perfaz o seguinte resultado; 14 anos (Fato 04) + 08 anos e 09 meses (Fato 03) = 22 anos e 09 meses de reclusão. Subsidiariamente, pede o redimensionamento da pena para sete anos de reclusão. Catarino Souza Rifo (ID 435800738) sustenta que o acórdão proferido incorreu em omissão ao deixar de se manifestar expressa e fundamentadamente sobre o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, requerido pela defesa em 18/12/2024, acompanhado de documentação médica robusta e atualizada. O embargante Givanildo Aléssio (ID 436063665) alega que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar tese expressamente suscitada pela defesa nos memoriais de ID nº 432178505, no sentido de que a condenação do recorrente pelo crime de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013) violou o disposto no art. 384 do Código de Processo Penal, por configurar mutatio libelli sem o devido aditamento à denúncia. Afirma também que o acórdão embargado incorreu em contradição ao condenar o recorrente Givanildo Aléssio pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), após a sentença tê-lo condenado por organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), sem a devida observância à Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta que a requalificação feita pelo acórdão, portanto, afrontou os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois impôs ao réu uma condenação sem a devida adequação da imputação inicial e sem que a defesa tivesse a oportunidade de se contrapor de forma efetiva. Por fim, afirma o erro material cometido pelo acórdão no tocante à dosimetria da pena aplicada ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), haja vista que o recurso é apenas da defesa e a pena do réu não pode ser majorada. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos de Marlonne Delcarro Melgaço (ID 435862870) e Catarino Souza Rifo (ID 435878727) e pelo parcial provimento dos embargos de Givanildo Aléssio (ID 438581957) para diminuir, em 02 (dois) meses, a pena do delito de associação para o tráfico. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 1002930-27.2020.4.01.4100 Processo Referência: 1002930-27.2020.4.01.4100 VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de embargos de declaração opostos por Marlonne Delcarro Melgaço (ID 435473782), Catarino Souza Rifo (ID 435800738) e Givanildo Aléssio (ID 436063665) em face do acórdão proferido pela Terceira Turma deste Tribunal (ID 434904469), na sessão realizada em 22/04/2025, que deu provimento aos recursos em sentido estrito de Tiago Pereira de Oliveira e Francisco Martins Andrade para receber seus recursos de apelação e determinar o seguimento do feito em relação aos acusados, devendo o processo ser desmembrado para o julgamento das apelações dos réus; deu parcial provimento às apelações dos réus Catarino Souza Rifo, Givanildo Aléssio, Wesley da Silva Barbosa, César Palmeira dos Santos e Marlonne Delcarro Melgaço para reduzir-lhe as penas; deu provimento às apelações de Sandra Ribeiro, Yuri Gonçalves Rifo e Devit Sales Barbosa para absolvê-los da prática do delito de associação para o tráfico; e negou provimento às apelações de Rafael Henrique Capatto de Lima e Alexandre Neves Ferreira dos Santos. Os embargos de declaração têm por objetivo suprir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não constituem meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. Nos termos da jurisprudência de nossos tribunais os embargos de declaração “podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado” (EDcl no AgRg no AREsp 1166037/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020). - Embargos de Marlonne Delcarro Melgaço Como relatado, o embargante alega contradição no acórdão em razão de não ter aplicado a continuidade delitiva entre o crime processado na esfera estadual e o cometido nos presentes autos. No caso, o acórdão acertadamente, absolveu o réu embargante da prática do delito tratado no Fato 05 dos presentes autos (associação para o tráfico e organização criminosa) por reconhecer que o réu já tinha sido condenado pela justiça estadual (cito): (...) Verifica-se na sentença do processo 0000379-45.2020.8.08.0032 que DEIVIT SALES BARBOSA, YURI GONÇALVES RIFO, SANDRA RIBEIRO e MARLONNE DELCARRO MELGAÇO, além de Filipe Santana dos Santos se associaram para a prática do tráfico de drogas e, na data de 20/04/2020, associadamente, transportavam, traziam consigo e guardavam 415 kg de maconha (o mesmo fato tratado no Fato 04 dos presentes autos). Os réus foram condenados pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/006 (tráfico e associação para o tráfico). Assim, s.m.j., tem razão a defesa, pois os réus foram condenados na justiça estadual pela associação para o tráfico de drogas, não sendo razoável a tese de que foram condenado nos autos 0000379-45.2020.8.08.0032 pela associação apenas para o delito de tráfico de 415 kg de maconha, porque se assim fosse, indevida a condenação, pois é cediço que a associação para o tráfico exige a demonstração da estabilidade e da permanência entre os integrantes do grupo para fins de cometerem crimes de tráfico de drogas. De acordo com a jurisprudência do STJ no crime de associação para o tráfico de drogas há um vínculo associativo duradouro e estável entre seus integrantes, com o objetivo de fomentar especificamente o tráfico de drogas, por meio de estrutura organizada e divisão de tarefas para a aquisição e venda de entorpecentes, além da divisão de seus lucros (AgRg no HC 661.393/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021; AgRg no HC n. 688.391/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021). No caso, a condenação pela associação para o tráfico demonstra que o juízo considerou presentes os requisitos de tal crime, ou seja, a prática do crime de tráfico de drogas não era eventual. Assim, deve ser acolhida a preliminar em relação DEIVIT SALES BARBOSA, YURI GONÇALVES RIFO, SANDRA RIBEIRO e MARLONNE DELCARRO MELGAÇO para absolvê-los da prática do delito tratado no Fato 05 dos presentes autos (associação para o tráfico e organização criminosa). (...) Além disso, nos presente autos, o réu embargante foi condenado apenas pela prática do delito de tráfico de droga referente ao Fato 03 (565 kg de maconha, apreendida em 03/04/2020) (cito): (...) MARLONNE DELCARRO MELGAÇO Como visto, a sentença destaca que o caminhão utilizado por ALEXANDRO NEVES, de placa HJC-9630, para o transporte estava registrado em nome de MARLONNE DELCARRO MELGAÇO, pessoa de relacionamento familiar (afilhado) e conhecido como “braço direito” de CATARINO RIFO. Destaca o juízo, ainda, o diálogo entre Jeniffer Fabiane de Andrade e sua mãe SANDRA RIBEIRO após a notícia da prisão de seu pai FRANCISCO MARTINS. Jeniffer Fabiane de Andrade comenta com a mãe (SANDRA) que MARLONNE lhe pediu o nome completo do motorista, para auxiliá-lo com advogado, ao que SANDRA RIBEIRO afirma que não sabe. Jeniffer questiona se CATARINO RIFO (“CATU”) teria. Em resposta, SANDRA RIBEIRO diz para a filha que tem o nome do motorista “em casa” (ID 356956148, p. 58/59). Portanto, ficou provado que MARLONNE DELCARRO MELGAÇO era o responsável pela logística e pelo suporte financeiro do tráfico; era proprietário do caminhão HJC 9630, veículo usado no transporte da droga e mantinha proximidade com CATARINO RIFO, fazendo parte do seu círculo familiar. Os áudios transcritos na Informação Policial nº 026/2020 (ID 356956148, p.106 e seguintes) revelam seu envolvimento direto no apoio financeiro e logístico da organização criminosa, ressaltando que o réu se identificava como Júnior Silva no Whatzapp. Tudo considerado, deve se mantida a sentença que condenou MARLONNE DELCARRO MELGAÇO pela prática do delito de tráfico de droga referente ao Fato 03 (565 kg de maconha, apreendida em 03/04/2020). (...) Constou do voto condutor também, que, em relação ao Fato 04 (tráfico de 415 kg de maconha, apreendidos em 20/04/2020, em Mimoso do Sul/ES), FILIPE SANTANA DOS SANTOS (não recorrente nestes autos), YURI GONÇALVES RIFO, DEIVIT SALES BARBOSA, MARLONNE DELCARRO MELGAÇO e SANDRA RIBEIRO já foram condenados pelo tráfico doméstico e associação para o tráfico na 2ª Vara Criminal de Mimoso do Sul/ES, sendo denunciado nestes autos CATARINO SOUZA RIFO por ambos os crimes (tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico) e os demais pela associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas). Pelo que consta dos autos, os crimes de tráfico de entorpecentes para os quais o recorrente alega incidir a figura da continuidade delitiva (delito praticado em 20/04/2020, em Mimoso do Sul/ES, pelo qual foi condenado na Justiça Estadual e delito praticado em 03/04/2020 em Cachoeiro de Itapemirim/ES), foram praticados sem qualquer unidade no tocante à oportunidade, tempo e lugar, pois relativos a fatos ocorridos em circunstâncias diversas. A dosimetria da pena do réu ficou assim disposta: (...) 6. MARLONNE DELCARRO MELGAÇO Em relação ao Fato 03 (tráfico 564 kg de maconha – consumado em 03/04/2020) ao fixar-lhe as penas, disse o Magistrado a quo, verbis: (...) 3.7 MARLONNE DELCARRO MELGAÇO FATO 3 – tráfico 564 Kg – Consumado em 03/04/2020 CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS (Lei n. 11.343/2006) Consoante determina o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, para a fixação da pena base deve se analisar, com preponderância ao artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. A natureza da substância apreendida é de média lesividade. Em se tratando de tráfico de entorpecentes, devem influir decisivamente a espécie e a quantidade de droga (STJ – HC nº 18.940/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 22/04/2002). A substância apreendida em Cachoeiro do Itapemirim/ES, vulgarmente conhecida por “maconha”, princípio ativo TETRAHIDROCANABINOL, embora classificada de poder nocivo moderado, é a droga de uso mais frequente entre os jovens, em especial dos adolescentes, que possuem o cérebro ainda em desenvolvimento nessa etapa da vida, merecendo, portanto, a exasperação da pena. A quantidade da droga é elevada, no total de 564 kg (quinhentos e sessenta e quatro) quilos de maconha. Não há elementos que permitam aferir a personalidade do agente, não se podendo considerar a prática do presente crime como indicativa de má personalidade. A conduta social é presumivelmente boa, posto que inexistente qualquer informação apta a afastá-la. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ARTIGO 59 DO CP) A culpabilidade é normal e inerente ao delito ora perpetrado. Os antecedentes são favoráveis (ID 632586448 e 1100924329). Os motivos do crime são ordinários. As circunstâncias foram próprias à espécie. As consequências do crime não foram maiores porque a substância entorpecente não chegou a ser entregue ao destinatário final. O comportamento da vítima não exerceu qualquer influência para a conduta ora sancionada, até porque se trata de sujeito passivo de natureza difusa. Nesta perspectiva, como suficiente e necessário à prevenção e reprovação, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. A pena-base foi fixada com parâmetro na gravidade concreta da conduta, reconhecida em desfavor do réu as especiais circunstâncias do crime, agravadas pela grande quantidade de droga apreendida e a natureza da substância entorpecente. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Não incidem circunstâncias atenuantes ou agravantes. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DE PENA Não incide causa de diminuição de pena. Considerando que as circunstâncias do fato evidenciam a transnacionalidade do delito, nos termos do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, aumento a reprimenda em 1/6 (um sexto), resultando em condenação à pena de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão. PENA DEFINITIVA – EVENTO 3 Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fica MARLONNE DELCARRO MELGAÇO definitivamente condenado à pena de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa, à razão de 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo para cada dia-multa. O valor do dia multa foi assim fixado em face de o acusado haver declarado em interrogatório possuir renda mensal média de R$ 5.000,00 (cinco) mil a R$ 7.000,00 (sete mil reais). (g.n) Mantida a dosimetria imposta em relação a esse delito, pois em consonância com as normas aplicáveis à espécie. Em relação ao Fato 05, como visto, o réu já foi condenado pela associação para o tráfico na justiça estadual, ficando absolvido no presente feito. Assim, o réu restou condenado em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa. Mantido o regime fechado. Mantida a prisão preventiva, nos termos da sentença (...) No caso, a pena aplicada foi proporcional a grande quantidade da substância transportada, porquanto foram apreendidos mais de 564 Kg de maconha, estando adequada a individualização da pena, e em atenção ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/06. Portanto, não há obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no julgado. No caso, verifica-se que, em verdade, a parte não se conforma com a solução dada pelo órgão julgador para a causa, insistindo que a avaliação dos fatos pelo Tribunal é equivocada. Nesse contexto, o que se vê dos autos é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento, e, assim sendo, deve buscar a correção na via recursal adequada, que não são os embargos de declaração, porque omissão ou contradição não há. O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser manifestado por meio da via recursal própria (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl na CR 2.894/MX, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJe 07/08/2008). - Embargos de Catarino Souza Rifo O embargante alegou que o acórdão proferido incorreu em omissão ao deixar de se manifestar expressa e fundamentadamente sobre o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, requerido pela defesa em 18/12/2024, acompanhado de documentação médica robusta e atualizada. No caso, o embargante peticionou, em 18/12/2024 (ID 4297499985), que sua prisão preventiva — decretada no curso do processo e mantida por ocasião da sentença que (ao condená-lo pela prática os crimes previstos nos (i) 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, por quatro vezes (fatos 1, 2, 3 e 4); (ii) art. 2º da Lei 12.850/13 (fato 5) e (iii) art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998 (fato 6), impondo-lhe o cumprimento de pena, em concurso material, de 55 anos, 05 meses e 17 dias de reclusão -ID 356957861 p. 147) fosse substituída por prisão domiciliar. Em decisão de ID 429811023 o pedido foi indeferido fundamentadamente porque não evidenciado, conforme se exige, a ausência de condições de tratamento no próprio estabelecimento em que se encontra recolhido o réu. A decisão foi de seguinte teor: (...) Ao que se pode inferir, portanto, tais documentos, em que pese evidenciarem quadro sério de saúde que requer cuidados, não certificam que o requerente não certificam que não esteja recebendo atendimento médico adequado no estabelecimento prisional. Pelo contrário há a informação de que "já se encontra no programa de acompanhamento regular de hipertensão (HIPERDIA), devido a elevação constante da pressão arterial". Por outro lado, o poder judiciário não tem competência técnica para, mesmo diante da demonstração de existência de doenças que requerem cuidados, sem concreta manifestação do especialista, certificar que o quadro apresentado insira o requerente no conceito de extremamente debilitado por motivo de doença grave. É certo que o laudo do SUS, mais recente, datado de 16/12/2024, indica um quadro de agravamento da doença e que as "condições insalubres" a que submetido o requerente contribuem para piora do quadro, todavia, esse mesmo documento sugere que haja uma avaliação com perito para concessão do que lhe é de direito, não atestando a incapacidade do Presídio para dispensar ao custodiado o tratamento necessário. Assim, não evidenciado, conforme se exige, a ausência de condições de tratamento no próprio estabelecimento em que se encontra recolhido, não vejo como deferir, em juízo precário de análise de pedido cautelar, o pleito formulado pelo requerente. Além disso, consoante a jurisprudência, tendo sido expedida a Guia de Recolhimento para Execução Provisória da Pena (ID 356957968), a princípio, competiria ao juízo da execução, se for o caso, o ajustamento da pena e demais benefícios e direitos por ele requeridos. No caso presente, consoante pacífica jurisprudência do STJ, iniciada a execução da pena com a expedição da guia de execução, mesmo provisória, nos termos do art. 66 da Lei 7210/84, compete ao juízo da execução a deliberação sobre o status libertatis do acusado. Após a expedição das cartas de guia para execução (provisória ou definitiva), passa a ser competência do juízo da execução penal deliberar sobre todas as medidas necessárias para compatibilizar a custódia cautelar, ou definitiva, com o regime prisional fixado na sentença. Em caso julgado pelo STJ, ficou registrado: "(...) Ademais, insta registrar que consta da sentença condenatória a ordem para expedição da guia de execução provisória e a própria defesa teria pedido a imediata expedição. Assim sendo, a fiscalização da prisão vem sendo efetuada pelo Juízo das Execuções Criminais, pois, ainda que em execução provisória, é o Juízo competente para a aferição dos diversos direitos e benefícios que possam ser concedidos ao ora agravante." Logo, o controle da prisão e dos benefícios decorrentes da execução (provisória ou definitiva) estão na alçada da instância primeira ( Juízo das Execuções Penais) . (...) (AgRg no HC n. 815.908/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Mais especificamente, consigne-se pacífica jurisprudência do STJ, no sentido de que, expedida a carta de guia de execução ainda que provisória, compete ao juízo da execução de primeira instância o controle da prisão e os benefícios decorrentes da execução, seja definitiva ou provisória (cito): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FURTO. CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. REITERAÇÃO DE PETIÇÃO EXAMINADA NO AREsp 2.156.155/RJ. RÉU RESPONDEU PRESO AO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 4. Ademais, insta registrar que consta da sentença condenatória a ordem para expedição da guia de execução provisória e a própria defesa teria pedido a imediata expedição. Assim sendo, a fiscalização da prisão vem sendo efetuada pelo Juízo das Execuções Criminais, pois, ainda que em execução provisória, é o Juízo competente para a aferição dos diversos direitos e benefícios que possam ser concedidos ao ora agravante. Logo, o controle da prisão e dos benefícios decorrentes da execução (provisória ou definitiva) estão na alçada da instância primeira ( Juízo das Execuções Penais). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 815.908/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. COMPATIBILIDADE COM O REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. As circunstâncias ressaltadas no decreto preventivo, mantido no édito condenatório - risco concreto de reiteração delitiva, pois o acusado reponde a outras 4 ações penais, sendo 3 por tráfico ilícito de entorpecentes, com destaque para o fato de lhe haver sido concedida liberdade provisória menos de um ano antes em uma dessas -, evidenciam a presença de motivação idônea, baseada em elementos concretos dos autos, para justificar a custódia preventiva do sentenciado, diante dos indícios de habitualidade do comércio espúrio. 3. A fixação do regime inicial semiaberto não é suficiente, por si só, para ensejar a revogação da prisão preventiva, a qual pode ser compatibilizada com o modo intermediário de cumprimento de pena. 4. "A insurgência acerca da incompatibilidade do regime imposto na condenação e o cumprimento da prisão preventiva deve ser sanada após a expedição de guia de execução provisória da pena, pelo Juízo das Execuções" (AgRg no RHC n. 167.060/SC, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª T., DJe 21/10/2022). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 190.346/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.). De fato, expedida a guia de execução da pena, ainda que provisória, compete em primeiro lugar ao juízo da execução a atribuição de aferir “os diversos direitos e benefícios que possam ser concedidos ao paciente. Em caso similar ao versado na presente petição, em que se alegava, ,entre outros, precisamente a existência de quadro debilitado de saúde como fundamento para levantamento de prisão cautelar, o Eg. STJ decidiu que “(...) determinada a expedição de guia de execução provisória, sendo certo que eventuais progressões de regime e outros benefícios executórios deverão ser analisados pelo Juízo das execuções penais” (cito): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EM LIBERDADE INDEFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NATUREZA, VARIEDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM BENEFÍCIO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. (...) 6. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva imposta. No caso, conforme destacado pelas instâncias ordinárias, o recorrente não é idoso - possui 22 anos de idade - tampouco restou comprovada qualquer doença grave que o insira no grupo de risco, não se encontrando, portanto, nas hipóteses previstas pela Recomendação do CNJ. O afastamento dessa conclusão demanda exame fático-probatório, inadmissível na via eleita. 7. A alegada ausência de contemporaneidade da prisão não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte de Justiça realizar uma análise direta, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 8. Não há falar em excesso de prazo da custódia cautelar quando já proferida sentença condenatória, confirmada em recurso de apelação, e determinada a expedição de guia de execução provisória, sendo certo que eventuais progressões de regime e outros benefícios executórios deverão ser analisados pelo Juízo das execuções penais. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 130.769/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 16/4/2021.) No caso presente, não há notícia de que o problema do estado de saúde tenha sido levado ao conhecimento do juízo da execução. A princípio portanto não competiria ao Tribunal deliberar diretamente sobre o tema, especialmente, quando também nesta instância não se ouviu o Juízo da Execução o Ministério Público. Tudo considerado, INDEFIRO, por ora, pedido de prisão domiciliar aqui deduzido. COMUNIQUE-SE a presente decisão ao Juízo da Execução (provisória), para que adote as providências que entender adequadas em relação ao estado de saúde do apelante, SOLICITANDO, de toda sorte, os bons préstimos para que repasse a este Tribunal, com máxima urgência, informações atualizadas sobre o estado de saúde do requerente bem assim sobre as condições do estabelecimento em que se encontra recolhido no sentido de prestar-lhe os cuidados médicos de que necessita. Após, ao Ministério Público para ciência da presente decisão e manifestação. Em seguida, DETERMINO ao gabinete a produção de competente relatório e encaminhamento o mais rápido ao revisor da presente apelação para inclusão em pauta de julgamento. (...) Por fim, o acórdão embargado manteve a prisão preventiva dos réus consideradas as razões externadas na sentença (cito): (...) Da prisão preventiva O juízo “a quo” manteve a prisão preventiva dos réus CATARINO SOUZA RIFO, GIVANILDO ALÉSSIO, WESLEY DA SILVA BARBOSA, CÉSAR PALMEIRA DOS SANTOS e MARLONNE DELCARRO MELGAÇO. No caso, é forçoso reconhecer que estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva dos réus tanto em razão das circunstâncias do caso em tela quanto em relação à reiteração delitiva. Além disso, os réus permaneceram custodiados durante toda a instrução criminal e segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “(...) não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, se persistem os motivos da prisão cautelar” (RHC 71.978-MG, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016). Com efeito, “(...) A necessidade da segregação fica corroborada na hipótese dos autos, em que sobreveio a sentença, tendo o paciente respondido a toda a ação penal preso, uma vez que a existência de édito condenatório enfraquece sua presunção de não culpabilidade, de modo que se mostra adequada a manutenção da prisão” (HC 395.676/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 14/02/2018). Contudo, considerando o tempo decorrido desde a prisão, comunique-se ao Juízo da Execução para conhecimento, anotação e providências quanto ao cumprimento da pena (art. 66 da LEP). (...) Como se vê, ao contrário do alegado, o pedido foi analisado e indeferido expressa e fundamentadamente, não tendo sido tais alegações sequer objeto da apelação do embargante. - Embargos de Givanildo Aléssio O embargante Givanildo Aléssio (ID 436063665) alega que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar tese expressamente suscitada pela defesa nos memoriais de ID nº 432178505, no sentido de que a condenação do recorrente pelo crime de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013) violou o disposto no art. 384 do Código de Processo Penal, por configurar mutatio libelli sem o devido aditamento à denúncia. Não tem razão o embargante, pois a denúncia, expressa e claramente, trouxe a imputação do crime de organização criminosa (ID 356956651) (cito): A presente denúncia está fundada nos fatos apurados nos autos do Inquérito Policial n.º 2020.0015462-SR/PF/RO (atual), nº 344/2019 (antigo) - acompanhado da Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 1006838-29.2019.4.01.4100, Quebra Fiscal n. 1006836-59.2019.4.01.4100, Quebra Bancária n. 1006833-07.2019.4.01.4100, Bloqueio Bancário e Sequestro n. 1010024-26.2020.4.01.4100, Pedido de Busca e Apreensão Criminal n. 1008494-84.2020.4.01.4100 e Pedido de Prisão Preventiva n. 1008493-02.2020.4.01.4100 - instaurado para investigar a prática de crimes organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013) e/ou associação criminosa (art. 288 do Código Penal), tráfico, associação para o tráfico (art. 33, 35 da Lei n. 11.343/2006), e, principalmente, inúmeros atos materiais de lavagem de capitais (art. 1º da Lei n. 9.613/1998). Muito embora o MPF na Conclusão da peça acusatória tenha denunciado o réu pelos crimes do "art. 33, “caput”, da Lei 11.343/2006 (2x) - Fatos n. 1 e 2 ; art. 35 da Lei 11.343/2006 – Fato n. 5", é cediço que "o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica nela contida, podendo o magistrado, por ocasião do julgamento da lide, conferir-lhes definição jurídica diversa" (cito): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OFENSA. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. AUMENTO PROPORCIONAL. 1. “Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica nela contida, podendo o magistrado, por ocasião do julgamento da lide, conferir-lhes definição jurídica diversa” (AgRg no AREsp n. 1.143.469/PB, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 11/5/2018). Precedentes. 2. Sendo assim, descrita na denúncia a conduta delituosa praticada contra várias vítimas resultando na subtração de diversos bens, a condenação pelo crime de roubo majorado em concurso formal não importa em ofensa ao princípio da correlação. 3. A primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço, tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para inverter essa polaridade, é imperioso ao prolator da sentença apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo. Sendo assim, é inadmissível o aumento da pena-base com fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade. Não atende à exigência do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal a simples menção aos critérios enumerados no art. 59 do Código Penal, sem anunciar os dados objetivos e subjetivos que a eles se amoldam, ou a invocação de fórmulas imprecisas em prejuízo do condenado. 4. É certo que “a valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal” (AgRg no AREsp n. 1.672.105/MS, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 1º/9/2020). 5. Na hipótese, o modus operandi do delito e o elevado valor dos bens subtraídos, somados ao abalo psicológico causado a uma das vítimas, autorizam a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, respectivamente. Precedentes. 6. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual “é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal” (EREsp n. 1.154.752/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/5/2012, DJe 4/9/2012), ressalvando apenas a multirreincidência. Precedentes. 7. Nesse contexto, considerando 6 condenações suficientes para configurar a agravante da reincidência, proporcional a compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea nos moldes em que realizada pelas instâncias ordinárias, resultando no aumento de 1/2. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 682.459/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021) (g.n.) Não tem razão o embargante, pois o acórdão manifestou-se sobre o tema nos seguintes termos (cito): (...) DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E/OU ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO FATO 05 (crime de organização criminosa e/ou associação para o tráfico) Da leitura da denúncia, observa-se que uma das imputações feitas a todos os acusados foi o crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006. Mais a frente, o órgão acusador ao descrever o Evento 05, colocou no título: FATO/EVENTO 05 – DA ORCRIM E/OU ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Posteriormente, em sede de alegações finais, o MPF requereu fossem os denunciados CATARINO SOUZA RIFO, OLGA RÚBIA EVANGELISTA, GIVANILDO ALÉSSIO, WESLEY DA SILVA BARBOSA, CÉSAR PALMEIRA DOS SANTOS, RODRIGO ROSA DE LIMA, MARLONNE DELCARRO MELGAÇO, ALEXANDRO NEVES FERREIRA DOS SANTOS, FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE, SAMIRA FERREIRA MARQUES e TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, condenados pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006 e/ou do art. 1º da Lei nº 12.850/2013, por constituírem uma organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas (ID 1277995282, págs. 59/65), nos termos do que entendeu demonstrado durante a instrução processual. O MPF postulou que CATARINO SOUZA RIFO, GIVANILDO ALÉSSIO, WESLEY DA SILVA BARBOSA, CÉSAR PALMEIRA DOS SANTOS, MARLONNE DELCARRO MELGAÇO, ALEXANDRO NEVES FERREIRA DOS SANTOS, FRANCISCO MARTINS ANDRADE e TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA fossem condenados pelo delito do art. 35 da Lei 11.343/2006 e/ou art. 2º da Lei 12.850/13. Requereu também que RAFAEL HENRIQUE CAPATTO DE LIMA fosse condenado nas penas do art. 35 da Lei 11.343/2006 e que os denunciados FILIPE SANTANA DOS SANTOS, SANDRA RIBEIRO, YURI GONÇALVES RIFO e DEIVIT SALES BARBOSA exclusivamente no tipo previsto no art. 2º da Lei 12.850/2013. É cediço que o art. 383 do CPP que dispõe: “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. No caso, o Magistrado a quo decidiu o seguinte, verbis: (...) Sabidamente, o réu se defende dos fatos narrados e não da capitulação. Assim, é possível que o magistrado adeque a capitulação no momento da sentença, desde que os fatos tenham sido descritos na peça inicial e submetidos ao crivo do contraditório durante a instrução processual. É o entendimento adotado pelos tribunais. Vejamos: “O princípio da congruência, dentre os seus vetores, indica que o acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica nela estabelecida.” (STF, HC 120587, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/05/2014, DJe-108 05-06-2014.) Embora o Ministério Público Federal tenha capitulado o segundo crime na denúncia como associação para o tráfico de drogas, narrou o possível enquadramento das condutas no tipo de organização criminosa em relação a alguns dos denunciados. Segundo a jurisprudência, os tipos penais de associação para o tráfico de drogas e de organização criminosa tutelam bens jurídicos distintos. No tocante ao crime de associação para o tráfico de drogas, o bem jurídico tutelado é a saúde pública, enquanto no crime de integrar organização criminosa é a paz pública e/ou a administração da justiça. A respeito do entendimento adotado nos tribunais superiores, tanto pelo STF quanto pelo STJ, tem-se que os crimes de organização criminosa e de associação para o tráfico possuem definições legais diferentes, devendo-se respeitar o princípio da taxatividade, de maneira a impedir uma interpretação extensiva em prejuízo dos réus. Na associação para o tráfico de drogas exige-se a presença de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei de Drogas. Necessita, ainda, da presença dos elementos de estabilidade e permanência do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, ou seja, uma associação passageira e eventual. Já o crime de organização criminosa é definido como a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Segundo a orientação doutrinária, os conceitos de “estrutura ordenada” e “divisão de tarefas” podem ser assim traduzidos: Estrutura ordenada é exigência sem parâmetros legais. Parece significar um arranjo, ou disposição organizacional, com algum concatenamento, o que denota que a organização criminosa não pode ser rudimentar (como se admite na associação criminosa). Desta maneira, há uma dimensão institucional, o que implica, inclusive, no próximo requisito, concernente à cisão de tarefas. A divisão de tarefas, ainda que informalmente, é construção vaga e ambígua, que deve ser interpretada como a necessidade de segmentação de funções, ou repartição de afazeres, mesmo que sem designação prévia protocolar. Esse elemento normativo do tipo leva à conclusão de que não há que se cogitar de organização criminosa se todos os seus componentes se vinculam ao mesmo exato comportamento, o que só é possível na associação criminosa ou em concurso de pessoas. No campo da classificação do delito adotada por Guilherme de Souza Nucci2, o crime de organização criminosa é comum, não exigindo para sua configuração sujeito ativo qualificado ou especial. O citado crime é de perigo abstrato, pois a mera formação da organização criminosa já coloca em risco a segurança da sociedade, o bastante para agressão do bem objeto jurídico tutelado, a paz pública, salvo no tocante à figura do § 1º, do artigo 2º, cujo bem que a norma visa a proteger é a administração da justiça. Somente é admitida a forma dolosa, sendo exigido o dolo específico de obtenção, direta ou indireta, de vantagem de qualquer natureza, exceto quanto à modalidade prevista no § 1º, do artigo 2º, cujo dolo é genérico. O tipo penal é misto alternativo, ou seja, a realização de um só verbo já configura o crime. (...) Com tais considerações, concluiu o Juiz Sentenciante estar evidenciado nos autos que CATARINO SOUZA RIFO, na qualidade de líder da organização criminosa, o corréu GIVANILDO ALÉSSIO, considerado o “braço direito” de CATARINO; MARLONNE DELCARRO MELGAÇO, YURI GONÇALVES RIFO, FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE, SANDRA RIBEIRO e DEIVIT SALES BARBOSA cometeram o crime do art. 2º da Lei 12.850/2013. Entendeu também que WESLEY DA SILVA BARBOSA, RODRIGO ROSA DE LIMA, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, CÉSAR PALMEIRA DOS SANTOS, RAFAEL HENRIQUE CAPATTO DE LIMA, ALEXANDRO NEVES FERREIRA DOS SANTOS e SAMIRA FERREIRA MARQUES integravam uma associação criminosa para o tráfico, conforme tipificação prevista no art. 35 da Lei 11.343/2006. (...) Além disso, o embargante afirma também que o acórdão incorreu em contradição ao condenar o recorrente Givanildo Aléssio pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), após a sentença tê-lo condenado por organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), sem a devida observância à Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal. Ora, o embargante agora é quem incorre em contradição quando primeiramente alega que a sentença erroneamente o condenou em organização criminosa quando teria sido denunciado apenas por associação e depois alega que o acórdão não poderia condenar o recorrente pelo crime de associação, após a sentença tê-lo condenado por organização criminosa. Sem razão a defesa, portanto, não há contradição no voto condutor do acórdão quando afirma, que "após cuidadoso exame das provas, verifica-se que são frágeis os elementos apontados para a configuração do delito de organização criminosa. No caso, não ficou demonstrado, pelo menos de forma suficiente, a estruturação e a hierarquia entre os integrantes do grupo para justificar a conformação ao crime de organização criminosa". O acórdão analisou a matéria com os seguintes fundamentos (cito): (...) Ocorre que, após cuidadoso exame das provas, verifica-se que são frágeis os elementos apontados para a configuração do delito de organização criminosa. No caso, não ficou demonstrado, pelo menos de forma suficiente, a estruturação e a hierarquia entre os integrantes do grupo para justificar a conformação ao crime de organização criminosa. De fato, a exceção de alguns elementos que sugerem a projeção econômica do acusado CATARINO SOUZA RIFO, não foram apresentados elementos que demonstrem a presença de núcleos bem diferenciados e estruturados de verdadeira organização criminosa. É da natureza da organização criminosa a divisão de tarefas. (AgRg no HC n. 802.176/MT, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 8/8/23, DJe de 16/8/23). As circunstâncias ínsitas ao crime de organização criminosa são: associação de quatro ou mais agentes; estrutura ordenada; divisão de tarefas e objetivo de praticar delitos cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou que possuam caráter transnacional (AgRg no HC n. 678.001/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/5/22, DJe de 23/5/22). Sendo assim, de acordo com os fatos narrados na denúncia a conduta dos acusados se amolda ao crime de associação para o tráfico, uma vez que, pelo que se extrai da sentença, não há dúvida de que os acusados agiram com estabilidade e permanência com o objetivo de praticar o tráfico de drogas. A materialidade do delito de associação para o tráfico ficou cabalmente comprovada pelas medidas cautelares deferidas, dentre as quais destaca-se a quebra de sigilo telefônico (1006838-29.2019.4.01.4100) que revelou a ligação entre os denunciados, como veremos a seguir. Repita-se, embora a sentença tenha separado os réus por núcleos, atribuindo a uns a participação em organização criminosa e a outros, a associação para o tráfico, vale observar a fundamentação do Magistrado a quo que deixa bem claro o vínculo entre os apelantes em diversos momentos dos eventos ilícitos narrados. Nota-se uma imprecisão na sentença quando afirma sobre os acusados do primeiro núcleo (RODRIGO ROSA DE LIMA, RAFAEL HENRIQUE CAPATTO, GIVANILDO ALÉSSIO, CESAR PALMEIRA DOS SANTOS, WESLEY DA SILVA BARBOSA, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e CATARINO SOUZA RIFO) todos, de forma livre e consciente, se uniram de forma estável e permanente, “em data que não se pode precisar, porém no mínimo desde 2018”. No caso, não há dados concretos que apontem essa união entre esses indivíduos desde 2018. O que se observa, de fato, na narrativa da inicial acusatória é que os acusados se associaram para a prática dos delitos de tráfico, alguns sendo cooptados para determinadas tarefas, conforme surgia a necessidade na execução da prática delitiva. Rememore-se que foi acolhida a preliminar em relação a DEIVIT SALES BARBOSA, MARLONNE DELCARRO MELGAÇO, SANDRA RIBEIRO E YURI GONÇALVES RIFO para absolvê-los da prática do delito tratado no Fato 05 dos presentes autos (associação para o tráfico ou organização criminosa), tendo em vista que foram condenados na 2ª Vara da Comarca de Mimoso do Sul/ES (Proc. 0000379-45.2020.8.08.0032), nas penas dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 pela associação para o tráfico e tráfico de 415 kg de maconha, em 20/04/2020. Assim, restaram condenados pela associação para o tráfico/organização criminosa os réus CATARINO SOUZA RIFO, GIVANILDO ALÉSSIO, WESLEY DA SILVA BARBOSA, CESAR PALMEIRA DOS SANTOS, RAFAEL HENRIQUE CAPATTO, ALEXANDRO NEVES FERREIRA DOS SANTOS, FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE e TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA. Sobre a autoria dos réus o juízo fundamentou seu entendimento, nos seguintes termos: (...) 2.2.2 DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E/OU ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS Atribui-se no “Evento 5” da denúncia que a organização criminosa liderada pelo acusado CATARINO RIFO estava dividida em duas frentes de atuação, sendo a primeira, com base de apoio logístico na cidade de Ariquemes/RO, destinada à aquisição de cocaína proveniente da Bolívia a ser transportada para a Região Sudeste (ES). A segunda frente, voltada ao envio de maconha oriunda do Paraguai, contava com base de apoio na cidade de Curitiba/PR, a fim de realizar o transporte de entorpecente até o estado capixaba. Com o resultado das investigações realizadas no IPL 2020.0015462-SR/PF/RO, instruídas pelas informações obtidas nos autos de Quebra do Sigilo Telefônico 1006838-29.2019.4.01.4100, Quebra de Sigilo Fiscal 1006836-59.2019.4.01.4100, Quebra de Sigilo Bancário 1006833-07.2019.4.01.4100, e das medidas cautelares de Sequestro 1010024-26.2020.4.01.4100, de Busca e Apreensão 1008494-84.2020.4.01.4100 e de Prisão Preventiva nº 1008493-02.2020.4.01.4100, amealhou-se farto material probatório indicando que a prática do crime de tráfico de drogas pelas pessoas ligadas a CATARINO RIFO não era algo eventual, pelo contrário, representava uma atividade organizada, estável, e em função da qual os corréus estavam vinculados subjetivamente, por meio de uma estrutura organizada e da atribuição de tarefas para a consecução das práticas de importação/aquisição, transporte, manutenção em depósito, guarda, remessa e venda de substâncias entorpecentes. Considera a denúncia que, em relação ao primeiro núcleo, RODRIGO ROSA DE LIMA, RAFAEL HENRIQUE CAPATTO, GIVANILDO ALÉSSIO, CESAR PALMEIRA DOS SANTOS, WESLEY DA SILVA BARBOSA, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e CATARINO SOUZA RIFO, todos de forma livre e consciente, em data que não se pode precisar, porém no mínimo desde 2018, com sede na região de Ariquemes/RO e proximidades de Serra/ES, se uniram de forma estável e permanente deliberando para o fim de praticarem os crimes de tráfico internacional de drogas, assim incidindo todos no Art. 35, "caput", da Lei nº 11.343/2006. Sobre o segundo núcleo, descreve que FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE, ALEXANDRO NEVES FERREIRA DOS SANTOS, FILIPE SANTANA DOS SANTOS, YURI GONÇALVES RIFO, DEIVIT SALES BARBOSA, SAMIRA FERREIRA MARQUES, MARLONNE MELGAÇO DELCARRO, SANDRA RIBEIRO, OLGA RUBIA EVANGELISTA NASCIMENTO e CATARINO SOUZA RIFO, todos de forma livre e consciente, em data que não se pode precisar, porém no mínimo desde de 2018, com sede na região de Serra/ES e apoio em Curitiba e Oeste do Estado do Paraná, se uniram de forma estável e permanente, reunindo esforços para o fim de praticarem os crimes de tráfico internacional de drogas, incidindo todos no Art. 35, "caput", da Lei 11.343/2006. (...) DO EVENTO 5 – Núcleo de Ariquemes/RO Passo a analisar, individualmente, as provas existentes contra cada um dos acusados nesse evento. RODRIGO ROSA DE LIMA Como primeira pessoa investigada decorrente da apreensão de carga de entorpecente aparece o motorista RODRIGO ROSA DE LIMA, preso e condenado pelo crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, relacionado ao transporte de 86 Kg de cocaína, no caminhão Scania de placas AOE7255 e ANR2457, na cidade de Rosário do Oeste/MT, relativo ao Evento 1, processo nº 0001354-20.2019.8.11.0032, da Vara única de Rosário do Oeste/MT. RODRIGO ROSA esteve na cidade de Ariquemes, onde contou com o apoio logístico prestado por WESLEY DA SILVA BARBOSA enquanto aguardava a carga de entorpecente oriunda da Bolívia, que estava sendo providenciada por GIVANILDO ALESSIO, a fim de realizar o transporte até o Estado do Espírito Santo, plano esse interrompido com a apreensão no dia 26/03/2019. Cabe anotar que RODRIGO LIMA é natural do Estado do Espírito Santo e em seu celular foi encontrado registro de mensagens trocadas com o número +55 27 99644-2718, utilizado por CATARINO RIFO, dono da carga de 86 quilos de cocaína. Destacou-se por ocasião da narrativa do Fato 1, que a relação de RODRIGO com CATARINO RIFO vinha de longa data, eis que encontrado no celular apreendido de RODRIGO um comprovante de transferência bancária para ele, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em 15/05/2018. Assim, cabia a RODRIGO a função de transportador de carga de entorpecente, dada a profissão de caminhoneiro, que se deslocava do sudeste do país até o Estado de Rondônia. CATARINO SOUZA RIFO CATARINO RIFO se dirigiu por diversas vezes às cidades de Porto Velho e Ariquemes para encomendar entorpecente do tipo cocaína na Bolívia e realizar a negociação de veículos. Depois disso, CATARINO retornava ao Espírito Santo, onde ficava aguardando a chegada de sua mercadoria. A fim de não levantar suspeita, ele se apresentava como vendedor de veículos/máquinas pesadas para as pessoas na cidade de Ariquemes. Fato comum observado envolvendo a negociação e compra de entorpecentes é o corriqueiro pagamento da transação de drogas com veículos automotores. Em conversa havida entre CATARINO