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"1003583-07.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 1002520-94.2023.4.01.3507

ID: 305928136

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002520-94.2023.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER SILVA DE JESUS GOULART

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002520-94.2023.4.01.3507 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002520-94.2023.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KLEBER SILVA DE JESU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002520-94.2023.4.01.3507 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002520-94.2023.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KLEBER SILVA DE JESUS GOULART REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002520-94.2023.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: KLEBER SILVA DE JESUS GOULART APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que extinguiu sem resolução do mérito ação por si intentada para obtenção de benefício por incapacidade. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta o não cabimento da exigência de requerimento administrativo prévio na hipótese, pois o auxílio acidente deveria ter sido concedido automaticamente após o esgotamento do prazo do auxílio doença. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002520-94.2023.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: KLEBER SILVA DE JESUS GOULART APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade em seu favor. O Art. 86 da Lei n° 8.213/1991 dispõe que “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Na hipótese dos autos, constato que o juízo a quo ordenou a emenda à inicial para que a parte autora apresentasse o comprovante do indeferimento administrativo do benefício. Não cumprida a determinação, o processo foi extinto sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição válida e regular. Considerando que a pretensão da parte autora é a obtenção de auxílio acidente após o prazo de gozo do auxílio doença, julgo assistir-lhe razão, haja vista que não é necessária a apresentação de novo requerimento, cabendo ao INSS averiguar a existência de sequela ou limitação da capacidade laboral antes da cessação automática do benefício vigente. Nesse sentido, os julgados desta Corte a seguir transcritos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RE 631.240/STF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 350). EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Rel. Min. Luís Roberto Barroso), com repercussão geral reconhecida, entendeu ser indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais (Tema 350), evidenciando, todavia, situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento. 2. Naquela oportunidade, restaram ressalvadas as hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, tendo em vista que, diante da incumbência legal do INSS em conceder ao beneficiário a situação mais vantajosa, não há óbice algum ao acionamento direto do Judiciário, com exceção dos casos de matéria fática da qual não tenha tomado ciência a Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 3. É exatamente essa a hipótese dos autos, eis que se cuida de restabelecimento do benefício previdenciário concedido anteriormente auxílio-doença com a finalidade de conversão em auxílio-acidente -, tendo por motivação a mesma causa debilitante que ensejou a concessão do benefício por incapacidade temporária. 4. O cancelamento do benefício pelo decurso do prazo fixado na perícia médica (alta programada) é ato administrativo apto a caracterizar a pretensão resistida quanto à continuidade do benefício, fato que enseja o interesse processual da parte autora no ajuizamento da ação judicial. 5. Deve ser mantida a data de início do benefício na data da cessação administrativa, uma vez que o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte ao término do auxílio-doença que deu origem a ele, conforme previsão do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 6. Apelação do INSS desprovida. (AC 1003583-78.2023.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RE 631.240/STF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 350). EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Rel. Min. Luís Roberto Barroso), com repercussão geral reconhecida, entendeu ser indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais (Tema 350), evidenciando, todavia, situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento. 2. Naquela oportunidade, restaram ressalvadas as hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, tendo em vista que, diante da incumbência legal do INSS em conceder ao beneficiário a situação mais vantajosa, não há óbice algum ao acionamento direto do Judiciário, com exceção dos casos de matéria fática da qual não tenha tomado ciência a Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 3. É exatamente essa a hipótese dos autos, eis que se cuida de restabelecimento do benefício previdenciário concedido anteriormente auxílio-doença com a finalidade de conversão em auxílio-acidente -, tendo por motivação a mesma causa debilitante que ensejou a concessão do benefício por incapacidade temporária. 