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Processo nº 1004585-34.2024.4.01.3602

ID: 292243547

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004585-34.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IDAIANE LORDEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAYLSON DOS SANTOS TORRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004585-34.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004585-34.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IDAIANE LORDEIRO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYLSON DOS SANTOS TORRES - MT15706 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91), ou, subsidiariamente, auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/91). O laudo técnico médico pericial produzido em juízo (id. 2173461929) constatou que a parte autora não está incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Segundo o expert, a autora encontrava-se incapacitada para o trabalho durante os lapsos temporais de 09/11/2021 a 24/12/2021, 03/07/2023 a 22/11/2023 e de 05/02/2024 a 18/02/2024 (quesito 4), os quais são coincidentes, respectivamente, com os benefícios de incapacidade temporária NB 637.054.096-3, NB 644.395.358-8 e NB 647.748.983-3, concedidos administrativamente pela autarquia ré (id. 2161973726). Os documentos acostados aos autos pela parte autora são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a incapacidade alegada na petição inicial. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico(a) de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Importa registrar, ainda, que o(a) profissional deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados pelo(a) requerente antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa. Saliente-se que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de incapacidade laboral atual, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de afetar o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização das atividades laborais habituais da parte autora. Ademais, o juiz não tem a obrigação de determinar a realização de nova perícia se a matéria lhe parece suficientemente esclarecida, conforme preceitua o art. 480 do CPC. Com efeito, só é cabível a realização de nova perícia quando o laudo oficial se apresenta incompleto, contraditório, impreciso ou não conclusivo, o que não ocorre na presente hipótese. Ao contrário, o(a) perito(a) narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Por certo, quando a prova é clara o suficiente a ponto de trazer a verdade acerca dos fatos controvertidos, dispensa-se a realização de novas diligências. Registre-se, outrossim, que o formulário elaborado pelo juízo já contém todos os quesitos necessários à análise da (in)existência de incapacidade laboral, sendo prescindível a resposta a quesitos adicionais, especialmente quando, tal qual se verifica na espécie, o expert preenche corretamente o formulário, respondendo aos quesitos que lhe são apresentados e justificando satisfatoriamente suas conclusões. Ressalte-se, por fim, que o(a) perito(a) judicial não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de n. 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”). Afinal, a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. Com efeito, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho. Não comprovada a incapacidade, torna-se desnecessária a análise da qualidade de segurado(a) e da carência, eis que a concessão do benefício por incapacidade ora postulado requer a comprovação concomitante de todos os seus requisitos legais. Concluo, pois, que a parte autora não fez prova de que preenche os requisitos legais para a percepção do benefício pleiteado, eis que inexistente incapacidade atual. Ademais, verifico ser indevido o pagamento de parcelas atrasadas, tendo em vista que foi concedido auxílio por incapacidade temporária na esfera administrativa nos períodos correspondentes à incapacidade pretérita apontada pelo laudo judicial. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de concessão de auxílio-acidente, além de não haver na inicial qualquer causa de pedir a esse respeito, sequer havendo alegação de ocorrência de acidente, o laudo pericial também não apontou qualquer relação com algum acidente e menos alguma redução de capacidade para o trabalho. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos. Se for interposto recurso, deverá a Secretaria: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Intimem-se. Rondonópolis-MT, data do registro. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1004585-68.2024.4.01.4302

ID: 306820956

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004585-68.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JANAINY FRUTUOSO DA SILVA FARIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAEL ROCHA DAS NEVES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1004585-68.2024.4.01.4302 AUTOR: JANAINY FRUTUOSO DA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1004585-68.2024.4.01.4302 AUTOR: JANAINY FRUTUOSO DA SILVA FARIA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL ROCHA DAS NEVES JUNIOR - GO53702 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: JANAINY FRUTUOSO DA SILVA FARIA (806.943.651-49) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 11/04/2024 ( X ) data de entrada do requerimento administrativo DII 31/03/2023 DIP 01/05/2025 DCB 29/04/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 20.966,38 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 806.943.651-49 DIB: 11/04/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 29/04/2026 DII: 31/03/2023 TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 1020877-75.2020.4.01.0000