e seu afilhado MARLONNE, pessoa em quem depositava extrema confiança, ele ensinava como deveria ser feita a negociação de maconha na região sul do país. As orientações repassadas em mensagem de áudio no dia 18/04/2020 foram transcritas no documento ID 428380445, pág. 120, constantes da Informação de Polícia Judiciária nº 026/2020-GISE/SR/PF/RO, elaborada em virtude da apreensão de maconha no Evento 4, in verbis: “Ó lá embaixo lá, é a hora que a gente estiver preparado, dá pra gente iniciar o processo lá. É você vai precisar comprar 500 caixas, ou o quanto você quiser né? Mas se você for comprar só a metade, eu tenho 400 caixas lá paga já há um século então vou comprar mais 100 pra inteirar 500. Se você for comprar 500, 500 caixas a 150 reais, dá 75 mil reais, o bom é que os caras pegam uma ponta em dinheiro porque vão ter que pagar a mão de obra lá pra poder preparar e pega carro. Então desses 75 aí se você tiver uma parte em dinheiro e outra parte em carro, eles pegam de boa, entendeu? É aí nós vamos ter essas mil caixas. A ideia é de ele colocar de 800 a mil caixas fiado pra ter um ganho melhor, eles. A 400 reais sem a gente ter que pagar nada em caso de perder, nem nada. Porque tinha aquele outro sistema de 300 reais e se perder, “nós” pagava 100. Aí eu falei, eu falei não a gente paga 400, mas se perder a gente não dá nenhum centavo. A gente só paga 400, chegando aqui a gente virando a gente paga 400, né? Aí isso já não entra no nosso gasto, né? O que vai entrar no nosso gasto é mercadoria vai ter que comprar, eu já tenho 400 pagas então vou ter que comprar mais 100 pra inteirar 500. Você vai ter que comprar suas 500, 75mil. Você pode dar em carro e uma parte em dinheiro, né? E o frete pra levar lá pro sítio do Fião. O freteiro do Fião que levou da outra vez pra mim, ele é esfaqueador, foi 35mil reais, muito caro, entendeu? O da vez que eu fui que eu tava lá que o Marcelo fez o bonde lá, que a gente veio batendo estrada, eu dei 7.500 ao Marcelo, entendeu? Tudo bem que a mercadoria não estava em Paranhos, a mercadoria já estava no sítio dentro do Brasil. No sítio do Alemão pilantra lá que deu aquela dor de cabeça na gente. Então, mas o cara da mercadoria falou que ele consegue ajudar fazer, entendeu? Ele iria dar uma contribuição lá e iria conseguir pra nós por 20 mil reais pra levar os 2 mil quilos, entendeu? Mil nosso e o restante fiado que ele vai colocar, entendeu? Então você coloca aí mais 20mil reais pra levar do frete, são 10mil reais pra cada um, 10 mil pra você e 10mil pra mim, né? Beleza, chegou no sítio, O Fião tinha cobrado 15mil reais pra mil caixas, entendeu? Mas mesmo se forem 12mil caixas ele não pode cobrar muito, tendeu? Então eu calculo aí os mesmos 12mil reais, independente da quantidade. Isso aí eu vou conversar com ele antes, né? É então você coloca 15mil reais do sítio, vamos colocar que vai os 12mil grande volume pra guardar, pra carregar, ele cobra 20mil reais, então é mais 10mil reais pra cada um. Então é 20mil pra você e 20mil pra mim. É quando o Cobra for carregar, o Cobra vai precisar da saída, eu já dei 25 mil reais em dinheiro pra ele, mas esses 25mil reais ele já deve ter enfiado no “rabo” há muito tempo né. Então, ele vai precisar do dinheiro pra saída. O Dinheiro da saída a gente tem que dar o mínimo possível né? Só o suficiente mesmo né, que é 10 mil reais, que é 5mil da parte de cada um, então, então você coloca por parte 10 frete, 10 sítio, 5 saída, 25mil pra cada um, entendeu? Então você coloca 75mil da mercadoria sua mais 25mil que você vai gastar, 100mil reais você vai gastar. Desses 100mil reais, é só vai entrar o carro pro cara da mercadoria, então você pode colocar um carro, mas esse carro se a mercadoria é 75mil, você tem que dar uma parte em dinheiro, coloca aí um carro de 40mil e 35mil em dinheiro, um exemplo, entendeu? Então você tem que ter esse recurso. Eu vou ter que ter esses 25 que vai gastar que eu não sei de onde vou tirar, vou dar meus pulos né e vou ter que ter mais 15 pra poder comprar 100 caixas pra inteirar 500. Então eu vou ter que ter 40mil. Vou ter que arrancar de algum lugar esses 40mil né? E aí só depende da gente agora e o cara lá do cavalinho a gente vê da melhor forma que dá pra gente pegar. A gente, você falou que ele é um cara de negócio, a gente pega e faz o compromisso com ele de dar a mercadoria, caso der errado, “nós” dá um carro, né? Tipo eu empurro esse carro meu, você empurra um carro nele e paga o cavalinho ou a gente já empurra os carros, eu já empurro esse carro meu e você empurra alguma outra coisa nele, né? E a gente já pega, né? Ou a gente compra fiado nessa ideia de pagar em mercadoria. Se rodar a gente paga em carro”. – Grifos nossos. Após a apreensão da carga de cocaína do Evento 1 e com o início da medida de quebra de sigilo/monitoramento telefônico nº 1006838-29.2019.4.01.4100, a equipe de investigação encarregada de acompanhamento dos alvos descobriu que CATARINO RIFO, a fim de angariar recursos financeiros para investir na compra de produtos entorpecentes, trouxe do Espírito Santo para Rondônia um caminhão sobre cuja carroceria se encontrava uma máquina retroescavadeira, para promover a venda. CATARINO veio pessoalmente a Rondônia, tendo desembarcado no Aeroporto de Porto Velho, no dia 08/10/2019, e foi recepcionado por WESLEY BARBOSA e outro homem identificado por “Leno”. O veículo utilizado por eles pertencia a José Luiz Barbosa Junior, pai de WESLEY. Os três ficaram hospedados uma noite no Hotel Porto Madeira e no dia seguinte seguiram viagem para Ariquemes. Além dessa primeira visita monitorada pela equipe policial, uma segunda vinda se deu no dia 30/10/2019, em vigem realizada pela via terrestre, conduzindo o veículo FIAT Toro Volcano, placa PLE 9J98, desde o município de Serra/ES até Ariquemes/RO. Na ocasião, CATARINO ficou hospedado no Hotel Plaza. No dia seguinte, foi registrado seu encontro com a pessoa do corréu GIVANILDO ALÉSSIO em via pública. Segundo relatou a equipe de acompanhamento, a partir do dia 01 de novembro de 2019, CATARINO se dedica à procura de correntes, necessárias para o transporte de uma máquina pesada para Ariquemes/RO. Por volta do dia 06 de novembro, um caminhão de placas MPY 5830, dirigido por Fernando da Silva Lima, trazia uma máquina escavadeira, cuja nota fiscal no valor total de R$ 110.000,00 foi emitida em nome de MÁRIO MORAES DE VASCONCELOS. O veículo FIAT Toro de CATARINO foi visto estacionado ao lado do referido caminhão, no estabelecimento denominado “Borracharia do Polaco”. Em outra ocasião, houve o registro fotográfico dos veículos junto à uma madeireira. Segundo consta, a escavadeira foi deixada em um galpão em outro endereço, local onde foi vendida, saindo de lá os veículos Toro e o caminhão com a carroceria desocupada, em direção a um posto de combustíveis. Em uma borracharia, registrou-se o encontro de CATARINO com o motorista de uma caminhonete Hilux preta, de placa QRA-2590. GIVANILDO dirigia o veículo Toro e CATARINO era o passageiro. No dia seguinte, em 07 de novembro de 2019, a equipe de investigação verificou, de acordo com a movimentação registrada nas Estações de Rádio Base do alvo monitorado (27) 99668-2933, que CATARINO se deslocou de Ariquemes para Guajará-Mirim e retornou no dia seguinte. No final da tarde do dia 08/11/2019, ele partiu para a cidade de Serra/ES, concluindo a viagem em 10/11/2019, às 20h25. Nesse retorno, CATARINO esteve acompanhado do motorista que dirigiu o caminhão e que trouxe a máquina pesada para Rondônia (ID 171316347, págs. 11/52 dos autos nº 1006838-29.2019.4.01.4100 - interceptação telefônica). Uma terceira visita monitorada de CATARINO a Rondônia aconteceu em 03 de fevereiro de 2020, pela via aérea, sendo esmiuçados os acontecimentos envolvidos, quando da explanação acerca do crime de tráfico internacional de drogas do Evento 02, referente à carga de 7 kg (sete quilos) de cocaína, apreendida com a pessoa de RAFAEL HENRIQUE CAPATTO DE LIMA. Saliente-se que, na ocasião já estava deferida por este juízo o emprego da técnica de investigação criminal denominada “ação controlada”, prevista na Lei 12.850/13, reconhecida como medida oportuna para a investigação, haja vista a necessidade de se diferir, ou seja, postergar uma intervenção policial para momento mais avançado das investigações. Além do tráfico de drogas em si, a organização criminosa liderada por CATARINO também era destinada à prática de lavagem de capitais por alguns de seus membros. A denúncia imputou atos de lavagem ou ocultação de bens e valores, concernente à dissimulação de valores provenientes do tráfico internacional de drogas, como a utilização da pessoa jurídica OASIS Transportes e a aquisição de veículos e aeronave. CÉSAR PALMEIRA DOS SANTOS Como tratado anteriormente a respeito do Evento 2, CÉSAR PALMEIRA DOS SANTOS acompanhou CATARINO RIFO na viagem até a Bolívia para a negociação de drogas, no início de fevereiro de 2020. Nesse período, GIVANILDO ALÉSSIO se encontrava preso para cumprir de pena pelo crime de embriaguez ao volante. Ao retornar da Bolívia, CATARINO permaneceu alguns dias em Ariquemes, seguindo para sua residência em 14 de fevereiro de 2020. A partir de então, destacou-se a importante atuação de CÉSAR PALMEIRA, que iniciou viagem para a cidade de Governador Valadares poucos dias depois que CATARINO retornou ao Espírito Santo. Os registros efetuados pelas Estações Rádio Base (ERB) do número (69) 99281-6790, pertencente a CÉSAR, identificaram que ele permaneceu na cidade de Serra/ES, onde residia CATARINO, no período compreendido entre os dias 09 e 16 de março de 2020. Em interceptação de conversa com sua esposa, em 15/03/2020, CÉSAR comenta que “está ruim de vender”, ao que ela respondeu achar estranho, dizendo “(...)Você sempre foi e voltou rapidinho”. A interceptação telefônica revelou que, noutro número utilizado por CÉSAR (69) 99344-7029 em aparelho dual chip, ocorreu troca de mensagens com CATARINO RIFO. Quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência de CATARINO, em Teixeira de Freitas/BA, local da prisão, outras informações existentes acerca do relacionamento de CATARINO e CÉSAR PALMEIRA foram descobertas, no sentido de que mesmo após as apreensões das quatro cargas de entorpecentes, sendo a última delas em 20/04/2020, eles continuavam a se dedicar à venda de substâncias ilícitas. No Relatório de Análise de Material Apreendido IPL 344/2019 – Auto de Apreensão Equipe Teixeira de Freitas/BA, destacou-se tratativas registradas no celular de CATARINO, demonstrando a continuidade delitiva. CÉSAR PALMEIRA, morador da região de Ariquemes/RO, utilizando a alcunha de “NEGO”, entrou em contato com CATARINO no dia 13/12/2020, enviando mensagem em que dizia: “Bom dia meu amigo, bom dia meu amigo, aqui é o Nego”, para iniciar a negociação de remessa de cocaína para o Espírito Santo. – ID 609554883, págs. 16/27. A partir de então e nos dias seguintes, conversaram sobre preços, usando os termos de “escama” (cloridato de cocaína) e “óleo” (pasta base). “NEGO” ofereceu a CATARINO o cloridrato na forma pura, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) o quilo. Em um vídeo enviado por CATARINO para demonstrar o produto, este falava que um de seus clientes queria com a qualidade semelhante à imagem exibida, dizendo que tal interessado pagaria R$ 28.000,00 pelo quilo. CÉSAR lhe respondeu que aquela era a “original” e que se ele pagar os 28 “aí tem que tirar o meu, né”. CATARINO lhe questiona “E quando mais ou menos vai estar por aqui esse negócio, você tem noção?” Ao que CÉSAR lhe responde “Eu não tenho previsão ainda não filho, ainda não.” Para arrematar, demonstrando livre de dúvida que se tratava da pessoa de CÉSAR PALMEIRA, ele comentou com CATARINO sobre o seu trabalho de remeter parte da droga para a cidade de Divinópolis/MG, local onde a clientela exigia produto “original”, pagando “preço bom”. Confira-se a transcrição do áudio enviado por “NEGO” no dia 13/12/2020, em resposta ao pedido de CATARINO “Se tiver um óleo também você me fala, num preço bom”: Transcrição: “O problema é que o preço, que esses caras quer preço bom, né cara, num troço original e bom né. Aí em Minas sem arriscar mais nada nem um metro eu vendo a 19 e meio. Eu vendi a 20 em Divinópolis, sem brincadeira, eu vendi a 20 lá o original. Aí os caras quer, né. Vou bater aí no Espírito Santo com o mesmo preço, mais barato. Então está difícil, difícil, difícil mesmo de trabalhar, eu tô pegando de um cara aí embaixo. Ele bate aí embaixo a 18. To ganhando mixaria, entendeu? Daquele esquema ainda até hoje, ainda não consegui dinheiro para comprar o meu, o meu mesmo.” – ID 609554883, págs. 24/25. De acordo com o registrado na medida de interceptação telefônica nº 1006838- 29.2019.4.01.4100, quando da viagem de CÉSAR PALMEIRA pela via aérea, em 22/02/2020, ele desembarcou em Belo Horizonte/MG. Depois de alguns dias, viajou para Serra/ES, cidade onde residia CATARINO, permanecendo um longo período em viagem. Houve o registro da passagem de CÉSAR pela cidade de Divinópolis/MG, de acordo com o demonstrado nas informações obtidas em monitoramento fornecido pelas Estações de Rádio Base (ERB), sendo certo que CÉSAR permaneceu alguns dias na cidade de Divinópolis/MG, mais precisamente, a partir do dia 02/04/2020. Ainda, em mensagens trocadas com CÉSAR, CATARINO lhe pediu o contato de “Davi Boliviano”, pessoa essa apontada como a fornecedora dos 86 quilos de cocaína descrita no Evento 1. Obteve-se a informação de que a pessoa de “Davi”, contato da Bolívia, participou ativamente do envio da carga de droga da Bolívia até Ariquemes/RO, local onde se encontrava RODRIGO, no aguardo. Ressalta-se que, de acordo com a interceptação telefônica, houve uma segunda viagem de CÉSAR PALMEIRA para Minas Gerais, utilizando a via aérea, no dia 17 de maio de 2020, de acordo com o Auto Circunstanciado nº 006/2020 – ID 244977417 - pág. 21, do processo 1006838-29.2019.4.01.4100. A medida de quebra de sigilo bancário, deferida por este juízo nos autos nº 1006833-07.2019.4.01.4100, revelou que CÉSAR PALMEIRA recebeu a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), proveniente da empresa de CATARINO, OASIS TRANSPORTADORA EIRELLI. WESLEY DA SILVA BARBOSA Foi a pessoa que manteve contato com o motorista RODRIGO ROSA DE LIMA, relacionado ao Evento 1. Foram vistos juntos no restaurante “La Gôndola” e mantiveram conversas no aplicativo de mensagens WhatsApp depois que RODRIGO deixou a cidade de Ariquemes, levando escondido em seu caminhão a carga de 86 (oitenta e seis) tabletes de cocaína. No celular de RODRIGO havia armazenada a imagem de uma foto da CNH de WESLEY, na conversa mantida com o número (69) 9930-1303, utilizado por WESLEY. Também foi destacado que durante a viagem de CATARINO ao Estado de Rondônia, no final de outubro de 2019, WESLEY permaneceu à disposição de CATARINO, buscando-o no aeroporto. Pernoitaram no mesmo hotel em Porto Velho e no dia seguinte viajaram para a cidade de Ariquemes/RO. Em trabalho de vigilância realizada no mês de abril de 2020, registrado nas Informações nº 007/2020 (ID 428380428, pág. 78) e 021/2020, constatou-se que WESLEY havia contratado um piloto, de nome Guilherme, que se encontrava hospedado em um hotel em Ariquemes para realizar o serviço de manutenção/conserto de uma aeronave CESSNA 210, prefixo PR-ILU, guardada em hangar no Aeroclube de Ariquemes. Radares da Polícia Rodoviária Federal identificaram a passagem de WESLEY pela cidade de Ji-Paraná/RO, no dia 08/05/2020, dirigindo o veículo Fiat Toro, de placa QUQ-0664, transportando uma hélice de avião na caçamba do veículo. Descobriu-se que WESLEY BARBOSA adquiriu a referida aeronave de empresa com sede em Goiânia/GO, em 09/04/2020, pelo valor de R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). Pouco tempo depois, WESLEY efetuou o registro de venda da aeronave para o seu vizinho Welson de Souza Campos, pela importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na cidade de Ariquemes. Chamou a atenção da equipe de investigação acerca do comprador Welson, de apenas 18 anos, que sequer possuía Carteira Nacional de Habilitação nem mesmo registro de atividade profissional formal, conforme consulta ao CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais. A venda em questão se apresentou como espécie de falsidade ideológica, figurando Welson Campos como interposta pessoa. Descobriu-se na residência de WESLEY BARBOSA, quando do cumprimento da medida de busca, também destacado no Relatório de Análise de Material Apreendido – Equipe ARI 01 (ID 609554883, pág. 54), que a aeronave em questão sempre pertenceu a WESLEY, tanto que foi encontrado um contrato de locação do bem, sendo WESLEY BARBOSA o locador e Guilherme Fernandes Ferreira, o locatário, com valor mensal do aluguel estipulado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) pela hora de uso e prazo de duração de seis meses, de 24/04/2020 a 24/10/2020 – ID 6095544883, págs. 61/62. A Informação nº 034/2020-GISE/DPF/RO constante do ID 555007883, págs. 2/11, elaborada pelo Agente de Polícia Federal Daniel Martins de Vasconcelos, trouxe o relato sobre a aquisição e também apreensão da referida aeronave, em 26/10/2020, numa pista clandestina na cidade de Amajari/Roraima, transportando 400 kg (quatrocentos quilos) de substâncias entorpecentes, dentre cocaína e skunk (espécie de maconha concentrada). WESLEY BARBOSA recebeu, proveniente da empresa OASIS TRANSPORTADORA EIRELLI, o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), conforme apontado na Informação nº 006/2020-GISE/SR/PF/RO. No aparelho smartphone apreendido com MARLONNE MELGAÇO, que anteriormente havia sido utilizado por CATARINO RIFO, havia armazenada uma fotografia do cartão magnético da conta bancária de WESLEY DA SILVA BARBOSA – ID 609554883 - pág. 85. GIVANILDO ALÉSSIO De acordo com a descrição dos Eventos 1 e 2 do crime de tráfico internacional de drogas, ficou caracterizada a participação indiscutível de GIVANILDO ALÉSSIO. No primeiro deles, na função apelidada de “braço direito” de CATARINO em Rondônia, ele apareceu realizando esforços para trazer da Bolívia até Ariquemes os 86 (oitenta e seis) pacotes de cocaína, carga essa destinada a CATARINO RIFO e a TIAGO OLIVEIRA, no Espírito Santo. Já no segundo evento, depois de ter saído da prisão, GIVANILDO foi o responsável por cooptar o motorista RAFAEL HENRIQUE CAPATTO DE LIMA, para o transporte dos sete quilos de pasta base de cocaína ao Espírito Santo, apreendidos na data de 25/03/2020. GIVANILDO demonstrou especial proximidade com CATARINO RIFO quando este esteve em Rondônia. Em uma das ocasiões, ele foi fotografado dirigindo o veículo Fiat Toro de CATARINO e lhe acompanhando na negociação da venda de um caminhão e de uma máquina pesada. Na Informação nº 006/2020-GISE/SR/PF/RO concernente à medida de quebra de sigilo bancário, destacou-se que GIVANILDO ALÉSSIO recebeu da empresa de CATARINO, a OASIS TRANSPORTADORA EIRELLI, o total de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais). Além disso, CATARINO RIFO outorgou uma procuração pública em favor de GIVANILDO, no dia 07 de janeiro de 2019, conforme demonstrado no ID 428380428, pág. 23. A testemunha Daniel de Vasconcelos, ouvida em juízo, ressaltou a conversa encontrada no Whatsapp de Givanildo, em que mencionava que ele era o único que tinha contato lá dentro da Bolívia para negociar droga (00:18:27 de gravação do vídeo Daniel_002). RAFAEL HENRIQUE CAPATTO DE LIMA Foi preso no Evento 2, em 25/03/2020, quando transportava sete quilos de pasta base de cocaína, no veículo Renault Sandero alugado junto à empresa Localiza. Dados encontrados em seu aparelho celular apreendido revelaram que Rafael teria viajado anteriormente para Serra, no período do final do ano de 2019, onde manteve contato com CATARINO RIFO. Também foi encontrada conversa da mãe RAFAEL no Whatsapp dois dias antes de realizar a viagem para Vilhena, em que ela mostrava ao filho a reportagem de um jovem preso em Ji-Paraná pelo transporte de droga e pediu a ele para “não fazer essa loucura”, porque não valeria a pena. Registrou-se que, além de fazer o transporte de drogas, RAFAEL também realizava a venda de entorpecentes em Ariquemes, conforme destacado em uma conversa com a pessoa de “Mateus”, em que oferece “pedra” para venda e diz que se “misturar com produtos para render”, conseguiria um lucro de até R$ 1.000,00 (mil reais). “Mateus” aparentava querer comprar maconha, mas RAFAEL lhe disse que “não vende há tempo e agora só vende da branca”, dando a entender, cocaína. Três dias depois, “Mateus” volta a perguntar se RAFAEL teria maconha, e este lhe responde que sairia no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) o quilo. Em outra conversa, no dia 19/01/2020, teria dito que só trabalhava com “grande quantidade” de cocaína. Que só vendia 12 quilos de pasta base para cima. Em diálogo com GIVANILDO, de alcunha “Careca”, próximo à data da viagem, este teria oferecido 150g de pasta base de cocaína para RAFAEL vender, no intuito de conseguir dinheiro e assim efetuar o pagamento dos gastos de transporte durante a viagem. Que o valor seria R$ 1.500,00. Que negociou com a pessoa de “Elton” os 150g (cento e cinquenta gramas) oferecidos por GIVANILDO. Houve o registro de dois encontros, tendo RAFAEL ido até a casa de GIVANILDO. Depois disso, GIVANILDO lhe teria perguntado se já tinha embalado a droga, pois tinha a intenção de “tirar mais cem gramas” do produto. Entretanto, “não deu negócio”. – ID 428380428 - Pág. 135. Na véspera da viagem, RAFAEL encaminhou áudio para GIVANILDO informando, in verbis: “Eu peguei já o negócio agora de tarde. E aí eu fui ali até Itapuã pra ver como é que está o movimento. Meu primo falou que iria ‘fechar os trem’. Aí eu fui tirar uma dúvida. Acabei de chegar. Vou fazer o serviço de madrugada. E amanhã eu tô indo. Aí eu te aviso na hora que eu for”. – ID 428380428, pág. 104. A testemunha Daniel Martins de Vasconcelos, em depoimento em juízo, ressaltou especificamente a existência da troca de mensagens no Whatsapp de CATARINO com RAFAEL. Afirmou que RAFAEL já tinha ido antes à região onde CATARINO morava e que houve um pedido de GIVANILDO de depositar um dinheiro para ele nesse período. TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA Com o resultado da análise dos celulares apreendidos no dia do último flagrante (20/04/2020), detalhou-se, na Informação de Polícia Judiciária 026/2020-GISE/SR/PF/RO (ID 428338904), a respeito de conversas armazenadas no celular de MARLONNE, que anteriormente pertenceu a CATARINO e era utilizado por ele com conta de WhatsApp em nome de sua empresa OASIS TRANSPORTADORA. Em conversas gravadas na data de 30 de agosto de 2018, CATARINO conversou com “Dirceu Alemão”, para passar os valores do transporte dos produtos entorpecentes, relatando que o “óleo” (pasta base de cocaína) seria