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Processo nº 1006513-25.2025.4.01.0000

ID: 327205508

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006513-25.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE PINHEIRO ARRAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERALDO ANTONIO SOARES FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006513-25.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0197219-88.2016.8.09.0113 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA APARECI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006513-25.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0197219-88.2016.8.09.0113 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DE PINHEIRO ARRAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO ANTONIO SOARES FILHO - GO19719-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006513-25.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que afastou a condenação do executado em verba honorária em execução de pequeno valor, não resistida. Sustenta, em síntese, a parte agravante ser devida a condenação do INSS em verba honorária, uma vez que o artigo 85, do CPC, estipula que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, bem como por se tratar de execução de pequeno valor. A parte agravada foi intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006513-25.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Quanto à preclusão, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos. Confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NO RECURSO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO APÓS O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 453/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o recorrente limita-se a apresentar razões genéricas, sem indicar de forma específica a questão tida como omissa, obscura ou contraditória do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O entendimento adotado pela instância de origem coaduna-se com a jurisprudência desta Corte segundo a qual inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório. Contudo, o acórdão deve ser reformado, tendo em vista que a situação dos autos é diversa. 3. Hipótese de ocorrência da preclusão lógica a que se refere o legislador no art. 503 do CPC, segundo o qual "A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer". Isso porque, apesar da expressa postulação de arbitramento dos honorários na inicial da execução de sentença, não houve pronunciamento do magistrado por ocasião do despacho citatório, sobrevindo petição dos recorridos em momento posterior à citação apenas para postular a retenção do valor dos honorários contratuais, sem reiteração da verba de sucumbência. 4. "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria." Súmula 453/STJ. 5. Ainda que não se trate propriamente de ação autônoma, por compreensão extensiva, incide o enunciado da Súmula 453/STJ quando a parte exequente reitera o pedido formulado na inicial da execução - a fim de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais - após o pagamento da execução e o consequente arquivamento do feito. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido para restabelecer a decisão do Juízo singular. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp n. 1.252.412/RN, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 6/11/2013, DJe de 3/2/2014.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Ao declarar a não ocorrência de preclusão, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação e determinou que os honorários advocatícios fossem fixados pelo juízo de origem. Assim ficou decidido in verbis: "Portanto, seguindo o entendimento já reiterado do Superior Tribunal de Justiça, não há preclusão ao pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução por RPV". 2. Com efeito, não há preclusão quanto aos honorários advocatícios que não se tornaram questão decidida nos autos da ação principal de execução, tendo em vista que a jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do REsp n. 1.252.412/RN, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, declara a não ocorrência da preclusão quanto à fixação dos honorários advocatícios, ainda que não tenham sido requeridos no começo da execução e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.743.643/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/3/2019.) Assim, “inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório”. A Primeira Seção do STJ, ao julgar os recursos especiais que deram ensejo ao Tema nº 1.190, fixou a seguinte tese jurídica: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. O acórdão do referido julgamento foi publicado em 01/07/2024 e, nos termos do voto do relator, houve modulação de efeitos para o fim de que a tese fixada seja aplicada apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão do Tema nº 1.190. Assim, estando-se diante de cumprimento de sentença iniciado antes de 01/07/2024, não há falar na incidência da tese jurídica fixada pelo STJ no Tema 1.190. A questão diz respeito à possibilidade de condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. O novo regime de honorários advocatícios estabelecido pelo artigo 85 do CPC de 2015, em seu § 1º, tornou obrigatória a fixação de honorários no cumprimento de sentença: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. A única limitação estabelecida ao amplo cabimento da verba honorária em cumprimento de sentença encontra-se no § 7º do artigo 85 que preceitua: § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Em se tratando de crédito cujo pagamento se sujeita à expedição de RPV (e não de precatório), a fixação de honorários independe de ter ou não havido impugnação. Ressalto que, por ocasião do julgamento do REn. 420.816, o pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela MP n. 2.180-35/01, que afasta o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, porém excepciona os casos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. Ademais, sobre a matéria, o e. STJ possui entendimento de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, § 1º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA. 1. Consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1503410/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) Portanto, são devidos honorários advocatícios na presente hipótese, pois trata-se de execução de pequeno valor. Quanto ao valor a ser fixado, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC de 2015, os honorários advocatícios deverão ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, observando-se, como critérios na fixação, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho despendido pelo advogado. Por outro lado, o §3º do art. 85 do CPC, em seus incisos I a V, estabelecem critérios objetivos para fixação da verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido, sendo previstas faixas progressivas e escalonadas, tendo como parâmetro o valor base de salários mínimos. Assim, dispõe o art. 85 do CPC, na parte de que ora se cogita: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) §2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. Assim, caso o valor da condenação ou proveito econômico supere o valor previsto no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, qual seja, 200 salários mínimos, a fixação dos honorários observará a faixa inicial (mínimo de 10%) e naquilo que exceder os 200 salários mínimos as faixas subsequentes, sucessivamente. Em se tratando de execução decorrente de sentença iliquida, a apuração dos honorários advocatícios deve ser feita quando da liquidação da sentença, na primeira instância, sendo aplicados os critérios estabelecidos no art. 85 do novo CPC sob o proveito econômico da demanda. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento da parte autora, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006513-25.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE PINHEIRO ARRAIS Advogado do(a) AGRAVANTE: GERALDO ANTONIO SOARES FILHO - GO19719-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TEMA 1190 DO STJ. APLICAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS 01/07/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que afastou a condenação do executado em verba honorária em execução de pequeno valor, não resistida. A parte agravante alega ser devida a condenação do INSS em verba honorária, uma vez que o artigo 85, do CPC, estipula que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, em se tratando de execução de pequeno valor. 2. A controvérsia reside na análise sobre a possibilidade de condenação do executado em verba honorária em execução de pequeno valor, não resistida. 3. A Primeira Seção do STJ, ao julgar os recursos especiais que deram ensejo ao Tema nº 1.190, fixou tese jurídica no sentido de que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". 4. O acórdão do referido julgamento foi publicado em 01/07/2024 e, nos termos do voto do relator, houve modulação de efeitos para o fim de que a tese fixada seja aplicada apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão do Tema nº 1.190, razão pela qual, in casu, inaplicável a tese fixada no Tema 1.190 do STJ. 5. O novo regime de honorários advocatícios estabelecido pelo artigo 85 do CPC de 2015, em seu § 1º, tornou obrigatória a fixação de honorários no cumprimento de sentença, excetuando apenas a hipótese de pagamento mediante precatório, que não tenha sido impugnado. 6. Em se tratando de crédito cujo pagamento se sujeita a expedição de RPV (e não de precatório), a fixação de honorários independe de ter ou não havido impugnação. 7. Ressalta-se que, por ocasião do julgamento do RE 420.816, o pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela MP n. 2.180-35/01, que afasta o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, porém excepciona os casos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 8. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV: STJ. AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019; AgInt no REsp 1503410/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019. 9. Devidos os honorários advocatícios na presente hipótese, pois se trata de execução de pequeno valor. 10. Nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015, os honorários advocatícios deverão ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, observando-se, como critérios na fixação, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho despendido pelo advogado. 11. O §3º do art. 85 do CPC, em seus incisos I a V, estabelecem critérios objetivos para fixação da verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte, com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido, sendo previstas faixas progressivas e escalonadas, tendo como parâmetro o valor base de salários mínimos. 12. Em se tratando de execução decorrente de sentença ilíquida, a apuração dos honorários advocatícios deve ser feita quando da liquidação da sentença, na primeira instância, sendo aplicados os critérios estabelecidos no art. 85 do novo CPC sob o proveito econômico obtido na demanda. 13. Agravo de instrumento da parte autora parcialmente provido, nos termos da fundamentação supra. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1006513-87.2024.4.01.3903

