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Processo nº 1001155-34.2025.4.01.3604

ID: 307898842

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001155-34.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA ARRAIS DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001155-34.2025.4.01.3604 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001155-34.2025.4.01.3604 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: VANESSA ARRAIS DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO - DF71225 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação de sustação de leilão extrajudicial de imóvel c/c tutela antecipada em caráter antecedente ajuizada por VANESSA ARRAIS DE LIMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A parte autora narra, em síntese, que formalizou com a ré um instrumento particular de Contrato de Compra e Venda de imóvel, com mútuo e alienação fiduciária em garantia. Afirma estar ciente de sua condição de devedora e da existência de parcelas em atraso, mas alega que não obteve êxito ao procurar a instituição financeira para negociar a dívida administrativamente. Relata ter sido surpreendida com a notificação do leilão extrajudicial de seu imóvel, com o primeiro pregão designado para 30/06/2025 e o segundo para 07/07/2025. Sustenta a existência de nulidades no procedimento, especificamente a ausência de notificação pessoal para purgar a mora e o desrespeito ao prazo mínimo legal de 15 (quinze) dias entre as datas dos leilões. Argumenta que o primeiro leilão ocorreria em 30/06/2025 e o segundo em 07/07/2025, havendo apenas 7 (sete) dias de diferença entre as hastas. Com base nesses fatos, requer, em sede de tutela antecipada de urgência em caráter antecedente: a) a suspensão imediata de todos os atos de expropriação extrajudicial; b) a anulação do leilão público designado para 30/06/2025 e o cancelamento do leilão de 07/07/2025. Pleiteia, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova. Ao final, pugna pela procedência da ação para tornar definitiva a liminar, declarando nula a execução extrajudicial e o leilão. É o relatório. Decido. DEFIRO a parte autora os benefícios da assistência judiciária, conforme requerido. A tutela de urgência possui natureza satisfativa e pode ser deferida “se por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que esse direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido”, conforme leciona Elpídio Donizetti[1]. Nos termos legais, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, por se tratar de determinação que antecipa a produção de efeitos que só surgirão com o provimento jurisdicional, é medida excepcional e que deve ser concedida, unicamente, quando preenchidos os requisitos legais, condicionados à demonstração inequívoca do direito ventilado e existência do perigo na demora, consistente no sério risco da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. No presente pleito, a parte autora requer, em sede liminar, a suspensão do procedimento de consolidação de propriedade e que a Requerida se abstenha de realizar qualquer leilão atinente ao imóvel objeto da lide até decisão final. O objeto da lide enquadra-se na modalidade de alienação fiduciária de coisa imóvel, que, consoante regra prevista nos artigos 26 e 27 da Lei n. 9.514/97, o procedimento a ser seguido pela instituição financeira deve observar o seguinte roteiro: materializado o vencimento do débito e seu inadimplemento, o fiduciante é notificado por intermédio do oficial do competente Registro de Imóveis para purgar a mora relacionada as prestações vencidas e as que se vencerem até a data pagamento, incidindo juros convencionados, penalidades e demais encargos contratuais e encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias. Do mesmo modo, decorrido o prazo acima assinalado, sem a purgação da mora, como se verifica in casu, o oficial do Registro de Imóveis, certificando este fato, promoverá a averbação na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário (Caixa Econômica Federal), consoante a literalidade do art. 26 da Lei n. 9.514/97: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. Contudo, a parte autora alegou que não teria sido notificada para quitar seu débito e, tampouco, acerca da realização de leilão do imóvel objeto do contrato. Ao analisar os autos, é difícil ao magistrado descobrir se houve ou não alguma nulidade no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente. Em especial, é tarefa árdua para a parte autora provar (e para o juiz descobrir) a existência de alguma falha nos atos destinados à notificação do devedor fiduciante para purgar a mora, a teor do que prevê o art. 26, § 1°, da Lei n.° 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dessa forma, em que pese não demonstrada a probabilidade do direito invocado, tendo em conta a tutela do direito constitucional da moradia, bem como resguardar direito de eventual arrematante de boa-fé, mostra-se conveniente a suspensão de eventual procedimento de leilão do imóvel situado na Rua Adelio Pereira Da Silva, Nortelândia/MT CEP: 78.430-000, matrícula 1.928 do CRI de Nortelândia/MT. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a pretensão de urgência requerida na inicial, determinando à Caixa Econômica Federal que se abstenha de promover qualquer ato leilão do imóvel objeto do presente litígio, sobrestando todos os atos de expropriação extrajudicial, expedindo ofício ao CRI de Nortelândia /MT (matrícula 1.928 do 1º CRI de Nortelândia /MT), até a comprovação da intimação pessoal do mutuário ou ulterior deliberação, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo sob pena de imposição de multa diária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais). Dessa forma, determino que a CEF apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do procedimento extrajudicial, como notificações com aviso de recebimento, bem como determino que a parte autora realize, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito judicial do valor atualizado das parcelas em atraso até a data da assinatura da presente decisão, caso queira purgar a mora do imóvel. INTIME-SE a Caixa Econômica Federal – CEF para providenciar a suspensão do leilão, com urgência, preferencialmente por telefone e e-mail, além do sistema PJe. EXPEÇA-SE ofício ao CRI de Nortelândia /MT para encaminhar a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel objeto da lide. Cite-se, na forma do art. 334 do CPC. Se em eventual contestação for alegada qualquer das matéria elencadas no art. 337 do CPC, vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC). No mesmo prazo, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, intime-se a Requerida para que manifestem o eventual interesse na produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo da citação e/ou intimação desta decisão, intimem-se as partes para que informem se têm interesse na adoção do procedimento JUÍZO 100% DIGITAL, ficando cientes de que o silêncio importará em aceitação tácita ao JUÍZO 100% DIGITAL (Regulamentação: Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022). Em seguida, conclusos. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal [1] [1] DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 20ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Altas, 2017. p. 528.

