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Processo nº 1001205-55.2024.4.01.3908

ID: 308047374

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001205-55.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MACALINA CUNHA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001205-55.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001205-55.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MACALINA CUNHA GONCALVES POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu por meio do presente processo a concessão de Aposentadoria por Idade na qualidade de segurado especial sob alegação de ser trabalhador rural. Na via administrativa, o pedido fora negado pelo Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS) sob a justificativa de lhe faltar comprovação de carência. A Lei nº 8.213/1991 exige para concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, juntamente do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. Já quanto à verificação da qualidade de segurado especial, destaca-se que a comprovação da atividade rural, no caso de segurado especial, pauta-se pelo disposto na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça e nos artigos 55, §3º, e 106 e incisos e art. 8º da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o Art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (…) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. No caso, entendo que a parte autora não atende às exigências legais (idade + tempo de contribuição) para a concessão do benefício pleiteado. Explico. A parte autora comprova o requisito etário, por nascido em 17/05/1963 – 62 anos. No que tange ao início de prova material, reputo que o conjunto probatório NÃO EVIDENCIA o exercício da atividade rural pela parte autora, na qualidade de segurado especial, ao longo o período exigido pela legislação previdenciária (art. 142 da Lei nº 8.213/91). Os documentos juntados não constituem o início de prova material razoável na comprovação de que a parte autora exerceu a atividade rural em regime de economia familiar pelo tempo de carência necessário, sendo extemporâneos (a maioria data de 2020). Os dados que constam em nome da autora mostram que ela é beneficiária de uma pensão por morte urbana do esposo, instituidor: Francisco Soares Gonçalves. Em audiência, a parte autora não conseguiu constituir prova capaz de provar, inclusive por meio de prova testemunhal ouvida em juízo, que foi agricultora dentro do período de carência, admitindo, inclusive, em depoimento pessoal, que detém a propriedade do imóvel rural desde 2008, que o marido trabalhava na roça em alguns períodos, e ela era do Lar. Após o óbito do esposo, começou viver mais na zona urbana, e que ficou mantendo a terra, fazendo visitas, mas os filhos que zelam do imóvel rural. Assim, a existência de endereço urbano, bem como de atividade de natureza urbana do esposo da parte autora, aliados à ausência de elementos robustos de trabalho rural próximo ao requerimento administrativo, destoam, neste caso, da alegada condição de segurado especial. Por essas razões, é indevida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Ante o pedido da parte autora e a improcedência da ação, lanço a movimentação de não concessão de antecipação de tutela de urgência para fins de organização processual. Publique-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas providências necessárias. Itaituba, Pará. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1001205-11.2022.4.01.4301

ID: 309564745

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001205-11.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDILON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001205-11.2022.4.01.4301 AUTOR: CLAUDILON RODRIGUES DOS SANTOS REU: C… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001205-11.2022.4.01.4301 AUTOR: CLAUDILON RODRIGUES DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1001205-60.2025.4.01.3507

ID: 291287754

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001205-60.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DANTAS BORROZINE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA JEANE DANTAS E SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001205-60.2025.4.01.3507 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001205-60.2025.4.01.3507 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: A. D. B. Advogado do(a) EMBARGANTE: DEBORA JEANE DANTAS E SOUZA - GO35333 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁS DECISÃO 1. Trata-se de embargos de terceiro, com pedido de antecipação de tutela, impetrado por A. D. B. opostos contra o MPF, com fundamento no artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Em análise preliminar, verificada a ausência do pagamento das custas processuais, este Juízo facultou ao autor que comprovasse sua hipossuficiência ou recolhesse as custas processuais. 3. Instado, requereu a concessão da justiça gratuita e juntou documentos. 4. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 5. Relatado o suficiente, passo a decidir. 6. Pois bem. A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional, prevista no art. 5º, LXXIV, da Magna Carta, na qual se confere o dever do Estado de proporcionar a todos o acesso ao Judiciário, sobretudo aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal preocupação do Estado é antiga e tem origem mesmo antes da nova ordem constitucional de 1988. A propósito, foi no longínquo ano de 1950 em que foi promulgada a Lei nº 1.060/50 que regula a concessão de assistência judiciária aos necessitados. 7. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à parte que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 8. A orientação jurisprudencial é no sentido de que a afirmação de não estar em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família cria presunção iuris tantum em favor do requerente. Há, desse modo, possibilidade de prova em contrário, ou afastamento da presunção de ofício pelo magistrado, quando este entender que há fundadas razões para crer que as custas processuais podem ser suportadas pelo(a) requerente. 9. Nesse trilho, veja-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos, a teor do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 957761 / RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 25/03/08) (destaquei). 10. Cotejando os diversos elementos presentes nos autos, não apenas a renda, entendo que a presunção de impossibilidade de arcar com as despesas do processo poderá ser afastada, desde que se torne visível a suficiência econômica do autor. 11. No caso vertente, há elementos aptos a afastar a afirmação da parte no sentido da impossibilidade de suportar as despesas do processo. 12. Primeiro, as custas processuais no âmbito da justiça federal são de pequena quantia, equivalem a 1% (um por cento) do valor da causa, que além de tudo, podem ser fracionadas em duas parcelas iguais equivalentes a 0,5% (meio por cento), devendo a primeira fração ser paga na propositura da ação e a segunda ao final, se o autor não lograr êxito em sua demanda judicial. 13. No caso dos autos, o embargante foi intimado a apresentar documentação comprobatória de sua condição econômica. Em resposta, alegou ausência de declaração de imposto de renda por não atingir o limite de obrigatoriedade legal, juntando ainda extrato bancário recente. Todavia, a análise dos documentos revela elementos que contrariam a tese de hipossuficiência. 14. Primeiramente, consta nos autos recibo de pagamento de aluguel em nome do embargante no valor de R$ 8.506,30 (oito mil, quinhentos e seis reais e trinta centavos) - Id 2189614886, valor incompatível com a alegada impossibilidade financeira. Além disso, o próprio embargante sustenta que os valores bloqueados são de sua titularidade, oriundos de atividade empresarial autônoma desempenhada antes do casamento, o que evidencia, ao menos em tese, a existência de recursos próprios e fonte regular de renda. 15. Acresce que os extratos bancários da conta de sua esposa, Débora Jeane Dantas Borrozine demonstram alta movimentação financeira, o que, segundo afirmado pelo embargante, decorre da utilização da referida conta como meio de recebimento dos valores provenientes de sua empresa. 16. Tais elementos, tomados em conjunto, afastam a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência e demonstram que o embargante dispõe de recursos aptos a suportar as despesas processuais sem comprometer seu sustento ou de sua família. 17. Com esses fundamentos, INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada. 18. Assim, INTIME-SE o(a) demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 19. Transcorrido o prazo assinalado ou cumprida a determinação, voltem-me os autos conclusos. 20. Por questões de celeridade e economia processual atribuo a este provimento judicial força de MANDADO, para intimação das partes. 21. Intime-se. Cumpra-se. 22. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001205-60.2025.4.01.3507