ID: 321991824

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006513-87.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KASSIA KARINA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LETICIA SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006513-87.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006513-87.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KASSIA KARINA ALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LETICIA SANTOS SILVA - PA21110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por KASSIA KARINA ALVES DE SOUZA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de salário maternidade (NB 229.969.469-7 e DER 24/09/2024). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. O salário-maternidade é o benefício que, após o julgamento das ADI'S 2110 e 2111, pressupõe os seguintes requisitos: i) qualidade de segurada do RGPS; II) ser gestante, ter dado à luz, abortado, adotado ou obtido guarda para fins de adoção, conforme o caso. A autora postula a concessão de salário-maternidade, na condição de segurada empregada, indeferido pelo INSS. Deste modo, exige-se como requisito para concessão do benefício que a parte autora possua a qualidade de segurada do RGPS. Vejamos o que prevê a L8.213/91, sobre a manutenção da qualidade de segurado para a concessão do benefício vindicado: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No caso, observo que a requerente laborou como segurada empregada, no período compreendido entre 04/01/2021 e 01/08/2022. O período de graça teve início na competência seguinte a cessação(08/2022), devendo este corresponder a 12 meses, em virtude de não incidir, no presente caso, quaisquer das hipóteses de prorrogação previstas na lei. Não ficou comprovado que a parte autora estava desempregada após o(a) último(a) vínculo/contribuição, bem como não houve pedido de produção de prova oral. A parte autora não efetuou 120 contribuições mensais sem intervalos que acarretassem a perda da qualidade de segurado. Observa-se, assim, que na data do parto (04/03/2024) a parte autora não detinha mais a qualidade de segurado(a), nos termos do art. 15, II, da Lei n. 8.213/91, tendo visto que a manutenção do período de graça se deu até 16/10/2023. Convém mencionar que embora o enunciado 27 da TNU disponha que “A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito”, há julgados do Superior Tribunal de Justiça - STJ apontando que "A ausência de anotação laboral na CTPS do requerido não é suficiente para comprovar a sua situação de desemprego, já que não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade (Pet n. 7.115/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 10/3/2010, DJe de 6/4/2010)". Assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1006513-29.2024.4.01.3502

ID: 276652234

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006513-29.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HEITOR GONCALVES MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO NATAN DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1006513-29.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1006513-29.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H. G. M. REPRESENTANTE: KAMILA MORAIS GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência (LOAS) e a condenação do INSS ao pagamento dos valores pretéritos, desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 715.062.398-1 DER: 16/05/2024 – id 2143232083). Inicialmente afasto a preliminar de litispendência/coisa julgada arguida pelo INSS, porquanto o processo 1054477-33.2024.4.01.3400 foi extinto sem julgamento de mérito em virtude da declaração de incompetência pelo juízo da 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF. O benefício assistencial em discussão consiste no pagamento de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF c/c art. 20 da LOAS). Acolhendo o conceito consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - internalizados pelo Decreto 6.949/09 após aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008) conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, ostentando, pois, status de norma constitucional -, a Lei 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo reputado de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §§ 2º e 10). No caso, a perícia médica produzida em juízo (laudo pericial – id 2180711803) que a parte autora é portadora de “transtorno do espectro autista (CID F84.0) e possui deficiência física em grau médio. (quesito “1 a 4”), consubstanciando inegável impedimento de longo prazo (quesito "9"). Por outro lado, cuidando-se de requerimento administrativo formulado após 07 de novembro de 2016 (Decreto 8.805/16) e que fora indeferido unicamente em razão do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, uma vez que já houve o reconhecimento administrativo do cumprimento desse requisito por parte do INSS, ao mesmo tempo em que não houve impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária (sobre o reconhecimento administrativo desse requisito, pelos seus próprios servidores) ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Efetivamente, o prévio reconhecimento administrativo do cumprimento do requisito socioeconômico, somado à ausência de demonstração específica em torno de eventual equívoco praticado pelo INSS na análise favorável realizada administrativamente, evidencia que a única controvérsia pairava sobre a questão atinente à deficiência. Recordo, na matéria, o entendimento pacificado pela Turma Nacional de Uniformização em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 187 da TNU): “Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.” No mais, importa assinalar que a parte autora já havia preenchido os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial à época do seu requerimento administrativo, o qual, portanto, foi indevidamente negado pelo INSS. Com efeito, a parte ré não apontou de forma concreta, nestes autos, qualquer alteração da realidade socioeconômica vivenciada pela família da parte demandante, sendo certo que ninguém chega a esse grau de hipossuficiência da noite para o dia. Nesse compasso, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 22 da TNU ("Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial."), o benefício assistencial é devido à parte autora a contar da DER. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (DIB em 24/06/2024 e DIP em 01/05/2025 ) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até o dia imediatamente anterior à DIP. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente. SÓCRATES LEÃO VIEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1006513-62.2024.4.01.3200

ID: 291254687

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006513-62.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARILU DEL CARMEN DIAZ CEDENO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1006513-62.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILU DEL CARMEN DIA… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1006513-62.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILU DEL CARMEN DIAZ CEDENO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social ao idoso. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício assistencial ao idoso: 1 – ser idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, verifica-se que a parte autora tem mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante verificação das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com aquelas constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade. Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Fixo como data de início do benefício o dia em que apresentado o requerimento administrativo (DER: 10/11/2022), considerando que, naquela ocasião, a parte autora apresentou CadÚnico devidamente atualizado (inscrição/atualização do CadÚnico em 29/06/2022). DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a - implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, consoante quadro abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B 88 DIB: 10/11/2022 DIP: 01/06/2025 Beneficiário: NOME:MARILU DEL CARMEN DIAZ CEDENO CPF: 708.032.562-56 Data de nascimento: 13/08/1956 b - Pagar as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício, no valor de R$ 48.498,44 (principal = R$ 42.726,00, juros = R$ 5.772,44) conforme planilha padronizada anexa, que passa a integrar esta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores pretéritos, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, desde logo, indicar eventuais parcelas inacumuláveis, para fins de compensação. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1100067-67.2023.4.01.3400