4. O cancelamento do benefício pelo decurso do prazo fixado na perícia médica (alta programada) é ato administrativo apto a caracterizar a pretensão resistida quanto à continuidade do benefício, fato que enseja o interesse processual da parte autora no ajuizamento da ação judicial. 5. É desnecessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação de restabelecimento/manutenção de auxílio-doença. Precedentes. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado na tese sob o Tema 350, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da no reformatio in pejus. 7. Deve ser mantida a data de início do benefício na data da cessação administrativa, uma vez que o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte ao término do auxílio-doença que deu origem a ele, conforme previsão do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 8. Apelação do INSS desprovida. (AC 1001961-61.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) Assim, dou provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, sem exigência de requerimento administrativo prévio, uma vez que não se aplica ao caso o disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002520-94.2023.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: KLEBER SILVA DE JESUS GOULART APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO ACIDENTE APÓS CESSAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO DESCABIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. Considerando que a pretensão da parte autora é a obtenção de auxílio acidente após o prazo de gozo do auxílio doença, é desnecessária a apresentação de novo requerimento administrativo, cabendo ao INSS averiguar a existência de sequela ou limitação da capacidade laboral antes da cessação automática do benefício vigente. Precedentes. 3. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, pois não se aplica ao caso o disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC. 4. Apelação da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1021231-71.2023.4.01.3500

ID: 278151924

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1021231-71.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMILTON SOUSA BASTOS

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS ARANTES BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1021231-71.2023.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1021231-71.2023.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF/GO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO LEANDRO DIAS GUEDES ROLIM - GO45150 POLO PASSIVO: AMILTON SOUSA BASTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS ARANTES BASTOS - GO44374 SENTENÇA Pretende o executado, por meio da exceção de pré-executividade id. nº 2116379235, obter o provimento jurisdicional que declare extinta esta execução em relação às anuidades dos anos de 2014 a 2018, sob o argumento de prescrição dos referidos débitos. Em manifestação de id 2133295082, o excepto argumenta, em síntese, que: a) trata-se de cobrança das anuidades dos anos de 2014 a 2021, protocolizada em 2023 para atender aos critérios do art. 8º da Lei nº 12.514/2011; b) conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível. Requer o prosseguimento da execução e a condenação do executado em honorários advocatícios. Decido. A exceção de pré-executividade é incidente processual de construção doutrinário-jurisprudencial, tendente a fulminar a execução em razão da ausência dos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos da obrigação (certeza, liquidez e exigibilidade), consubstanciada no título executivo. Admissível a discussão, em sede de exceção de pré-executividade, nas hipóteses relacionadas a matéria de ordem pública ou a fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que aferível de plano pelo Juiz e não dependa da produção de provas (Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça). O real alcance da expressão matéria de ordem pública, por sua vez, relaciona-se à presença das condições da ação, dos pressupostos processuais e nulidades intrínsecas ao título executivo. No caso, o vício apontado prende-se ao argumento de prescrição, que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser apreciada, inclusive, de ofício pelo juiz da causa, a qualquer tempo processual. A presente execução fiscal foi ajuizada, em 19.04.2023, pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás contra Amilton Sousa Bastos, a fim de receber as anuidades relativas aos anos de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, no valor total de R$ 4.888,48 (atualizado até março de 2023). Dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco (05) anos, contados da data de sua constituição definitiva, fluindo, a partir de então, o lustro prescricional pertinente. A prescrição é fenômeno cuja contagem do respectivo prazo está vinculada à exigibilidade do crédito. Significa dizer que, se o crédito não ostenta exigibilidade, fica impedida a contagem da prescrição. Estabelece o art. 8º da Lei nº 12.514/11 que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. O entendimento deste Juízo era no sentido de que o aludido dispositivo legal apenas criou um pressuposto para a cobrança judicial do débito, não configurando causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. No entanto, revendo o posicionamento anterior sobre a matéria, este Juízo passa a adotar o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no sentido de que o prazo prescricional tem início somente quando a dívida atingir o patamar mínimo exigido pelo art. 8.