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Processo nº 1000918-09.2025.4.01.3310

ID: 314802020

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000918-09.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000918-09.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000918-09.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADELINE PRISCILA DOS SANTOS CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO - SC56766 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ADELINE PRISCILA DOS SANTOS CARDOSO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qual a parte autora alega que, após dificuldades financeiras, deixou de adimplir parcelas de contrato firmado com a instituição financeira requerida, o que resultou na inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), bem como no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Afirma que posteriormente formalizou contrato de renegociação com a ré e quitou a dívida, mas que, embora tenha ocorrido a exclusão das informações nos sistemas SPC e SERASA, a anotação no SCR permanece ativa, o que entende ser indevido. A CEF, em contestação (Id. 2187161382), sustenta a legitimidade do registro no SCR, esclarecendo que o sistema tem finalidade informativa e histórica, sendo regulado pelo Banco Central do Brasil. Informa que todas as anotações nos cadastros de inadimplentes foram devidamente excluídas após a renegociação e o pagamento, não havendo qualquer ilicitude. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside na alegação de que a manutenção do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) após a renegociação e quitação da dívida configura ato ilícito, passível de reparação. Compulsando os autos, tenho que não assiste razão à parte autora. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR – tem por finalidade centralizar dados sobre operações de crédito e garantias concedidas pelas instituições financeiras, conforme estabelece a Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022. Essa norma determina que as instituições financeiras autorizadas devem informar ao SCR as operações de crédito e garantias concedidas, configurando dever legal de prestação dessas informações, com o objetivo de assegurar transparência e segurança nas operações de crédito. Nesse sentido, dispõe o art. 3º, parágrafo único: Art. 3º, parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da manutenção da informação no SCR, desde que verdadeira e compatível com os registros da operação. Veja-se: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. LEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO. PRETENSÃO DENEGADA. 1. "Danos morais podem surgir em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de conhecimento médio, como vexame, humilhação, dor" (REsp 668.443/RJ, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 25.09.2006, DJ 09.10.2006 p. 286). 2. A jurisprudência da corte já firmou entendimento pela licitude do cadastro de risco do BACEN ao fundamento de que a informação enviada ao SISBACEN não é mera faculdade conferida à instituição bancária, mas sim dever que lhe impõe a legislação vigente visando controlar as operações financeiras. 3. Hipótese em que não há que se cogitar em erro da instituição financeira porquanto, de fato, estavam os Autores inadimplentes, razão pela qual sofreu execução extrajudicial, com a posterior adjudicação do imóvel pela CEF. 4. Em tais circunstâncias, a mera situação de receber um indeferimento do pedido de financiamento não é, contudo, circunstância capaz de gerar dano moral grave e relevante. Propicia aborrecimento e irritação, sem dúvida alguma, mas não mais do que isso. 5. Apelação da Autora rejeitada. 6. Sentença mantida. (TRF1, Apelação Cível n. 0020533-52.2012.4.01.9199/MG, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, 17/09/2018, DJF1 26/09/2018). CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, REJEITADA. DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RESOLUÇÃO N. 2.724, DE 31 DE MAIO DE 2000. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO EVENTO DANOSO. 1 A leitura da peça recursal é suficiente para se verificar que a apelante impugnou os fundamentos da sentença, de modo a evidenciar seu inconformismo. Ademais, o fato de terem sido repisados alguns dos argumentos expendidos na contestação não constitui óbice ao conhecimento do apelo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ao incluir o nome da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central a Caixa Econômica Federal deu cumprimento ao disposto no art. 1º da Resolução n. 2.724, de 31 de maio de 2000, do Conselho Monetário Nacional. A instituição financeira não podia se eximir de prestar as informações acerca da situação do débito da autora, sob pena de infringir dever imposto por norma legal oriunda do Conselho Monetário Nacional. 3. Não há nos autos demonstração de que a demandante tenha sofrido abalo psíquico relevante para caracterização do pleiteado dano moral. Como tal, a jurisprudência tem entendido aquele que atinge os direitos da personalidade como o nome, a honra, a imagem, a dignidade, ou a integridade física da pessoa lesada. 4. Sentença reformada. 5. Apelação provida. (TRF1, Apelação Cível n. 2002.34.00.002860-9/DF, Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, 6ª Turma, DJ 16/12/2005). No caso dos autos, restou incontroverso que a dívida foi quitada, tendo sido excluído o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito (SPC e SERASA). A informação mantida no SCR é verdadeira, sendo indevida, portanto, a pretensão de exclusão. Do mesmo modo, ausente ilicitude ou falha na prestação do serviço, não há falar em dano moral indenizável. Esse o quadro, julgo improcedentes os pedidos da Inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e declaro o processo extinto com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO Juiz Federal Titular Vara única da Subseção de Eunápolis/BA