ID: 338068760

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1100067-67.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ JEFFERSON SILVESTRE COSTA NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JATOBA DE SOUZA

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EWERTON GABRIEL PROTAZIO DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1100067-67.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1100067-67.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GUSTAVO HENRIQUE BAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1100067-67.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1100067-67.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EWERTON GABRIEL PROTAZIO DE OLIVEIRA - AL10220-A, LEONARDO JATOBA DE SOUZA - AL18455-A e LUIZ JEFFERSON SILVESTRE COSTA NETO - AL18526-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1100067-67.2023.4.01.3400 Processo de Referência: 1100067-67.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal em sede de ação de procedimento comum ajuizada por GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA NASCIMENTO, ora apelante, contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, a UNIÃO FEDERAL e o BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a extensão da carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) e, consequentemente, a suspensão da cobrança das prestações do financiamento até a conclusão da residência médica. Na sentença, o juízo a quo rejeitou os pedidos autorais, por considerar que “o pedido de carência estendida só poderia ser deferido se tivesse sido formulado no endereço eletrônico do FIESmed até a data limite do período de carência e antes do início da fase de amortização, o que não ocorreu” (ID 424807980). Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que demonstrou preencher os requisitos para extensão do prazo de carência, na forma do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, uma vez que a norma não impede a extensão da carência quando já iniciado o período de amortização. O autor, ora apelante, apresentou pedido de efeito suspensivo à apelação, nos autos nº 1012070-27.2024.4.01.0000, em que foi deferida a antecipação de tutela, para sobrestar os efeitos da sentença proferida no processo originário, determinando “que seja estendido o prazo de carência do contrato de Financiamento Estudantil (FIES) celebrado com a agravante, por todo o período de duração da residência médica, devendo, ainda, ser suspensa a cobrança das parcelas do financiamento, bem como se abstenha o FNDE de inserir o nome da agravante nos órgãos de proteção de crédito” (ID 419906652 do processo de pedido de efeito suspensivo). Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1100067-67.2023.4.01.3400 Processo de Referência: 1100067-67.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à análise do alegado direito da parte apelante à carência estendida do contrato de financiamento estudantil e à suspensão da cobrança das prestações do financiamento até a conclusão da residência médica. O FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) é um programa que oferece financiamento estudantil aos estudantes de cursos de graduação de instituições privadas, objetivando facilitar o acesso de estudantes de baixa renda à educação superior. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. A Portaria Normativa MEC nº 7/2013, que regulamenta o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, assim disciplina o período de carência em relação aos médicos residentes: "Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento." Conforme o posicionamento consolidado no âmbito desta Corte, nos contratos de financiamento estudantil deve ser aplicada a regra que mais favoreça o estudante, ante o caráter social do Programa no qual se baseia o ajuste. Assim, em que pese a Portaria Normativa MEC nº 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas, haja vista o escopo de fomentar a especialização do médico recém-graduado em áreas prioritárias, ante a dificuldade de conciliação da residência médica com outro trabalho que permita ao profissional arcar com as parcelas do financiamento estudantil. No caso em epígrafe, a parte apelante comprovou que preencheu os requisitos de que trata o art. 6º-B, § 3º, do mencionado diploma legal, quais sejam, ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde, uma vez que o apelado cursa residência na especialidade Cancerologia Clínica, prevista na Portaria Conjunta nº 03/2013, Anexo II, item 15. Apesar de o pedido de extensão ter sido formulado quando iniciada a fase de amortização do financiamento, não identifico empecilho para a concessão do pedido ora formulado, tendo em vista que a restrição iria de encontro ao escopo da própria Lei. Desse modo, deve ser estendido o prazo de carência do contrato de FIES, por todo o período de duração da residência médica. Vejamos precedentes deste Tribunal Regional nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. E DO FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. 1. Preliminares de ilegitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - e do Banco do Brasil S.A. rejeitadas. 2. O Fundo de Financiamento Estudantil - Fies - é um programa que oferece financiamento em cursos superiores não gratuitos a estudantes de baixa renda. 3. Conforme estabelecido no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 4. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão do residente o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. Precedentes. 5. Recursos de apelação desprovidos. (AC 1046815-95.2022.4.01.3300, Des. Federal ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 10/06/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º.-B, § 3º., LEI Nº. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATRASO NA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES. APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa que concede financiamento em cursos superiores não gratuitos a estudantes de baixa renda. 2. Conforme estabelecido no art. 6º.-B, § 3º., da Lei nº. 10.260/2001, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº. 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 3. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão do residente pelo fato de o requerimento da extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. Precedentes. 4. A suspensão da cobrança das parcelas do financiamento estudantil é consequência lógica e necessária da prorrogação concedida, garantindo que a parte autora usufrua integralmente do benefício a que tem direito. 5. O § 8º do art. 85 do CPC autoriza a fixação equitativa dos honorários em situações em que o proveito econômico seja irrisório ou o valor da causa seja desproporcional à complexidade da demanda, o que se aplica ao presente caso. 6. Apelações desprovidas. 7. Ficam os honorários advocatícios fixados na sentença majorados R$ 1.000,00 (um mil reais) nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Considerando o desprovimento do recurso do autor, fixo os honorários advocatícios em favor dos procuradores do FNDE em R$ 1.000,00 (um mil reais), vedada a compensação, conforme aplicação dos §§ 8º., 11 e 14, art. 85, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da última condenação, em razão da gratuidade de justiça deferida. (AC 1018699-33.2023.4.01.3304, Des. Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 14/03/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI Nº 10.260/2001. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Controvérsia quanto ao direito à suspensão da cobrança das parcelas mensais do contrato de financiamento estudantil durante residência médica em especialidade prioritária definida pelo Ministério da Saúde. 2. Conforme estabelecido pela Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que opta por ingressar em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, em especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde, tem direito à prorrogação do período de carência por todo o tempo da residência médica. 3. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento de que "não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma, de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante" (TRF1, AMS 1007003-40.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 22/08/2019). 4. Na hipótese, a especialidade de Cirurgia Geral, na qual a autora é residente, está enquadrada entre as áreas prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), conferindo-lhe o direito à prorrogação da carência do contrato de financiamento estudantil. 5. Apelação desprovida. 6. Majorados os honorários advocatícios. (AC 1006303-68.2020.4.01.3000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 25/03/2025) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu a segurança para prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil, nos termos previstos no art. 6º B, §3º, da Lei nº 10.260/01. 2. Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. 5. Na hipótese dos autos, há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da liminar em 29/09/2023, que assegurou à parte impetrante a suspensão da cobrança das prestações do FIES durante a realização de sua Residência Médica, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. 6. Recurso e remessa necessária desprovidos. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009) (AC 1005640-12.2023.4.01.4101, Des. FederalEDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - Quinta Turma, PJe 31/03/2025) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO ------------------------------------------------------------------------ PROCESSO: 1002555-32.2024.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: SUSANNY ROCHA RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) APELADO: ANESIO RIBEIRO JUNIOR - MT9491-A, PRISCILA DAUDT SOUSA RIBEIRO - MT14667-A ------------------------------------------------------------------------ E M E N TA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e pelo Banco do Brasil contra a sentença pela qual o Juízo a quo concedeu a segurança para assegurar à parte impetrante a prorrogação do período de carência durante o curso de residência médica em Ginecologia e Obstetrícia, bem como para determinar que as autoridades impetradas suspendam a cobrança das parcelas mensais do contrato celebrado com a impetrante, enquanto perdurar o período de residência médica. 2. O FNDE e Banco do Brasil detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto eram, respectivamente, os agentes operador e financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, nos termos do art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Na espécie, o contrato foi firmado em 15.08.2016, sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais os apelantes atuavam, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. 3. Conforme estabelecido no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica." 4. Caso em que a impetrante está matriculada em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica na especialidade Ginecologia e Obstetrícia, uma das especialidades prioritárias definidas no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, do Ministério da Saúde. 5. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. 6. Apelações e remessa necessária desprovidas. (AC 1002555-32.2024.4.01.3600, Des. Federal KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 19/03/2025) Verifica-se, portanto, que o entendimento do juízo sentenciante, no sentido de que “o pedido de carência estendida só poderia ser deferido se tivesse sido formulado no endereço eletrônico do FIESmed até a data limite do período de carência e antes do início da fase de amortização” revela-se equivocado. Assim, na linha dos precedentes julgados nesta Corte, deve ser reformada a sentença apelada. Isto posto, deve ser estendido o prazo de carência do contrato de Financiamento Estudantil (FIES) celebrado com a parte apelada, por todo o período de duração da residência médica, devendo, ainda, ser suspensa a cobrança das parcelas do financiamento, bem como se abstenha o FNDE de inserir o nome do apelante nos órgãos de proteção de crédito. Ante o exposto, confirmo a decisão de antecipação da tutela recursal e DOU PROVIMENTO à apelação. Impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, que, no entanto, devem incidir sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1100067-67.2023.4.01.3400 Processo de Referência: 1100067-67.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR — FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. PEDIDO FORMULADO APÓS INÍCIO DA FASE DE AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de procedimento comum, proposta objetivando a extensão da carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de residência médica e a consequente suspensão da cobrança das parcelas durante esse período. A sentença rejeitou o pleito considerando a ausência de requerimento tempestivo da carência estendida, nos termos previstos pela Portaria Normativa MEC nº 7/2013. Nos autos nº 1012070-27.2024.4.01.0000, foi deferido pedido de efeito suspensivo à apelação, para sobrestar os efeitos da sentença até julgamento final do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de extensão da carência do contrato de financiamento estudantil (FIES), prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, mesmo após o início da fase de amortização do contrato, para médico residente matriculado em programa de especialidade prioritária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 garante ao graduado em Medicina que ingresse em residência médica credenciada e em especialidade prioritária o direito à prorrogação da carência durante o período da residência. 4. A Portaria Normativa MEC nº 7/2013 condiciona a prorrogação à formulação do pedido antes do início da amortização, mas a jurisprudência do TRF1 tem afastado essa exigência formal quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais substanciais. No caso, o apelante comprovou matrícula em residência médica em Cancerologia Clínica, especialidade considerada prioritária nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2013, Anexo II, item 15. 5. Ainda que o pedido de extensão tenha sido formulado após o início da amortização, tal circunstância não constitui impedimento jurídico para o deferimento da carência estendida, conforme precedentes firmados nesta Corte, em razão do caráter social do programa e da dificuldade de conciliação entre a residência médica e o pagamento das parcelas do financiamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º; Lei nº 6.932/1981; Portaria Normativa MEC nº 7/2013. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1046815-95.2022.4.01.3300, Des. Federal Ana Carolina Roman, Décima-Segunda Turma, j. 10/06/2024; TRF1, AC 1018699-33.2023.4.01.3304, Des. Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Décima-Segunda Turma, j. 14/03/2025; TRF1, AC 1006303-68.2020.4.01.3000, Juiz Federal Wilton Sobrinho da Silva, Décima-Primeira Turma, j. 25/03/2025; TRF1, AC 1005640-12.2023.4.01.4101, Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, j. 31/03/2025; TRF1, AC 1002555-32.2024.4.01.3600, Des. Federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, Sexta Turma, j. 19/03/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1100067-67.2023.4.01.3400