º da Lei nº 12.514/2011, quando o débito se torna exequível. Nesse sentido, confira os seguintes julgados, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "(...) No tocante à prescrição, a Segunda Turma possui entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução estipulado pelo art. 8.º da Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. Precedente: TRF5, Processo nº 0803753-41.2016.4.05.8100, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, julgado em 20/07/2021. O Conselho executou valor superior a quatro anuidades, atendendo ao requisito do artigo 8º da Lei nº 12.514/11 apenas em 2015, com o termo inicial do prazo prescricional em 31/03/2015. Assim, consoante o princípio da actio nata, como a execução foi ajuizada em 24/03/2020, não há que se falar em prescrição. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (fls. 150-151, e-STJ) (...) 5. O aresto objurgado está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que "as anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma" (REsp 1.524.930/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.2.2017). (...) 7. Agravo Interno não provido. {original sem grifos} (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.253/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022.) DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, reconheceu a prescrição da anuidade referente ao ano de 2013. 2. O agravante sustenta que o prazo prescricional somente teve início quando a dívida atingiu o patamar mínimo exigível, conforme o disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, o que teria ocorrido em 2016. Assim, não haveria prescrição da anuidade cobrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de anuidades de Conselhos Profissionais, nos termos do art. 8º da Lei 12.514/2011. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em razão da exigência de valor mínimo para fins de execução estabelecida no art. 8º da Lei 12.514/2011, o prazo prescricional somente se inicia quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o montante da dívida alcançar o patamar mínimo estipulado na norma. 6. No caso concreto, a dívida refere-se às anuidades de 2013 a 2018, mas o montante mínimo exigível somente foi atingido em 2018. Como a execução fiscal foi ajuizada em 19/10/2018, não há que se falar em prescrição da anuidade de 2013. 7. Assim, a decisão agravada, ao reconhecer a prescrição da anuidade de 2013, contrariou a interpretação jurisprudencial dominante sobre a matéria, devendo ser reformada. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento provido. {original sem grifos} (AG 1003583-39.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025.) Como visto, o débito em cobrança refere-se às anuidades de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, sendo que o montante mínimo exigido pelo art. 8.º da Lei nº 12.514/2011 somente foi alcançado em 2018, ano em que a dívida se tornou exequível. Assim, considerando que a anuidade de 2018 possuía vencimento em 31.03.2018, o prazo inicial para a contagem da prescrição iniciou-se em 01.04.2018. Dessa forma, tem-se por consumada a prescrição arguida pelo excipiente, em relação às anuidades de 2014 a 2018, uma vez que a presente execução fiscal foi proposta apenas em 19.04.2023, quando já havia se encerrado o lustro prescricional pertinente. Estando as anuidades de 2014 a 2018 prescritas, resta a análise quanto às anuidades de 2019, 2020 e 2021, as quais não atingiram o patamar mínimo previsto no art. 8ª da Lei nº 12.514/2011, acima transcrito. Logo, aplicando-se ao presente caso a determinação de que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso II do art. 6º da Lei nº 12.514/2011, observado o § 1º do mesmo dispositivo, verifica-se que o débito remanescente é inferior a cinco (05) vezes o valor de R$ 250,00, atualizado pelo INPC até a data da publicação da nova Lei nº 14.195, de 20 de agosto de 2021. Nesse contexto, não é possível o prosseguimento da cobrança judicial das anuidades não atingidas pela prescrição (2019, 2020 e 2021), porquanto não cumprido, na data da entrada em vigor da nova lei, o limite mínimo de que trata o supratranscrito artigo. A extinção desta execução fiscal é, portanto, medida que se torna necessária. Pelo exposto, acolho o incidente de id 2116379235, para declarar extinta a presente execução, tendo em vista a prescrição das anuidades de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 e a ausência do requisito previsto no art. 8º, §2º, da Lei nº 12.514/2011 quanto às demais anuidades (2019, 2020 e 2021). Condeno o exequente no pagamento de honorários de advogado, ora fixados em dois mil reais (R$ 2.000,00), considerando a quantidade de atos processuais praticados pelo patrono da parte contrária, o grau de zelo, a importância e a natureza da causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Isso porque o arbitramento dos honorários sucumbenciais entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da causa, como dispõe o art. 85, §2º, do CPC, remunera de forma ínfima o causídico, em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual o arbitramento da verba honorária deve seguir o critério da equidade no presente caso. Considerando o aumento significativo de embargos de declaração claramente protelatórios perante este Juízo, o que retarda substancialmente a prestação jurisdicional, advirto que a interposição desse recurso com finalidade diversa de esclarecer ou integrar os pronunciamentos judiciais implicará na condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Custas pela parte exequente. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Goiânia-GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1003583-93.2024.4.01.3904

ID: 320142442

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003583-93.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE MOURA MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1003583-93.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1003583-93.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE NAZARE MOURA MELO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA FREIBERG - RS55832 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação ajuizada por Maria de Nazaré, ex-servidora pública federal aposentada do Quadro de Pessoal do INSS, condição que, no seu entender, autorizaria o recebimento da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, instituída pela Lei 10.855/04, em sua integralidade conforme a classificação prevista no plano de cargos, considerando a classe, nível, padrão do cargo e o regime de trabalho aplicáveis, sem distinção entre beneficiários de aposentadoria integral e proporcional. Por sua vez, o INSS apresentou contestação defendendo, em suma: a inaplicabilidade da gratuidade; a ocorrência de prescrição quinquenal; a necessidade de suspensão da demanda por conta do ajuizamento de ação coletiva versando sobre a mesma matéria; e a regularidade da aplicação da regra de proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e pensão sobre as gratificações de desempenho recebidas quando o servidor se encontrava em atividade, conforme o regime legal e constitucional estabelecido. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1 – Da gratuidade de justiça A verificação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça, pressupõe uma análise da real situação econômico-financeira do autor e dos dispêndios de natureza processual que deverão ser suportados por sua eventual denegação, sendo indevida a fixação de critérios objetivos como a utilização da faixa de isenção do imposto de renda como parâmetro, pois assim não foi manifesta a vontade do legislador. Cabe registro que o magistrado somente poderá indeferir o pedido, se houver elementos suficientes hábeis a evidenciar que o pretenso beneficiário dispõe de recursos suficientes a pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, sem que tal custeio possa comprometer a subsistência de seus familiares. Nesta perspectiva, considerando que as fichas apresentadas não indicam o recebimento de numerários de considerável monta, suficientemente hábeis a evidenciar que a parte requerente seja detentora de recursos aptos a patrocinar as despesas processuais, tenho por deferir o benefício da justiça gratuita. 2.2 – Prescrição À luz do disposto no artigo 3º do Decreto 20.910/1932 e no enunciado da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, estão prescritas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não havendo que se falar em prescrição do fundo do direito. 2.3 – Ajuizamento de ação coletiva tratando da mesma matéria Nos termos de reiterada jurisprudência do STJ, “a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência, mas interrompe ela o prazo prescricional para a propositura da demanda individual (REsp 1761874/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021)”, razão pela qual não merece acolhimento o pedido de suspensão do feito em razão do ajuizamento de ação coletiva que trata do mesmo objeto debatido no bojo dos presentes autos, ficando prejudicados os eventuais benefícios advindos da coisa julgada da lide coletiva. 2.4 - Mérito A presente demanda tem como cerne verificar a regularidade da aplicação da regra de proporcionalidade estabelecida para a concessão de aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço sobre a GDASS implementada em favor de ex-servidora aposentada. A GDASS está regulamentada pela Lei 10.855/04, sendo instituída nos seguintes termos: “Art. 6º-A. A partir de 1º de junho de 2009, a remuneração dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social será composta das seguintes parcelas: (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) I - Vencimento Básico, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo IV-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) II - Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) III - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo VI-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Parágrafo único. A partir de 1º de junho de 2009, os servidores integrantes da Carreira do Seguro Social não farão jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, em função do desempenho institucional e individual. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) § 1º A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI. (Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016)” A referida gratificação seria atribuída ao servidor em função de regime de pontuação estabelecido em anexo próprio com distinção para níveis e classes. Conforme o art. 16 da Lei 10.855/04, a GDASS é passível de incorporação aos proventos de aposentadoria e pensão, nos seguintes moldes: “Art. 16. Para fins de incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria ou às pensões relativos a servidores da Carreira do Seguro Social, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação a que se refere o caput deste artigo será paga aos aposentados e pensionistas: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) a) a partir de 1º de julho de 2008, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) b) a partir de 1º de julho de 2009, em valor correspondente a 50 (cinqüenta) pontos. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) a) quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadrar-se no disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o constante das alíneas a e b do inciso I do caput deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)” Depreende-se da regulamentação constituída, não haver qualquer disposição legal que estabeleça diferenciação entre servidores que alcançaram aposentadoria com proventos integrais e proporcionais até 19/02/2004, sendo meramente estabelecido um regime de pagamento conforme tão somente o nível, a classe e padrão do servidor, com possibilidade de incorporação quando do advento da aposentadoria ou pensão, o que se aplica ao caso em espeque conforme certidão de aposentadoria de id 2123591440 - Pág. 6. A respeito da não diferenciação entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais, a TNU firmou a seguinte tese no julgamento do PUIL 5001572-81.2011.4.04.7109: “é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral”. Confira-se a ementa: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL".(PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 26/6/2020)” No mesmo sentido, o TRF 1 cito o seguinte julgado: “Trata-se de recurso especial interposto pela FUNASA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão deste Tribunal que reconheceu a eficácia da coisa julgada em relação aos cálculos para pagamento da GDASST. Sustenta, em síntese, que deve ser reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, sob o argumento de que a Turma julgadora não enfrentou expressamente matérias de fato e de direito ventiladas nos autos. Fundamenta o recurso nos arts. art. 1.022 do CPC, 41 da Lei 8.112/1990 e 4º da Lei 10.887/2004. É o relatório. Decido. No que se refere à violação ao art. 1.022 do CPC, o STJ já se manifestou no seguinte sentido: "Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil" (AgInt no AREsp 1.544.435/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 02/04/2020). No mais, o recurso não merece ser admitido, porque o acórdão recorrido apreciou os pedidos formulados quando da interposição do recurso, demonstrando o entendimento da Corte sobre os temas abordados, pautando-se nos seguintes fundamentos: 6. Hipótese em que os embargos à execução merecem acolhimento parcial para que os cálculos sejam refeitos, de modo que a GDASST seja paga no valor de 40 (quarenta) pontos, de 1º/04/2002 a 30/4/2004, e no valor de 60 (sessenta) pontos, a contar de 1º de maio de 2004, em função da Lei 10.971/2004, até a sua extinção, ocorrida com a Lei n. 11.784/2008, de 1º de março de 2008, observada a compensação de eventuais parcelas e das pontuações já recebidas a este mesmo título, de modo a corresponder efetivamente à paridade com os servidores ativos, objetivo da propositura da ação de conhecimento. 7. No tocante à proporcionalidade dos proventos, a alteração pretendida pela parte embargante, para que haja pagamento proporcional também da gratificação de desempenho, encontra, aí sim, óbice na coisa julgada, uma vez que tal matéria não foi discutida no curso da lide na fase de conhecimento, nem foi objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, muito menos está prevista na legislação de regência de modo que o título é plenamente exigível no referido particular, não sendo admissível rediscutir a matéria, com a inclusão de novos argumentos, apenas na fase executiva. 