ID: 313886399

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020877-75.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROCHA BRESSAN ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PLAUTO AFONSO DA SILVA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCELO DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020877-75.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013631-47.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ROCHA BRESSAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020877-75.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013631-47.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ROCHA BRESSAN ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO MARCELO DE CARVALHO - DF15115-A, PLAUTO AFONSO DA SILVA RIBEIRO - MG8963-S e MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF18503-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020877-75.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu preliminar de incompetência territorial do juízo, em face da eleição contratual de foro diverso, e declinou da competência para processar e julgar o feito. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a norma constitucional deixa à preferência dos autores de demandas em face da União, algumas opções de competência federal nas quais podem ser ajuizadas, sendo a seção judiciária do Distrito Federal uma delas. Alega que está em recuperação judicial e o custo com deslocamentos e contratação de profissionais no Rio de Janeiro demandaria recursos que ela não possui. Apresentada contraminuta ao agravo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020877-75.2020.4.01.0000 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): A controvérsia funda-se no questionamento acerca da prevalência do foro eleito para processamento e julgamento do processo que versa sobre questões ligadas à execução de contrato administrativo. Registre-se, de plano, que a eleição de foro está amparada pelo disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. § 1.º O acordo, porém, só produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2.º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. Em se tratando de contratos administrativos, a norma do artigo 111 do CPC encontra reforço no art. 55, § 2º, da Lei n. 8.666/93, aplicável ao contrato discutido, que previu a regra de que os contratos celebrados pela Administração Pública deveriam conter cláusula que declarasse o foro da sede da Administração como competente para dirimir qualquer questão contratual, ressalvadas algumas hipóteses legais, nos seguintes termos: Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...) § 2o Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6º do art. 32 desta Lei. Como não se está diante da exceção prevista no respectivo dispositivo, tem-se que a legislação estabelece necessário em todo o contrato administrativo, que conste cláusula de eleição do foro da Administração para dirimir as disputas contratuais. Infere-se, portanto, que a legislação de regência está em consonância com o disposto no art. 109, § 2º, da CF/88, de modo que, para desconsiderar tais normas legais, seria necessário que se declarasse sua inconstitucionalidade, não existindo discussão relevante a esse respeito no processo originário que pudesse justificar seu afastamento. Ademais, some-se aos termos da legislação vigente o disposto na Súmula 335 do STF, segundo a qual "é válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato". Com efeito, no contrato administrativo que se apresenta, existe cláusula de eleição de foro, que não foi impugnada antes nem durante o processo licitatório, nem foi objeto de qualquer ressalva por ocasião da assinatura do respectivo contrato administrativo. A cláusula nº 14.2 do contrato estabelece expressamente o foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro como “o único competente para a solução de questões surgidas com base neste instrumento que não possam ser solucionadas amigavelmente”. As controvérsias decorrentes da execução do contrato mencionado na peça de ingresso, portanto, deverão ser solucionadas no foro regularmente eleito pelas partes na avença, não havendo qualquer ilegalidade na respectiva cláusula contratual. A esse respeito, os seguintes precedentes desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS COMUNS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, em virtude de decisão da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Roraima, nos autos em que o Município de Caracaraí/RR pretende a determinação judicial para que a União dê continuidade ao convênio firmado e prossiga com o empenho e o repasse respectivos. 2. A ação foi originariamente distribuída à 2ª Vara Federal/SJRR, tendo esse Juízo declinado da competência para a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, após acolher a exceção de incompetência arguida pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) em contestação, por existir previsão no Convênio de que o foro eleito era o da SJPA. 3. Diante da possibilidade de previsão de cláusula de eleição de foro nos contratos administrativos, o foro do local onde está sediada a Administração Pública contratante deve ser o competente para decidir sobre qualquer controvérsia decorrente da contratação correspondente. 4. Incompetência territorial arguida em contestação. Precedente desta Corte Regional. 5. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará. (TRF1, CC 1004585-44.2022.4.01.0000, Desembargador Federal Newton Ramos, Terceira Seção, PJe 12/06/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRAMINUTA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. PROCESSO ELETRÔNICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "A ausência de intimação para contraminuta não ofende aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ou cerceamento de defesa, porquanto, nos termos do art. 527 do CPC, ao magistrado é permitido eleger o trajeto mais adequado ao caso concreto. Precedentes da Corte". (AGA 0042702-05.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 28/11/2014 PAG 1030), cabendo destacar que se está a decidir aqui apenas acerca da competência do Juízo para o julgamento da ação. 2. A decisão agravada?está em consonância com o posicionamento do STJ que tem decidido que "a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente" (AgInt no AgInt?no?AREsp?363.998/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020,?DJe?14/08/2020). 3. Ademais, é de ser ressaltado que a Lei n. 8.666/93 (§2º do art. 55) estabelece como obrigatória a cláusula de eleição do foro nos contratos administrativos, embora haja entendimento do STJ no sentido de "que a previsão relativa à cláusula de eleição de fora contida no art. 55, §2º da Lei 8.666/93 não impede o seu afastamento em casos específicos" (RECURSO ESPECIAL Nº 1888918 - MS (2020/0203389-9), Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 16/09/2020), mas não é o que se verifica, em princípio. 4. Não tendo sido comprovada a hipossuficiência da Parte Agravante, bem como por se tratar, inclusive, de processo já migrado para o meio eletrônico, facilitando o acesso ao Poder Judiciário, a decisão agravada deve ser?mantida, para permitir o prosseguimento do feito no Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. 5. Agravo de instrumento?conhecido e não provido. (TRF1, AG 0072430-96.2011.4.01.0000, Juíza Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Sexta Turma, e-DJF1 19/10/2021 PAG.) Por fim, à luz da jurisprudência apresentada, não se vislumbram nos autos elementos capazes de desconstituir a decisão agravada que entendeu pela prevalência da cláusula de eleição de foro à míngua de motivo determinante para seu afastamento, tendo em vista o amplo acesso da agravante à justiça facilitado pela migração do processo para o meio eletrônico. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1020877-75.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013631-47.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ROCHA BRESSAN ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO MARCELO DE CARVALHO - DF15115-A, PLAUTO AFONSO DA SILVA RIBEIRO - MG8963-S e MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF18503-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. EXIGÊNCIA LEGAL. ACESSO AO JUDICIÁRIO. PROCESSO ELETRÔNICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia funda-se no questionamento acerca da prevalência do foro eleito para processamento e julgamento do processo que versa sobre questões ligadas à execução de contrato administrativo. 2. A supremacia do interesse público justifica a adoção unilateral, pela Administração, de termos e condições nos contratos firmados, de modo que a cláusula de eleição de foro em contratos administrativos encontra previsão no art. 55, § 2º, da Lei 8.666/93 e, portanto, decorre de imposição legal. Precedentes. 3. Na hipótese, não se vislumbram elementos capazes de desconstituir a decisão que entendeu pela prevalência da cláusula de eleição de foro à míngua de motivo determinante para seu afastamento, tendo em vista o amplo acesso à justiça facilitado pela migração do processo para o meio eletrônico. 4. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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