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Processo nº 1004557-33.2024.4.01.3904

ID: 280240016

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004557-33.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Sentença Tipo B

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1004557-33.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVELLYN ADRILENA COSTA PANTOJA Advogado do(a) AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1004557-33.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVELLYN ADRILENA COSTA PANTOJA Advogado do(a) AUTOR: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA Trata-se de ação movida por EVELLYN ADRILENA COSTA PANTOJA, com pedido de tutela de urgência, em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual a parte autora requer a declaração de inconstitucionalidade da Portaria nº 209/2018 e 38/2021 do MEC e seja determinado de forma definitiva a concessão do financiamento estudantil à parte autora, com recursos do FIES, contemplando-a com 100% do financiamento estudantil - FIES, propiciando que a Autora curse a faculdade de Medicina na AFYA – Faculdade de Ciências Médicas, em Bragança/PA. Narra a exordial que, a parte autora, em que pese toda a dedicação nos estudos e empenho para cursar Medicina, não possue condições de arcar com as mensalidades do curso sem o amparo do FIES. Sustenta que a exigência de nota de corte impõe restrições que não constam na Lei n. 10.260/2001, de forma que as Portarias supramencionadas extrapolam o Poder Regulamentar e afrontam o art. 37, da CF/88. Argumenta, ainda, que preenche os demais requisitos para obtenção do financiamento pretendido. Inicial instruída com procuração e documentos. Tutela indeferida; deferida a gratuidade judiciária (id 2133656249). Contestação apresentada pelo FNDE (ID 2136405120 e 2136405124), pela UNIÃO (ID 2137926876) e pela CEF (ID 2140621165). A parte autora comunica a interposição de Agravo de Instrumento - id 2138939318. Réplica apresentada - id 2150624283. As partes não requereram a produção de novas provas. Alegações finais apresentadas pela União e pela CAIXA.Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registre-se que, tratando-se de ação que tem por objeto a contratação de financiamento estudantil, e não a cobrança de diferenças decorrente do contrato respectivo, descabe fixar o valor da causa com base em proveito econômico (STF MS 33970, Rel. Ministra Carmen Lúcia, DJe nº 129, de 28/06/2016). À vista, pois, da ausência de conteúdo patrimonial direto, corrijo, de ofício, o valor da causa, fixando o mesmo em R$ 1.064,00, importância mínima atribuível à causa nas ações cíveis em geral da Justiça Federal, nos moldes da Lei nº 9.289/1996. Antecipo que a hipótese dos autos importa no julgamento de improcedência do pedido, tendo em vista a matéria controvertida ser unicamente de direito e acerca dela já ter sido proferida decisão em julgamento de recurso repetitivo. Vejamos: Infere-se, pela leitura da inicial, que ao se inscrever no FIES, o(a) estudante tinha conhecimento das normas que o regem, inclusive a portaria nº 38, de 22 de janeiro de 2021, que, em seus artigos, limita o acesso do estudante ao FIES baseado por classificação aritmética de sua nota obtida no ENEM. A nota de corte em questão consiste em critério objetivo, previamente publicado pela Administração Pública e que atende ao princípio da igualdade entre os estudantes. Cumpre destacar, ainda, que dentro de critérios de conveniência e oportunidade, a Administração elege critérios necessárias para dispor de recursos financeiros, que são limitados. Ressalte-se que, conquanto o reconhecimento de eventual inconstitucionalidade da norma possa se dar pela via do controle difuso, não vislumbro, na espécie, qualquer incompatibilidade aparente do ato normativo infralegal ora combatido com a ordem constitucional inaugurada com a Carta de 1988, não se afigurando a mera alegação de limitação de acesso à educação motivação suficiente para invalidar o ato administrativo, quer por não existir direito fundamental absoluto, quer porque a mínima regulamentação revela o atuar positivo do Estado na busca de dar concretude à amplitude de acesso prevista no art. 205 da Constituição Cidadã. Destaque-se que “na verdade, o processo de ingresso no curso superior é (sempre foi) notadamente marcado pelo critério da meritocracia. Assim, política educacional que observa esse critério não pode ser tida por desarrazoada ou desproporcional. E por ser uma política educacional apanha, inclusive, os contratos assinados anteriormente a sua edição. Não há, aqui, violação a princípios constitucionais, pois não se está a negar o direito ao acesso à educação, nem se estabelecendo critérios vazios ou ultrajantes. É dever do Estado garantir acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (Constituição, art. 208, V). Esse entendimento foi confirmado pelo mais recente julgado do colegiado da 6ª Turma sobre o tema”. (AG 1002665-35.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1, PJe 08/02/2022 PAG.) Ademais, o entendimento jurisprudencial, em casos de transferência de universidade, por exemplo, tem validado o critério da nota de corte. Neste sentido, o TRF 1ª Região já decidiu que a “exigência de nota mínima no ENEM para transferência do financiamento para outra instituição de ensino tem o objetivo de garantir o financiamento aos estudantes que obtiveram notas mais altas no ENEM, o que é consentâneo com os objetivos do exame e com as regras do FIES. Nesse caso, permitir a transferência de estudante sem observar sua pontuação no ENEM e anota de corte, aplicada na seleção de estudantes beneficiados com o FIES para ingresso na IES de destino, afronta o princípio da isonomia. Não só o direito à educação da impetrante está em jogo, mas também o dos demais candidatos que tiveram nota de corte superior à sua e não obtiveram o financiamento pretendido” (AG 1007660-91.