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Processo nº 1000918-98.2024.4.01.3906

ID: 305132827

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000918-98.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DO NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000918-98.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000918-98.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BENEDITA DO NASCIMENTO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial do RGPS, afirmando a autora ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 60 anos sendo homem e 55 sendo mulher, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (05/06/2023– ID 2033510180). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91[3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ[4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99[5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais[6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de que há vínculos urbanos no período de carência, especificamente nos anos de 2009 a 2011 com o Município e, em 2013, com um instituto de idiomas. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou diversos documentos, entre eles: cartas de concessão de salário-maternidade referentes aos anos de 2003 e 2005; boletins escolares de seus filhos, dos anos de 2008, 2009, 2010, 2012 e 2018, todos com endereço em zona rural, conforme registrado pelo número do INEP; cadastro domiciliar e territorial do ano de 2010, com endereço rural; cadastro eleitoral, constando endereço em zona rural; Cadastro Único (CadÚnico) do ano de 2021, também com endereço rural; carteira de produtora rural; carteira de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais; comprovante de residência com endereço rural; fichas de matrícula dos filhos referentes aos anos de 2003, 2008, 2009, 2012 e 2018, nas quais consta residência na Colônia da Água Branca, município de Nova Esperança do Piriá; prontuário médico antigo com endereço rural; título definitivo de terra em nome da autora (ID 2033550151), além de documentos pessoais. Em depoimento pessoal, a autora declarou que começou a exercer atividade rural ainda na infância, ao lado de seus pais. Relatou que continua trabalhando até os dias atuais, junto com o marido. Informou que reside e trabalha em propriedade própria desde 1994, localizada na localidade de Água Branca, próxima à comunidade de Novo Horizonte, no município de Nova Esperança do Piriá. No terreno, cultiva maniva, milho, maxixe e quiabo, além de produzir farinha, cuja destinação se dá tanto para o sustento da família quanto para a comercialização e aquisição de mantimentos. Acrescentou ainda que trabalhou por três anos em uma escola municipal próxima à sua residência, esclarecendo que atuava na escola no período da manhã e, à tarde, se dedicava ao trabalho no roçado. Informou também que, no ano de 2013, precisou residir em Goiás por um ano, onde trabalhou com carteira assinada, mas que, no ano seguinte, retornou para Nova Esperança do Piriá. A testemunha arrolada confirmou integralmente o depoimento da autora. A controvérsia nos autos refere-se à existência de períodos urbanos. No entanto, com base no depoimento da autora e na vasta documentação apresentada, verifica-se que ela comprovou o exercício de atividade rural durante o período necessário à concessão do benefício pleiteado, inclusive mantendo essa atividade mesmo nos períodos em que esteve com vínculo formal em escola do município. Ademais, todos os documentos antigos, que servem como início de prova material, estão em nome da autora e indicam o mesmo endereço: Novo Horizonte, Nova Esperança do Piriá. Diante do exposto, entendo que a requerente faz jus à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. No entanto, a concessão deve ser efetivada a partir do ajuizamento da ação (13/02/2024), considerando os vínculos urbanos e a necessidade de oitiva da autora e das testemunhas para elucidação dos fatos, sendo o pagamento das parcelas retroativas processado mediante expedição de RPV. DISPOSITIVO Julgo a demanda procedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando que a parte requerida proceda à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade a autora, a contar da data do ajuizamento da ação (13/02/2024) e com o pagamento das parcelas retroativas mediante a expedição de RPV, de acordo com a tabela abaixo. Espécie: B41 CPF: 677.275.902-82 DIB: 13/02/2024 DIP: 01/06/2025 Cidade de Pagamento: NOVA ESPERANÇADO PIRIÁ Valores atrasados R$ 25.534,05 (vinte e cinco mil quinhentos e trinta e quatro reais e cinco centavos) Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento da decisão antecipatória, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício em questão, sob pena de incidência de multa diária. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art.53). Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005941-24.2025.4.01.3701