ID: 338073277

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1100067-67.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ JEFFERSON SILVESTRE COSTA NETO

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LEONARDO JATOBA DE SOUZA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EWERTON GABRIEL PROTAZIO DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1100067-67.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1100067-67.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GUSTAVO HENRIQUE BAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1100067-67.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1100067-67.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EWERTON GABRIEL PROTAZIO DE OLIVEIRA - AL10220-A, LEONARDO JATOBA DE SOUZA - AL18455-A e LUIZ JEFFERSON SILVESTRE COSTA NETO - AL18526-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1100067-67.2023.4.01.3400 Processo de Referência: 1100067-67.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal em sede de ação de procedimento comum ajuizada por GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA NASCIMENTO, ora apelante, contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, a UNIÃO FEDERAL e o BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a extensão da carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) e, consequentemente, a suspensão da cobrança das prestações do financiamento até a conclusão da residência médica. Na sentença, o juízo a quo rejeitou os pedidos autorais, por considerar que “o pedido de carência estendida só poderia ser deferido se tivesse sido formulado no endereço eletrônico do FIESmed até a data limite do período de carência e antes do início da fase de amortização, o que não ocorreu” (ID 424807980). Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que demonstrou preencher os requisitos para extensão do prazo de carência, na forma do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, uma vez que a norma não impede a extensão da carência quando já iniciado o período de amortização. O autor, ora apelante, apresentou pedido de efeito suspensivo à apelação, nos autos nº 1012070-27.2024.4.01.0000, em que foi deferida a antecipação de tutela, para sobrestar os efeitos da sentença proferida no processo originário, determinando “que seja estendido o prazo de carência do contrato de Financiamento Estudantil (FIES) celebrado com a agravante, por todo o período de duração da residência médica, devendo, ainda, ser suspensa a cobrança das parcelas do financiamento, bem como se abstenha o FNDE de inserir o nome da agravante nos órgãos de proteção de crédito” (ID 419906652 do processo de pedido de efeito suspensivo). Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1100067-67.2023.4.01.3400 Processo de Referência: 1100067-67.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à análise do alegado direito da parte apelante à carência estendida do contrato de financiamento estudantil e à suspensão da cobrança das prestações do financiamento até a conclusão da residência médica. O FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) é um programa que oferece financiamento estudantil aos estudantes de cursos de graduação de instituições privadas, objetivando facilitar o acesso de estudantes de baixa renda à educação superior. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. A Portaria Normativa MEC nº 7/2013, que regulamenta o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, assim disciplina o período de carência em relação aos médicos residentes: "Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento." Conforme o posicionamento consolidado no âmbito desta Corte, nos contratos de financiamento estudantil deve ser aplicada a regra que mais favoreça o estudante, ante o caráter social do Programa no qual se baseia o ajuste. Assim, em que pese a Portaria Normativa MEC nº 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas, haja vista o escopo de fomentar a especialização do médico recém-graduado em áreas prioritárias, ante a dificuldade de conciliação da residência médica com outro trabalho que permita ao profissional arcar com as parcelas do financiamento estudantil. No caso em epígrafe, a parte apelante comprovou que preencheu os requisitos de que trata o art. 6º-B, § 3º, do mencionado diploma legal, quais sejam, ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde, uma vez que o apelado cursa residência na especialidade Cancerologia Clínica, prevista na Portaria Conjunta nº 03/2013, Anexo II, item 15. Apesar de o pedido de extensão ter sido formulado quando iniciada a fase de amortização do financiamento, não identifico empecilho para a concessão do pedido ora formulado, tendo em vista que a restrição iria de encontro ao escopo da própria Lei. Desse modo, deve ser estendido o prazo de carência do contrato de FIES, por todo o período de duração da residência médica. Vejamos precedentes deste Tribunal Regional nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. E DO FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. 1. Preliminares de ilegitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - e do Banco do Brasil S.A. rejeitadas. 2. O Fundo de Financiamento Estudantil - Fies - é um programa que oferece financiamento em cursos superiores não gratuitos a estudantes de baixa renda. 3. Conforme estabelecido no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 4. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão do residente o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. Precedentes. 5. Recursos de apelação desprovidos. (AC 1046815-95.2022.4.01.3300, Des. Federal ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 10/06/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º.-B, § 3º., LEI Nº. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATRASO NA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES. APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa que concede financiamento em cursos superiores não gratuitos a estudantes de baixa renda. 2. Conforme estabelecido no art. 6º.-B, § 3º., da Lei nº. 10.260/2001, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº. 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 3. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão do residente pelo fato de o requerimento da extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. Precedentes. 4. A suspensão da cobrança das parcelas do financiamento estudantil é consequência lógica e necessária da prorrogação concedida, garantindo que a parte autora usufrua integralmente do benefício a que tem direito. 5. O § 8º do art. 85 do CPC autoriza a fixação equitativa dos honorários em situações em que o proveito econômico seja irrisório ou o valor da causa seja desproporcional à complexidade da demanda, o que se aplica ao presente caso. 6. Apelações desprovidas. 7. Ficam os honorários advocatícios fixados na sentença majorados R$ 1.000,00 (um mil reais) nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Considerando o desprovimento do recurso do autor, fixo os honorários advocatícios em favor dos procuradores do FNDE em R$ 1.000,00 (um mil reais), vedada a compensação, conforme aplicação dos §§ 8º., 11 e 14, art. 85, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da última condenação, em razão da gratuidade de justiça deferida. (AC 1018699-33.2023.4.01.3304, Des. Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 14/03/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI Nº 10.260/2001. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Controvérsia quanto ao direito à suspensão da cobrança das parcelas mensais do contrato de financiamento estudantil durante residência médica em especialidade prioritária definida pelo Ministério da Saúde. 