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1, PJe 14/03/2022 PAG.). Registre-se, ainda, que no julgamento do IRDR 72, em 08.11.2024, o TRF 1ª Região decidiu que “as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES”. Segue, neste sentido, julgado in verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. RESTRIÇÕES PREVISTAS EM PORTARIAS DO MEC. EXIGÊNCIA DE NOTA DE CORTE NO ENEM. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. FIXAÇÃO DE TESES EM IRDR. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal para concessão de financiamento estudantil (FIES) para o curso de Medicina, independentemente da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 2. Sustentou-se a inconstitucionalidade e ilegalidade da Portaria MEC nº 38/2021, que estabelece critérios de seleção, incluindo nota de corte, para a obtenção do FIES. 3. A decisão agravada baseou-se na ausência de probabilidade do direito, considerando o entendimento de que as restrições previstas na referida Portaria estão no âmbito da discricionariedade administrativa, em conformidade com a Lei nº 10.260/2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões principais em discussão: (i) a legitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no processo; e (ii) a legalidade da exigência de nota de corte prevista nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 para concessão do FIES. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O FNDE foi considerado parte legítima, com base no entendimento jurisprudencial de que, como agente operador do FIES, tem competência para responder às ações relativas ao programa em questões de seleção e procedimento administrativo. 6. As restrições de nota de corte previstas nas Portarias do MEC foram consideradas legais e compatíveis com a Lei nº 10.260/2001, que confere ao Ministério da Educação a prerrogativa de regulamentar critérios de seleção, observando a renda familiar e outros requisitos objetivos. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF1 sustenta que as condições de participação no FIES constituem discricionariedade administrativa e que ao Judiciário cabe apenas o controle de legalidade, vedada incursão no mérito administrativo. 8. O incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000) fixou tese que reforça a legitimidade das restrições impostas pelas Portarias do MEC, reconhecendo a legalidade de seus atos normativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno e agravo de instrumento desprovidos. Decisão monocrática mantida. Tese de julgamento: 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) possui legitimidade para integrar ações relativas ao FIES, conforme regulamentado pelas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, dentro do escopo definido pela Lei nº 10.260/2001. 2. As restrições previstas nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES, incluindo a exigência de nota de corte no ENEM, são legais e não violam o direito à educação previsto na Constituição Federal." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, § 1º, I; Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: .STJ, RMS 20.074/DF, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 12.05.2020; .TRF1, IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, j. 29.10.2024; TRF1, AC 1019808-03.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, j. 12.08.2023; TRF1, AC 1001155-35.2023.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, j. 09.10.2023. (AG 1026007-07.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 26/02/2025 PAG.) À vista do teor da presente fundamentação, forçosa a improcedência da presente demanda. III - Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com o que extingo o processo com exame do mérito, nos moldes dos arts. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) com base no art. 85, § 8º e § 8º-A, do CPC, a ser repartido entre os requeridos. Todavia, ficando os mesmos com exigibilidade suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (id 2133656249). Proceda-se à retificação da autuação para que nela conste o valor da causa aqui fixado - R$ 1.064,00. Dê-se ciência desta, ao Des. Relator do Agravo de Instrumento interposto pela autora - ID 2138939318. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal/PA, (datado e assinado digitalmente). JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002240-96.2023.4.01.3904

ID: 261861650

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002240-96.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALISON CAIRES LOPES DA PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA DAS GRACAS GERMANO DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002240-96.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: ALDO CAIRES DA PAIXAO AUTOR: ALISON CAIRES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002240-96.