ID: 291913156

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005941-24.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WILLIAM ROCHA COIMBRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1005941-24.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1005941-24.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE WILLIAM ROCHA COIMBRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - manifestação acerca do pressuposto negativo de litispendência em relação ao processo nº 1000918-46.2025.4.01.4300; - cópia da decisão de indeferimento administrativo ou prova do transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias sem julgamento desde o protocolo do requerimento; - comprovante de endereço, ciente de que, conforme entendimento deste juízo, serão aceitos, exemplificativamente, faturas de energia elétrica, água e telefone, guia de recolhimento de IPTU, ITR, certidão eleitoral, espelho do CadÚnico e extrato do CNIS em que foi lançado o endereço da parte; na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa (parente, locador etc.), faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador/companheiro(a)/cônjuge do imóvel/titular, dispensado o reconhecimento de firma; esclareço que a exigência documental decorre do fato de que a competência do Juizado Especial Federal, de caráter absoluto, é fixada em razão do domicílio da parte autora. Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, dentro do mesmo prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar também: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; c) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; d) comprovante de indeferimento do benefício, de sua não prorrogação ou do transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias sem julgamento desde o protocolo do requerimento, quando for o caso; e) todos os documentos médicos de que dispuser relativos à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, inclusive o dossiê médico da Perícia Médica Federal, caso este não seja anexado automaticamente (integração PJE/PREVJUD). Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 5 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1082450-69.2024.4.01.3300

