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Processo nº 1082785-50.2022.4.01.3400

ID: 322001229

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082785-50.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIMATUR TRANSPORTES LTDA.

Acórdão

Advogados:

DANIEL GONCALVES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1082785-50.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082785-50.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1082785-50.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082785-50.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:RIMATUR TRANSPORTES LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL GONCALVES PEREIRA - DF24825-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1082785-50.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara Federal Cível da SJDF que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar à ANTT que aprecie e decida o pedido de emissão do Termo de Autorização de Fretamento (TAF) para transporte de passageiros, objeto do Requerimento nº 69321/2022, sem as exigências impostas no art. 10, II, e 13, inciso V, da Resolução ANTT nº 4.777/2015, quanto à regularidade trabalhista. Em razões de apelação, a ANTT reitera sua competência para regular e supervisionar o serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e que a Resolução nº 4.777/2015 dispõe sobre a documentação necessária para a obtenção da autorização, representada pelo Termo de Autorização de Fretamento. Narra que, caso permita a prestação deste serviço por empresas em situação de reiterada inadimplência, posteriormente, poderá o serviço ter um decréscimo de qualidade. Alega que a exigência de regularidade em relação às multas impeditivas já com trânsito em julgado na via administrativa seria procedimento legal. Requer o provimento da apelação com vistas à improcedência da ação. Contrarrazões do autor apresentadas. Manifestação do MPF pela ausência de interesse apto a justificar a sua intervenção. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1082785-50.2022.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Na espécie, pretende a ANTT a reforma da sentença em que concedida a segurança para determinar à ANTT que concedesse o Termo de Autorização de Fretamento (TAF), sem a exigência de prévio pagamento de débitos bem como a apresentação de prova da regularidade fiscal exigida nos termos do da Resolução ANTT nº 4.777/2015. Para a atuação na prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento, exige-se prévia autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Como condicionante à concessão do Termo de Autorização de Fretamento (TAF), a ANTT assim dispôs através de ato normativo fundamento para a negativa acerca do termo de autorização: Da Documentação para Obtenção do Termo de Autorização Art. 9º-A Os documentos exigidos neste capítulo poderão ser enviados por meio eletrônico, através de sistema disponibilizado pela ANTT. (Acrescentado pela Resolução 5577/2017/DG/ANTT/MTPA) Art. 9º-B Será exigida a apresentação, em original ou cópia autenticada, de documento cuja exatidão seja questionada pela administração. (Acrescentado pela Resolução 5577/2017/DG/ANTT/MTPA) Art. 10. Para obtenção do Termo de Autorização, o transportador deverá efetuar cadastro, por meio da apresentação de requerimento à ANTT, acompanhado dos seguintes documentos: (Redação dada pela Resolução 5577/2017/DG/ANTT/MTPA) (...) II - prova de regularidade fiscal e trabalhista, perante ANTT; e (...) A conclusão adotada pelo juízo de origem não merece reparos ante sua harmonia com a Jurisprudência firmada no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, ao reconhecer, à inteligência dos precedentes desta Corte, como indevido o condicionamento imposto pela ANTT através da Resolução nº 4777/2015 à concessão/renovação de Termo de Autorização de Fretamento (TAF) para prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. São os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETAMENTO. RENOVAÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS. RESOLUÇÃO ANTT Nº 4.770/2015. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração não pode condicionar a emissão do Termo de Autorização para a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional, realizado sob o regime de fretamento, à comprovação de quitação de débitos decorrentes de multas impeditivas aplicados pela própria ANTT à transportadora impetrante, tendo em vista a existência de meios jurídicos próprios para a cobrança e recebimento dessas dívidas. Nesse sentido: AMS 003898946-2010.4.01.3400/DF, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 10/03/2017; AMS 0012919-26.2009.4.01.3400/DF, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 15/05/2015, p. 961. 2. Reconhecida a ilegalidade da exigência contida no Parágrafo único, do art. 11, da Resolução ANTT nº 4.770/2015, que condiciona a emissão de Termo de Autorização ao pagamento de multas aplicadas pela ANTT na prestação dos serviços, uma vez que extrapola os limites de seu poder regulamentador. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). (AMS 1003707-41.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/09/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE FRETAMENTO (TAF). EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. RESOLUÇÃO ANTT N. 4.777/2015. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se nos autos a legalidade de exigência de regularidade fiscal do contribuinte para fins de emissão do Termo de Autorização para Fretamento (TAF), necessário ao transporte interestadual de passageiros. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula 70, estabeleceu que: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. 3. A exigência de comprovação de pagamento de multas para a emissão de licença operacional, prevista no art.12 da Resolução ANTT n. 4.777/2015, por não estar prevista em lei, ultrapassa os limites do poder regulamentar, caso utilizada como meio de coação para cobrança de tributos. Precedentes. 