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: ALDO CAIRES DA PAIXAO AUTOR: ALISON CAIRES LOPES DA PAIXAO Advogados do(a) AUTOR: MARIA DAS GRACAS GERMANO DE BRITO - PA33348, REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A., FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA Trata-se de ação movida por ALISON CAIRES DA PAIXÃO, com pedido de tutela de urgência, em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, da FACULDADE ITPAC BRAGANÇA e da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual a parte autora requer a declaração de inconstitucionalidade da Portaria nº 209/2018 e 38/2021 do MEC e do item 3 do Edital n° 4, de 26 de janeiro de 2023, que regem o Fies. Narra a exordial que, o requerente , em que pese toda a dedicação nos estudos e empenho para cursar Medicina, o Requerente e sua família não possuem condições de arcar com as mensalidades do curso sem o amparo do FIES. Sustenta que a exigência de nota de corte impõe restrições que não constam na Lei n. 10.260/2001, de forma que extrapola o Poder Regulamentar e afronta o art. 37, da CF/88. Argumenta, ainda, que preenche os demais requisitos para obtenção do financiamento pretendido. Inicial instruída com procuração e documentos. Tutela indeferida; deferida a gratuidade judiciária. Contestação apresentada pelo FNDE (ID 1548898388), pela UNIÃO (ID 1557771355), pela CEF (ID 1573203872) e pelo ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA (id 1646113863). As partes não requereram a produção de novas provas. Alegações finais apresentadas. Em id 2179198208, o TRF1 informou que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo autor, com base nas teses firmadas por este Tribunal no IRDR nº 72 (Processo nº. 1032743-75.2023.4.01.0000) e nos termos do art. 932, IV, 'c', do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II Inicialmente, registre-se que, tratando-se de ação que tem por objeto a contratação de financiamento estudantil, e não a cobrança de diferenças decorrente do contrato respectivo, descabe fixar o valor da causa com base em proveito econômico (STF MS 33970, Rel. Ministra Carmen Lúcia, DJe nº 129, de 28/06/2016). À vista, pois, da ausência de conteúdo patrimonial direto, corrijo, de ofício, o valor da causa, fixando o mesmo em R$ 1.064,00, importância mínima atribuível à causa nas ações cíveis em geral da Justiça Federal, nos moldes da Lei nº 9.289/1996. Antecipo que a hipótese dos autos importa no julgamento de improcedência do pedido, tendo em vista a matéria controvertida ser unicamente de direito e acerca dela já ter sido proferida decisão em julgamento de recurso repetitivo. Vejamos: Infere-se, pela leitura da inicial, que ao se inscrever no FIES, o(a) estudante tinha conhecimento das normas que o regem, inclusive a portaria nº 38, de 22 de janeiro de 2021, que, em seus artigos, limita o acesso do estudante ao FIES baseado por classificação aritmética de sua nota obtida no ENEM. A nota de corte em questão consiste em critério objetivo, previamente publicado pela Administração Pública e que atende ao princípio da igualdade entre os estudantes. Cumpre destacar, ainda, que dentro de critérios de conveniência e oportunidade, a Administração elege critérios necessárias para dispor de recursos financeiros, que são limitados. Ressalte-se que, conquanto o reconhecimento de eventual inconstitucionalidade da norma possa se dar pela via do controle difuso, não vislumbro, na espécie, qualquer incompatibilidade aparente do ato normativo infralegal ora combatido com a ordem constitucional inaugurada com a Carta de 1988, não se afigurando a mera alegação de limitação de acesso à educação motivação suficiente para invalidar o ato administrativo, quer por não existir direito fundamental absoluto, quer porque a mínima regulamentação revela o atuar positivo do Estado na busca de dar concretude à amplitude de acesso prevista no art. 205 da Constituição Cidadã. Destaque-se que “na verdade, o processo de ingresso no curso superior é (sempre foi) notadamente marcado pelo critério da meritocracia. Assim, política educacional que observa esse critério não pode ser tida por desarrazoada ou desproporcional. E por ser uma política educacional apanha, inclusive, os contratos assinados anteriormente a sua edição. Não há, aqui, violação a princípios constitucionais, pois não se está a negar o direito ao acesso à educação, nem se estabelecendo critérios vazios ou ultrajantes. É dever do Estado garantir acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (Constituição, art. 208, V). Esse entendimento foi confirmado pelo mais recente julgado do colegiado da 6ª Turma sobre o tema”. (AG 1002665-35.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1, PJe 08/02/2022 PAG.) Ademais, o entendimento jurisprudencial, em casos semelhantes (quando se trata de transferência de universidade), tem validado o critério da nota de corte. Neste sentido, o TRF 1ª Região já decidiu que a “exigência de nota mínima no ENEM para transferência do financiamento para outra instituição de ensino tem o objetivo de garantir o financiamento aos estudantes que obtiveram notas mais altas no ENEM, o que é consentâneo com os objetivos do exame e com as regras do FIES. Nesse caso, permitir a transferência de estudante sem observar sua pontuação no ENEM e anota de corte, aplicada na seleção de estudantes beneficiados com o FIES para ingresso na IES de destino, afronta o princípio da isonomia. Não só o direito à educação da impetrante está em jogo, mas também o dos demais candidatos que tiveram nota de corte superior à sua e não obtiveram o financiamento pretendido” (AG 1007660-91.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1, PJe 14/03/2022 PAG.). Por fim, à vista do teor da presente fundamentação, resta prejudicado o pleito de disponibilidade de vaga junto à instituição de ensino demandada. Registre-se, ainda, que no julgamento do IRDR 72, em 08.11.2024, o TRF 1ª Região decidiu que “as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES”. Segue, neste sentido, julgado in verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. RESTRIÇÕES PREVISTAS EM PORTARIAS DO MEC. EXIGÊNCIA DE NOTA DE CORTE NO ENEM. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. FIXAÇÃO DE TESES EM IRDR. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal para concessão de financiamento estudantil (FIES) para o curso de Medicina, independentemente da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 2. Sustentou-se a inconstitucionalidade e ilegalidade da Portaria MEC nº 38/2021, que estabelece critérios de seleção, incluindo nota de corte, para a obtenção do FIES. 3. A decisão agravada baseou-se na ausência de probabilidade do direito, considerando o entendimento de que as restrições previstas na referida Portaria estão no âmbito da discricionariedade administrativa, em conformidade com a Lei nº 10.260/2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões principais em discussão: (i) a legitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no processo; e (ii) a legalidade da exigência de nota de corte prevista nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 para concessão do FIES. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O FNDE foi considerado parte legítima, com base no entendimento jurisprudencial de que, como agente operador do FIES, tem competência para responder às ações relativas ao programa em questões de seleção e procedimento administrativo. 6. As restrições de nota de corte previstas nas Portarias do MEC foram consideradas legais e compatíveis com a Lei nº 10.260/2001, que confere ao Ministério da Educação a prerrogativa de regulamentar critérios de seleção, observando a renda familiar e outros requisitos objetivos. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF1 sustenta que as condições de participação no FIES constituem discricionariedade administrativa e que ao Judiciário cabe apenas o controle de legalidade, vedada incursão no mérito administrativo. 8. O incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000) fixou tese que reforça a legitimidade das restrições impostas pelas Portarias do MEC, reconhecendo a legalidade de seus atos normativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno e agravo de instrumento desprovidos. Decisão monocrática mantida. Tese de julgamento: 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) possui legitimidade para integrar ações relativas ao FIES, conforme regulamentado pelas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, dentro do escopo definido pela Lei nº 10.260/2001. 2. As restrições previstas nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES, incluindo a exigência de nota de corte no ENEM, são legais e não violam o direito à educação previsto na Constituição Federal." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, § 1º, I; Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: .STJ, RMS 20.074/DF, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 12.05.2020; .TRF1, IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, j. 29.10.2024; TRF1, AC 1019808-03.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, j. 12.08.2023; TRF1, AC 1001155-35.2023.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, j. 09.10.2023. (AG 1026007-07.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 26/02/2025 PAG.) III - Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com o que extingo o processo com exame do mérito, nos moldes dos arts. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) com base no art. 85, § 8º e § 8º-A, do CPC, a ser repartido entre os requeridos. Todavia, ficando os mesmos com exigibilidade suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Proceda-se à retificação da autuação para que nela conste o valor da causa aqui fixado. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal/PA, (datado e assinado digitalmente). JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1008589-90.2023.4.01.0000

ID: 295827104

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008589-90.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELOISA FIRMINO VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IRIS LANNYA WANDERLEY MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008589-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009397-80.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA HELOISA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008589-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009397-80.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA HELOISA FIRMINO VIEIRA LOPES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IRIS LANNYA WANDERLEY MAIA - PB17619-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1008589-90.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por Maria Heloisa Firmino Vieira Lopes contra decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento para que os agravados realizassem o aditamento de transferência de seu contrato de Fundo de Financiamento Estudantil – Fies para o curso de Medicina, independentemente da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem. Nas razões do agravo interno, a agravante reiterou o pedido de antecipação de tutela recursal para a promoção da concessão de FIES para o curso de Medicina. Alegou não se aplicar a regra da nota de corte ao seu caso, pois a contratação do financiamento ocorreu em abril de 2019, anterior à Resolução 35/2019 do FNDE e à Portaria nº 535/2020 do MEC. O FNDE apresentou contrarrazões, suscitando preliminarmente a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo e, no mérito, a negativa de provimento do recurso. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1008589-90.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo à sua análise, assim como do próprio agravo de instrumento julgado monocraticamente. Preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE Em relação à ilegitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, este Tribunal entende que a referida autarquia é legítima em casos de financiamento estudantil nos quais se discute a validade de disposições presentes nas portarias do Ministério da Educação quanto a restrições de nota de corte, devendo ser mantida nesta demanda. Nesse sentido, o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). NÃO ATENDIMENTO DO CRITÉRIO DA NOTA DE CORTE. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELAS PORTARIAS DO MEC Nº 209/2018 E Nº 38/2021 E NO EDITAL SESU Nº 79/2022, VIGENTES À ÉPOCA DO PROCESSO SELETIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DAS PORTARIAS DO MEC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em que o apelante pretende a reforma da sentença para que lhe seja concedida a matrícula no programa de financiamento estudantil do FIES, com a abertura de vaga no curso de Medicina no Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto, argumentado a inconstitucionalidade e ilegalidade das Portarias nº 38/2021 e nº 535/2020, do MEC. 2. Esta Casa reconhece a legitimidade da União, do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, da Caixa Econômica Federal - CEF e das Instituições de Ensino Superior - IES envolvidas. Embora o Juízo de origem tenha excluído a União Federal e o Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto da lide, não há necessidade de decretação da nulidade da sentença, na mesma linha do que já decidiu o STJ: "1. Conforme entendimento do STJ, em se tratando de nulidade processual, há de se ter em mente a máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo". (AgInt na PET no AREsp n. 1.610.631/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.), uma vez que pode haver a inclusão das pessoas jurídicas excluídas, a partir de então. [...] 6. Apelação não provida, com a determinação de inclusão da União e a Instituição de Ensino Superior (Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto LTDA.) no polo passivo. (AC 1001155-35.2023.4.01.3400, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 – 12ª Turma, PJe 09/10/2023 PAG.) (grifei) De igual modo ao anteriormente defendido, a 3ª Seção deste Tribunal, ao julgar recentemente o IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000 fixou a seguinte tese sobre a legitimidade do FNDE: “em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro” No decorrer do voto, a Eminente Desembargadora Federal Relatora do incidente (Kátia Balbino de Carvalho Ferreira) explicitou de forma mais detalhada a hipótese acima, consignando “forçosa é a conclusão de que o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM”, restando patente a legitimidade da autarquia federal para figurar na lide. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Mérito Quanto ao mérito, pretende a agravante o provimento do recurso para a transferência do FIES para o curso de Medicina sem atender aos requisitos dispostos nas portarias regulamentares sobre o tema, sustentando não se aplicar a normatização da Portaria nº 535/2020 do MEC ao seu caso, pois a contratação do financiamento teria ocorrido antes da edição do ato normativo. Quanto ao ponto, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, é “destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou à distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria” (art. 1º, com redação dada pela Lei nº 14.375/2022). No que interessa à solução da lide, inexistente ilegalidade na restrição prevista na Portaria do MEC nº 535/2020, que alterou o texto da Portaria MEC nº 209/2018, em especial quanto ao critério de classificação e o limite de vagas disponíveis, conforme sua nota obtida no Enem. Cito os artigos 84-A a art. 84-C da Portaria MEC nº 209/2018: Art. 84-A. A transferência de IES é aquela que ocorre entre instituições de ensino, podendo ou não haver alteração do curso financiado pelo Fies. § 1º O estudante que realizar a transferência de IES permanecerá com o Fies, desde que haja anuência das instituições envolvidas, devendo a instituição de ensino superior de destino estar com adesão ao Fies vigente e regular, no momento da solicitação da transferência. § 2º A transferência de IES deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação das CPSAs das instituições de ensino superior de origem e de destino, respectivamente. § 3º O estudante pode transferir de IES uma única vez a cada semestre, mas não pode transferir de curso e de IES em um mesmo semestre." (NR) Art. 84-B. A transferência de curso é aquela que ocorre dentro de uma mesma IES, apenas com o objetivo de alterar o curso financiado pelo Fies. § 1º A transferência de curso deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação da CPSA da IES. § 2º O estudante pode transferir de curso uma única vez na mesma IES, desde que esteja dentro do período de dezoito meses do início da contratação do financiamento até a data em que queira transferir de curso." (NR) Art. 84-C. A transferência de que trata os arts. 84-A e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem. (grifei) Da leitura desses dispositivos, observa-se que a transferência do financiamento está condicionada à aprovação do estudante na nota de corte para o curso escolhido, o que não foi comprovado pela parte agravante. As mencionadas regras têm por escopo ofertar, em condições iguais, recursos necessários à capacitação do estudante, segundo critérios objetivos de seleção para uso dos recursos e observando a disponibilidade financeira e orçamentária do Ente Público (art. 3º, 6º, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, fixou a tese de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Assim, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, que encontram fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o FIES. A insurgência da agravante não merece prosperar, já que pretende, pela via judicial, transferir programa de financiamento estudantil para o qual não foi aprovada dentro das vagas ofertadas, não havendo ilegalidade na edição da Portaria MEC nº 535/2020, que alterou a Portaria MEC nº 209/2018, pois se encontra, em princípio, dentro do poder regulamentador conferido ao MEC pela Lei nº 10.260/2001 (art. 3º, § 1º, I). Vejamos: Art. 3º A gestão do Fies caberá: [...] § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: [...] I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; O entendimento ora adotado igualmente encontra respaldo nas teses fixadas pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal que, na data de 29.10.2024, examinou a questão jurídica em apreço por meio do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, ocasião em que ficou assim decidido: Fixação das seguintes teses para o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 72: [...] 