ID: 332335873

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1082450-69.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAX FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KAREN FERRAZ MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1082450-69.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1082450-69.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAX FELIX DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAREN FERRAZ MAIA - BA71305 POLO PASSIVO:COMANDANTE DA SEXTA REGIÃO MILITAR e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MAX FELIX DA SILVA em razão de ato atribuído ao Comandante da Sexta Região Militar, autoridade vinculada à União Federal, objetivando provimento liminar para "determinar que a Autoridade Coatora anule o ato administrativo que excluiu/licenciou/desligou o Impetrante das fileiras do Exército Brasileiro (publicado no Boletim Interno nº 220, página nº 180, em 27 de novembro de 2024) tornando-o sem efeito, que o reincorpore ao Exército Brasileiro até a conclusão do Curso de Formação na Polícia Militar do Estado da Bahia, na condição de adido, mantendo-se agregado à corporação de origem, inclusive, no tocante à remuneração, que deve ser de pronto restabelecida, retroativamente à data em que o ato ilegal a ser anulado fora proferido". Narra o Impetrante que ocupa a graduação de 3º Sargento do Exército Brasileiro, lotado na Cia de Comando da 6ª Região Militar, e que foi licenciado e excluído das fileiras do Exército em 27/11/2024 (Id. 2164869871 - Pág. 1), após ser aprovado no concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar da Bahia. Afirma que a sua exclusão ocorreu sob fundamento da Portaria GM-MD nº 2.857/2024, sem permitir a sua manutenção no serviço ativo enquanto cursava a formação. Argumenta que a exclusão contraria o Art. 82, XII, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), que prevê a agregação de militares que ingressam em cursos de formação para cargos públicos, mantendo vínculo e remuneração até a investidura definitiva, bem como a Constituição Federal (arts. 5º, XIII e 37, I), que garante o direito ao livre exercício de profissão e ao acesso isonômico a cargos públicos. Sustenta que a Portaria GM-MD nº 2.857/2024 aplica interpretação inadequada ao caso, promovendo tratamento desigual ao militar em comparação com outros servidores públicos e requer a sua permanência nos quadros do Comando do Exército, na condição de agregado, enquanto estiver submetido ao curso de formação. Decisão sob id n. 2165677665 deferiu a gratuidade de justiça e o pedido de tutela de urgência. União informou que interpôs agravo de instrumento (id n. 2168736001). MPF preferiu não se manifestar sobre o feito (id n. 2175742139). Agravo de instrumento foi julgado e teve seu provimento negado (id n. 2185524826). II - FUNDAMENTAÇÃO O provimento que deferiu a medida liminar exauriu a questão de fundo, sendo desnecessário tecer maiores considerações sobre o litígio em análise. Ademais, não foram trazidos aos autos novos elementos que pudessem infirmar os fundamentos expostos na referida decisão, os quais devem prevalecer, servindo como razões de decidir: “Com efeito, o cerne da irresignação repousa no reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo de licenciamento do Impetrante das fileira do Exército, em razão de realização de curso de formação para outro cargo (Soldado da Polícia Militar da Bahia). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o militar aprovado em concurso público tem direito a permanecer nas fileiras do Exército, na condição de agregado, durante o prazo de conclusão de curso de formação. Neste sentido, colaciono aresto de jurisprudência sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO AGREGADO. OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 905. I - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os militares, quando aprovados ou candidatos em outro concurso público, possuem direito à agregação durante o prazo para a conclusão do curso de formação, com direito à opção pela respectiva remuneração a ser percebida. Nesse sentido: AgRg no AREsp 144960/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016; AgRg no REsp 1470618/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014; MS 17.400 /DF, Rel. Ministro Humberto Martins, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 03/11/2014. II - Verifica se que o acórdão guerreado não aplicou os índices de correção monetária e de juros de acordo com a nova jurisprudência desta Corte Superior (TEMA 905). Tal entendimento preconiza que, para condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, a partir de julho do ano de 2009, os juros de mora deverão respeitar o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto para a correção monetária, o índice a ser utilizado será o IPCA-E. III - A jurisprudência desta Corte entende que não é necessário aguardar-se o trânsito em julgado do processo que decide repetitivo ou repercussão geral, para fins de aplicação do paradigma. IV - Agravo interno improvido. EMEN: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1404735 2013.03.14943-0, FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/08/2018 ..DTPB:.) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. HIPÓTESE DE AGREGAÇÃO CONFIGURADA. ART. 82, XII, DO ESTATUTO DOS MILITARES. 1. Nos termos do art. art. 82, XII, da Lei n.º 8.880/80, o militar aprovado em concurso público e convocado para realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem direito ao afastamento temporário do serviço ativo, na qualidade de agregado. Só após a efetiva investidura do militar no cargo postulado é que se dá seu licenciamento ex officio do serviço ativo. 2. Caso se conclua de forma diversa, estaríamos admitindo que o militar, para participar de uma fase de um concurso público, deveria pedir seu desligamento da corporação, antes mesmo de saber se será aprovado no referido certame, circunstância que, a toda evidência, violaria a oportunidade de acesso do militar aos cargos públicos em igualdade de condições com os demais candidatos. 3. Agravo regimental improvido. ..EMEN: (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1007130 2007.02.72966-8, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA, DJE DATA:21/02/2011 ..DTPB:.) No mesmo sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTRO CARGO. POSSIBILIDADE DE AGREGAÇÃO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO. LEI N. 6.880/1980, ART. 82, INCISO XIII. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o militar aprovado em concurso público pode ser agregado durante o prazo de conclusão de curso de formação, com direito à opção pela respectiva remuneração, o que encontra amparo no art. 82, inciso XIII, da Lei n. 6.880/1980. 2. Nos termos do art. art. 82, XII, da Lei n. 8.880/1980, o militar aprovado em concurso público e convocado para realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem direito ao afastamento temporário do serviço ativo, na qualidade de agregado. 2. Sentença confirmada. 3. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1000918-36.2017.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 05/04/2021 PAG.) Ademais, de acordo com a Súmula nº 266 do Superior Tribunal de Justiça: “A posse em cargo público é condicionada à conclusão das etapas do concurso, incluindo o curso de formação”. Destarte, há violação ao direito do impetrante o seu licenciamento enquanto está participando de curso de formação para provimento em outro cargo público. 3. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar a reintegração do Impetrante na organização militar, na condição de agregado, com o restabelecimento da remuneração, enquanto perdurar o curso de formação para o cargo de Soldado da Polícia Militar da Bahia.” III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, consolidando a liminar deferida, para garantir, em definitivo, que haja a reintegração do Impetrante na organização militar, na condição de agregado, com o restabelecimento da remuneração, enquanto perdurar o curso de formação para o cargo de Soldado da Polícia Militar da Bahia. Custas na forma da lei. Descabe condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). R. P. I. Salvador, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia

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Processo nº 1000918-89.2024.4.01.4103

ID: 306152143

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000918-89.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIVALDO SOUSA DE CASTRO JAILSON CARLOS GONCALVES CORNACHINI LUIZ CARLOS BERNARDES

Decisão

Advogados:

AECIO DE CASTRO BARBOSA

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MARCELO MACEDO BACARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000918-89.2024.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000918-89.2024.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FRANCIVALDO SOUSA DE CASTRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AECIO DE CASTRO BARBOSA - RO4510 e MARCELO MACEDO BACARO - RO9327 DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de FRANCIVALDO SOUSA DE CASTRO, LUIZ CARLOS BERNARDES e JAILSON CARLOS GONCALVES CORNACHINI, conhecido por "GG”, por terem supostamente, de forma livre, consciente e voluntária, emitido Documentos de Origem Florestal (DOF's) falsificados, além de terem em depósito madeira sem licença válida, outorgada pela autoridade competente; e ainda subtraírem e adquirirem em proveito próprio, madeira que sabiam ser produto de crime, incidindo na prática das condutas delituosas previstas no artigo 180, §6º, do Código Penal c/c artigo 46, parágrafo único da Lei 9.605/1998 c/c artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal c/c artigo 299 do Código Penal, na forma do artigo 29 do Código Penal (concurso de pessoas). A denúncia foi recebida no dia 29/02/2024 (ID 2123789408). Citados, os réus apresentaram resposta à acusação, de forma conjunta, reservando-se ao direito de apresentarem suas declarações e esclarecer os fatos em juízo (ID 2136423369). Posteriormente, foi proferida Decisão rejeitando as preliminares e determinando o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução. Na audiência realizada em 17/11/2024, procedeu-se à oitiva da testemunha de acusação ALLAN VALEZI JORDANI. Na sequência constatou-se a ausência da testemunha Gustavo Pinheiro Rego, optando-se pela redesignação da solenidade. Posteriormente, no dia 06/12/2024, foram ouvidas as testemunhas de acusação, Gustavo Pinheiro Rego, e, pela defesa, Claudemir da Silva Luz. Após as oitivas, procedeu-se ao interrogatório dos réus, Jailson Carlos Gonçalves Cornachini, Francivaldo Sousa de Castro e Luiz Carlos Bernardes, nesta ordem. Na fase do art. 402 do CPP, nada requereram. O Ministério Público Federal apresentou alegações finais por memoriais escritos, requerendo a condenação dos réus: i) FRANCIVALDO SOUSA DE CASTRO e LUIZ CARLOS BERNARDES, pela prática dos crimes previstos no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98, no art. 180, §1º, do Código Penal e no art. 299 do Código Penal, na forma do art. 29 do Código Penal (em concurso material - art. 69 do Código Penal); e ii) JAILSON CARLOS GONCALVES CORNACHINI, pela prática dos crimes previstos no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98 e no art. 180, §1º, do Código Penal, na forma do art. 29 do Código Penal (em concurso material - art. 69 do Código Penal). Lado outro, requereu a absolvição dos i) dos réus FRANCIVALDO SOUSA DE CASTRO, LUIZ CARLOS BERNARDES e JAILSON CARLOS GONCALVES CORNACHINI, relativamente ao crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; ii) do réu JAILSON CARLOS GONCALVES CORNACHINI quanto ao crime do art. 299 do Código Penal, com fundamento no art. 286, V, do Código de Processo Penal. O acusado FRANCISCO SOUSA DE CASTRO apresentou alegações finais escritas requerendo, em síntese: declaração de incompetência da Justiça Federal, pois não restou demonstrado que os crimes foram cometidos em terra indígena ou em detrimento de bens da União; quanto ao crime de receptação qualificada afirmou pela necessidade de aditamento da denúncia, pois houve nova definição jurídica dos fatos em sede de alegações finais pelo MPF; aplicação do princípio da especialidade