R$ 1.000,00 (mil reais) por quilo, e o valor do “chá” (maconha) era R$ 100.000,00 (cem mil) por uma tonelada. Relativamente sobre a negociação da carga de 86 (oitenta e seis) pacotes de cocaína narrados no Evento 1, CATARINO conversou com o usuário da linha (27) 99888-5944 “Thaigo Dav”, fornecendo detalhes de sua viagem para Porto Velho, em 23 de janeiro de 2019. Atendendo ao pedido para “passar” seus dados, “Thaigo Dav”, informa: Tiago Pereira de Oliveira, CPF 132 828 147-16, RG 2088987. Em conversas seguintes trataram sobre conseguir o dinheiro para a aquisição da mercadoria ilícita. CATARINO enviou para TIAGO a conta da pessoa jurídica GEMAC CELULARES para fazer um depósito e diz que “Consegui uns 30 mil pra levar pra vc 3 cx” e “Amanhã vou lá dentro”, significando que iria até a Bolívia. Em 28 de janeiro, CATARINO pergunta a TIAGO: “Meu mano como q está o andamento do dinheiro”. Comentou depois: “O mano vontade de ir embora”. TIAGO lhe questiona “O que está faltando para vc vim embora”, obtendo a resposta “O trem mano”. Após retornar para o Espírito Santo, estando ainda no aguardo da remessa da mercadoria, CATARINO e TIAGO conversaram algumas vezes, vindo a demonstrar o descontentamento com GIVANILDO pela demora em receber o “negócio”, porque “pegaram seu dinheiro” e estavam “brincando com a situação”. TIAGO chegou a dizer, a respeito da falta de comprometimento de GIVANILDO, que “o mesmo pode morrer se continuar com a prática de pegar e gastar o dinheiro alheio” – ID 428338904, pág. 36. DO EVENTO 5 – Núcleo de Curitiba/PR e Serra/ES Passo a analisar, individualmente, a situação de cada um dos acusados nesse evento. FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE Desempenhava importante função auxiliar, juntamente com sua esposa SANDRA RIBEIRO, para os negócios de CATARINO RIFO na aquisição, guarda e transporte de maconha proveniente do Paraguai, com base de apoio logístico na cidade de Curitiba e oeste do Paraná. FRANCISCO foi preso e condenado pelo crime de tráfico de drogas entre Estados da Federação, relativamente ao Evento 3, em 03 de abril de 2020, na Comarca de Cachoeiro do Itapemirim/ES, quando atuou como “batedor” do caminhão dirigido por ALEXANDRO NEVES, que transportava a carga de 564 Kg (quinhentos e sessenta e quatro quilos) de maconha proveniente do Paraguai. Nos termos da Informação nº 06/2020-GISE/SR/PF/RO, destacou-se a movimentação entre a empresa OASIS TRANSPORTADORA EIRELLI, pertencente a CATARINO, e FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE, sendo transacionado o valor total de R$ 20.250,00 (vinte mil, duzentos e cinquenta reais) a débito. Em análise dos IMEI’s dos telefones apreendidos com FRANCISCO, de acordo com o narrado na Informação nº 02/2020 – GISE/DPF/RO, verificou-se que o IMEI 357.229.102.823.378 estava inserido no chip de número (41) 99843-3216. Tal número já havia chamado a atenção dos policiais desde a elaboração do auto circunstanciado nº 002/2019, datado de 18 de dezembro de 2019, no processo da medida de quebra de sigilo e interceptação telefônica nº 1006838-29.2019.4.01.4100, tendo sido apontada a troca de 154 (cento e cinquenta e quatro) mensagens entre CATARINO RIFO (27) 99947-8459 e o usuário do terminal (41) 99843-3216, no período de 22/11/2019 a 06/12/2019, que se descobriu posteriormente se tratar de FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE. ALEXANDRO NEVES FERREIRA DOS SANTOS Motorista do caminhão de placa HJC 9630, no interior do qual era transportada a carga de 564 Kg (quinhentos e sessenta e quatro quilos) de maconha, proveniente do Paraguai (Evento 3). Quando de seu interrogatório em juízo, ALEXANDRE negou que participasse de associação para o tráfico com os demais denunciados. Ele fazia a viagem acompanhado de FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE, que dirigia o veículo Voyage, placa OLM 2107. Registrou-se que em certo momento, ALEXANDRE, contato registrado no celular de FRANCISCO como “Motorista Baixinho”, questionou a FRANCISCO se a sua carteira com documentos se encontrava no carro, porque ele não estava encontrando no caminhão. Com a sua prisão, declarou em depoimento prestado na Polícia Federal não ter conhecimento o motivo pelo qual SANDRA RIBEIRO, mulher de FRANCISCO, em uma conversa com “Luana” teria dito que ALEXANDRO “era responsabilidade de Chico” e que estava pagando advogado no valor de quinze mil reais, para acertar com ALEXANDRO que assumisse toda a droga, na intenção de eximir FRANCISCO. Caso contrário, não iria mais pagar advogado para defendê-lo. Cabe anotar, em diligência de busca e apreensão no antigo endereço de CATARINO RIFO, na cidade de Serra/ES, Rua Venceslau Brás, 34, Residencial Jacaraípe, que houve a apreensão de alguns documentos da empresa de CATARINO, a OASIS TRANSPORTADORA, sendo encontrada a carteira de trabalho de ALEXANDRO NEVES FERREIRA DOS SANTOS (ID 555096351, pág. 55). Tal fato indica que ALEXANDRO NEVES não foi um mero “motorista mula”, contratado para transportar maconha do oeste do Paraná até Serra/ES apenas uma única vez no dia 03/04/2020, mas prestava serviço a CATARINO RIFO há algum tempo na empresa de fachada OASIS TRANSPORTADORA. Foi condenado pelo crime de tráfico de drogas entre Estados da Federação, nos autos 0000835-13.2020.8.08.0026, à pena de 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão. FILIPE SANTANA DOS SANTOS Envolvido no Evento 4 ocorrido no dia 20/04/2020, FILIPE foi o motorista do veículo Toyota Etios, placa QRD 6932, no interior do qual foram apreendidos 360 (trezentos e sessenta) tabletes de maconha, no município de Mimoso do Sul/ES. Fazia parte do comboio, juntamente com os denunciados YURI GONÇALVES RIFO (Renault Sandero, placa QXF 5614), DEIVIT SALES BARBOSA (Hyundai HB20, placa QXQ 8C15), MARLONNE MELGAÇO DELCARRO (VW/Voyage, placa QXG 1728) e SANDRA RIBEIRO (Hyundai HB20, placas QUG 6069). O total de droga transportada era de 415 Kg (quatrocentos e quinze quilos) de maconha. FELIPE SANTANA integrava o grupo de Whatsapp existente nos celulares dos envolvidos, intitulado “Família Moura”, no qual era registrado com o nome de contato “Dom Cruz”, conforme análise do celular de SANDRA. Foi denunciado e condenado nos autos 0379-45.2020.8.08.0032, às penas de 09 (nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão pelo crime de tráfico de drogas e de 05 (anos) anos e 03 (três) meses de reclusão pela prática de associação para o tráfico de drogas. Na antevéspera do início da viagem à fronteira com o Paraguai para o transporte dos 415 Kg (quatrocentos e quinze quilos) de maconha, participou de um churrasco, na cidade de Curitiba, que contou com a presença de CATARINO, YURI RIFO, MARLONNE DELCARRO e o dono de um imóvel, não identificado, todos numa aparente confraternização para o início da viagem que fariam no dia 19 de abril de 2020, para buscar o entorpecente. O acontecimento foi descoberto a partir da análise do smartphone apreendido na posse de DEIVIT SALES e materializado com a juntada aos autos da Informação de Polícia Judiciária nº 012/2020 – GISE/SR/P/RO – ID 428380428, págs. 162/164. Em mensagem encaminhada por DEIVIT para a noiva SAMIRA, ele comentou que estava pagando hotel em Curitiba “do próprio bolso” e que os demais motoristas, referindo-se a FILIPE e YURI RIFO, possivelmente não teriam dinheiro para custear tal despesa por muito tempo. (...) CATARINO SOUZA RIFO No Evento 3, relativo à apreensão de 564 Kg de maconha transportada por ALEXANDRO NEVES, em que FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE atuou como “batedor”, CATARINO era o adquirente e destinatário da droga. Ele foi pessoalmente à Curitiba/PR dias antes da remessa da carga para o Espírito Santo. O caminhão utilizado para o transporte estava registrado em nome de MARLONNE, pessoa de sua total confiança. Na ocasião, CATARINO esteve na casa de FRANCISCO e SANDRA para acertar detalhes do serviço a ser executado. No Evento 4, CATARINO foi o financiador e destinatário da droga transportada sob os cuidados de SANDRA RIBEIRO, MARLONNE DELCARRO MELGAÇO (seu afilhado), DEIVIT SALES BARBOSA, YURI GONÇALVES RIFO (sobrinho) e FILIPE SANTANA DOS SANTOS, resultando na apreensão da carga de 415 Kg de maconha, evidenciada no Inquérito Policial nº 017/2020-4 – SR/PF/ES. Com a apreensão do celular de CATARINO descobriu-se mais detalhes a seu respeito. Um deles foi a preocupação demonstrada em conversa com a pessoa de “Italo 2”, quando falou: “Quando Marloni foi preso tinha um telefone cm ele meu cm muito de fotos minhas”. De fato, a análise do telefone da marca SAMSUNG, modelo GALAXY S7 edge, com chip telefônico (11) 94228-8424, apreendido na posse de MARLONNE DELCARRO MELGAÇO, revelou que anteriormente era utilizado por CATARINO RIFO, com conta em nome da “Oasis” e seu conteúdo gerou a Informação de Polícia Judiciária nº 026/2020-GISE/SR/PF/RO. Também no Relatório de Análise de Material Apreendido, da Equipe Teixeira de Freitas/BA, destacou-se conversas armazenadas no aparelho Iphone apreendido na posse de CATARINO. Algumas delas mantidas com a filha de FRANCISCO e SANDRA, chamada Jeniffer perguntando se tinha falado com a mãe, a quem confessa: “Ando com uma dó dela ontem bateu um sentimento d culpa em mim só Deus”. Demonstrou remorsos devido à prisão de SANDRA e de MARLONNE – ID 609554883, págs. 6/7. Também se narrou que, após a prisão de DEIVIT, CATARINO passou a tratar com SAMIRA a respeito da venda de maconha. Em conversa registrada no Whatsapp no dia 25/06/2020, CATARINO enviou vídeo para SAMIRA demonstrando a qualidade da maconha. SAMIRA pergunta: “Chegou? Essa daí foi o que chegou?”, obtendo a resposta de “Falcão” (CATARINO): “É deu certo, só o que não tô conseguindo é o menino pra levar. Ele está todo enrolado” e depois diz que “De manhã cedo, agora ou hoje, entendeu? Está a sua disposição” (Num. 609554883, págs. 10/14). (...) Da leitura da sentença acima transcrita, cabe ressaltar que, ao contrário do entendimento do Juiz Sentenciante, não se percebe uma hierarquia estrutural, com divisão de funções ou tarefas bem definidas em diferentes níveis de autoridade de modo a demonstrar uma organização criminosa com domínio de hierarquia e permanência de seus integrantes. O que se verifica é que todos contribuíram para a prática do tráfico internacional de drogas, mas sem exercer funções definidas numa configuração previamente estabelecida. In casu, o que se tem é uma típica associação para o tráfico, a cooptação de motoristas, com batedores, compradores e os adquirentes das drogas. O que se tem nos autos é a adesão dos corréus que atuam em Estados brasileiros diferentes, mas sempre com o acusado CATARINO RIFO como personagem em destaque em todos os delitos. Um dos grupos atuou em Ariquemes/RO e Serra/ES, e o outro grupo atuava em Serra/ES, com apoio logístico em Curitiba e no Oeste do Paraná. As investigações apontaram CATARINO SOUZA RIFO como o chefe do grupo criminoso que operava em duas frentes principais: tráfico de maconha – remessa da droga oriunda do Paraguai para o Estado do Espírito Santo; e tráfico de cocaína – importação de entorpecentes da Bolívia para Ariquemes/RO, de onde eram enviados ao Espírito Santo. Para viabilizar o esquema, o grupo criminoso contou com GIVANILDO ALÉSSIO, WESLEY DA SILVA BARBOSA e CESAR PALMEIRA DOS SANTOS que eram responsáveis pela importação, aquisição, armazenamento e remessa das drogas; RAFAEL HENRIQUE CAPATTO fazia o transporte das cargas ilícitas entre diferentes estados; TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA atuava no financiamento das operações e na receptação da droga; e ALEXANDRO NEVES FERREIRA DOS SANTOS, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE desempenhavam funções auxiliares, como escolta dos carregamentos e transporte de entorpecentes. As investigações se basearam em diversos elementos probatórios, incluindo interceptações telefônicas, apreensões de drogas, registros bancários e testemunhos, conforme fundamentado na sentença condenatória. Assim, suficientemente configurado o delito em exame, uma vez comprovada a conexão entre os apelantes, devendo todos eles ser condenados pelo crime de associação para o tráfico, conforme descrição fática da inicial acusatória (art. 35 da Lei 11.343/2006), com exceção de DEIVIT SALES BARBOSA, MARLONNE DELCARRO MELGAÇO, SANDRA RIBEIRO e YURI GONÇALVES RIFO, tendo em vista que foram condenados pela Justiça Estadual pelos mesmos fatos. Tudo considerado, os réus CATARINO SOUZA RIFO e GIVANILDO ALÉSSIO devem ser condenados nas penas do art. 35 da Lei 11.343/2006; devendo ser mantida a condenação dos réus WESLEY DA SILVA BARBOSA, CESAR PALMEIRA DOS SANTOS, RAFAEL HENRIQUE CAPATTO e ALEXANDRO NEVES FERREIRA DOS SANTOS nas penas do art. 35 da Lei 11.343/2006. (...) Não procede a alegação da defesa de que a requalificação feita pelo acórdão afrontou os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois, como visto a imputação foi descrita na denúncia e a defesa manifestou-se sobre o tema em sua apelação. Portanto, o que se vê dos autos é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento, e, assim sendo, deve buscar a correção na via recursal adequada, que não são os embargos de declaração, porque não há vício atacável por meio de embargos, já que os questionamentos trazidos em apelação foram devidamente examinados e decididos pelo acórdão embargado. Por fim, tem razão a defesa quando afirma o erro material cometido pelo acórdão no tocante à dosimetria da pena aplicada ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), haja vista que o recurso é apenas da defesa e a pena do réu não pode ser majorada. Constou do voto condutor: (...) O Magistrado a quo, agora em relação ao crime de organização criminosa, assim fixou a pena: (...) FATO 5 – Organização criminosa CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ARTIGO 59 DO CP) A culpabilidade é acentuada. Não teve receio de aceder à prática ilícita proposta por CATARINO SOUZA RIFO. O intento criminoso se protraiu por considerável período, permitindo-lhe ampla oportunidade de reflexão sobre o desvalor de sua conduta. Apesar disso, insistiu na prática delitiva, realizando contatos com fornecedores de cocaína na Bolívia. Os antecedentes são favoráveis, considerando a data do Evento 1, ano de 2019, quando o réu não possuía maus antecedentes (Num. 632575488). Inexistem nos autos dados que permitam valorar a conduta social do acusado. Não há elementos que permitam aferir a personalidade do agente, não se podendo considerar a prática do presente crime como indicativa de má personalidade. Nada a valorar quanto aos motivos do crime. As circunstâncias são normais. As consequências foram próprias à espécie. Por fim, não há o que se valorar no que respeita ao comportamento da vítima. Nesta perspectiva, como suficiente e necessário à prevenção e reprovação, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Não incidem circunstâncias atenuantes ou agravantes. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DE PENA Não incide causa de diminuição ou de aumento de pena. PENA DEFINITIVA – EVENTO 5 Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fica GIVANILDO ALÉSSIO definitivamente condenado à pena de 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um vigésimo) do salário-mínimo para cada dia-multa. (...) PENA RESULTANTE DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Aplicável ao caso a regra disciplinada pelo art. 69, do CP (concurso material), pela qual ao agente que, mediante mais de uma ação ou omissão, praticar dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Desta forma, fica o réu GIVANILDO ALÉSSIO definitivamente condenado à pena de 22 (vinte e dois) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 1.840 (um mil, oitocentos e quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo para cada dia-multa, vigente ao tempo dos fatos. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Para cumprimento, fixo o REGIME FECHADO, conforme art. 33, § 2º, “a” e § 3º, do Código Penal, devendo a execução da pena se realizar em estabelecimento de segurança máxima ou média. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O total das penas, obtido pelo concurso material, torna inviável a substituição por penas restritivas de direito, na forma do art. 44, inciso I, do Código Penal. RECURSO EM LIBERDADE Deixo de conceder ao réu o direito de recorrer em liberdade e MANTENHO a prisão preventiva decretada nos autos nº 1008493-02.2020.4.01.4100, em razão da persistência dos requisitos da prisão preventiva (...) Como fundamentado no voto o réu fica absolvido do delito de organização criminosa, mas ficou condenado em associação para o tráfico. O delito é apenado com reclusão, de 03 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Assim, considerando a culpabilidade elevada fixa-se a pena-base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, considerando as circunstâncias judiciais analisadas. Ausentes agravantes ou atenuantes. Não incide causa de diminuição. Em razão da internacionalidade majora-se a pena em 1/6, ficando a pena definitiva em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo para cada dia-multa, vigente ao tempo dos fatos (a pena de multa que não poderá ser alterada sob pena de reformatio in pejus, uma vez que o artigo 35 da Lei 11.343/2006 prevê uma multa mínima de 700 (setecentos) dias-multa). Em razão do concurso material (art. 69, CP), a pena de GIVANILDO ALESSIO totaliza 20 (vinte) anos e 01 (um) mês de reclusão e 1.840 (hum mil, oitocentos e quarenta) dias-multa. Mantido o regime é o fechado. Mantida a prisão preventiva, nos termos da sentença. (...) Com razão o embargante, de fato, na sentença de origem o réu restou condenado definitivamente à pena de 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo para cada dia-multa. Contudo, no acórdão foi fixada a pena definitiva de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo para cada dia-multa, vigente ao tempo dos fatos. Assim, devem ser parcialmente acolhidos os embargos de declaração de Givanildo Alessio apenas para sanar a omissão, e fixar a pena do réu pela prática do delito de associação para o tráfico em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo para cada dia-multa. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de Marlonne Delcarro Melgaço e Catarino Souza Rifo e ACOLHO parcialmente os embargos de declaração de Givanildo Aléssio apenas para corrigir erro material e fixar a pena do réu pela prática do delito de associação para o tráfico em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo para cada dia-multa. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 1002930-27.2020.4.01.4100 RECORRENTE: TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE APELANTE: CATARINO SOUZA RIFO, DEIVIT SALES BARBOSA, YURI GONCALVES RIFO, RAFAEL HENRIQUE CAPATTO DE LIMA, ALEXANDRO NEVES FERREIRA DOS SANTOS, SANDRA RIBEIRO, WESLEY DA SILVA BARBOSA, GIVANILDO ALESSIO, CESAR PALMEIRA DOS SANTOS, MARLONNE DELCARRO MELGACO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA RODRIGUES MENDES - ES27155-A, MACKCIEL JOSE DA SILVA DORIGO - ES32414-A Advogados do(a) APELANTE: JOAO MARCO GOMES DE REZENDE - DF59369-A, SANDRA PIRES CORREA ARAUJO - RO3164-A Advogados do(a) APELANTE: BARBARA BASTOS RODRIGUES - ES36063-A, LOHANY WAGNER SOARES FERREIRA - ES34438-A Advogados do(a) APELANTE: ADEMIR KRUMENAUR - RO7001-A, ANDREAN CESAR FILGUEIRAS DE NORMANDES - RO6660-A, JOAO DE CASTRO INACIO SOBRINHO - CE6709-S Advogado do(a) APELANTE: LUANA GASPARINI - ES13970-A Advogados do(a) RECORRENTE: ANA CAROLINA RODRIGUES MENDES - ES27155-A, MACKCIEL JOSE DA SILVA DORIGO - ES32414-A Advogado do(a) APELANTE: JADSON DA SILVA MARTINS - ES31241-A Advogados do(a) APELANTE: ALEX SANDRO LONGO PIMENTA - RO4075-A, JOAO MARCO GOMES DE REZENDE - DF59369-A, SANDRA PIRES CORREA ARAUJO - RO3164-A Advogados do(a) APELANTE: IGOR SOARES CAIRES - ES11709-A, LEONARDO RODRIGUES LACERDA - ES13178-A Advogados do(a) RECORRENTE: DOUGLAS DE JESUS LUZ - ES22766-A, LUANA GASPARINI - ES13970-A, PATRICK LIMA MARQUES - ES13850-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DOIS RÉUS REJEITADOS. ERRO MATERIAL NA PENA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento às apelações dos réus embargantes para reduzir-lhe as penas, mantendo a condenação dos réus pela prática dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas. 2. Não se pode falar em contradição no acórdão em razão de não ter aplicado a continuidade delitiva entre o crime processado na esfera estadual e o cometido nos presentes autos, uma vez que os crimes de tráfico de entorpecentes são relativos a fatos ocorridos em circunstâncias diversas. 3. O pedido do embargante de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar foi indeferido fundamentadamente porque não evidenciado, conforme se exige, a ausência de condições de tratamento no próprio estabelecimento em que se encontra recolhido o réu e, além disso, tais alegações sequer foram objeto da apelação do embargante. 4. A denúncia, expressa e claramente, trouxe a imputação do crime de organização criminosa e é cediço que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica nela contida, podendo o magistrado, por ocasião do julgamento da lide, conferir-lhes definição jurídica diversa. 5. Não há contradição no voto condutor do acórdão quando afirma, que "após cuidadoso exame das provas, verifica-se que são frágeis os elementos apontados para a configuração do delito de organização criminosa. No caso, não ficou demonstrado, pelo menos de forma suficiente, a estruturação e a hierarquia entre os integrantes do grupo para justificar a conformação ao crime de organização criminosa". 6. Não procede a alegação da defesa de que a requalificação feita pelo acórdão afrontou os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois, como visto a imputação foi descrita na denúncia e a defesa manifestou-se sobre o tema em sua apelação. 7. Tem razão a defesa de G. A. quando afirma o erro material cometido pelo acórdão no tocante à dosimetria da pena aplicada ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), haja vista que o recurso é apenas da defesa e a pena do réu não pode ser majorada. 8. Embargos de declaração de M. D. M. e C. S. R. rejeitados e embargos de declaração de G. A. parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material e fixar a pena do réu pela prática do delito de associação para o tráfico em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração de M. D. M. e C. S. R. e acolher parcialmente os embargos de declaração de G. A. apenas para corrigir erro material e fixar a pena do réu pela prática do delito de associação para o tráfico em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, nos termos do voto da Relatora. Brasília- DF, 29 de julho de 2025. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada

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Processo nº 1002930-27.2020.4.01.4100

ID: 343040388

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002930-27.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO NEVES FERREIRA DOS SANTOS CATARINO SOUZA RIFO CESAR PALMEIRA DOS SANTOS DEIVIT SALES BARBOSA FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE GIVANILDO ALESSIO MARLONNE DELCARRO MELGACO SANDRA RIBEIRO TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA WESLEY DA SILVA BARBOSA YURI GONCALVES RIFO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO MARCO GOMES DE REZENDE

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PATRICK LIMA MARQUES

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LUANA GASPARINI

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ALEX SANDRO LONGO PIMENTA

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ANA CAROLINA RODRIGUES MENDES

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MACKCIEL JOSE DA SILVA DORIGO

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IGOR SOARES CAIRES

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LEONARDO RODRIGUES LACERDA

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LOHANY WAGNER SOARES FERREIRA

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BARBARA BASTOS RODRIGUES

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JADSON DA SILVA MARTINS

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DOUGLAS DE JESUS LUZ

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ADEMIR KRUMENAUR

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ANDREAN CESAR FILGUEIRAS DE NORMANDES

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JOAO DE CASTRO INACIO SOBRINHO

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SANDRA PIRES CORREA ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002930-27.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002930-27.2020.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: CAT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002930-27.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002930-27.2020.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: CATARINO SOUZA RIFO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRA PIRES CORREA ARAUJO - RO3164-A, JOAO DE CASTRO INACIO SOBRINHO - CE6709-S, ANDREAN CESAR FILGUEIRAS DE NORMANDES - RO6660-A, ADEMIR KRUMENAUR - RO7001-A, DOUGLAS DE JESUS LUZ - ES22766-A, JADSON DA SILVA MARTINS - ES31241-A, BARBARA BASTOS RODRIGUES - ES36063-A, LOHANY WAGNER SOARES FERREIRA - ES34438-A, LEONARDO RODRIGUES LACERDA - ES13178-A, IGOR SOARES CAIRES - ES11709-A, MACKCIEL JOSE DA SILVA DORIGO - ES32414-A, ANA CAROLINA RODRIGUES MENDES - ES27155-A, ALEX SANDRO LONGO PIMENTA - RO4075-A, LUANA GASPARINI - ES13970-A, PATRICK LIMA MARQUES - ES13850-A e JOAO MARCO GOMES DE REZENDE - DF59369-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 1002930-27.2020.4.01.4100 Processo Referência: 1002930-27.2020.4.01.4100 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de embargos de declaração opostos por Marlonne Delcarro Melgaço (ID 435473782), Catarino Souza Rifo (ID 435800738) e Givanildo Aléssio (ID 436063665) em face do acórdão proferido pela Terceira Turma deste Tribunal (ID 434904469), na sessão realizada em 22/04/2025, que deu provimento aos recursos em sentido estrito de Tiago Pereira de Oliveira e Francisco Martins Andrade para receber seus recursos de apelação e determinar o seguimento do feito em relação aos acusados, devendo o processo ser desmembrado para o julgamento das apelações dos réus; deu parcial provimento às apelações dos réus Catarino Souza Rifo, Givanildo Aléssio, Wesley da Silva Barbosa, César Palmeira dos Santos e Marlonne Delcarro Melgaço para reduzir-lhe as penas; deu provimento às apelações de Sandra Ribeiro, Yuri Gonçalves Rifo e Devit Sales Barbosa para absolvê-los da prática do delito de associação para o tráfico; e negou provimento às apelações de Rafael Henrique Capatto de Lima e Alexandre Neves Ferreira dos Santos. O acórdão embargado se encontra assim ementado (ID 433106051): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO CRIPTONITA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DOSIMETRIA DA PENA REVISTA. SETENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condená-los pela prática dos crimes de tráfico internacional de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, inc.I, ambos da Lei 11.343/2006), associação para o tráfico ou organização criminosa (art. 35 da Lei 11.343/2006 ou art. 2º da Lei nº 12.850/2013) e/ou lavagem de capitais (art. 1º, caput, da Lei 9.613/1998. 2. Os réus T. P. de O. e F. M. A. se insurgiram contra a decisão do juízo a quo que não conheceu das apelações por eles interpostas por intempestividade. O magistrado a quo considerou as apelações intempestivas por entender que os sentenciados foram intimados da sentença condenatória, via sistema, e tratando-se de sentenciado solto com defensor constituído, não há necessidade de intimação pessoal, bastando a intimação do seu defensor. 3. O tema já foi examinado por esta Turma que fixou o entendimento de que mesmo estando os condenados soltos, devem eles ser intimados pessoalmente do édito condenatório em obediência ao princípio da ampla defesa. Portanto, entendendo necessária a intimação pessoal dos acusados T. P. de O. e F. M. A., embora soltos, o caso é de recebimento dos recursos de apelação dos réus. 4. Os fatos que originaram a condenação decorreram de investigações conduzidas pela Polícia Federal no âmbito da Operação Criptonita, deflagrada em 28 de abril de 2021, após dois anos de monitoramento de uma associação criminosa para a prática de tráfico internacional de drogas, resultando numa apreensão de mais de 1 (uma) tonelada de entorpecentes. 5. A tese de incompetência da Justiça Federal foi afastada, pois os autos demonstram a clara transnacionalidade da atividade delitiva, com remessas de drogas adquiridas na Bolívia e no Paraguai e distribuídas em território nacional. O art. 109, V, da Constituição Federal prevê a competência da Justiça Federal para o julgamento de delitos dessa natureza. 6. As interceptações foram autorizadas judicialmente e fundamentadas com base na necessidade de aprofundamento da investigação, nos termos da Lei nº 9.296/1996. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece que não há necessidade de transcrição integral das conversas, desde que os áudios tenham sido disponibilizados às partes, como ocorreu no presente caso. 7. No caso, não se observa a configuração de organização criminosa, na forma de hierarquia ou estrutura bem definida entre os integrantes do grupo, subsumindo-se os fatos descritos ao delito de associação para o tráfico, segundo inicialmente imputado na denúncia. 8. A materialidade e a autoria dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico restaram demonstradas pelas provas constantes dos autos. 9. O crime de lavagem de capitais não ficou comprovado nos autos, nos termos da Lei 9.613/1998, devendo C. S. R e W.S.B ser absolvidos, nos termos do art. 386, V, do CPP. 10. Recursos em sentido estrito de T. P. de O. e F. M. A. providos para receber seus recursos de apelação e determinar o seguimento do feito em relação aos acusados, devendo o processo ser desmembrado para o julgamento das apelações dos réus. 11. Apelações dos réus C. S. R, G. A., W. da S. B., C. P. dos S. e M. D. M. parcialmente providas para reduzir-lhe as penas, mantendo-se a sentença condenatória em seus demais termos por seus próprios fundamentos. 12. Apelações de S. R., Y. G. R. e D. S. B. providas para absolvê-los da prática do delito de associação para o tráfico. 13. Apelações de R. H. C. de L. e A. N. F. dos S. desprovidas. O embargante Marlonne Delcarro Melgaço (ID 435473782) aponta contradição no acórdão alegando que não foi considerado que o réu foi condenado na Justiça Estadual pelo FATO 4 (Apreensão de 415 kg de maconha – 20/04/2020) a uma pena de 09 (nove) anos e 4 (quatro) meses pelo crime de tráfico de drogas, bem como 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses pelo de associação ao tráfico, totalizando 14 (quatorze) anos de reclusão no regime fechado. Afirma que, em sentido prático, o Embargante está diante de duas condenações autônomas, considerando a sentença isolada da justiça estadual e agora a condenação proferida nestes autos, o que consequentemente leva somatória das penas. Alega que ao apelante Catarino de Souza Rifo foi reconhecida a continuidade delitiva relativa aos fatos 2, 3 e 4, e considerando que já havia sido condenado pelo Fato 04 em outra ação penal, deveria ser-lhe aplicada por extensão a benesse da continuidade delitiva (art. 580 do CPP), reduzindo a pena referente ao Fato 03 à fração de 1/6 da condenação do Fato 04, uma vez que o intervalo temporal entre os fatos 03 e 04 foi de apenas 17 dias, evidenciando continuidade. Ressalta que adequação se faz necessária não apenas como medida de coerência, mas também como medida de justiça, pois o embargante foi o único prejudicado nesses autos, eis que não desempenhava papel de liderança, mas em razão de responder dois processos autônomos (JE e JF) vai ter a pena de execução mais alta dentre os acusados, mesmo sendo primário, engenheiro por formação com as melhores das condições pessoais, conquanto a soma das duas ações penais perfaz o seguinte resultado; 14 anos (Fato 04) + 08 anos e 09 meses (Fato 03) = 22 anos e 09 meses de reclusão. Subsidiariamente, pede o redimensionamento da pena para sete anos de reclusão. Catarino Souza Rifo (ID 435800738) sustenta que o acórdão proferido incorreu em omissão ao deixar de se manifestar expressa e fundamentadamente sobre o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, requerido pela defesa em 18/12/2024, acompanhado de documentação médica robusta e atualizada. O embargante Givanildo Aléssio (ID 436063665) alega que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar tese expressamente suscitada pela defesa nos memoriais de ID nº 432178505, no sentido de que a condenação do recorrente pelo crime de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013) violou o disposto no art. 384 do Código de Processo Penal, por configurar mutatio libelli sem o devido aditamento à denúncia. Afirma também que o acórdão embargado incorreu em contradição ao condenar o recorrente Givanildo Aléssio pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), após a sentença tê-lo condenado por organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), sem a devida observância à Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta que a requalificação feita pelo acórdão, portanto, afrontou os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois impôs ao réu uma condenação sem a devida adequação da imputação inicial e sem que a defesa tivesse a oportunidade de se contrapor de forma efetiva. Por fim, afirma o erro material cometido pelo acórdão no tocante à dosimetria da pena aplicada ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), haja vista que o recurso é apenas da defesa e a pena do réu não pode ser majorada. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos de Marlonne Delcarro Melgaço (ID 435862870) e Catarino Souza Rifo (ID 435878727) e pelo parcial provimento dos embargos de Givanildo Aléssio (ID 438581957) para diminuir, em 02 (dois) meses, a pena do delito de associação para o tráfico. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 1002930-27.2020.4.01.4100 Processo Referência: 1002930-27.2020.4.01.4100 VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de embargos de declaração opostos por Marlonne Delcarro Melgaço (ID 435473782), Catarino Souza Rifo (ID 435800738) e Givanildo Aléssio (ID 436063665) em face do acórdão proferido pela Terceira Turma deste Tribunal (ID 434904469), na sessão realizada em 22/04/2025, que deu provimento aos recursos em sentido estrito de Tiago Pereira de Oliveira e Francisco Martins Andrade para receber seus recursos de apelação e determinar o seguimento do feito em relação aos acusados, devendo o processo ser desmembrado para o julgamento das apelações dos réus; deu parcial provimento às apelações dos réus Catarino Souza Rifo, Givanildo Aléssio, Wesley da Silva Barbosa, César Palmeira dos Santos e Marlonne Delcarro Melgaço para reduzir-lhe as penas; deu provimento às apelações de Sandra Ribeiro, Yuri Gonçalves Rifo e Devit Sales Barbosa para absolvê-los da prática do delito de associação para o tráfico; e negou provimento às apelações de Rafael Henrique Capatto de Lima e Alexandre Neves Ferreira dos Santos. Os embargos de declaração têm por objetivo suprir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não constituem meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. Nos termos da jurisprudência de nossos tribunais os embargos de declaração “podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado” (EDcl no AgRg no AREsp 1166037/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020). - Embargos de Marlonne Delcarro Melgaço Como relatado, o embargante alega contradição no acórdão em razão de não ter aplicado a continuidade delitiva entre o crime processado na esfera estadual e o cometido nos presentes autos. No caso, o acórdão acertadamente, absolveu o réu embargante da prática do delito tratado no Fato 05 dos presentes autos (associação para o tráfico e organização criminosa) por reconhecer que o réu já tinha sido condenado pela justiça estadual (cito): (...) Verifica-se na sentença do processo 0000379-45.2020.8.08.0032 que DEIVIT SALES BARBOSA, YURI GONÇALVES RIFO, SANDRA RIBEIRO e MARLONNE DELCARRO MELGAÇO, além de Filipe Santana dos Santos se associaram para a prática do tráfico de drogas e, na data de 20/04/2020, associadamente, transportavam, traziam consigo e guardavam 415 kg de maconha (o mesmo fato tratado no Fato 04 dos presentes autos). Os réus foram condenados pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/006 (tráfico e associação para o tráfico). Assim, s.m.j., tem razão a defesa, pois os réus foram condenados na justiça estadual pela associação para o tráfico de drogas, não sendo razoável a tese de que foram condenado nos autos 0000379-45.2020.8.08.0032 pela associação apenas para o delito de tráfico de 415 kg de maconha, porque se assim fosse, indevida a condenação, pois é cediço que a associação para o tráfico exige a demonstração da estabilidade e da permanência entre os integrantes do grupo para fins de cometerem crimes de tráfico de drogas. De acordo com a jurisprudência do STJ no crime de associação para o tráfico de drogas há um vínculo associativo duradouro e estável entre seus integrantes, com o objetivo de fomentar especificamente o tráfico de drogas, por meio de estrutura organizada e divisão de tarefas para a aquisição e venda de entorpecentes, além da divisão de seus lucros (AgRg no HC 661.393/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021; AgRg no HC n. 688.391/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021). No caso, a condenação pela associação para o tráfico demonstra que o juízo considerou presentes os requisitos de tal crime, ou seja, a prática do crime de tráfico de drogas não era eventual. Assim, deve ser acolhida a preliminar em relação DEIVIT SALES BARBOSA, YURI GONÇALVES RIFO, SANDRA RIBEIRO e MARLONNE DELCARRO MELGAÇO para absolvê-los da prática do delito tratado no Fato 05 dos presentes autos (associação para o tráfico e organização criminosa). (...) Além disso, nos presente autos, o réu embargante foi condenado apenas pela prática do delito de tráfico de droga referente ao Fato 03 (565 kg de maconha, apreendida em 03/04/2020) (cito): (...) MARLONNE DELCARRO MELGAÇO Como visto, a sentença destaca que o caminhão utilizado por ALEXANDRO NEVES, de placa HJC-9630, para o transporte estava registrado em nome de MARLONNE DELCARRO MELGAÇO, pessoa de relacionamento familiar (afilhado) e conhecido como “braço direito” de CATARINO RIFO. Destaca o juízo, ainda, o diálogo entre Jeniffer Fabiane de Andrade e sua mãe SANDRA RIBEIRO após a notícia da prisão de seu pai FRANCISCO MARTINS. Jeniffer Fabiane de Andrade comenta com a mãe (SANDRA) que MARLONNE lhe pediu o nome completo do motorista, para auxiliá-lo com advogado, ao que SANDRA RIBEIRO afirma que não sabe. Jeniffer questiona se CATARINO RIFO (“CATU”) teria. Em resposta, SANDRA RIBEIRO diz para a filha que tem o nome do motorista “em casa” (ID 356956148, p. 58/59). Portanto, ficou provado que MARLONNE DELCARRO MELGAÇO era o responsável pela logística e pelo suporte financeiro do tráfico; era proprietário do caminhão HJC 9630, veículo usado no transporte da droga e mantinha proximidade com CATARINO RIFO, fazendo parte do seu círculo familiar. Os áudios transcritos na Informação Policial nº 026/2020 (ID 356956148, p.106 e seguintes) revelam seu envolvimento direto no apoio financeiro e logístico da organização criminosa, ressaltando que o réu se identificava como Júnior Silva no Whatzapp. Tudo considerado, deve se mantida a sentença que condenou MARLONNE DELCARRO MELGAÇO pela prática do delito de tráfico de droga referente ao Fato 03 (565 kg de maconha, apreendida em 03/04/2020). (...) Constou do voto condutor também, que, em relação ao Fato 04 (tráfico de 415 kg de maconha, apreendidos em 20/04/2020, em Mimoso do Sul/ES), FILIPE SANTANA DOS SANTOS (não recorrente nestes autos), YURI GONÇALVES RIFO, DEIVIT SALES BARBOSA, MARLONNE DELCARRO MELGAÇO e SANDRA RIBEIRO já foram condenados pelo tráfico doméstico e associação para o tráfico na 2ª Vara Criminal de Mimoso do Sul/ES, sendo denunciado nestes autos CATARINO SOUZA RIFO por ambos os crimes (tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico) e os demais pela associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas). Pelo que consta dos autos, os crimes de tráfico de entorpecentes para os quais o recorrente alega incidir a figura da continuidade delitiva (delito praticado em 20/04/2020, em Mimoso do Sul/ES, pelo qual foi condenado na Justiça Estadual e delito praticado em 03/04/2020 em Cachoeiro de Itapemirim/ES), foram praticados sem qualquer unidade no tocante à oportunidade, tempo e lugar, pois relativos a fatos ocorridos em circunstâncias diversas. A dosimetria da pena do réu ficou assim disposta: (...) 6. MARLONNE DELCARRO MELGAÇO Em relação ao Fato 03 (tráfico 564 kg de maconha – consumado em 03/04/2020) ao fixar-lhe as penas, disse o Magistrado a quo, verbis: (...) 3.7 MARLONNE DELCARRO MELGAÇO FATO 3 – tráfico 564 Kg – Consumado em 03/04/2020 CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS (Lei n. 11.343/2006) Consoante determina o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, para a fixação da pena base deve se analisar, com preponderância ao artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. A natureza da substância apreendida é de média lesividade. Em se tratando de tráfico de entorpecentes, devem influir decisivamente a espécie e a quantidade de droga (STJ – HC nº 18.940/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 22/04/2002). A substância apreendida em Cachoeiro do Itapemirim/ES, vulgarmente conhecida por “maconha”, princípio ativo TETRAHIDROCANABINOL, embora classificada de poder nocivo moderado, é a droga de uso mais frequente entre os jovens, em especial dos adolescentes, que possuem o cérebro ainda em desenvolvimento nessa etapa da vida, merecendo, portanto, a exasperação da pena. A quantidade da droga é elevada, no total de 564 kg (quinhentos e sessenta e quatro) quilos de maconha. Não há elementos que permitam aferir a personalidade do agente, não se podendo considerar a prática do presente crime como indicativa de má personalidade. A conduta social é presumivelmente boa, posto que inexistente qualquer informação apta a afastá-la. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ARTIGO 59 DO CP) A culpabilidade é normal e inerente ao delito ora perpetrado. Os antecedentes são favoráveis (ID 632586448 e 1100924329). Os motivos do crime são ordinários. As circunstâncias foram próprias à espécie. As consequências do crime não foram maiores porque a substância entorpecente não chegou a ser entregue ao destinatário final. O comportamento da vítima não exerceu qualquer influência para a conduta ora sancionada, até porque se trata de sujeito passivo de natureza difusa. Nesta perspectiva, como suficiente e necessário à prevenção e reprovação, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. A pena-base foi fixada com parâmetro na gravidade concreta da conduta, reconhecida em desfavor do réu as especiais circunstâncias do crime, agravadas pela grande quantidade de droga apreendida e a natureza da substância entorpecente. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Não incidem circunstâncias atenuantes ou agravantes. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DE PENA Não incide causa de diminuição de pena. Considerando que as circunstâncias do fato evidenciam a transnacionalidade do delito, nos termos do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, aumento a reprimenda em 1/6 (um sexto), resultando em condenação à pena de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão. PENA DEFINITIVA – EVENTO 3 Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fica MARLONNE DELCARRO MELGAÇO definitivamente condenado à pena de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa, à razão de 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo para cada dia-multa. O valor do dia multa foi assim fixado em face de o acusado haver declarado em interrogatório possuir renda mensal média de R$ 5.000,00 (cinco) mil a R$ 7.000,00 (sete mil reais). (g.n) Mantida a dosimetria imposta em relação a esse delito, pois em consonância com as normas aplicáveis à espécie. Em relação ao Fato 05, como visto, o réu já foi condenado pela associação para o tráfico na justiça estadual, ficando absolvido no presente feito. Assim, o réu restou condenado em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa. Mantido o regime fechado. Mantida a prisão preventiva, nos termos da sentença (...) No caso, a pena aplicada foi proporcional a grande quantidade da substância transportada, porquanto foram apreendidos mais de 564 Kg de maconha, estando adequada a individualização da pena, e em atenção ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/06. Portanto, não há obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no julgado. No caso, verifica-se que, em verdade, a parte não se conforma com a solução dada pelo órgão julgador para a causa, insistindo que a avaliação dos fatos pelo Tribunal é equivocada. Nesse contexto, o que se vê dos autos é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento, e, assim sendo, deve buscar a correção na via recursal adequada, que não são os embargos de declaração, porque omissão ou contradição não há. O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser manifestado por meio da via recursal própria (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl na CR 2.894/MX, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJe 07/08/2008). - Embargos de Catarino Souza Rifo O embargante alegou que o acórdão proferido incorreu em omissão ao deixar de se manifestar expressa e fundamentadamente sobre o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, requerido pela defesa em 18/12/2024, acompanhado de documentação médica robusta e atualizada. No caso, o embargante peticionou, em 18/12/2024 (ID 4297499985), que sua prisão preventiva — decretada no curso do processo e mantida por ocasião da sentença que (ao condená-lo pela prática os crimes previstos nos (i) 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, por quatro vezes (fatos 1, 2, 3 e 4); (ii) art. 2º da Lei 12.850/13 (fato 5) e (iii) art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998 (fato 6), impondo-lhe o cumprimento de pena, em concurso material, de 55 anos, 05 meses e 17 dias de reclusão -ID 356957861 p. 147) fosse substituída por prisão domiciliar. Em decisão de ID 429811023 o pedido foi indeferido fundamentadamente porque não evidenciado, conforme se exige, a ausência de condições de tratamento no próprio estabelecimento em que se encontra recolhido o réu. A decisão foi de seguinte teor: (...) Ao que se pode inferir, portanto, tais documentos, em que pese evidenciarem quadro sério de saúde que requer cuidados, não certificam que o requerente não certificam que não esteja recebendo atendimento médico adequado no estabelecimento prisional. Pelo contrário há a informação de que "já se encontra no programa de acompanhamento regular de hipertensão (HIPERDIA), devido a elevação constante da pressão arterial". Por outro lado, o poder judiciário não tem competência técnica para, mesmo diante da demonstração de existência de doenças que requerem cuidados, sem concreta manifestação do especialista, certificar que o quadro apresentado insira o requerente no conceito de extremamente debilitado por motivo de doença grave. É certo que o laudo do SUS, mais recente, datado de 16/12/2024, indica um quadro de agravamento da doença e que as "condições insalubres" a que submetido o requerente contribuem para piora do quadro, todavia, esse mesmo documento sugere que haja uma avaliação com perito para concessão do que lhe é de direito, não atestando a incapacidade do Presídio para dispensar ao custodiado o tratamento necessário. Assim, não evidenciado, conforme se exige, a ausência de condições de tratamento no próprio estabelecimento em que se encontra recolhido, não vejo como deferir, em juízo precário de análise de pedido cautelar, o pleito formulado pelo requerente. Além disso, consoante a jurisprudência, tendo sido expedida a Guia de Recolhimento para Execução Provisória da Pena (ID 356957968), a princípio, competiria ao juízo da execução, se for o caso, o ajustamento da pena e demais benefícios e direitos por ele requeridos. No caso presente, consoante pacífica jurisprudência do STJ, iniciada a execução da pena com a expedição da guia de execução, mesmo provisória, nos termos do art. 66 da Lei 7210/84, compete ao juízo da execução a deliberação sobre o status libertatis do acusado. Após a expedição das cartas de guia para execução (provisória ou definitiva), passa a ser competência do juízo da execução penal deliberar sobre todas as medidas necessárias para compatibilizar a custódia cautelar, ou definitiva, com o regime prisional fixado na sentença. Em caso julgado pelo STJ, ficou registrado: "(...) Ademais, insta registrar que consta da sentença condenatória a ordem para expedição da guia de execução provisória e a própria defesa teria pedido a imediata expedição. Assim sendo, a fiscalização da prisão vem sendo efetuada pelo Juízo das Execuções Criminais, pois, ainda que em execução provisória, é o Juízo competente para a aferição dos diversos direitos e benefícios que possam ser concedidos ao ora agravante." Logo, o controle da prisão e dos benefícios decorrentes da execução (provisória ou definitiva) estão na alçada da instância primeira ( Juízo das Execuções Penais) . (...) (AgRg no HC n. 815.908/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Mais especificamente, consigne-se pacífica jurisprudência do STJ, no sentido de que, expedida a carta de guia de execução ainda que provisória, compete ao juízo da execução de primeira instância o controle da prisão e os benefícios decorrentes da execução, seja definitiva ou provisória (cito): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FURTO. CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. REITERAÇÃO DE PETIÇÃO EXAMINADA NO AREsp 2.156.155/RJ. RÉU RESPONDEU PRESO AO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 4. Ademais, insta registrar que consta da sentença condenatória a ordem para expedição da guia de execução provisória e a própria defesa teria pedido a imediata expedição. Assim sendo, a fiscalização da prisão vem sendo efetuada pelo Juízo das Execuções Criminais, pois, ainda que em execução provisória, é o Juízo competente para a aferição dos diversos direitos e benefícios que possam ser concedidos ao ora agravante. Logo, o controle da prisão e dos benefícios decorrentes da execução (provisória ou definitiva) estão na alçada da instância primeira ( Juízo das Execuções Penais). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 815.908/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. COMPATIBILIDADE COM O REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. As circunstâncias ressaltadas no decreto preventivo, mantido no édito condenatório - risco concreto de reiteração delitiva, pois o acusado reponde a outras 4 ações penais, sendo 3 por tráfico ilícito de entorpecentes, com destaque para o fato de lhe haver sido concedida liberdade provisória menos de um ano antes em uma dessas -, evidenciam a presença de motivação idônea, baseada em elementos concretos dos autos, para justificar a custódia preventiva do sentenciado, diante dos indícios de habitualidade do comércio espúrio. 3. A fixação do regime inicial semiaberto não é suficiente, por si só, para ensejar a revogação da prisão preventiva, a qual pode ser compatibilizada com o modo intermediário de cumprimento de pena. 4. "A insurgência acerca da incompatibilidade do regime imposto na condenação e o cumprimento da prisão preventiva deve ser sanada após a expedição de guia de execução provisória da pena, pelo Juízo das Execuções" (AgRg no RHC n. 167.060/SC, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª T., DJe 21/10/2022). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 190.346/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.). De fato, expedida a guia de execução da pena, ainda que provisória, compete em primeiro lugar ao juízo da execução a atribuição de aferir “os diversos direitos e benefícios que possam ser concedidos ao paciente. Em caso similar ao versado na presente petição, em que se alegava, ,entre outros, precisamente a existência de quadro debilitado de saúde como fundamento para levantamento de prisão cautelar, o Eg. STJ decidiu que “(...) determinada a expedição de guia de execução provisória, sendo certo que eventuais progressões de regime e outros benefícios executórios deverão ser analisados pelo Juízo das execuções penais” (cito): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EM LIBERDADE INDEFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NATUREZA, VARIEDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM BENEFÍCIO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. (...) 6. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva imposta. No caso, conforme destacado pelas instâncias ordinárias, o recorrente não é idoso - possui 22 anos de idade - tampouco restou comprovada qualquer doença grave que o insira no grupo de risco, não se encontrando, portanto, nas hipóteses previstas pela Recomendação do CNJ. O afastamento dessa conclusão demanda exame fático-probatório, inadmissível na via eleita. 7. A alegada ausência de contemporaneidade da prisão não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte de Justiça realizar uma análise direta, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 8. Não há falar em excesso de prazo da custódia cautelar quando já proferida sentença condenatória, confirmada em recurso de apelação, e determinada a expedição de guia de execução provisória, sendo certo que eventuais progressões de regime e outros benefícios executórios deverão ser analisados pelo Juízo das execuções penais. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 130.769/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 16/4/2021.) No caso presente, não há notícia de que o problema do estado de saúde tenha sido levado ao conhecimento do juízo da execução. A princípio portanto não competiria ao Tribunal deliberar diretamente sobre o tema, especialmente, quando também nesta instância não se ouviu o Juízo da Execução o Ministério Público. Tudo considerado, INDEFIRO, por ora, pedido de prisão domiciliar aqui deduzido. COMUNIQUE-SE a presente decisão ao Juízo da Execução (provisória), para que adote as providências que entender adequadas em relação ao estado de saúde do apelante, SOLICITANDO, de toda sorte, os bons préstimos para que repasse a este Tribunal, com máxima urgência, informações atualizadas sobre o estado de saúde do requerente bem assim sobre as condições do estabelecimento em que se encontra recolhido no sentido de prestar-lhe os cuidados médicos de que necessita. Após, ao Ministério Público para ciência da presente decisão e manifestação. Em seguida, DETERMINO ao gabinete a produção de competente relatório e encaminhamento o mais rápido ao revisor da presente apelação para inclusão em pauta de julgamento. (...) Por fim, o acórdão embargado manteve a prisão preventiva dos réus consideradas as razões externadas na sentença (cito): (...) Da prisão preventiva O juízo “a quo” manteve a prisão preventiva dos réus CATARINO SOUZA RIFO, GIVANILDO ALÉSSIO, WESLEY DA SILVA BARBOSA, CÉSAR PALMEIRA DOS SANTOS e MARLONNE DELCARRO MELGAÇO. No caso, é forçoso reconhecer que estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva dos réus tanto em razão das circunstâncias do caso em tela quanto em relação à reiteração delitiva. Além disso, os réus permaneceram custodiados durante toda a instrução criminal e segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “(...) não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, se persistem os motivos da prisão cautelar” (RHC 71.978-MG, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016). Com efeito, “(...) A necessidade da segregação fica corroborada na hipótese dos autos, em que sobreveio a sentença, tendo o paciente respondido a toda a ação penal preso, uma vez que a existência de édito condenatório enfraquece sua presunção de não culpabilidade, de modo que se mostra adequada a manutenção da prisão” (HC 395.676/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 14/02/2018). Contudo, considerando o tempo decorrido desde a prisão, comunique-se ao Juízo da Execução para conhecimento, anotação e providências quanto ao cumprimento da pena (art. 66 da LEP). (...) Como se vê, ao contrário do alegado, o pedido foi analisado e indeferido expressa e fundamentadamente, não tendo sido tais alegações sequer objeto da apelação do embargante. - Embargos de Givanildo Aléssio O embargante Givanildo Aléssio (ID 436063665) alega que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar tese expressamente suscitada pela defesa nos memoriais de ID nº 432178505, no sentido de que a condenação do recorrente pelo crime de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013) violou o disposto no art. 384 do Código de Processo Penal, por configurar mutatio libelli sem o devido aditamento à denúncia. Não tem razão o embargante, pois a denúncia, expressa e claramente, trouxe a imputação do crime de organização criminosa (ID 356956651) (cito): A presente denúncia está fundada nos fatos apurados nos autos do Inquérito Policial n.º 2020.0015462-SR/PF/RO (atual), nº 344/2019 (antigo) - acompanhado da Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 1006838-29.2019.4.01.4100, Quebra Fiscal n. 1006836-59.2019.4.01.4100, Quebra Bancária n. 1006833-07.2019.4.01.4100, Bloqueio Bancário e Sequestro n. 1010024-26.2020.4.01.4100, Pedido de Busca e Apreensão Criminal n. 1008494-84.2020.4.01.4100 e Pedido de Prisão Preventiva n. 1008493-02.2020.4.01.4100 - instaurado para investigar a prática de crimes organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013) e/ou associação criminosa (art. 288 do Código Penal), tráfico, associação para o tráfico (art. 33, 35 da Lei n. 11.343/2006), e, principalmente, inúmeros atos materiais de lavagem de capitais (art. 1º da Lei n. 9.613/1998). Muito embora o MPF na Conclusão da peça acusatória tenha denunciado o réu pelos crimes do "art. 33, “caput”, da Lei 11.343/2006 (2x) - Fatos n. 1 e 2 ; art. 35 da Lei 11.343/2006 – Fato n. 5", é cediço que "o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica nela contida, podendo o magistrado, por ocasião do julgamento da lide, conferir-lhes definição jurídica diversa" (cito): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OFENSA. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. AUMENTO PROPORCIONAL. 1. “Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica nela contida, podendo o magistrado, por ocasião do julgamento da lide, conferir-lhes definição jurídica diversa” (AgRg no AREsp n. 1.143.469/PB, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 11/5/2018). Precedentes. 2. Sendo assim, descrita na denúncia a conduta delituosa praticada contra várias vítimas resultando na subtração de diversos bens, a condenação pelo crime de roubo majorado em concurso formal não importa em ofensa ao princípio da correlação. 3. A primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço, tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para inverter essa polaridade, é imperioso ao prolator da sentença apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo. Sendo assim, é inadmissível o aumento da pena-base com fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade. Não atende à exigência do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal a simples menção aos critérios enumerados no art. 59 do Código Penal, sem anunciar os dados objetivos e subjetivos que a eles se amoldam, ou a invocação de fórmulas imprecisas em prejuízo do condenado. 4. É certo que “a valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal” (AgRg no AREsp n. 1.672.105/MS, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 1º/9/2020). 5. Na hipótese, o modus operandi do delito e o elevado valor dos bens subtraídos, somados ao abalo psicológico causado a uma das vítimas, autorizam a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, respectivamente. Precedentes. 6. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual “é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal” (EREsp n. 1.154.752/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/5/2012, DJe 4/9/2012), ressalvando apenas a multirreincidência. Precedentes. 7. Nesse contexto, considerando 6 condenações suficientes para configurar a agravante da reincidência, proporcional a compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea nos moldes em que realizada pelas instâncias ordinárias, resultando no aumento de 1/2. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 682.459/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021) (g.n.) Não tem razão o embargante, pois o acórdão manifestou-se sobre o tema nos seguintes termos (cito): (...) DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E/OU ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO FATO 05 (crime de organização criminosa e/ou associação para o tráfico) Da leitura da denúncia, observa-se que uma das imputações feitas a todos os acusados foi o crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006. Mais a frente, o órgão acusador ao descrever o Evento 05, colocou no título: FATO/EVENTO 05 – DA ORCRIM E/OU ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Posteriormente, em sede de alegações finais, o MPF requereu fossem os denunciados CATARINO SOUZA RIFO, OLGA RÚBIA EVANGELISTA, GIVANILDO ALÉSSIO, WESLEY DA SILVA BARBOSA, CÉSAR PALMEIRA DOS SANTOS, RODRIGO ROSA DE LIMA, MARLONNE DELCARRO MELGAÇO, ALEXANDRO NEVES FERREIRA DOS SANTOS, FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE, SAMIRA FERREIRA MARQUES e TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, condenados pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006 e/ou do art. 1º da Lei nº 12.850/2013, por constituírem uma organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas (ID 1277995282, págs. 59/65), nos termos do que entendeu demonstrado durante a instrução processual. O MPF postulou que CATARINO SOUZA RIFO, GIVANILDO ALÉSSIO, WESLEY DA SILVA BARBOSA, CÉSAR PALMEIRA DOS SANTOS, MARLONNE DELCARRO MELGAÇO, ALEXANDRO NEVES FERREIRA DOS SANTOS, FRANCISCO MARTINS ANDRADE e TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA fossem condenados pelo delito do art. 35 da Lei 11.343/2006 e/ou art. 2º da Lei 12.850/13. Requereu também que RAFAEL HENRIQUE CAPATTO DE LIMA fosse condenado nas penas do art. 35 da Lei 11.343/2006 e que os denunciados FILIPE SANTANA DOS SANTOS, SANDRA RIBEIRO, YURI GONÇALVES RIFO e DEIVIT SALES BARBOSA exclusivamente no tipo previsto no art. 2º da Lei 12.850/2013. É cediço que o art. 383 do CPP que dispõe: “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. No caso, o Magistrado a quo decidiu o seguinte, verbis: (...) Sabidamente, o réu se defende dos fatos narrados e não da capitulação. Assim, é possível que o magistrado adeque a capitulação no momento da sentença, desde que os fatos tenham sido descritos na peça inicial e submetidos ao crivo do contraditório durante a instrução processual. É o entendimento adotado pelos tribunais. Vejamos: “O princípio da congruência, dentre os seus vetores, indica que o acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica nela estabelecida.” (STF, HC 120587, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/05/2014, DJe-108 05-06-2014.) Embora o Ministério Público Federal tenha capitulado o segundo crime na denúncia como associação para o tráfico de drogas, narrou o possível enquadramento das condutas no tipo de organização criminosa em relação a alguns dos denunciados. Segundo a jurisprudência, os tipos penais de associação para o tráfico de drogas e de organização criminosa tutelam bens jurídicos distintos. No tocante ao crime de associação para o tráfico de drogas, o bem jurídico tutelado é a saúde pública, enquanto no crime de integrar organização criminosa é a paz pública e/ou a administração da justiça. A respeito do entendimento adotado nos tribunais superiores, tanto pelo STF quanto pelo STJ, tem-se que os crimes de organização criminosa e de associação para o tráfico possuem definições legais diferentes, devendo-se respeitar o princípio da taxatividade, de maneira a impedir uma interpretação extensiva em prejuízo dos réus. Na associação para o tráfico de drogas exige-se a presença de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei de Drogas. Necessita, ainda, da presença dos elementos de estabilidade e permanência do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, ou seja, uma associação passageira e eventual. Já o crime de organização criminosa é definido como a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Segundo a orientação doutrinária, os conceitos de “estrutura ordenada” e “divisão de tarefas” podem ser assim traduzidos: Estrutura ordenada é exigência sem parâmetros legais. Parece significar um arranjo, ou disposição organizacional, com algum concatenamento, o que denota que a organização criminosa não pode ser rudimentar (como se admite na associação criminosa). Desta maneira, há uma dimensão institucional, o que implica, inclusive, no próximo requisito, concernente à cisão de tarefas. A divisão de tarefas, ainda que informalmente, é construção vaga e ambígua, que deve ser interpretada como a necessidade de segmentação de funções, ou repartição de afazeres, mesmo que sem designação prévia protocolar. Esse elemento normativo do tipo leva à conclusão de que não há que se cogitar de organização criminosa se todos os seus componentes se vinculam ao mesmo exato comportamento, o que só é possível na associação criminosa ou em concurso de pessoas. No campo da classificação do delito adotada por Guilherme de Souza Nucci2, o crime de organização criminosa é comum, não exigindo para sua configuração sujeito ativo qualificado ou especial. O citado crime é de perigo abstrato, pois a mera formação da organização criminosa já coloca em risco a segurança da sociedade, o bastante para agressão do bem objeto jurídico tutelado, a paz pública, salvo no tocante à figura do § 1º, do artigo 2º, cujo bem que a norma visa a proteger é a administração da justiça. Somente é admitida a forma dolosa, sendo exigido o dolo específico de obtenção, direta ou indireta, de vantagem de qualquer natureza, exceto quanto à modalidade prevista no § 1º, do artigo 2º, cujo dolo é genérico. O tipo penal é misto alternativo, ou seja, a realização de um só verbo já configura o crime. (...) Com tais considerações, concluiu o Juiz Sentenciante estar evidenciado nos autos que CATARINO SOUZA RIFO, na qualidade de líder da organização criminosa, o corréu GIVANILDO ALÉSSIO, considerado o “braço direito” de CATARINO; MARLONNE DELCARRO MELGAÇO, YURI GONÇALVES RIFO, FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE, SANDRA RIBEIRO e DEIVIT SALES BARBOSA cometeram o crime do art. 2º da Lei 12.850/2013. Entendeu também que WESLEY DA SILVA BARBOSA, RODRIGO ROSA DE LIMA, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, CÉSAR PALMEIRA DOS SANTOS, RAFAEL HENRIQUE CAPATTO DE LIMA, ALEXANDRO NEVES FERREIRA DOS SANTOS e SAMIRA FERREIRA MARQUES integravam uma associação criminosa para o tráfico, conforme tipificação prevista no art. 35 da Lei 11.343/2006. (...) Além disso, o embargante afirma também que o acórdão incorreu em contradição ao condenar o recorrente Givanildo Aléssio pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), após a sentença tê-lo condenado por organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), sem a devida observância à Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal. Ora, o embargante agora é quem incorre em contradição quando primeiramente alega que a sentença erroneamente o condenou em organização criminosa quando teria sido denunciado apenas por associação e depois alega que o acórdão não poderia condenar o recorrente pelo crime de associação, após a sentença tê-lo condenado por organização criminosa. Sem razão a defesa, portanto, não há contradição no voto condutor do acórdão quando afirma, que "após cuidadoso exame das provas, verifica-se que são frágeis os elementos apontados para a configuração do delito de organização criminosa. No caso, não ficou demonstrado, pelo menos de forma suficiente, a estruturação e a hierarquia entre os integrantes do grupo para justificar a conformação ao crime de organização criminosa". O acórdão analisou a matéria com os seguintes fundamentos (cito): (...) Ocorre que, após cuidadoso exame das provas, verifica-se que são frágeis os elementos apontados para a configuração do delito de organização criminosa. No caso, não ficou demonstrado, pelo menos de forma suficiente, a estruturação e a hierarquia entre os integrantes do grupo para justificar a conformação ao crime de organização criminosa. De fato, a exceção de alguns elementos que sugerem a projeção econômica do acusado CATARINO SOUZA RIFO, não foram apresentados elementos que demonstrem a presença de núcleos bem diferenciados e estruturados de verdadeira organização criminosa. É da natureza da organização criminosa a divisão de tarefas. (AgRg no HC n. 802.176/MT, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 8/8/23, DJe de 16/8/23). As circunstâncias ínsitas ao crime de organização criminosa são: associação de quatro ou mais agentes; estrutura ordenada; divisão de tarefas e objetivo de praticar delitos cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou que possuam caráter transnacional (AgRg no HC n. 678.001/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/5/22, DJe de 23/5/22). Sendo assim, de acordo com os fatos narrados na denúncia a conduta dos acusados se amolda ao crime de associação para o tráfico, uma vez que, pelo que se extrai da sentença, não há dúvida de que os acusados agiram com estabilidade e permanência com o objetivo de praticar o tráfico de drogas. A materialidade do delito de associação para o tráfico ficou cabalmente comprovada pelas medidas cautelares deferidas, dentre as quais destaca-se a quebra de sigilo telefônico (1006838-29.2019.4.01.4100) que revelou a ligação entre os denunciados, como veremos a seguir. Repita-se, embora a sentença tenha separado os réus por núcleos, atribuindo a uns a participação em organização criminosa e a outros, a associação para o tráfico, vale observar a fundamentação do Magistrado a quo que deixa bem claro o vínculo entre os apelantes em diversos momentos dos eventos ilícitos narrados. Nota-se uma imprecisão na sentença quando afirma sobre os acusados do primeiro núcleo (RODRIGO ROSA DE LIMA, RAFAEL HENRIQUE CAPATTO, GIVANILDO ALÉSSIO, CESAR PALMEIRA DOS SANTOS, WESLEY DA SILVA BARBOSA, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e CATARINO SOUZA RIFO) todos, de forma livre e consciente, se uniram de forma estável e permanente, “em data que não se pode precisar, porém no mínimo desde 2018”. No caso, não há dados concretos que apontem essa união entre esses indivíduos desde 2018. O que se observa, de fato, na narrativa da inicial acusatória é que os acusados se associaram para a prática dos delitos de tráfico, alguns sendo cooptados para determinadas tarefas, conforme surgia a necessidade na execução da prática delitiva. Rememore-se que foi acolhida a preliminar em relação a DEIVIT SALES BARBOSA, MARLONNE DELCARRO MELGAÇO, SANDRA RIBEIRO E YURI GONÇALVES RIFO para absolvê-los da prática do delito tratado no Fato 05 dos presentes autos (associação para o tráfico ou organização criminosa), tendo em vista que foram condenados na 2ª Vara da Comarca de Mimoso do Sul/ES (Proc. 0000379-45.2020.8.08.0032), nas penas dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 pela associação para o tráfico e tráfico de 415 kg de maconha, em 20/04/2020. Assim, restaram condenados pela associação para o tráfico/organização criminosa os réus CATARINO SOUZA RIFO, GIVANILDO ALÉSSIO, WESLEY DA SILVA BARBOSA, CESAR PALMEIRA DOS SANTOS, RAFAEL HENRIQUE CAPATTO, ALEXANDRO NEVES FERREIRA DOS SANTOS, FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE e TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA. Sobre a autoria dos réus o juízo fundamentou seu entendimento, nos seguintes termos: (...) 