4. No caso, comprovado que a empresa impetrante atende aos demais requisitos para o exercício das atividades de transporte de passageiros, deve ser mantida a sentença que afastou a exigência da certidão negativa de débitos para a autorização de transporte interestadual de passageiros em regime de fretamento (TAF). 5. Apelação desprovida. (AMS 1001093-39.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/06/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/1973. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOB REGIME DE FRETAMENTO. CERTIFICADO DE REGISTRO PARA FRETAMENTO. RENOVAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. DESCABIMENTO. 1. "É descabida a pretensão de condicionar a emissão do CRF à quitação de multas diante da existência de meios jurídicos próprios para a cobrança e recebimento de tais dívidas". Precedente (AC - 0014233-75.2007.4.01.3400, Rel. Des. Fed. DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 15/10/2020) 2. Neste prisma, resta reconhecida a ilegalidade do § único do art. 11 da Resolução ANTT nº4.770/2015, bem como a do §2º, do art. 4º, da Resolução 1.166/05, que condicionam a emissão de Certificado de Registro de Fretamento CRF, ou o termo de autorização de fretamento- TAF, ao pagamento de multas aplicadas na prestação dos serviços, uma vez que extrapola os limites do poder regulamentar da agência reguladora. 3. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 0021044-17.2008.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/05/2021 PAG.) Acerca do mesmo tema, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ANTT. LEI N. 10.233/2001. 1. Recurso especial em que discute a ANTT condicionar a renovação do Certificado de Registro para Fretamento (CRF) de empresa de turismo ao adimplemento de multas devidas. 2. Hipótese em que a Corte de origem manifestou o entendimento de que impedir a renovação do CRF seria medida desproporcional de restrição ao legítimo exercício de atividade econômica, quando a ANTT dispõe de meios judiciais para obter o adimplemento. 3. O Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas n. 70, n. 323 e n. 547, com o objetivo de impedir que a autoridade administrativa, a pretexto de obrigar o contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias, inviabilize a atividade por ele desenvolvida, em obediência ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica (nesse sentido: RE 106.759/SP, Rel. Min. Oscar Corrêa, DJU 18.10.1985). 4. "O entendimento sumulado no STF por meio dos enunciados 70, 323 e 547, bem como o desta Corte Superior, por meio da Súmula 127/STJ, segue a lógica de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional ou econômica do contribuinte" (REsp 1.069.595/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 27/05/2009). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 639.852/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 25/6/2015.) Assim, reveste-se de ilegalidade compelir o impetrante ao pagamento de todas as multas como medida coercitiva destinada a condicionar a concessão do Termo de Autorização de Fretamento (TAF), uma vez que a legislação estipula a existência de outros mecanismos legítimos e mais eficazes de cobrança de valores relacionados à infração. As medidas impostas pelo impetrado promovem restrição e limitação do exercício de direitos, condição que depende, à luz do princípio da legalidade, de legislação prévia que estabeleça tais condicionantes e restrições, já que, em regra, atos normativos secundários não podem inovar no ordenamento jurídico, devendo estes guardar pertinência com os limites impostos pelos atos normativos primários que consequentemente encontram seu pressuposto de validade na Constituição Federal de 1988. Não se reveste de legalidade e legitimidade, neste caso, a conduta da Administração Pública de se valer, ao fundamento da tutela do interesse coletivo, de atos de império destinados à fiscalização do transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros, para, com finalidade e adoção de medidas não previstas em lei em sentido formal, compelir o impetrante à quitação de todas as multas como condição à renovação do CRF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da ANTT. Honorários sucumbenciais majorados em 2% sobre o fixado em sentença. É o Voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1082785-50.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082785-50.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:RIMATUR TRANSPORTES LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL GONCALVES PEREIRA - DF24825-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. ANTT. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO FRETAMENTO. CONDICIONANTE. REGULARIDADE FISCAL. RESOLUÇÃO ANTT 4.777/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na espécie, pretende a ANTT a reforma da sentença em que concedida a segurança para determinar à ANTT que concedesse o Termo de Autorização de Fretamento (TAF), sem a exigência de prévio pagamento de débitos bem como a apresentação de prova da regularidade fiscal exigida nos termos do da Resolução ANTT nº 4.777/2015. 2. Na esteira do entendimento jurisprudencial firmado da Justiça Federal da 1ª Região, reveste-se de ilegalidade, por exorbitar dos limites conferidos pelo poder normativo da Agência Reguladora, a conduta de compelir o impetrante à comprovação da regularidade fiscal, através da quitação de todos os débitos, como medida coercitiva destinada a condicionar a concessão do Termo de Autorização de Fretamento, uma vez que a legislação prevê a existência de outros mecanismos legítimos e mais eficazes de cobrança de valores relacionados à quitação dos débitos nos quais se dará à observância do devido processo legal. 3. Recurso de apelação não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Processo nº 1068823-28.2020.4.01.3400