2. Conforme estabelecido pela Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que opta por ingressar em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, em especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde, tem direito à prorrogação do período de carência por todo o tempo da residência médica. 3. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento de que "não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma, de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante" (TRF1, AMS 1007003-40.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 22/08/2019). 4. Na hipótese, a especialidade de Cirurgia Geral, na qual a autora é residente, está enquadrada entre as áreas prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), conferindo-lhe o direito à prorrogação da carência do contrato de financiamento estudantil. 5. Apelação desprovida. 6. Majorados os honorários advocatícios. (AC 1006303-68.2020.4.01.3000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 25/03/2025) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu a segurança para prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil, nos termos previstos no art. 6º B, §3º, da Lei nº 10.260/01. 2. Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. 5. Na hipótese dos autos, há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da liminar em 29/09/2023, que assegurou à parte impetrante a suspensão da cobrança das prestações do FIES durante a realização de sua Residência Médica, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. 6. Recurso e remessa necessária desprovidos. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009) (AC 1005640-12.2023.4.01.4101, Des. FederalEDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - Quinta Turma, PJe 31/03/2025) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO ------------------------------------------------------------------------ PROCESSO: 1002555-32.2024.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: SUSANNY ROCHA RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) APELADO: ANESIO RIBEIRO JUNIOR - MT9491-A, PRISCILA DAUDT SOUSA RIBEIRO - MT14667-A ------------------------------------------------------------------------ E M E N TA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e pelo Banco do Brasil contra a sentença pela qual o Juízo a quo concedeu a segurança para assegurar à parte impetrante a prorrogação do período de carência durante o curso de residência médica em Ginecologia e Obstetrícia, bem como para determinar que as autoridades impetradas suspendam a cobrança das parcelas mensais do contrato celebrado com a impetrante, enquanto perdurar o período de residência médica. 2. O FNDE e Banco do Brasil detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto eram, respectivamente, os agentes operador e financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, nos termos do art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Na espécie, o contrato foi firmado em 15.08.2016, sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais os apelantes atuavam, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. 3. Conforme estabelecido no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica." 4. Caso em que a impetrante está matriculada em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica na especialidade Ginecologia e Obstetrícia, uma das especialidades prioritárias definidas no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, do Ministério da Saúde. 5. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. 6. Apelações e remessa necessária desprovidas. (AC 1002555-32.2024.4.01.3600, Des. Federal KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 19/03/2025) Verifica-se, portanto, que o entendimento do juízo sentenciante, no sentido de que “o pedido de carência estendida só poderia ser deferido se tivesse sido formulado no endereço eletrônico do FIESmed até a data limite do período de carência e antes do início da fase de amortização” revela-se equivocado. Assim, na linha dos precedentes julgados nesta Corte, deve ser reformada a sentença apelada. Isto posto, deve ser estendido o prazo de carência do contrato de Financiamento Estudantil (FIES) celebrado com a parte apelada, por todo o período de duração da residência médica, devendo, ainda, ser suspensa a cobrança das parcelas do financiamento, bem como se abstenha o FNDE de inserir o nome do apelante nos órgãos de proteção de crédito. Ante o exposto, confirmo a decisão de antecipação da tutela recursal e DOU PROVIMENTO à apelação. Impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, que, no entanto, devem incidir sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1100067-67.2023.4.01.3400 Processo de Referência: 1100067-67.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR — FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. PEDIDO FORMULADO APÓS INÍCIO DA FASE DE AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de procedimento comum, proposta objetivando a extensão da carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de residência médica e a consequente suspensão da cobrança das parcelas durante esse período. A sentença rejeitou o pleito considerando a ausência de requerimento tempestivo da carência estendida, nos termos previstos pela Portaria Normativa MEC nº 7/2013. Nos autos nº 1012070-27.2024.4.01.0000, foi deferido pedido de efeito suspensivo à apelação, para sobrestar os efeitos da sentença até julgamento final do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de extensão da carência do contrato de financiamento estudantil (FIES), prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, mesmo após o início da fase de amortização do contrato, para médico residente matriculado em programa de especialidade prioritária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 garante ao graduado em Medicina que ingresse em residência médica credenciada e em especialidade prioritária o direito à prorrogação da carência durante o período da residência. 4. A Portaria Normativa MEC nº 7/2013 condiciona a prorrogação à formulação do pedido antes do início da amortização, mas a jurisprudência do TRF1 tem afastado essa exigência formal quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais substanciais. No caso, o apelante comprovou matrícula em residência médica em Cancerologia Clínica, especialidade considerada prioritária nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2013, Anexo II, item 15. 5. Ainda que o pedido de extensão tenha sido formulado após o início da amortização, tal circunstância não constitui impedimento jurídico para o deferimento da carência estendida, conforme precedentes firmados nesta Corte, em razão do caráter social do programa e da dificuldade de conciliação entre a residência médica e o pagamento das parcelas do financiamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º; Lei nº 6.932/1981; Portaria Normativa MEC nº 7/2013. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1046815-95.2022.4.01.3300, Des. Federal Ana Carolina Roman, Décima-Segunda Turma, j. 10/06/2024; TRF1, AC 1018699-33.2023.4.01.3304, Des. Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Décima-Segunda Turma, j. 14/03/2025; TRF1, AC 1006303-68.2020.4.01.3000, Juiz Federal Wilton Sobrinho da Silva, Décima-Primeira Turma, j. 25/03/2025; TRF1, AC 1005640-12.2023.4.01.4101, Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, j. 31/03/2025; TRF1, AC 1002555-32.2024.4.01.3600, Des. Federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, Sexta Turma, j. 19/03/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1002342-12.2023.4.01.4101