2.2.2 DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E/OU ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS Atribui-se no “Evento 5” da denúncia que a organização criminosa liderada pelo acusado CATARINO RIFO estava dividida em duas frentes de atuação, sendo a primeira, com base de apoio logístico na cidade de Ariquemes/RO, destinada à aquisição de cocaína proveniente da Bolívia a ser transportada para a Região Sudeste (ES). A segunda frente, voltada ao envio de maconha oriunda do Paraguai, contava com base de apoio na cidade de Curitiba/PR, a fim de realizar o transporte de entorpecente até o estado capixaba. Com o resultado das investigações realizadas no IPL 2020.0015462-SR/PF/RO, instruídas pelas informações obtidas nos autos de Quebra do Sigilo Telefônico 1006838-29.2019.4.01.4100, Quebra de Sigilo Fiscal 1006836-59.2019.4.01.4100, Quebra de Sigilo Bancário 1006833-07.2019.4.01.4100, e das medidas cautelares de Sequestro 1010024-26.2020.4.01.4100, de Busca e Apreensão 1008494-84.2020.4.01.4100 e de Prisão Preventiva nº 1008493-02.2020.4.01.4100, amealhou-se farto material probatório indicando que a prática do crime de tráfico de drogas pelas pessoas ligadas a CATARINO RIFO não era algo eventual, pelo contrário, representava uma atividade organizada, estável, e em função da qual os corréus estavam vinculados subjetivamente, por meio de uma estrutura organizada e da atribuição de tarefas para a consecução das práticas de importação/aquisição, transporte, manutenção em depósito, guarda, remessa e venda de substâncias entorpecentes. Considera a denúncia que, em relação ao primeiro núcleo, RODRIGO ROSA DE LIMA, RAFAEL HENRIQUE CAPATTO, GIVANILDO ALÉSSIO, CESAR PALMEIRA DOS SANTOS, WESLEY DA SILVA BARBOSA, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e CATARINO SOUZA RIFO, todos de forma livre e consciente, em data que não se pode precisar, porém no mínimo desde 2018, com sede na região de Ariquemes/RO e proximidades de Serra/ES, se uniram de forma estável e permanente deliberando para o fim de praticarem os crimes de tráfico internacional de drogas, assim incidindo todos no Art. 35, "caput", da Lei nº 11.343/2006. Sobre o segundo núcleo, descreve que FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE, ALEXANDRO NEVES FERREIRA DOS SANTOS, FILIPE SANTANA DOS SANTOS, YURI GONÇALVES RIFO, DEIVIT SALES BARBOSA, SAMIRA FERREIRA MARQUES, MARLONNE MELGAÇO DELCARRO, SANDRA RIBEIRO, OLGA RUBIA EVANGELISTA NASCIMENTO e CATARINO SOUZA RIFO, todos de forma livre e consciente, em data que não se pode precisar, porém no mínimo desde de 2018, com sede na região de Serra/ES e apoio em Curitiba e Oeste do Estado do Paraná, se uniram de forma estável e permanente, reunindo esforços para o fim de praticarem os crimes de tráfico internacional de drogas, incidindo todos no Art. 35, "caput", da Lei 11.343/2006. (...) DO EVENTO 5 – Núcleo de Ariquemes/RO Passo a analisar, individualmente, as provas existentes contra cada um dos acusados nesse evento. RODRIGO ROSA DE LIMA Como primeira pessoa investigada decorrente da apreensão de carga de entorpecente aparece o motorista RODRIGO ROSA DE LIMA, preso e condenado pelo crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, relacionado ao transporte de 86 Kg de cocaína, no caminhão Scania de placas AOE7255 e ANR2457, na cidade de Rosário do Oeste/MT, relativo ao Evento 1, processo nº 0001354-20.2019.8.11.0032, da Vara única de Rosário do Oeste/MT. RODRIGO ROSA esteve na cidade de Ariquemes, onde contou com o apoio logístico prestado por WESLEY DA SILVA BARBOSA enquanto aguardava a carga de entorpecente oriunda da Bolívia, que estava sendo providenciada por GIVANILDO ALESSIO, a fim de realizar o transporte até o Estado do Espírito Santo, plano esse interrompido com a apreensão no dia 26/03/2019. Cabe anotar que RODRIGO LIMA é natural do Estado do Espírito Santo e em seu celular foi encontrado registro de mensagens trocadas com o número +55 27 99644-2718, utilizado por CATARINO RIFO, dono da carga de 86 quilos de cocaína. Destacou-se por ocasião da narrativa do Fato 1, que a relação de RODRIGO com CATARINO RIFO vinha de longa data, eis que encontrado no celular apreendido de RODRIGO um comprovante de transferência bancária para ele, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em 15/05/2018. Assim, cabia a RODRIGO a função de transportador de carga de entorpecente, dada a profissão de caminhoneiro, que se deslocava do sudeste do país até o Estado de Rondônia. CATARINO SOUZA RIFO CATARINO RIFO se dirigiu por diversas vezes às cidades de Porto Velho e Ariquemes para encomendar entorpecente do tipo cocaína na Bolívia e realizar a negociação de veículos. Depois disso, CATARINO retornava ao Espírito Santo, onde ficava aguardando a chegada de sua mercadoria. A fim de não levantar suspeita, ele se apresentava como vendedor de veículos/máquinas pesadas para as pessoas na cidade de Ariquemes. Fato comum observado envolvendo a negociação e compra de entorpecentes é o corriqueiro pagamento da transação de drogas com veículos automotores. Em conversa havida entre CATARINO e seu afilhado MARLONNE, pessoa em quem depositava extrema confiança, ele ensinava como deveria ser feita a negociação de maconha na região sul do país. As orientações repassadas em mensagem de áudio no dia 18/04/2020 foram transcritas no documento ID 428380445, pág. 120, constantes da Informação de Polícia Judiciária nº 026/2020-GISE/SR/PF/RO, elaborada em virtude da apreensão de maconha no Evento 4, in verbis: “Ó lá embaixo lá, é a hora que a gente estiver preparado, dá pra gente iniciar o processo lá. É você vai precisar comprar 500 caixas, ou o quanto você quiser né? Mas se você for comprar só a metade, eu tenho 400 caixas lá paga já há um século então vou comprar mais 100 pra inteirar 500. Se você for comprar 500, 500 caixas a 150 reais, dá 75 mil reais, o bom é que os caras pegam uma ponta em dinheiro porque vão ter que pagar a mão de obra lá pra poder preparar e pega carro. Então desses 75 aí se você tiver uma parte em dinheiro e outra parte em carro, eles pegam de boa, entendeu? É aí nós vamos ter essas mil caixas. A ideia é de ele colocar de 800 a mil caixas fiado pra ter um ganho melhor, eles. A 400 reais sem a gente ter que pagar nada em caso de perder, nem nada. Porque tinha aquele outro sistema de 300 reais e se perder, “nós” pagava 100. Aí eu falei, eu falei não a gente paga 400, mas se perder a gente não dá nenhum centavo. A gente só paga 400, chegando aqui a gente virando a gente paga 400, né? Aí isso já não entra no nosso gasto, né? O que vai entrar no nosso gasto é mercadoria vai ter que comprar, eu já tenho 400 pagas então vou ter que comprar mais 100 pra inteirar 500. Você vai ter que comprar suas 500, 75mil. Você pode dar em carro e uma parte em dinheiro, né? E o frete pra levar lá pro sítio do Fião. O freteiro do Fião que levou da outra vez pra mim, ele é esfaqueador, foi 35mil reais, muito caro, entendeu? O da vez que eu fui que eu tava lá que o Marcelo fez o bonde lá, que a gente veio batendo estrada, eu dei 7.500 ao Marcelo, entendeu? Tudo bem que a mercadoria não estava em Paranhos, a mercadoria já estava no sítio dentro do Brasil. No sítio do Alemão pilantra lá que deu aquela dor de cabeça na gente. Então, mas o cara da mercadoria falou que ele consegue ajudar fazer, entendeu? Ele iria dar uma contribuição lá e iria conseguir pra nós por 20 mil reais pra levar os 2 mil quilos, entendeu? Mil nosso e o restante fiado que ele vai colocar, entendeu? Então você coloca aí mais 20mil reais pra levar do frete, são 10mil reais pra cada um, 10 mil pra você e 10mil pra mim, né? Beleza, chegou no sítio, O Fião tinha cobrado 15mil reais pra mil caixas, entendeu? Mas mesmo se forem 12mil caixas ele não pode cobrar muito, tendeu? Então eu calculo aí os mesmos 12mil reais, independente da quantidade. Isso aí eu vou conversar com ele antes, né? É então você coloca 15mil reais do sítio, vamos colocar que vai os 12mil grande volume pra guardar, pra carregar, ele cobra 20mil reais, então é mais 10mil reais pra cada um. Então é 20mil pra você e 20mil pra mim. É quando o Cobra for carregar, o Cobra vai precisar da saída, eu já dei 25 mil reais em dinheiro pra ele, mas esses 25mil reais ele já deve ter enfiado no “rabo” há muito tempo né. Então, ele vai precisar do dinheiro pra saída. O Dinheiro da saída a gente tem que dar o mínimo possível né? Só o suficiente mesmo né, que é 10 mil reais, que é 5mil da parte de cada um, então, então você coloca por parte 10 frete, 10 sítio, 5 saída, 25mil pra cada um, entendeu? Então você coloca 75mil da mercadoria sua mais 25mil que você vai gastar, 100mil reais você vai gastar. Desses 100mil reais, é só vai entrar o carro pro cara da mercadoria, então você pode colocar um carro, mas esse carro se a mercadoria é 75mil, você tem que dar uma parte em dinheiro, coloca aí um carro de 40mil e 35mil em dinheiro, um exemplo, entendeu? Então você tem que ter esse recurso. Eu vou ter que ter esses 25 que vai gastar que eu não sei de onde vou tirar, vou dar meus pulos né e vou ter que ter mais 15 pra poder comprar 100 caixas pra inteirar 500. Então eu vou ter que ter 40mil. Vou ter que arrancar de algum lugar esses 40mil né? E aí só depende da gente agora e o cara lá do cavalinho a gente vê da melhor forma que dá pra gente pegar. A gente, você falou que ele é um cara de negócio, a gente pega e faz o compromisso com ele de dar a mercadoria, caso der errado, “nós” dá um carro, né? Tipo eu empurro esse carro meu, você empurra um carro nele e paga o cavalinho ou a gente já empurra os carros, eu já empurro esse carro meu e você empurra alguma outra coisa nele, né? E a gente já pega, né? Ou a gente compra fiado nessa ideia de pagar em mercadoria. Se rodar a gente paga em carro”. – Grifos nossos. Após a apreensão da carga de cocaína do Evento 1 e com o início da medida de quebra de sigilo/monitoramento telefônico nº 1006838-29.2019.4.01.4100, a equipe de investigação encarregada de acompanhamento dos alvos descobriu que CATARINO RIFO, a fim de angariar recursos financeiros para investir na compra de produtos entorpecentes, trouxe do Espírito Santo para Rondônia um caminhão sobre cuja carroceria se encontrava uma máquina retroescavadeira, para promover a venda. CATARINO veio pessoalmente a Rondônia, tendo desembarcado no Aeroporto de Porto Velho, no dia 08/10/2019, e foi recepcionado por WESLEY BARBOSA e outro homem identificado por “Leno”. O veículo utilizado por eles pertencia a José Luiz Barbosa Junior, pai de WESLEY. Os três ficaram hospedados uma noite no Hotel Porto Madeira e no dia seguinte seguiram viagem para Ariquemes. Além dessa primeira visita monitorada pela equipe policial, uma segunda vinda se deu no dia 30/10/2019, em vigem realizada pela via terrestre, conduzindo o veículo FIAT Toro Volcano, placa PLE 9J98, desde o município de Serra/ES até Ariquemes/RO. Na ocasião, CATARINO ficou hospedado no Hotel Plaza. No dia seguinte, foi registrado seu encontro com a pessoa do corréu GIVANILDO ALÉSSIO em via pública. Segundo relatou a equipe de acompanhamento, a partir do dia 01 de novembro de 2019, CATARINO se dedica à procura de correntes, necessárias para o transporte de uma máquina pesada para Ariquemes/RO. Por volta do dia 06 de novembro, um caminhão de placas MPY 5830, dirigido por Fernando da Silva Lima, trazia uma máquina escavadeira, cuja nota fiscal no valor total de R$ 110.000,00 foi emitida em nome de MÁRIO MORAES DE VASCONCELOS. O veículo FIAT Toro de CATARINO foi visto estacionado ao lado do referido caminhão, no estabelecimento denominado “Borracharia do Polaco”. Em outra ocasião, houve o registro fotográfico dos veículos junto à uma madeireira. Segundo consta, a escavadeira foi deixada em um galpão em outro endereço, local onde foi vendida, saindo de lá os veículos Toro e o caminhão com a carroceria desocupada, em direção a um posto de combustíveis. Em uma borracharia, registrou-se o encontro de CATARINO com o motorista de uma caminhonete Hilux preta, de placa QRA-2590. GIVANILDO dirigia o veículo Toro e CATARINO era o passageiro. No dia seguinte, em 07 de novembro de 2019, a equipe de investigação verificou, de acordo com a movimentação registrada nas Estações de Rádio Base do alvo monitorado (27) 99668-2933, que CATARINO se deslocou de Ariquemes para Guajará-Mirim e retornou no dia seguinte. No final da tarde do dia 08/11/2019, ele partiu para a cidade de Serra/ES, concluindo a viagem em 10/11/2019, às 20h25. Nesse retorno, CATARINO esteve acompanhado do motorista que dirigiu o caminhão e que trouxe a máquina pesada para Rondônia (ID 171316347, págs. 11/52 dos autos nº 1006838-29.2019.4.01.4100 - interceptação telefônica). Uma terceira visita monitorada de CATARINO a Rondônia aconteceu em 03 de fevereiro de 2020, pela via aérea, sendo esmiuçados os acontecimentos envolvidos, quando da explanação acerca do crime de tráfico internacional de drogas do Evento 02, referente à carga de 7 kg (sete quilos) de cocaína, apreendida com a pessoa de RAFAEL HENRIQUE CAPATTO DE LIMA. Saliente-se que, na ocasião já estava deferida por este juízo o emprego da técnica de investigação criminal denominada “ação controlada”, prevista na Lei 12.850/13, reconhecida como medida oportuna para a investigação, haja vista a necessidade de se diferir, ou seja, postergar uma intervenção policial para momento mais avançado das investigações. Além do tráfico de drogas em si, a organização criminosa liderada por CATARINO também era destinada à prática de lavagem de capitais por alguns de seus membros. A denúncia imputou atos de lavagem ou ocultação de bens e valores, concernente à dissimulação de valores provenientes do tráfico internacional de drogas, como a utilização da pessoa jurídica OASIS Transportes e a aquisição de veículos e aeronave. CÉSAR PALMEIRA DOS SANTOS Como tratado anteriormente a respeito do Evento 2, CÉSAR PALMEIRA DOS SANTOS acompanhou CATARINO RIFO na viagem até a Bolívia para a negociação de drogas, no início de fevereiro de 2020. Nesse período, GIVANILDO ALÉSSIO se encontrava preso para cumprir de pena pelo crime de embriaguez ao volante. Ao retornar da Bolívia, CATARINO permaneceu alguns dias em Ariquemes, seguindo para sua residência em 14 de fevereiro de 2020. A partir de então, destacou-se a importante atuação de CÉSAR PALMEIRA, que iniciou viagem para a cidade de Governador Valadares poucos dias depois que CATARINO retornou ao Espírito Santo. Os registros efetuados pelas Estações Rádio Base (ERB) do número (69) 99281-6790, pertencente a CÉSAR, identificaram que ele permaneceu na cidade de Serra/ES, onde residia CATARINO, no período compreendido entre os dias 09 e 16 de março de 2020. Em interceptação de conversa com sua esposa, em 15/03/2020, CÉSAR comenta que “está ruim de vender”, ao que ela respondeu achar estranho, dizendo “(...)Você sempre foi e voltou rapidinho”. A interceptação telefônica revelou que, noutro número utilizado por CÉSAR (69) 99344-7029 em aparelho dual chip, ocorreu troca de mensagens com CATARINO RIFO. Quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência de CATARINO, em Teixeira de Freitas/BA, local da prisão, outras informações existentes acerca do relacionamento de CATARINO e CÉSAR PALMEIRA foram descobertas, no sentido de que mesmo após as apreensões das quatro cargas de entorpecentes, sendo a última delas em 20/04/2020, eles continuavam a se dedicar à venda de substâncias ilícitas. No Relatório de Análise de Material Apreendido IPL 344/2019 – Auto de Apreensão Equipe Teixeira de Freitas/BA, destacou-se tratativas registradas no celular de CATARINO, demonstrando a continuidade delitiva. CÉSAR PALMEIRA, morador da região de Ariquemes/RO, utilizando a alcunha de “NEGO”, entrou em contato com CATARINO no dia 13/12/2020, enviando mensagem em que dizia: “Bom dia meu amigo, bom dia meu amigo, aqui é o Nego”, para iniciar a negociação de remessa de cocaína para o Espírito Santo. – ID 609554883, págs. 16/27. A partir de então e nos dias seguintes, conversaram sobre preços, usando os termos de “escama” (cloridato de cocaína) e “óleo” (pasta base). “NEGO” ofereceu a CATARINO o cloridrato na forma pura, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) o quilo. Em um vídeo enviado por CATARINO para demonstrar o produto, este falava que um de seus clientes queria com a qualidade semelhante à imagem exibida, dizendo que tal interessado pagaria R$ 28.000,00 pelo quilo. CÉSAR lhe respondeu que aquela era a “original” e que se ele pagar os 28 “aí tem que tirar o meu, né”. CATARINO lhe questiona “E quando mais ou menos vai estar por aqui esse negócio, você tem noção?” Ao que CÉSAR lhe responde “Eu não tenho previsão ainda não filho, ainda não.” Para arrematar, demonstrando livre de dúvida que se tratava da pessoa de CÉSAR PALMEIRA, ele comentou com CATARINO sobre o seu trabalho de remeter parte da droga para a cidade de Divinópolis/MG, local onde a clientela exigia produto “original”, pagando “preço bom”. Confira-se a transcrição do áudio enviado por “NEGO” no dia 13/12/2020, em resposta ao pedido de CATARINO “Se tiver um óleo também você me fala, num preço bom”: Transcrição: “O problema é que o preço, que esses caras quer preço bom, né cara, num troço original e bom né. Aí em Minas sem arriscar mais nada nem um metro eu vendo a 19 e meio. Eu vendi a 20 em Divinópolis, sem brincadeira, eu vendi a 20 lá o original. Aí os caras quer, né. Vou bater aí no Espírito Santo com o mesmo preço, mais barato. Então está difícil, difícil, difícil mesmo de trabalhar, eu tô pegando de um cara aí embaixo. Ele bate aí embaixo a 18. To ganhando mixaria, entendeu? Daquele esquema ainda até hoje, ainda não consegui dinheiro para comprar o meu, o meu mesmo.” – ID 609554883, págs. 24/25. De acordo com o registrado na medida de interceptação telefônica nº 1006838- 29.2019.4.01.4100, quando da viagem de CÉSAR PALMEIRA pela via aérea, em 22/02/2020, ele desembarcou em Belo Horizonte/MG. Depois de alguns dias, viajou para Serra/ES, cidade onde residia CATARINO, permanecendo um longo período em viagem. Houve o registro da passagem de CÉSAR pela cidade de Divinópolis/MG, de acordo com o demonstrado nas informações obtidas em monitoramento fornecido pelas Estações de Rádio Base (ERB), sendo certo que CÉSAR permaneceu alguns dias na cidade de Divinópolis/MG, mais precisamente, a partir do dia 02/04/2020. Ainda, em mensagens trocadas com CÉSAR, CATARINO lhe pediu o contato de “Davi Boliviano”, pessoa essa apontada como a fornecedora dos 86 quilos de cocaína descrita no Evento 1. Obteve-se a informação de que a pessoa de “Davi”, contato da Bolívia, participou ativamente do envio da carga de droga da Bolívia até Ariquemes/RO, local onde se encontrava RODRIGO, no aguardo. Ressalta-se que, de acordo com a interceptação telefônica, houve uma segunda viagem de CÉSAR PALMEIRA para Minas Gerais, utilizando a via aérea, no dia 17 de maio de 2020, de acordo com o Auto Circunstanciado nº 006/2020 – ID 244977417 - pág. 21, do processo 1006838-29.2019.4.01.4100. A medida de quebra de sigilo bancário, deferida por este juízo nos autos nº 1006833-07.2019.4.01.4100, revelou que CÉSAR PALMEIRA recebeu a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), proveniente da empresa de CATARINO, OASIS TRANSPORTADORA EIRELLI. WESLEY DA SILVA BARBOSA Foi a pessoa que manteve contato com o motorista RODRIGO ROSA DE LIMA, relacionado ao Evento 1. Foram vistos juntos no restaurante “La Gôndola” e mantiveram conversas no aplicativo de mensagens WhatsApp depois que RODRIGO deixou a cidade de Ariquemes, levando escondido em seu caminhão a carga de 86 (oitenta e seis) tabletes de cocaína. No celular de RODRIGO havia armazenada a imagem de uma foto da CNH de WESLEY, na conversa mantida com o número (69) 9930-1303, utilizado por WESLEY. Também foi destacado que durante a viagem de CATARINO ao Estado de Rondônia, no final de outubro de 2019, WESLEY permaneceu à disposição de CATARINO, buscando-o no aeroporto. Pernoitaram no mesmo hotel em Porto Velho e no dia seguinte viajaram para a cidade de Ariquemes/RO. Em trabalho de vigilância realizada no mês de abril de 2020, registrado nas Informações nº 007/2020 (ID 428380428, pág. 78) e 021/2020, constatou-se que WESLEY havia contratado um piloto, de nome Guilherme, que se encontrava hospedado em um hotel em Ariquemes para realizar o serviço de manutenção/conserto de uma aeronave CESSNA 210, prefixo PR-ILU, guardada em hangar no Aeroclube de Ariquemes. Radares da Polícia Rodoviária Federal identificaram a passagem de WESLEY pela cidade de Ji-Paraná/RO, no dia 08/05/2020, dirigindo o veículo Fiat Toro, de placa QUQ-0664, transportando uma hélice de avião na caçamba do veículo. Descobriu-se que WESLEY BARBOSA adquiriu a referida aeronave de empresa com sede em Goiânia/GO, em 09/04/2020, pelo valor de R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). Pouco tempo depois, WESLEY efetuou o registro de venda da aeronave para o seu vizinho Welson de Souza Campos, pela importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na cidade de Ariquemes. Chamou a atenção da equipe de investigação acerca do comprador Welson, de apenas 18 anos, que sequer possuía Carteira Nacional de Habilitação nem mesmo registro de atividade profissional formal, conforme consulta ao CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais. A venda em questão se apresentou como espécie de falsidade ideológica, figurando Welson Campos como interposta pessoa. Descobriu-se na residência de WESLEY BARBOSA, quando do cumprimento da medida de busca, também destacado no Relatório de Análise de Material Apreendido – Equipe ARI 01 (ID 609554883, pág. 54), que a aeronave em questão sempre pertenceu a WESLEY, tanto que foi encontrado um contrato de locação do bem, sendo WESLEY BARBOSA o locador e Guilherme Fernandes Ferreira, o locatário, com valor mensal do aluguel estipulado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) pela hora de uso e prazo de duração de seis meses, de 24/04/2020 a 24/10/2020 – ID 6095544883, págs. 61/62. A Informação nº 034/2020-GISE/DPF/RO constante do ID 555007883, págs. 2/11, elaborada pelo Agente de Polícia Federal Daniel Martins de Vasconcelos, trouxe o relato sobre a aquisição e também apreensão da referida aeronave, em 26/10/2020, numa pista clandestina na cidade de Amajari/Roraima, transportando 400 kg (quatrocentos quilos) de substâncias entorpecentes, dentre cocaína e skunk (espécie de maconha concentrada). WESLEY BARBOSA recebeu, proveniente da empresa OASIS TRANSPORTADORA EIRELLI, o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), conforme apontado na Informação nº 006/2020-GISE/SR/PF/RO. No aparelho smartphone apreendido com MARLONNE MELGAÇO, que anteriormente havia sido utilizado por CATARINO RIFO, havia armazenada uma fotografia do cartão magnético da conta bancária de WESLEY DA SILVA BARBOSA – ID 609554883 - pág. 85. GIVANILDO ALÉSSIO De acordo com a descrição dos Eventos 1 e 2 do crime de tráfico internacional de drogas, ficou caracterizada a participação indiscutível de GIVANILDO ALÉSSIO. No primeiro deles, na função apelidada de “braço direito” de CATARINO em Rondônia, ele apareceu realizando esforços para trazer da Bolívia até Ariquemes os 86 (oitenta e seis) pacotes de cocaína, carga essa destinada a CATARINO RIFO e a TIAGO OLIVEIRA, no Espírito Santo. Já no segundo evento, depois de ter saído da prisão, GIVANILDO foi o responsável por cooptar o motorista RAFAEL HENRIQUE CAPATTO DE LIMA, para o transporte dos sete quilos de pasta base de cocaína ao Espírito Santo, apreendidos na data de 25/03/2020. GIVANILDO demonstrou especial proximidade com CATARINO RIFO quando este esteve em Rondônia. Em uma das ocasiões, ele foi fotografado dirigindo o veículo Fiat Toro de CATARINO e lhe acompanhando na negociação da venda de um caminhão e de uma máquina pesada. Na Informação nº 006/2020-GISE/SR/PF/RO concernente à medida de quebra de sigilo bancário, destacou-se que GIVANILDO ALÉSSIO recebeu da empresa de CATARINO, a OASIS TRANSPORTADORA EIRELLI, o total de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais). Além disso, CATARINO RIFO outorgou uma procuração pública em favor de GIVANILDO, no dia 07 de janeiro de 2019, conforme demonstrado no ID 428380428, pág. 23. A testemunha Daniel de Vasconcelos, ouvida em juízo, ressaltou a conversa encontrada no Whatsapp de Givanildo, em que mencionava que ele era o único que tinha contato lá dentro da Bolívia para negociar droga (00:18:27 de gravação do vídeo Daniel_002). RAFAEL HENRIQUE CAPATTO DE LIMA Foi preso no Evento 2, em 25/03/2020, quando transportava sete quilos de pasta base de cocaína, no veículo Renault Sandero alugado junto à empresa Localiza. Dados encontrados em seu aparelho celular apreendido revelaram que Rafael teria viajado anteriormente para Serra, no período do final do ano de 2019, onde manteve contato com CATARINO RIFO. Também foi encontrada conversa da mãe RAFAEL no Whatsapp dois dias antes de realizar a viagem para Vilhena, em que ela mostrava ao filho a reportagem de um jovem preso em Ji-Paraná pelo transporte de droga e pediu a ele para “não fazer essa loucura”, porque não valeria a pena. Registrou-se que, além de fazer o transporte de drogas, RAFAEL também realizava a venda de entorpecentes em Ariquemes, conforme destacado em uma conversa com a pessoa de “Mateus”, em que oferece “pedra” para venda e diz que se “misturar com produtos para render”, conseguiria um lucro de até R$ 1.000,00 (mil reais). “Mateus” aparentava querer comprar maconha, mas RAFAEL lhe disse que “não vende há tempo e agora só vende da branca”, dando a entender, cocaína. Três dias