ID: 321984911

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1068823-28.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRAVEL BUS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

VIVIANE BRAGA DE MOURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068823-28.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068823-28.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068823-28.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068823-28.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:TRAVEL BUS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIVIANE BRAGA DE MOURA - DF29496-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1068823-28.2020.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 20ª Vara Federal Cível da SJDF que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar à ré que se abstenha de exigir da autora a apresentação certificação de regularidade Certidão Negativa de Débitos emitida pela Receita Federal para o regular processamento do seu pedido de renovação de habilitação nº 44594/2020. Em razões de apelação, a ANTT reitera sua competência para regular e supervisionar o serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e afirmou que o Termo de Autorização (TAR) estaria vinculando à comprovação da regularidade jurídica, financeira, fiscal, trabalhista, qualificação técnico-profissional e qualificação técnico-operacional da transportadora. Afirma que a exigência prevista no art. 11 da Resolução nº 4.770/2015 é uma condicionante válida e eficaz que tem por finalidade principal exigir que as empresas reguladas prestem serviço adequado. Afirma que a exigência de quitação de multas estaria relacionada tão somente com aquelas que tiveram todas as vias administrativas esgotadas. Ao final, pugna pelo provimento da apelação. Contrarrazões do autor apresentadas. Manifestação do MPF pela ausência de interesse apto a justificar sua intervenção. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1068823-28.2020.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Conquanto suscitada pelo apelado a ausência de dialeticidade da apelação, não lhe assiste razão visto que o recurso apresenta razões de reforma tendentes a impugnar a conclusão adotada na sentença. Na espécie, pretende a ANTT a reforma da sentença em que concedida a segurança para determinar à ANTT que concedesse o Termo de Autorização e Recadastramento (TAR), sem a exigência de prévio pagamento de débitos bem como a apresentação de prova da regularidade fiscal exigida nos termos do da Resolução ANTT nº 4.770/2015. Para a atuação na prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento, exige-se prévia autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Como condicionante à concessão do Termo de Autorização e Recadastramento (TAR), a ANTT assim dispôs através de ato normativo (Resolução ANTT nº 4.770/2015) fundamento para a negativa acerca do termo de autorização: Art. 5º Poderão requerer o Termo de Autorização, a qualquer tempo, a partir da vigência desta resolução, pessoas jurídicas nacionais que satisfaçam todas as disposições desta Resolução e da legislação em vigor. (...) Art. 7º Para obtenção do Termo de Autorização, a transportadora deverá encaminhar, na forma e prazo estabelecidos, os documentos comprobatórios relativos às regularidades jurídica, financeira, fiscal e trabalhista, bem como à sua qualificação técnico-profissional e técnico-operacional. (...) Art. 11. Para a comprovação da regularidade fiscal, a transportadora deverá apresentar: I - Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de débitos relativos aos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, emitida, conjuntamente, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, relativa à sede da pessoa jurídica; II - Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual ou Distrital, onde a pessoa jurídica for sediada, inclusive quanto à dívida ativa; III - Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos com a Fazenda Municipal onde a pessoa jurídica for sediada, inclusive quanto à dívida ativa; e IV - prova da inexistência de débitos inscritos na dívida ativa da ANTT, por meio da emissão de Certidão Negativa de Dívida Ativa ou de Certidão Positiva com Efeito