ID: 332619230

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002342-12.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILSON DA SILVA FRAGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDER KENNER DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1002342-12.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILSON DA SILVA FRAGA REU: CAIXA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1002342-12.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILSON DA SILVA FRAGA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (Tipo "A") Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Das Preliminares Embora a parte ré sustente a ausência de nexo causal entre o acidente e o dano (ID 2130445634), além de alegar que o evento que originou a presente demanda teria natureza trabalhista, os fatos narrados evidenciam, de forma clara, tratar-se de acidente de trânsito, situação abrangida pela cobertura do seguro obrigatório DPVAT. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.194/74, estão incluídos na cobertura do seguro os acidentes causados por veículos automotores de via terrestre, ainda que decorrentes da carga transportada, hipótese que se amolda ao caso dos autos. A natureza da atividade exercida pela vítima ou eventual vínculo empregatício não descaracteriza o fato gerador do direito à indenização securitária, desde que o acidente decorra do uso de veículo automotor, o que é suficiente para atrair a incidência da norma e afastar outra competência. O nexo causal entre o fato e o dano revela-se evidente, conforme demonstra o boletim de ocorrência (ID 1586130921) e os documentos médicos apresentados pelo autor (IDs 1586130918 e 1586130917), os quais comprovam tanto o evento danoso quanto as lesões dele decorrentes. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o conceito de “acidente de trânsito”, para fins de DPVAT, não se restringe a colisões entre veículos em movimento, abrangendo também acidentes ocasionados por veículos parados ou estacionados, desde que envolvam a utilização do veículo automotor como instrumento do sinistro. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. TRATOR. ACIDENTE DE TRABALHO. VEÍCULO AGRÍCOLA. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REQUISITOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CARACTERIZAÇÃO. AUTOMOTOR. DANO PESSOAL. NEXO DE CAUSALIDADE. (REsp nº 1937399 - SP, 2021/0140349-7) TEMA 1.111: (i) O infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracterizado como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT), desde que estejam presentes seus elementos constituintes: acidente causado por veículo automotor terrestre, dano pessoal e relação de causalidade, e (ii) Os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias públicas terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório (DPVAT). Ainda que a referência dos julgados tenha sido máquina agrícola, afere-se que é suficiente, para a caracterização do direito à indenização pelo seguro DPVAT, a ocorrência de acidente envolvendo veículo automotor terrestre, a existência de dano pessoal e o nexo causal entre ambos. Não é relevante se o veículo estava em movimento ou parado, tampouco a finalidade específica de seu uso, bastando que tenha sido elemento determinante para o evento danoso. Indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2137415806), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicos, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados, fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. Assim, REJEITO as preliminares arguidas. Passo ao exame de mérito. Do Mérito Cuida-se de ação ajuizada por WILSON DA SILVA FRAGA em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual objetiva provimento judicial que condene a ré ao pagamento de indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito em 18/11/2021; (ii) em decorrência, suportou amputação traumática do membro inferior direito; (iii) da lesão resultou sequela definitiva, com invalidez permanente parcial completa, em razão da limitação de 70% do membro inferior direito; (iv) teve seu pedido administrativo negado sob o argumento de ausência de comprovação de evento indenizável (ID 1586130919); (v) faz jus à indenização no valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) — ID 1586130902. Nos termos do art. 5º da Lei 6.194/74, a indenização por acidente do qual resulte incapacidade ou morte será paga mediante simples prova do sinistro e do dano dele decorrente (nexo causal), independentemente de culpa, existência de resseguro ou qualquer franquia. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente, será paga de forma proporcional ao grau da lesão (Súmula 474/STJ). Assim dispõe a Lei n. 6.194/74: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...). II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...). § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Portanto, a indenização DPVAT é calculada a partir do enquadramento da lesão nas categorias tabeladas no aludido diploma. Por conseguinte: a) em se tratando de invalidez permanente total, o valor da indenização será de 100% do limite máximo previsto; b) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais de modo que o valor da indenização corresponderá ao percentual do segmento corporal com perda anatômica ou funcional sobre o limite máximo previsto; e c) no caso de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a: 75% para as perdas de repercussão intensa; 50% para as de média repercussão; 25% para as de leve repercussão; 10%, para os casos de sequelas residuais. Da Desnecessidade de Realização de Audiência Apesar do despacho ID 2170227521, verifica-se que a matéria debatida é meramente de direito já suficientemente comprovada pela documentação acostada. Diante da simplicidade da demanda, da natureza securitária da ação e do princípio da celeridade processual, mostra-se dispensável a realização de audiência, nos termos do art. 355, I, do CPC. Do Caso Concreto O boletim de ocorrência (ID 1586130921) comprova o sinistro narrado, e os documentos de ID 1586130918 e ID 1586130917 evidenciam o nexo causal com as fraturas do requerente. O perito judicial atestou (ID 2053339160), de forma categórica, tratar-se de invalidez permanente parcial completa de membro inferior, com limitação de 70%, conforme tabela de referência (quesito 06). Desse modo, o valor da indenização devida é de R$9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). Destarte, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o valor de R$9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), a título de indenização do seguro DPVAT. Os valores retroativos deverão ser atualizados, até 08/12/2021, de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do IPCA para fins de correção monetária (desde o evento danoso), e remuneração oficial da caderneta de poupança quanto aos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização (a contar da citação). Não há que se falar, no caso dos autos, em aplicação de juros apenas após a citação uma vez que a SELIC engloba juros de mora e correção monetária não sendo possível, após 09/12/2021, com a adoção da SELIC, separar correção monetária e juros de mora. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Em tempo, torno sem efeito o despacho sob ID 2170227521, eis que proferido equivocadamente. DEIXO de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do Recurso Interposto 1. Interposto recurso, a Secretaria deverá certificar o recolhimento do preparo (se necessário), no prazo de 48 horas após a interposição (art. 42, §1º, da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarecimentos: I – A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, conforme art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação da MP n. 2.180-35/2001; II – Concedida justiça gratuita ou assistência pela DPU, a parte autora está dispensada do preparo recursal. 2. Certificados os pressupostos, recebo o(s) recurso(s) no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida para contrarrazões. 4. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da Execução Transitado em julgado: 1. Intime-se a parte autora para apresentar cálculos no prazo de 30 dias, nos termos do art. 534 do CPC; 2. Após, vista à parte ré por 30 dias; Eventual impugnação deve ser motivada, pontual, e acompanhada de planilha de cálculo. 3. Resolvida a impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso. Se o valor ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para, querendo, renunciar ao excedente em 10 dias, conforme art. 17, § 4º, da Lei 10.259/2001. A renúncia pode ser feita pelo advogado com poderes específicos. Sem renúncia, expede-se Precatório. 4. Expedido o requisitório, vista às partes por 5 dias, conforme Resolução CJF nº 405/2016. 5. Silentes, adote-se a migração ao TRF1; havendo divergência, conclusos para decisão. 6. Por fim, PUBLIQUE-SE no Diário da Justiça eletrônico o extrato dos ofícios requisitórios migrados constante do sistema processual e ARQUIVEM-SE os autos, ficando o credor responsável por acompanhar a tramitação do ofício requisitório no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região até o pagamento. Transitado em julgado, INTIMEM-SE. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1002342-12.2023.4.01.4101