depois, “Mateus” volta a perguntar se RAFAEL teria maconha, e este lhe responde que sairia no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) o quilo. Em outra conversa, no dia 19/01/2020, teria dito que só trabalhava com “grande quantidade” de cocaína. Que só vendia 12 quilos de pasta base para cima. Em diálogo com GIVANILDO, de alcunha “Careca”, próximo à data da viagem, este teria oferecido 150g de pasta base de cocaína para RAFAEL vender, no intuito de conseguir dinheiro e assim efetuar o pagamento dos gastos de transporte durante a viagem. Que o valor seria R$ 1.500,00. Que negociou com a pessoa de “Elton” os 150g (cento e cinquenta gramas) oferecidos por GIVANILDO. Houve o registro de dois encontros, tendo RAFAEL ido até a casa de GIVANILDO. Depois disso, GIVANILDO lhe teria perguntado se já tinha embalado a droga, pois tinha a intenção de “tirar mais cem gramas” do produto. Entretanto, “não deu negócio”. – ID 428380428 - Pág. 135. Na véspera da viagem, RAFAEL encaminhou áudio para GIVANILDO informando, in verbis: “Eu peguei já o negócio agora de tarde. E aí eu fui ali até Itapuã pra ver como é que está o movimento. Meu primo falou que iria ‘fechar os trem’. Aí eu fui tirar uma dúvida. Acabei de chegar. Vou fazer o serviço de madrugada. E amanhã eu tô indo. Aí eu te aviso na hora que eu for”. – ID 428380428, pág. 104. A testemunha Daniel Martins de Vasconcelos, em depoimento em juízo, ressaltou especificamente a existência da troca de mensagens no Whatsapp de CATARINO com RAFAEL. Afirmou que RAFAEL já tinha ido antes à região onde CATARINO morava e que houve um pedido de GIVANILDO de depositar um dinheiro para ele nesse período. TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA Com o resultado da análise dos celulares apreendidos no dia do último flagrante (20/04/2020), detalhou-se, na Informação de Polícia Judiciária 026/2020-GISE/SR/PF/RO (ID 428338904), a respeito de conversas armazenadas no celular de MARLONNE, que anteriormente pertenceu a CATARINO e era utilizado por ele com conta de WhatsApp em nome de sua empresa OASIS TRANSPORTADORA. Em conversas gravadas na data de 30 de agosto de 2018, CATARINO conversou com “Dirceu Alemão”, para passar os valores do transporte dos produtos entorpecentes, relatando que o “óleo” (pasta base de cocaína) seria R$ 1.000,00 (mil reais) por quilo, e o valor do “chá” (maconha) era R$ 100.000,00 (cem mil) por uma tonelada. Relativamente sobre a negociação da carga de 86 (oitenta e seis) pacotes de cocaína narrados no Evento 1, CATARINO conversou com o usuário da linha (27) 99888-5944 “Thaigo Dav”, fornecendo detalhes de sua viagem para Porto Velho, em 23 de janeiro de 2019. Atendendo ao pedido para “passar” seus dados, “Thaigo Dav”, informa: Tiago Pereira de Oliveira, CPF 132 828 147-16, RG 2088987. Em conversas seguintes trataram sobre conseguir o dinheiro para a aquisição da mercadoria ilícita. CATARINO enviou para TIAGO a conta da pessoa jurídica GEMAC CELULARES para fazer um depósito e diz que “Consegui uns 30 mil pra levar pra vc 3 cx” e “Amanhã vou lá dentro”, significando que iria até a Bolívia. Em 28 de janeiro, CATARINO pergunta a TIAGO: “Meu mano como q está o andamento do dinheiro”. Comentou depois: “O mano vontade de ir embora”. TIAGO lhe questiona “O que está faltando para vc vim embora”, obtendo a resposta “O trem mano”. Após retornar para o Espírito Santo, estando ainda no aguardo da remessa da mercadoria, CATARINO e TIAGO conversaram algumas vezes, vindo a demonstrar o descontentamento com GIVANILDO pela demora em receber o “negócio”, porque “pegaram seu dinheiro” e estavam “brincando com a situação”. TIAGO chegou a dizer, a respeito da falta de comprometimento de GIVANILDO, que “o mesmo pode morrer se continuar com a prática de pegar e gastar o dinheiro alheio” – ID 428338904, pág. 36. DO EVENTO 5 – Núcleo de Curitiba/PR e Serra/ES Passo a analisar, individualmente, a situação de cada um dos acusados nesse evento. FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE Desempenhava importante função auxiliar, juntamente com sua esposa SANDRA RIBEIRO, para os negócios de CATARINO RIFO na aquisição, guarda e transporte de maconha proveniente do Paraguai, com base de apoio logístico na cidade de Curitiba e oeste do Paraná. FRANCISCO foi preso e condenado pelo crime de tráfico de drogas entre Estados da Federação, relativamente ao Evento 3, em 03 de abril de 2020, na Comarca de Cachoeiro do Itapemirim/ES, quando atuou como “batedor” do caminhão dirigido por ALEXANDRO NEVES, que transportava a carga de 564 Kg (quinhentos e sessenta e quatro quilos) de maconha proveniente do Paraguai. Nos termos da Informação nº 06/2020-GISE/SR/PF/RO, destacou-se a movimentação entre a empresa OASIS TRANSPORTADORA EIRELLI, pertencente a CATARINO, e FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE, sendo transacionado o valor total de R$ 20.250,00 (vinte mil, duzentos e cinquenta reais) a débito. Em análise dos IMEI’s dos telefones apreendidos com FRANCISCO, de acordo com o narrado na Informação nº 02/2020 – GISE/DPF/RO, verificou-se que o IMEI 357.229.102.823.378 estava inserido no chip de número (41) 99843-3216. Tal número já havia chamado a atenção dos policiais desde a elaboração do auto circunstanciado nº 002/2019, datado de 18 de dezembro de 2019, no processo da medida de quebra de sigilo e interceptação telefônica nº 1006838-29.2019.4.01.4100, tendo sido apontada a troca de 154 (cento e cinquenta e quatro) mensagens entre CATARINO RIFO (27) 99947-8459 e o usuário do terminal (41) 99843-3216, no período de 22/11/2019 a 06/12/2019, que se descobriu posteriormente se tratar de FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE. ALEXANDRO NEVES FERREIRA DOS SANTOS Motorista do caminhão de placa HJC 9630, no interior do qual era transportada a carga de 564 Kg (quinhentos e sessenta e quatro quilos) de maconha, proveniente do Paraguai (Evento 3). Quando de seu interrogatório em juízo, ALEXANDRE negou que participasse de associação para o tráfico com os demais denunciados. Ele fazia a viagem acompanhado de FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE, que dirigia o veículo Voyage, placa OLM 2107. Registrou-se que em certo momento, ALEXANDRE, contato registrado no celular de FRANCISCO como “Motorista Baixinho”, questionou a FRANCISCO se a sua carteira com documentos se encontrava no carro, porque ele não estava encontrando no caminhão. Com a sua prisão, declarou em depoimento prestado na Polícia Federal não ter conhecimento o motivo pelo qual SANDRA RIBEIRO, mulher de FRANCISCO, em uma conversa com “Luana” teria dito que ALEXANDRO “era responsabilidade de Chico” e que estava pagando advogado no valor de quinze mil reais, para acertar com ALEXANDRO que assumisse toda a droga, na intenção de eximir FRANCISCO. Caso contrário, não iria mais pagar advogado para defendê-lo. Cabe anotar, em diligência de busca e apreensão no antigo endereço de CATARINO RIFO, na cidade de Serra/ES, Rua Venceslau Brás, 34, Residencial Jacaraípe, que houve a apreensão de alguns documentos da empresa de CATARINO, a OASIS TRANSPORTADORA, sendo encontrada a carteira de trabalho de ALEXANDRO NEVES FERREIRA DOS SANTOS (ID 555096351, pág. 55). Tal fato indica que ALEXANDRO NEVES não foi um mero “motorista mula”, contratado para transportar maconha do oeste do Paraná até Serra/ES apenas uma única vez no dia 03/04/2020, mas prestava serviço a CATARINO RIFO há algum tempo na empresa de fachada OASIS TRANSPORTADORA. Foi condenado pelo crime de tráfico de drogas entre Estados da Federação, nos autos 0000835-13.2020.8.08.0026, à pena de 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão. FILIPE SANTANA DOS SANTOS Envolvido no Evento 4 ocorrido no dia 20/04/2020, FILIPE foi o motorista do veículo Toyota Etios, placa QRD 6932, no interior do qual foram apreendidos 360 (trezentos e sessenta) tabletes de maconha, no município de Mimoso do Sul/ES. Fazia parte do comboio, juntamente com os denunciados YURI GONÇALVES RIFO (Renault Sandero, placa QXF 5614), DEIVIT SALES BARBOSA (Hyundai HB20, placa QXQ 8C15), MARLONNE MELGAÇO DELCARRO (VW/Voyage, placa QXG 1728) e SANDRA RIBEIRO (Hyundai HB20, placas QUG 6069). O total de droga transportada era de 415 Kg (quatrocentos e quinze quilos) de maconha. FELIPE SANTANA integrava o grupo de Whatsapp existente nos celulares dos envolvidos, intitulado “Família Moura”, no qual era registrado com o nome de contato “Dom Cruz”, conforme análise do celular de SANDRA. Foi denunciado e condenado nos autos 0379-45.2020.8.08.0032, às penas de 09 (nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão pelo crime de tráfico de drogas e de 05 (anos) anos e 03 (três) meses de reclusão pela prática de associação para o tráfico de drogas. Na antevéspera do início da viagem à fronteira com o Paraguai para o transporte dos 415 Kg (quatrocentos e quinze quilos) de maconha, participou de um churrasco, na cidade de Curitiba, que contou com a presença de CATARINO, YURI RIFO, MARLONNE DELCARRO e o dono de um imóvel, não identificado, todos numa aparente confraternização para o início da viagem que fariam no dia 19 de abril de 2020, para buscar o entorpecente. O acontecimento foi descoberto a partir da análise do smartphone apreendido na posse de DEIVIT SALES e materializado com a juntada aos autos da Informação de Polícia Judiciária nº 012/2020 – GISE/SR/P/RO – ID 428380428, págs. 162/164. Em mensagem encaminhada por DEIVIT para a noiva SAMIRA, ele comentou que estava pagando hotel em Curitiba “do próprio bolso” e que os demais motoristas, referindo-se a FILIPE e YURI RIFO, possivelmente não teriam dinheiro para custear tal despesa por muito tempo. (...) CATARINO SOUZA RIFO No Evento 3, relativo à apreensão de 564 Kg de maconha transportada por ALEXANDRO NEVES, em que FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE atuou como “batedor”, CATARINO era o adquirente e destinatário da droga. Ele foi pessoalmente à Curitiba/PR dias antes da remessa da carga para o Espírito Santo. O caminhão utilizado para o transporte estava registrado em nome de MARLONNE, pessoa de sua total confiança. Na ocasião, CATARINO esteve na casa de FRANCISCO e SANDRA para acertar detalhes do serviço a ser executado. No Evento 4, CATARINO foi o financiador e destinatário da droga transportada sob os cuidados de SANDRA RIBEIRO, MARLONNE DELCARRO MELGAÇO (seu afilhado), DEIVIT SALES BARBOSA, YURI GONÇALVES RIFO (sobrinho) e FILIPE SANTANA DOS SANTOS, resultando na apreensão da carga de 415 Kg de maconha, evidenciada no Inquérito Policial nº 017/2020-4 – SR/PF/ES. Com a apreensão do celular de CATARINO descobriu-se mais detalhes a seu respeito. Um deles foi a preocupação demonstrada em conversa com a pessoa de “Italo 2”, quando falou: “Quando Marloni foi preso tinha um telefone cm ele meu cm muito de fotos minhas”. De fato, a análise do telefone da marca SAMSUNG, modelo GALAXY S7 edge, com chip telefônico (11) 94228-8424, apreendido na posse de MARLONNE DELCARRO MELGAÇO, revelou que anteriormente era utilizado por CATARINO RIFO, com conta em nome da “Oasis” e seu conteúdo gerou a Informação de Polícia Judiciária nº 026/2020-GISE/SR/PF/RO. Também no Relatório de Análise de Material Apreendido, da Equipe Teixeira de Freitas/BA, destacou-se conversas armazenadas no aparelho Iphone apreendido na posse de CATARINO. Algumas delas mantidas com a filha de FRANCISCO e SANDRA, chamada Jeniffer perguntando se tinha falado com a mãe, a quem confessa: “Ando com uma dó dela ontem bateu um sentimento d culpa em mim só Deus”. Demonstrou remorsos devido à prisão de SANDRA e de MARLONNE – ID 609554883, págs. 6/7. Também se narrou que, após a prisão de DEIVIT, CATARINO passou a tratar com SAMIRA a respeito da venda de maconha. Em conversa registrada no Whatsapp no dia 25/06/2020, CATARINO enviou vídeo para SAMIRA demonstrando a qualidade da maconha. SAMIRA pergunta: “Chegou? Essa daí foi o que chegou?”, obtendo a resposta de “Falcão” (CATARINO): “É deu certo, só o que não tô conseguindo é o menino pra levar. Ele está todo enrolado” e depois diz que “De manhã cedo, agora ou hoje, entendeu? Está a sua disposição” (Num. 609554883, págs. 10/14). (...) Da leitura da sentença acima transcrita, cabe ressaltar que, ao contrário do entendimento do Juiz Sentenciante, não se percebe uma hierarquia estrutural, com divisão de funções ou tarefas bem definidas em diferentes níveis de autoridade de modo a demonstrar uma organização criminosa com domínio de hierarquia e permanência de seus integrantes. O que se verifica é que todos contribuíram para a prática do tráfico internacional de drogas, mas sem exercer funções definidas numa configuração previamente estabelecida. In casu, o que se tem é uma típica associação para o tráfico, a cooptação de motoristas, com batedores, compradores e os adquirentes das drogas. O que se tem nos autos é a adesão dos corréus que atuam em Estados brasileiros diferentes, mas sempre com o acusado CATARINO RIFO como personagem em destaque em todos os delitos. Um dos grupos atuou em Ariquemes/RO e Serra/ES, e o outro grupo atuava em Serra/ES, com apoio logístico em Curitiba e no Oeste do Paraná. As investigações apontaram CATARINO SOUZA RIFO como o chefe do grupo criminoso que operava em duas frentes principais: tráfico de maconha – remessa da droga oriunda do Paraguai para o Estado do Espírito Santo; e tráfico de cocaína – importação de entorpecentes da Bolívia para Ariquemes/RO, de onde eram enviados ao Espírito Santo. Para viabilizar o esquema, o grupo criminoso contou com GIVANILDO ALÉSSIO, WESLEY DA SILVA BARBOSA e CESAR PALMEIRA DOS SANTOS que eram responsáveis pela importação, aquisição, armazenamento e remessa das drogas; RAFAEL HENRIQUE CAPATTO fazia o transporte das cargas ilícitas entre diferentes estados; TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA atuava no financiamento das operações e na receptação da droga; e ALEXANDRO NEVES FERREIRA DOS SANTOS, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE desempenhavam funções auxiliares, como escolta dos carregamentos e transporte de entorpecentes. As investigações se basearam em diversos elementos probatórios, incluindo interceptações telefônicas, apreensões de drogas, registros bancários e testemunhos, conforme fundamentado na sentença condenatória. Assim, suficientemente configurado o delito em exame, uma vez comprovada a conexão entre os apelantes, devendo todos eles ser condenados pelo crime de associação para o tráfico, conforme descrição fática da inicial acusatória (art. 35 da Lei 11.343/2006), com exceção de DEIVIT SALES BARBOSA, MARLONNE DELCARRO MELGAÇO, SANDRA RIBEIRO e YURI GONÇALVES RIFO, tendo em vista que foram condenados pela Justiça Estadual pelos mesmos fatos. Tudo considerado, os réus CATARINO SOUZA RIFO e GIVANILDO ALÉSSIO devem ser condenados nas penas do art. 35 da Lei 11.343/2006; devendo ser mantida a condenação dos réus WESLEY DA SILVA BARBOSA, CESAR PALMEIRA DOS SANTOS, RAFAEL HENRIQUE CAPATTO e ALEXANDRO NEVES FERREIRA DOS SANTOS nas penas do art. 35 da Lei 11.343/2006. (...) Não procede a alegação da defesa de que a requalificação feita pelo acórdão afrontou os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois, como visto a imputação foi descrita na denúncia e a defesa manifestou-se sobre o tema em sua apelação. Portanto, o que se vê dos autos é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento, e, assim sendo, deve buscar a correção na via recursal adequada, que não são os embargos de declaração, porque não há vício atacável por meio de embargos, já que os questionamentos trazidos em apelação foram devidamente examinados e decididos pelo acórdão embargado. Por fim, tem razão a defesa quando afirma o erro material cometido pelo acórdão no tocante à dosimetria da pena aplicada ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), haja vista que o recurso é apenas da defesa e a pena do réu não pode ser majorada. Constou do voto condutor: (...) O Magistrado a quo, agora em relação ao crime de organização criminosa, assim fixou a pena: (...) FATO 5 – Organização criminosa CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ARTIGO 59 DO CP) A culpabilidade é acentuada. Não teve receio de aceder à prática ilícita proposta por CATARINO SOUZA RIFO. O intento criminoso se protraiu por considerável período, permitindo-lhe ampla oportunidade de reflexão sobre o desvalor de sua conduta. Apesar disso, insistiu na prática delitiva, realizando contatos com fornecedores de cocaína na Bolívia. Os antecedentes são favoráveis, considerando a data do Evento 1, ano de 2019, quando o réu não possuía maus antecedentes (Num. 632575488). Inexistem nos autos dados que permitam valorar a conduta social do acusado. Não há elementos que permitam aferir a personalidade do agente, não se podendo considerar a prática do presente crime como indicativa de má personalidade. Nada a valorar quanto aos motivos do crime. As circunstâncias são normais. As consequências foram próprias à espécie. Por fim, não há o que se valorar no que respeita ao comportamento da vítima. Nesta perspectiva, como suficiente e necessário à prevenção e reprovação, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Não incidem circunstâncias atenuantes ou agravantes. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DE PENA Não incide causa de diminuição ou de aumento de pena. PENA DEFINITIVA – EVENTO 5 Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fica GIVANILDO ALÉSSIO definitivamente condenado à pena de 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um vigésimo) do salário-mínimo para cada dia-multa. (...) PENA RESULTANTE DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Aplicável ao caso a regra disciplinada pelo art. 69, do CP (concurso material), pela qual ao agente que, mediante mais de uma ação ou omissão, praticar dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Desta forma, fica o réu GIVANILDO ALÉSSIO definitivamente condenado à pena de 22 (vinte e dois) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 1.840 (um mil, oitocentos e quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo para cada dia-multa, vigente ao tempo dos fatos. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Para cumprimento, fixo o REGIME FECHADO, conforme art. 33, § 2º, “a” e § 3º, do Código Penal, devendo a execução da pena se realizar em estabelecimento de segurança máxima ou média. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O total das penas, obtido pelo concurso material, torna inviável a substituição por penas restritivas de direito, na forma do art. 44, inciso I, do Código Penal. RECURSO EM LIBERDADE Deixo de conceder ao réu o direito de recorrer em liberdade e MANTENHO a prisão preventiva decretada nos autos nº 1008493-02.2020.4.01.4100, em razão da persistência dos requisitos da prisão preventiva (...) Como fundamentado no voto o réu fica absolvido do delito de organização criminosa, mas ficou condenado em associação para o tráfico. O delito é apenado com reclusão, de 03 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Assim, considerando a culpabilidade elevada fixa-se a pena-base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, considerando as circunstâncias judiciais analisadas. Ausentes agravantes ou atenuantes. Não incide causa de diminuição. Em razão da internacionalidade majora-se a pena em 1/6, ficando a pena definitiva em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo para cada dia-multa, vigente ao tempo dos fatos (a pena de multa que não poderá ser alterada sob pena de reformatio in pejus, uma vez que o artigo 35 da Lei 11.343/2006 prevê uma multa mínima de 700 (setecentos) dias-multa). Em razão do concurso material (art. 69, CP), a pena de GIVANILDO ALESSIO totaliza 20 (vinte) anos e 01 (um) mês de reclusão e 1.840 (hum mil, oitocentos e quarenta) dias-multa. Mantido o regime é o fechado. Mantida a prisão preventiva, nos termos da sentença. (...) Com razão o embargante, de fato, na sentença de origem o réu restou condenado definitivamente à pena de 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo para cada dia-multa. Contudo, no acórdão foi fixada a pena definitiva de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo para cada dia-multa, vigente ao tempo dos fatos. Assim, devem ser parcialmente acolhidos os embargos de declaração de Givanildo Alessio apenas para sanar a omissão, e fixar a pena do réu pela prática do delito de associação para o tráfico em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo para cada dia-multa. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de Marlonne Delcarro Melgaço e Catarino Souza Rifo e ACOLHO parcialmente os embargos de declaração de Givanildo Aléssio apenas para corrigir erro material e fixar a pena do réu pela prática do delito de associação para o tráfico em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo para cada dia-multa. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 1002930-27.2020.4.01.4100 RECORRENTE: TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE APELANTE: CATARINO SOUZA RIFO, DEIVIT SALES BARBOSA, YURI GONCALVES RIFO, RAFAEL HENRIQUE CAPATTO DE LIMA, ALEXANDRO NEVES FERREIRA DOS SANTOS, SANDRA RIBEIRO, WESLEY DA SILVA BARBOSA, GIVANILDO ALESSIO, CESAR PALMEIRA DOS SANTOS, MARLONNE DELCARRO MELGACO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA RODRIGUES MENDES - ES27155-A, MACKCIEL JOSE DA SILVA DORIGO - ES32414-A Advogados do(a) APELANTE: JOAO MARCO GOMES DE REZENDE - DF59369-A, SANDRA PIRES CORREA ARAUJO - RO3164-A Advogados do(a) APELANTE: BARBARA BASTOS RODRIGUES - ES36063-A, LOHANY WAGNER SOARES FERREIRA - ES34438-A Advogados do(a) APELANTE: ADEMIR KRUMENAUR - RO7001-A, ANDREAN CESAR FILGUEIRAS DE NORMANDES - RO6660-A, JOAO DE CASTRO INACIO SOBRINHO - CE6709-S Advogado do(a) APELANTE: LUANA GASPARINI - ES13970-A Advogados do(a) RECORRENTE: ANA CAROLINA RODRIGUES MENDES - ES27155-A, MACKCIEL JOSE DA SILVA DORIGO - ES32414-A Advogado do(a) APELANTE: JADSON DA SILVA MARTINS - ES31241-A Advogados do(a) APELANTE: ALEX SANDRO LONGO PIMENTA - RO4075-A, JOAO MARCO GOMES DE REZENDE - DF59369-A, SANDRA PIRES CORREA ARAUJO - RO3164-A Advogados do(a) APELANTE: IGOR SOARES CAIRES - ES11709-A, LEONARDO RODRIGUES LACERDA - ES13178-A Advogados do(a) RECORRENTE: DOUGLAS DE JESUS LUZ - ES22766-A, LUANA GASPARINI - ES13970-A, PATRICK LIMA MARQUES - ES13850-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DOIS RÉUS REJEITADOS. ERRO MATERIAL NA PENA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento às apelações dos réus embargantes para reduzir-lhe as penas, mantendo a condenação dos réus pela prática dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas. 2. Não se pode falar em contradição no acórdão em razão de não ter aplicado a continuidade delitiva entre o crime processado na esfera estadual e o cometido nos presentes autos, uma vez que os crimes de tráfico de entorpecentes são relativos a fatos ocorridos em circunstâncias diversas. 3. O pedido do embargante de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar foi indeferido fundamentadamente porque não evidenciado, conforme se exige, a ausência de condições de tratamento no próprio estabelecimento em que se encontra recolhido o réu e, além disso, tais alegações sequer foram objeto da apelação do embargante. 4. A denúncia, expressa e claramente, trouxe a imputação do crime de organização criminosa e é cediço que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica nela contida, podendo o magistrado, por ocasião do julgamento da lide, conferir-lhes definição jurídica diversa. 5. Não há contradição no voto condutor do acórdão quando afirma, que "após cuidadoso exame das provas, verifica-se que são frágeis os elementos apontados para a configuração do delito de organização criminosa. No caso, não ficou demonstrado, pelo menos de forma suficiente, a estruturação e a hierarquia entre os integrantes do grupo para justificar a conformação ao crime de organização criminosa". 6. Não procede a alegação da defesa de que a requalificação feita pelo acórdão afrontou os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois, como visto a imputação foi descrita na denúncia e a defesa manifestou-se sobre o tema em sua apelação. 7. Tem razão a defesa de G. A. quando afirma o erro material cometido pelo acórdão no tocante à dosimetria da pena aplicada ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), haja vista que o recurso é apenas da defesa e a pena do réu não pode ser majorada. 8. Embargos de declaração de M. D. M. e C. S. R. rejeitados e embargos de declaração de G. A. parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material e fixar a pena do réu pela prática do delito de associação para o tráfico em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração de M. D. M. e C. S. R. e acolher parcialmente os embargos de declaração de G. A. apenas para corrigir erro material e fixar a pena do réu pela prática do delito de associação para o tráfico em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, nos termos do voto da Relatora. Brasília- DF, 29 de julho de 2025. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada

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