Negativo emitida pela Procuradoria Federal junto à ANTT. A conclusão adotada pelo juízo de origem não merece reparos ante sua harmonia com a Jurisprudência firmada no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, ao reconhecer, à inteligência dos precedentes desta Corte, como indevido o condicionamento imposto pela ANTT através da Resolução nº 4777/2015 à concessão/renovação de Termo de Autorização e Recadastramento (TAR) para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização. São os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETAMENTO. RENOVAÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS. RESOLUÇÃO ANTT Nº 4.770/2015. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração não pode condicionar a emissão do Termo de Autorização para a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional, realizado sob o regime de fretamento, à comprovação de quitação de débitos decorrentes de multas impeditivas aplicados pela própria ANTT à transportadora impetrante, tendo em vista a existência de meios jurídicos próprios para a cobrança e recebimento dessas dívidas. Nesse sentido: AMS 003898946-2010.4.01.3400/DF, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 10/03/2017; AMS 0012919-26.2009.4.01.3400/DF, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 15/05/2015, p. 961. 2. Reconhecida a ilegalidade da exigência contida no Parágrafo único, do art. 11, da Resolução ANTT nº 4.770/2015, que condiciona a emissão de Termo de Autorização ao pagamento de multas aplicadas pela ANTT na prestação dos serviços, uma vez que extrapola os limites de seu poder regulamentador. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). (AMS 1003707-41.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/09/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE FRETAMENTO (TAF). EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. RESOLUÇÃO ANTT N. 4.777/2015. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se nos autos a legalidade de exigência de regularidade fiscal do contribuinte para fins de emissão do Termo de Autorização para Fretamento (TAF), necessário ao transporte interestadual de passageiros. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula 70, estabeleceu que: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. 3. A exigência de comprovação de pagamento de multas para a emissão de licença operacional, prevista no art.12 da Resolução ANTT n. 4.777/2015, por não estar prevista em lei, ultrapassa os limites do poder regulamentar, caso utilizada como meio de coação para cobrança de tributos. Precedentes. 4. No caso, comprovado que a empresa impetrante atende aos demais requisitos para o exercício das atividades de transporte de passageiros, deve ser mantida a sentença que afastou a exigência da certidão negativa de débitos para a autorização de transporte interestadual de passageiros em regime de fretamento (TAF). 5. Apelação desprovida. (AMS 1001093-39.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/06/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/1973. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOB REGIME DE FRETAMENTO. CERTIFICADO DE REGISTRO PARA FRETAMENTO. RENOVAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. DESCABIMENTO. 1. "É descabida a pretensão de condicionar a emissão do CRF à quitação de multas diante da existência de meios jurídicos próprios para a cobrança e recebimento de tais dívidas". Precedente (AC - 0014233-75.2007.4.01.3400, Rel. Des. Fed. DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 15/10/2020) 2. Neste prisma, resta reconhecida a ilegalidade do § único do art. 11 da Resolução ANTT nº4.770/2015, bem como a do §2º, do art. 4º, da Resolução 1.166/05, que condicionam a emissão de Certificado de Registro de Fretamento CRF, ou o termo de autorização de fretamento- TAF, ao pagamento de multas aplicadas na prestação dos serviços, uma vez que extrapola os limites do poder regulamentar da agência reguladora. 3. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 0021044-17.2008.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/05/2021 PAG.) Acerca do mesmo tema, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ANTT. LEI N. 10.233/2001. 