8. Em razão da modificação na distribuição do ônus da sucumbência, considerando que ambas as partes foram vencidas parcialmente em suas pretensões, sem preponderância para qualquer dos lados, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca entre elas nos embargos à execução, com fulcro no princípio da causalidade, ficando cada parte condenada ao pagamento de honorários advocatícios para a parte contrária, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), mediante apreciação equitativa, dada a singeleza da causa e do fato de tratar-se da fase executiva. A toda evidência, infirmar a referida conclusão passaria, necessariamente, pela reapreciação de fatos e provas, vedada pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.002.443/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 07/10/2022. Ademais, observa-se que o entendimento firmado por esta Corte está em sintonia com o adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade, descabendo tal distinção entre os aposentados com proventos integrais e proporcionais (REsp 1.804.873/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/10/2020). Nesse passo, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, atrai-se a incidência da Súmula 83 do STJ, que também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea a do permissivo constitucional (AgRg no REsp 1.895.014/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 03/12/2020). Registre-se, ainda, que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar, de forma adequada, qualquer dissídio jurisprudencial, cabendo ressaltar que "É entendimento pacífico dessa Corte que o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, ante a ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados" (AgInt no AgInt no REsp 1.676.827/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/06/2018). Ante o exposto, não admito o recurso especial. (TRF 1 – AC - 0045806-31.2012.4.01.3700 – Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Julgamento: 04/04/2024)” Este posicionamento pelo não condicionamento da gratificação de desempenho entre o valor pago na inatividade e o tempo de serviço constituído, descabendo a distinção entre aposentados com proventos integrais e proporcionais, salvo quando a lei traga disciplinamento próprio, decorre de jurisprduência do STJ, a respeito da qual colaciono o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA. GED. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALOR INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO. VINCULAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. II - A Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED foi instituída pela Lei 9.678/98 visando a recompensar os professores do 3º Grau por seu aperfeiçoamento e produção no exercício das atividades de docência, pesquisa e extensão. III - A Lei 9.678/98 não estabeleceu diferenciação entre o valor da gratificação a ser percebida pelos servidores aposentados com proventos integrais dos que percebem proporcionais, determinando para os servidores inativos e beneficiários de pensão um valor fixo, correspondendo, atualmente, a 115 pontos. IV - Como princípio de hermenêutica, não compete ao intérprete distinguir onde o legislador, podendo, não o fez, sob pena de violação do postulado da separação dos poderes (grifei). V - Por outro lado, o argumento da Fundação Universidade Federal do Rio Grande de que a Lei 9.678/98 gera tratamento anti-isonômico entre os professores, ao tratar os desiguais de modo igual, forçoso reconhecer que essa questão não pode ser analisada perante o STJ, por tratar-se de matéria constitucional reservada ao Pretório Excelso em sede de controle de constitucionalidade. VI - A análise de matéria eminentemente constitucional não compete ao STJ, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. VII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt REsp - 1.609.787/RS – Relator: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, Julgamento: 07/11/2017)” Nestes termos, considerando que a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS é considerada verdadeira gratificação de desempenho, não tendo a legislação de regência estipulado diferenciação entre aposentados com proventos integrais e proporcionais, descabe a Administração Pública promover distinção para além dos termos legais fixados, o que se aplica no caso vertente, quando a parte autora, beneficiário de aposentadoria com proventos proporcionais com a incorporação da GDASS, teve a limitação desta conforme percentual aplicável ao provento básico, razão pela qual o caso é de procedência para declarar que a requerente faz jus ao pagamento desta gratificação em regime de integralidade, conforme regras de incorporação previstas na Lei 10.855/04, devendo ser implementada a revisão dos valores pagos, com a disponibilização das diferenças incorridas. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar que a parte autora faz jus ao pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS de forma integral; Condenar o INSS a implementar o pagamento da GDASS de forma integral nos proventos pagos em favor da parte autora, conforme regras de incorporação previstas na Lei 10.855/04, bem como a disponibilização das diferenças incorridas, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para comprovar, no prazo de 30 dias, o implemento da obrigação de fazer. Em seguida, deverá a parte autora ser intimada a apresentar planilha de cálculos das diferenças salariais incorridas, no prazo de 05 dias, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se a ré para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Por ocasião de apresentação dos cálculos da parte autora, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1003583-07.2023.4.06.3802" – Página 7 de 7

Processo nº 1002520-94.2023.4.01.3507

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