para o fim de considerar somente o delito do parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605/98, desconsiderando o art. 180, §1º do Código Penal, sob pena de se configurar bis in idem; reconhecimento da atipicidade do crime de falsidade ideológica, pois o lançamento de informações falsas ou diversas da verdadeira no Sistema DOF ocorre dentro de um ambiente virtual e não material; e absolvição quanto ao crime de furto qualificado. No mesmo sentido, o réu JAILSON CARLOS GONÇALVES CORNACHINI apresentou alegações finais escritas requerendo, em síntese: declaração de incompetência da Justiça Federal, pois não restou demonstrado que os crimes foram cometidos em terra indígena ou em detrimento de bens da União; em relação ao delito do parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605/98, afirmou que não restou demonstrado que era responsável pelo empreendimento madeireiro; quanto ao crime de receptação qualificada afirmou pela necessidade de aditamento da denúncia, pois houve nova definição jurídica dos fatos em sede de alegações finais pelo MPF; absolvição quanto ao crime de receptação qualificada; aplicação do princípio da especialidade para o fim de considerar somente o delito do parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605/98, desconsiderando o art. 180, §1º do Código Penal, sob pena de se configurar bis in idem; absolvição quanto aos crimes de furto qualificado e falsidade ideológica. Por fim, o réu LUIZ CARLOS BERNARDES apresentou alegações finais requerendo o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal e, subsidiariamente, a absolvição do acusado. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL O MPF ofereceu denúncia pelas condutas delituosas previstas no artigo 180, §6º, do Código Penal [bens do Patrimônio da União] c/c artigo 46, parágrafo único da Lei 9.605/1998 c/c artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal c/c artigo 299 do Código Penal, na forma do artigo 29 do Código Penal (concurso de pessoas). Quanto ao delito do art. 46, parágrafo único da Lei 9.605/1998, a denúncia fundamenta-se na conduta de “ter em depósito” produtos de origem vegetal, sem licença válida, o que foi constatado através do Sistema DOF. Neste ponto, oportuno mencionar que embora o controle do Documento de Origem Florestal se dê por meio do Sistema DOF, no endereço eletrônico do IBAMA, as atividades florestais que estão sujeitas a licenciamento pelos Estados, com fiscalização e controle pelo Sistema DOF também são de atribuição dos Estados e Municípios, nos termos da Lei Complementar n. 140/2011. O STJ já se manifestou no sentido de que, embora o Sistema DOF esteja hospedado no site do IBAMA, não atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento de delito de falsificação de Documento de Origem Florestal: O Sistema DOF foi instituído e implantado pelo IBAMA e se encontra hospedado em seu site. Apesar disso, o STJ entende que isso, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal para julgamento do crime de falsificação de documento de origem florestal. Para o STJ, no caso concreto, não foi indicado nenhum prejuízo concreto ao ente federal ou demonstrada a ofensa a interesse direto e específico da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas com a suposta apresentação de informação falsa no sistema DOF (Documento de Origem Florestal), motivo pelo qual o feito deve ser processado e julgado pela Justiça comum estadual. STJ. 3ª Seção. AgRg no CC 193.250-GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 24/5/2023 (Info 780). Lado outro, também consta na denúncia a possível ocorrência do crime de receptação, previsto no art. 180, §6º do Código Penal [contra bem da União], com o fundamento de que a madeira estava desacompanhado de documentação apta a comprovar sua origem lícita. Neste ponto, o próprio MPF afirmou em sede de alegações finais que embora os fiscais do IBAMA tenham afirmado em seu relatório e em seus depoimentos em juízo que a madeira questionada