1. Recurso especial em que discute a ANTT condicionar a renovação do Certificado de Registro para Fretamento (CRF) de empresa de turismo ao adimplemento de multas devidas. 2. Hipótese em que a Corte de origem manifestou o entendimento de que impedir a renovação do CRF seria medida desproporcional de restrição ao legítimo exercício de atividade econômica, quando a ANTT dispõe de meios judiciais para obter o adimplemento. 3. O Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas n. 70, n. 323 e n. 547, com o objetivo de impedir que a autoridade administrativa, a pretexto de obrigar o contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias, inviabilize a atividade por ele desenvolvida, em obediência ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica (nesse sentido: RE 106.759/SP, Rel. Min. Oscar Corrêa, DJU 18.10.1985). 4. "O entendimento sumulado no STF por meio dos enunciados 70, 323 e 547, bem como o desta Corte Superior, por meio da Súmula 127/STJ, segue a lógica de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional ou econômica do contribuinte" (REsp 1.069.595/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 27/05/2009). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 639.852/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 25/6/2015.) Assim, reveste-se de ilegalidade compelir o impetrante ao pagamento de todas as multas como medida coercitiva destinada a condicionar a concessão do Termo de Autorização e Recadastramento (TAR), uma vez que a legislação estipula a existência de outros mecanismos legítimos e mais eficazes de cobrança de valores relacionados à infração. As medidas impostas pelo impetrado promovem restrição e limitação do exercício de direitos, condição que depende, à luz do princípio da legalidade, de legislação prévia que estabeleça tais condicionantes e restrições, já que, em regra, atos normativos secundários não podem inovar no ordenamento jurídico, devendo estes guardar pertinência com os limites impostos pelos atos normativos primários que consequentemente encontram seu pressuposto de validade na Constituição Federal de 1988. Não se reveste de legalidade e legitimidade, neste caso, a conduta da Administração Pública de se valer, ao fundamento da tutela do interesse coletivo, de atos de império destinados à fiscalização do transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros, para, com finalidade e adoção de medidas não previstas em lei em sentido formal, compelir o impetrante à quitação de todas as multas como condição à renovação da autorização. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da ANTT. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença. É o Voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1068823-28.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068823-28.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:TRAVEL BUS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIVIANE BRAGA DE MOURA - DF29496-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. ANTT. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO. CONDICIONANTE. REGULARIDADE FISCAL. RESOLUÇÃO ANTT 4.770/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na espécie, pretende a ANTT a reforma da sentença em que concedida a segurança para determinar à ANTT que, ao decidir sobre a renovação do Termo de Autorização e Recadastramento (TAR), se abstivesse de exigir o comprovante de pagamento das multas impeditivas como condição para emissão, imposto nos termos do da Resolução ANTT nº 4.770/2015. 2. Na esteira do entendimento jurisprudencial firmado da Justiça Federal da 1ª Região, reveste-se de ilegalidade, por exorbitar dos limites conferidos pelo poder normativo da Agência Reguladora, a conduta de compelir o impetrante à comprovação da regularidade fiscal, através da quitação de todos os débitos, como medida coercitiva destinada a condicionar a concessão do Termo de Autorização e Recadastramento, uma vez que a legislação prevê a existência de outros mecanismos legítimos e mais eficazes de cobrança de valores relacionados à quitação dos débitos nos quais se dará à observância do devido processo legal. 3. Recurso de apelação não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1082785-50.2022.4.01.3400

Processo nº 1068823-28.2020.4.01.3400