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. Importante ressaltar, sobre a alegação da agravante de que a Portaria nº 535/2020 não se aplica a sua situação, tendo em vista que a contratação do financiamento teria ocorrido antes da mencionada Portaria, verifica-se que apesar da concessão inicial do FIES para o curso de enfermagem ter sido firmado em abril de 2019, o requerimento de aditamento de transferência foi formalizado apenas em 2022, devendo ser aplicado o novo regramento ao caso em concreto. Sobre o tema, colacionam-se precedentes deste Tribunal, vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIMENTO ESTUDANTIL (FIES). TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DE CURSO. PORTARIA MEC N. 25/2001. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOVA REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA MEC N. 535/2020. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu a pretensão de transferência do financiamento estudantil (FIES), do Curso de Enfermagem (UNIFSA) para o curso de Medicina (IESVAP). 2. Nos termos do inciso II do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 13.530/2017, cabe ao Ministério da Educação editar regulamento sobre "os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento". 3. De acordo com a Portaria MEC n. 25/2011, `o estudante poderá transferir de curso uma única vez na mesma instituição de ensino, desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do estudante do curso de origem não seja superior a 18 (dezoito) meses (art. 2º), podendo o estudante transferir-se de instituição de ensino uma única vez a cada semestre, não sendo, neste caso, para fins do FIES, considerado transferência de curso (art. 3º). 4. Ocorre que, com a edição da Portaria MEC n. 535, de 12/06/2020, que alterou a Portaria n. 209, de 07/03/2018, nova regulamentação do FIES estabeleceu que a transferência somente pode ocorrer se o estudante houver obtido, no ENEM, na pontuação utilizada para admissão no financiamento, nota igual ou superior àquela obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do FIES na instituição de ensino de destino, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram para as vagas destinadas ao FIES e não obtiveram nota de aprovação nas vagas destinadas para o curso de Medicina. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1014213-91.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/08/2021 PAG.) // ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE ENSINO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PORTARIAS MEC 25/2001 E 535/2020. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOVA REGULAMENTAÇÃO. 1. Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante pretende transferência do contrato de financiamento estudantil (FIES) do curso de Enfermagem da Faculdade Edufor para o curso de Medicina da Universidade Ceuma. 2. Dispõe a Portaria 25, de 22 de dezembro de 2011, do Ministério da Educação: Art. 2º O estudante poderá transferir de curso uma única vez na mesma instituição de ensino, desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do estudante do curso de origem não seja superior a 18 (dezoito) meses 3. Posteriormente, o FIES passou a ser regulamentado pela Portaria 209, de 07/03/2018, a qual, após alteração promovida pela Portaria MEC 535, de 12/06/2020, dispôs que a transferência somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. 4. Decidiu este Tribunal em caso semelhante: A transferência do FIES somente pode ocorrer se o estudante houver obtido, no ENEM, na pontuação utilizada para admissão no financiamento, nota igual ou superior àquela obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do FIES na instituição de ensino de destino, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram para as vagas destinadas ao FIES e não obtiveram nota de aprovação nas vagas destinadas para o curso de Medicina. Acrescente-se que a Portaria MEC n. 535/2020 também prevê a necessidade de anuência da Instituição de Ensino Superior de destino com a transferência solicitada pelo estudante (art. 84-A). Portanto, mesmo no caso de o contrato de FIES celebrado pela parte agravante não conter cláusula de exigência de nota mínima no ENEM, deve ser aplicado o novo regramento no aditamento de transferência que se pretende fazer ao contrato original (TRF1, AG 1014213-91.2021.4.01.0000, relator Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, 6T, PJe 04/08/2021). (...) 6. Negado provimento à apelação. (AMS 1004399-76.2022.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 31/01/2023) // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ALUNO BENEFICIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE FIES PARA IES DISTINTA. CURSO DE MEDICINA. NOVO PARÂMETRO FIXADO PELA PORTARIA MEC 535/2020. NOTA DE CORTE DO VESTIBULAR. RESTRIÇÃO ANTERIOR AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Sistema FIES é regido pela Lei nº 10.260/2001 e regulamentado por diversas portarias, e tanto a instituição de ensino, quanto os alunos, devem ter plena ciência de todas as suas regras. Com efeito, o financiamento estudantil condiciona-se a regras próprias, não obstante o caráter social de que se reveste. Assim sendo, é imprescindível o preenchimento de alguns requisitos para que o pedido de transferência de curso seja aceito. 