ID: 332619239

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002342-12.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1002342-12.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILSON DA SILVA FRAGA REU: CAIXA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1002342-12.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILSON DA SILVA FRAGA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (Tipo "A") Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Das Preliminares Embora a parte ré sustente a ausência de nexo causal entre o acidente e o dano (ID 2130445634), além de alegar que o evento que originou a presente demanda teria natureza trabalhista, os fatos narrados evidenciam, de forma clara, tratar-se de acidente de trânsito, situação abrangida pela cobertura do seguro obrigatório DPVAT. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.194/74, estão incluídos na cobertura do seguro os acidentes causados por veículos automotores de via terrestre, ainda que decorrentes da carga transportada, hipótese que se amolda ao caso dos autos. A natureza da atividade exercida pela vítima ou eventual vínculo empregatício não descaracteriza o fato gerador do direito à indenização securitária, desde que o acidente decorra do uso de veículo automotor, o que é suficiente para atrair a incidência da norma e afastar outra competência. O nexo causal entre o fato e o dano revela-se evidente, conforme demonstra o boletim de ocorrência (ID 1586130921) e os documentos médicos apresentados pelo autor (IDs 1586130918 e 1586130917), os quais comprovam tanto o evento danoso quanto as lesões dele decorrentes. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o conceito de “acidente de trânsito”, para fins de DPVAT, não se restringe a colisões entre veículos em movimento, abrangendo também acidentes ocasionados por veículos parados ou estacionados, desde que envolvam a utilização do veículo automotor como instrumento do sinistro. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. TRATOR. ACIDENTE DE TRABALHO. VEÍCULO AGRÍCOLA. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REQUISITOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CARACTERIZAÇÃO. AUTOMOTOR. DANO PESSOAL. NEXO DE CAUSALIDADE. (REsp nº 1937399 - SP, 2021/0140349-7) TEMA 1.111: (i) O infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracterizado como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT), desde que estejam presentes seus elementos constituintes: acidente causado por veículo automotor terrestre, dano pessoal e relação de causalidade, e (ii) Os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias públicas terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório (DPVAT). Ainda que a referência dos julgados tenha sido máquina agrícola, afere-se que é suficiente, para a caracterização do direito à indenização pelo seguro DPVAT, a ocorrência de acidente envolvendo veículo automotor terrestre, a existência de dano pessoal e o nexo causal entre ambos. Não é relevante se o veículo estava em movimento ou parado, tampouco a finalidade específica de seu uso, bastando que tenha sido elemento determinante para o evento danoso. Indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2137415806), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicos, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados, fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. Assim, REJEITO as preliminares arguidas. Passo ao exame de mérito. Do Mérito Cuida-se de ação ajuizada por WILSON DA SILVA FRAGA em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual objetiva provimento judicial que condene a ré ao pagamento de indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito em 18/11/2021; (ii) em decorrência, suportou amputação traumática do membro inferior direito; (iii) da lesão resultou sequela definitiva, com invalidez permanente parcial completa, em razão da limitação de 70% do membro inferior direito; (iv) teve seu pedido administrativo negado sob o argumento de ausência de comprovação de evento indenizável (ID 1586130919); (v) faz jus à indenização no valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) — ID 1586130902. Nos termos do art. 5º da Lei 6.194/74, a indenização por acidente do qual resulte incapacidade ou morte será paga mediante simples prova do sinistro e do dano dele decorrente (nexo causal), independentemente de culpa, existência de resseguro ou qualquer franquia. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente, será paga de forma proporcional ao grau da lesão (Súmula 474/STJ). Assim dispõe a Lei n. 6.194/74: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...). II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...). § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Portanto, a indenização DPVAT é calculada a partir do enquadramento da lesão nas categorias tabeladas no aludido diploma. Por conseguinte: a) em se tratando de invalidez permanente total, o valor da indenização será de 100% do limite máximo previsto; b) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais de modo que o valor da indenização corresponderá ao percentual do segmento corporal com perda anatômica ou funcional sobre o limite máximo previsto; e c) no caso de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a: 75% para as perdas de repercussão intensa; 50% para as de média repercussão; 25% para as de leve repercussão; 10%, para os casos de sequelas residuais. Da Desnecessidade de Realização de Audiência Apesar do despacho ID 2170227521, verifica-se que a matéria debatida é meramente de direito já suficientemente comprovada pela documentação acostada. Diante da simplicidade da demanda, da natureza securitária da ação e do princípio da celeridade processual, mostra-se dispensável a realização de audiência, nos termos do art. 355, I, do CPC. Do Caso Concreto O boletim de ocorrência (ID 1586130921) comprova o sinistro narrado, e os documentos de ID 1586130918 e ID 1586130917 evidenciam o nexo causal com as fraturas do requerente. O perito judicial atestou (ID 2053339160), de forma categórica, tratar-se de invalidez permanente parcial completa de membro inferior, com limitação de 70%, conforme tabela de referência (quesito 06). Desse modo, o valor da indenização devida é de R$9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). Destarte, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o valor de R$9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), a título de indenização do seguro DPVAT. Os valores retroativos deverão ser atualizados, até 08/12/2021, de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do IPCA para fins de correção monetária (desde o evento danoso), e remuneração oficial da caderneta de poupança quanto aos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização (a contar da citação). Não há que se falar, no caso dos autos, em aplicação de juros apenas após a citação uma vez que a SELIC engloba juros de mora e correção monetária não sendo possível, após 09/12/2021, com a adoção da SELIC, separar correção monetária e juros de mora. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Em tempo, torno sem efeito o despacho sob ID 2170227521, eis que proferido equivocadamente. DEIXO de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do Recurso Interposto 1. Interposto recurso, a Secretaria deverá certificar o recolhimento do preparo (se necessário), no prazo de 48 horas após a interposição (art. 42, §1º, da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarecimentos: I – A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, conforme art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação da MP n. 2.180-35/2001; II – Concedida justiça gratuita ou assistência pela DPU, a parte autora está dispensada do preparo recursal. 2. Certificados os pressupostos, recebo o(s) recurso(s) no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida para contrarrazões. 4. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da Execução Transitado em julgado: 1. Intime-se a parte autora para apresentar cálculos no prazo de 30 dias, nos termos do art. 534 do CPC; 2. Após, vista à parte ré por 30 dias; Eventual impugnação deve ser motivada, pontual, e acompanhada de planilha de cálculo. 3. Resolvida a impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso. Se o valor ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para, querendo, renunciar ao excedente em 10 dias, conforme art. 17, § 4º, da Lei 10.259/2001. A renúncia pode ser feita pelo advogado com poderes específicos. Sem renúncia, expede-se Precatório. 4. Expedido o requisitório, vista às partes por 5 dias, conforme Resolução CJF nº 405/2016. 5. Silentes, adote-se a migração ao TRF1; havendo divergência, conclusos para decisão. 6. Por fim, PUBLIQUE-SE no Diário da Justiça eletrônico o extrato dos ofícios requisitórios migrados constante do sistema processual e ARQUIVEM-SE os autos, ficando o credor responsável por acompanhar a tramitação do ofício requisitório no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região até o pagamento. Transitado em julgado, INTIMEM-SE. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1004088-12.2023.4.01.4101