foi extraída de Terra Indígena, tal afirmação não é corroborada por outros elementos de prova. Ocorre que, mesmo restando duvidosa a ocorrência dos crimes em Terra Indígena, o interesse da União permanece pela presença de espécies vegetais inseridas na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, conforme Portaria GM/MMA Nº 300, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022, publicada pelo Ministério do Meio Ambiente, especialmente o “Cedro Rosa – Cedrelafissilis”, conforme consta no inquérito policial. No mesmo sentido, veja-se: A competência da Justiça Federal para julgar crimes ambientais é atraída quando a conduta envolve espécies constantes na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, configurando interesse da União. STJ. 3ª Seção. AgRg no CC 208.449-SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 11/12/2024 (Info 24 - Edição Extraordinária). Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. DA NECESSIDADE DE MUTATIO LIBELLI – art. 384 do CPP Lado outro, o MPF também ofereceu denúncia pela possível ocorrência do crime de receptação, previsto no art. 180, §6º do Código Penal: Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Receptação qualificada § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. § 6o Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. Frise-se que, não existe consenso doutrinário quanto à natureza jurídica do art. 180, §6º do Código Penal, se causa de aumento de pena ou qualificadora. Nesse sentido, explica Cleber Masson: “(...) o dispositivo contém uma verdadeira qualificadora. A lei é clara: a pena é aplicada em dobro. Não se fala no aumento da pena até o dobro, mas na sua obrigatória duplicação. Portanto, a pena da receptação simples – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa – é alterada. Continua a ser de reclusão, mas seus limites mínimo e máximo passam a ser, respectivamente, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da multa.” (Direito Penal Esquematizado. 3ª ed., São Paulo: Método, 2011, p. 632). Apesar disso, é certo que o § 6º menciona expressamente o caput do art. 180 do CP. Logo, esta majorante somente é aplicada à receptação simples, própria ou imprópria, prevista no art. 180, caput do CP. Assim, se o agente pratica a receptação prevista no § 1º do art. 180 do CP (receptação qualificada pelo exercício de atividade comercial ou industrial) ou no § 3º (receptação culposa), mesmo o bem ou as instalações sendo públicas, não se aplica o § 6º. Ocorre que, em sede de alegações finais, o MPF apresentou nova elementar ao fato, que não havia sido narrada expressamente na denúncia, requerendo a condenação por receptação no exercício de atividade comercial ou industrial (art. 180, §1º – receptação qualificada). Para que se configure a modalidade qualificada da receptação, a lei exige que a prática de um dos verbos previstos no § 1º do art. 180 ocorra no exercício de atividade comercial ou industrial. Deste modo, o sujeito ativo deve ter uma qualidade especial, qual seja, tratar-se de comerciante ou industrial, que deve praticar o crime de receptação no exercício de seu mister profissional, mesmo que irregular ou clandestino, mas de maneira reiterada e contumaz, além de executar os verbos nucleares do tipo. Nos termos do art. 384 do CPP, encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia. A mutatio libelli é um mecanismo que visa garantir que a acusação reflita com precisão os fatos apurados durante o processo, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa do(s) acusado(s). Assim sendo, tratando-se de elementar não contida na acusação inicial, determino a intimação do MPF para dizer, em 5 dias, quanto à necessidade de aditamento da denúncia, nos termos do art. 384 do CPP. Após, intimem-se os réus, por seus defensores constituídos, para manifestação em 5 dias. Em seguida, conclusos os autos para Decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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