2. A Portaria nº 535/2020 do MEC alterou as regras a respeito do procedimento de transferência do financiamento, bem como sua utilização, passando a prever em seu art. 84-C, que a transferência entre instituições de ensino, com ou sem alteração do curso financiado pelo Fies, somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. 3. As regras inseridas pela nova portaria instituíram um novo requisito para todas as solicitações de transferência do financiamento estudantil, a qual passou a ser exigida a partir de 2020.2. No caso concreto, o apelante solicitou a transferência quando já estavam em vigor as novas regras de transferência do FIES, portanto, uma vez que ele não preenche o requisito do art. 84-C, está impedido de realizar o aditamento contratual da transferência frente à aplicação da nova portaria. Nesse mesmo sentido: AG 1016015-27.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 22/03/2022. 4. Nesse contexto, existe óbice legal para o direito líquido e certo pleiteado, de modo que não há que se falar em ilegalidade da negativa apresentada pelas autoridades impetradas para a realização da transferência. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1032902-17.2021.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/05/2023 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008589-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009397-80.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA HELOISA FIRMINO VIEIRA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: IRIS LANNYA WANDERLEY MAIA - PB17619-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TRANSFERÊNCIA DE CURSO PARA MEDICINA. EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA NO ENEM. LEGALIDADE DAS REGRAS DA PORTARIA MEC Nº 535/2020. APLICAÇÃO DA NORMATIZAÇÃO POSTERIOR AO ADITAMENTO CONTRATUAL. TESE FIRMADA NO IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por particular contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, no qual se pleiteava o aditamento de contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para transferência do curso de Enfermagem para Medicina, independentemente da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A parte agravante alegou que a exigência da nota de corte seria inaplicável ao seu caso, pois a contratação inicial do FIES teria ocorrido antes da edição da Portaria MEC nº 535/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que discute critérios regulamentares do FIES; e (ii) saber se é possível o aditamento contratual para transferência de curso para Medicina sem observância da nota de corte prevista na Portaria MEC nº 535/2020, diante da anterioridade da contratação do financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE, esta foi rejeitada com base na jurisprudência do TRF1 e na tese firmada no IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, segundo a qual o FNDE é parte legítima para figurar em ações que discutem os procedimentos realizados no âmbito do SisFies em contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 4. No mérito, foi reconhecida a legalidade da exigência da nota mínima no ENEM para fins de transferência do financiamento estudantil para o curso de Medicina, conforme estabelecido nos arts. 84-A a 84-C da Portaria MEC nº 209/2018, com redação dada pela Portaria MEC nº 535/2020. 5. Observou-se que, embora o contrato original do FIES tenha sido firmado em 2019, o requerimento de aditamento para mudança de curso ocorreu em 2022, já sob a vigência das normas regulamentares posteriores. Por isso, aplicam-se ao caso as disposições da Portaria MEC nº 535/2020. 6. A jurisprudência do TRF1, bem como a tese firmada no IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, reitera que a mudança de curso com aditamento contratual somente é possível se o estudante atender à nota de corte do curso de destino, visando à isonomia entre os candidatos e ao respeito à disponibilidade orçamentária do programa. 7. Constatada a ausência de demonstração do cumprimento da nota mínima exigida, não se vislumbrou ilegalidade na negativa administrativa nem ofensa ao direito à educação, tendo em vista que o FIES está submetido a critérios objetivos definidos em regulamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno não provido. Mantida decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: "1. O FNDE possui legitimidade para integrar o polo passivo das demandas que discutem procedimentos realizados no SisFies em contratos celebrados a partir de 2018. 2. A Portaria MEC nº 535/2020, ao exigir nota mínima do ENEM para fins de transferência de curso no âmbito do FIES, está em conformidade com a Lei nº 10.260/2001 e deve ser aplicada aos aditamentos realizados após sua vigência. 3. A contratação original do FIES em momento anterior à normatização não afasta a exigibilidade das novas regras quando a alteração contratual se dá posteriormente." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 1º e art. 3º, § 1º, I e II; Portaria MEC nº 209/2018, arts. 84-A a 84-C; Portaria MEC nº 535/2020. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1001155-35.2023.4.01.3400, Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, PJe 09/10/2023; TRF1, AG 1014213-91.2021.4.01.0000, Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6ª Turma, PJe 04/08/2021; TRF1, AMS 1004399-76.2022.4.01.3700, Des. Fed. João Batista Moreira, 6ª Turma, PJe 31/01/2023; TRF1, AMS 1032902-17.2021.4.01.4000, Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, 5ª Turma, PJe 12/05/2023; IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 3ª Seção, julgado em 29/10/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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