ID: 316504011

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004088-12.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

INGRID CARMINATTI

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1004088-12.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1004088-12.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HELENA ALMEIDA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. A AUTORA, MARIA HELENA ALMEIDA DA SILVA ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. A demandante requereu o BPC-LOAS, NB 713.340.362-6, em 28/06/2023, o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob o seguinte motivo: renda per capita maior que ¼ do salário mínimo (ID 1715943964, página 33). O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu por meio dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. O § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) delimita que a família é “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetidos ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nesse sentido, segue julgado que ilustra o posicionamento do STF: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante(art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos. (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Na mesma linha, o STJ fixou seu entendimento no sentido de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo haver a aferição de acordo com as circunstâncias de cada caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo". (grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ademais, no cálculo da renda familiar, exclui-se a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário por idoso ou pessoa com deficiência. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LOAS IDOSO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO. EXCLUSÃO DA RENDA DE 01 SM DE MEMBRO IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. AUTORA SEM RENDA. FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. 1. A autora (1935) recebeu LOAS idoso de 25/06/2002 a 01/08/2006. O benefício foi cessado em procedimento de revisão, porque a renda per capita apurada foi de ½ SM, em razão da aposentadoria por idade do marido. O marido, nascido em 1936, é aposentado por idade, com renda mensal de 01 SM (fls. 30 e 41). 2. Conforme confessado pelo INSS na contestação/recurso (fl. 159), o grupo familiar é integrado por duas pessoas (autora e cônjuge) e a renda familiar é de 1 SM, decorrente da aposentadoria do cônjuge. 3. Conforme decidido pelo STF no RE 580963, em 18/04/2013, a hipossuficiência econômica do grupo familiar, para fins de LOAS, não deve mais ser aferida pelo critério objetivo da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, mas pelo conjunto de fatores indicativos do estado de necessidade, por ser este mais condizente com a realidade brasileira e com os ditames constitucionais. 4. Ainda com base no mesmo julgado do STF, em interpretação construtiva do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/04, a renda de qualquer membro idoso ou deficiente do grupo familiar, seja decorrente de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de 01 SM, não é computada para fins de LOAS. Precedentes do STJ e deste TRF. 5. No caso, a renda do marido idoso está excluída, sendo o grupo familiar constituído exclusivamente pela autora, que não tinha renda para garantir o seu sustento. Assim, a necessidade ensejadora do LOAS está comprovada. 6. Tratando-se de ação de restabelecimento, cujos contornos fáticos acerca da necessidade econômica (grupo familiar e renda) estão devidamente esclarecidos nos autos, inclusive por confissão do INSS, desnecessária a produção de estudo socioeconômico. 7. A DIB do restabelecimento deve ser alterada de 27/07/2006 para 01/08/2006 (fl. 24), data correta da cessação do benefício. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas (DIB, correção monetária e juros de mora). (grifo nosso)(AC 0026570-57.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016). Ressalta-se, ainda, que o exame da renda familiar considera também a possibilidade de outros membros da família prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso, em decorrência do dever legal de assistência familiar. Assim é que a TNU, no PREDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado em 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. No caso em análise, o laudo social (ID 2147683762) demonstra que a autora reside com seu marido, sendo apenas este quem percebe renda no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), recebendo ajuda esporádica da filha. O núcleo familiar mora em casa cedida por terceiros e tem custos mensais básicos de R$ 600,00 (seiscentos reais). Ainda, infere-se das fotos em anexo que a residência em que a requerente atualmente vive é simples, não ostentando sinais de riqueza. Assim, resta evidente o estado de vulnerabilidade social e econômica da demandante. Em observância ao laudo médico (ID 2104107674), a autora enquadra-se no conceito de pessoa com deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto n. 3.298/99 (quesito 10). Assim, presentes os requisitos jurídicos para percepção do benefício, a procedência é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER o benefício assistencial de prestação continuada, desde a data do requerimento (DIB: 28/06/2023), no valor de 01 (um) salário-mínimo, à pessoa de MARIA HELENA ALMEIDA DA SILVA - CPF 916.323.072-00, com DIP no dia de prolação da sentença; b) PAGAR à parte demandante as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente; c) REEMBOLSAR, via RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia –, os honorários periciais fixados nestes autos ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório; As condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública se sujeitam à incidência da taxa SELIC, acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao Instituto que, no prazo de 30 dias, implante em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a), e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; 4. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 5. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 6. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. 7. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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