ID: 300884316

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001205-60.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA JEANE DANTAS E SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001205-60.2025.4.01.3507 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001205-60.2025.4.01.3507 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: A. D. B. Advogado do(a) EMBARGANTE: DEBORA JEANE DANTAS E SOUZA - GO35333 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁS DECISÃO I- RELATÓRIO 1. Recebo a peça retro como emenda à inicial. 2. Trata-se de ação de embargos de terceiro com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por A. D. B. em desfavor do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, objetivando liberação de valores bloqueados em cumprimento de sentença promovido exclusivamente contra sua esposa, Débora Jeane Dantas Borrozine, nos autos do processo de referência nº 0000707-30.2015.4.01.3507. 3. Alegou, em síntese, que: I - sofreu indevidamente os efeitos da constrição judicial determinada por meio do sistema SISBAJUD, a qual recaiu sobre valores depositados em conta bancária de titularidade de sua esposa, mas que seriam oriundos exclusivamente de sua atividade empresarial autônoma, desenvolvida desde o ano de 2018, antes do casamento ocorrido em 06/01/2024; II - não é parte na execução originária e que não houve qualquer confusão patrimonial ou benefício revertido à entidade familiar decorrente da dívida exequenda, constituída em 2015; III - em razão de uma internação médica prolongada, sua esposa passou a administrar temporariamente as receitas e despesas de sua empresa individual, razão pela qual a movimentação financeira se deu por meio da conta bancária da executada, tendo a penhora judicial alcançado valores que não se comunicam ao patrimônio da executada e que são impenhoráveis por expressa disposição do Código Civil, razão pela qual ajuizou a presente ação. 4. Requer, em caráter liminar, com fundamento no art. 300, §3º do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a imediata liberação dos valores penhorados. 5. A inicial veio acompanhada com procuração e documentos. 6. As custas foram devidamente recolhidas. 7. É o breve relatório, passo a decidir. II- DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – FUNDAMENTAÇÃO 8. A tutela de urgência, na dicção do art. 300 do CPC, pressupõe a presença de dois requisitos, a saber: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ou seja, a concessão in limine do provimento jurisdicional é medida excepcional, a qual se justifica apenas quando existentes evidências capazes de assegurar a probabilidade do direito de maneira cabal e fique evidenciado a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo. 9. A probabilidade do direito deflui da presença de elementos que demonstrem que a pretensão da parte autora possui, sob a perspectiva fática e sob a perspectiva jurídica, aptidão para obter o resultado pretendido ao final da demanda. 10. O periculum in mora, por sua vez, ocorre quando se constate a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil. É dizer: tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 10ª edição, pag. 503). 11. No caso concreto, ainda que o embargante alegue ser titular dos valores bloqueados, não há, nos autos, prova documental robusta e inequívoca que demonstre, de forma clara e imediata, a titularidade exclusiva dos ativos constritos e sua desvinculação patrimonial em relação à executada. 12. Os documentos anexados, como certidão de casamento, comprovantes de atividade empresarial e extratos bancários, carecem de demonstração objetiva quanto à separação patrimonial efetiva e à exclusividade da origem dos valores penhorados. 13. Isso porque, consta nos autos do cumprimento de sentença originário que a própria executada declarou que os valores depositados em sua conta bancária correspondiam também a proventos de sua aposentadoria, bem como a uma reserva pessoal acumulada ao longo do tempo, que alcançaria até quarenta salários mínimos. Tal circunstância enfraquece, de maneira relevante, a tese de titularidade exclusiva sustentada pelo embargante, além de indicar a necessidade de dilação probatória para a adequada apuração da origem dos recursos, o que se mostra incompatível com a concessão de tutela de urgência e insuficiente, neste momento, para justificá-la. 14. Ainda, a tutela de urgência exige não apenas plausibilidade jurídica, mas também comprovação concreta do risco de perecimento do direito, o que não se verifica de plano no presente caso, ausente a demonstração de que a constrição dos valores inviabilizaria, de forma irreversível, a atividade empresarial do embargante. 15. Portanto, diante da ausência da relevância do fundamento (fumus boni iuris), não se verifica presente um dos requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela, devendo a pretensão ser analisada em sede de juízo de cognição exauriente, na sentença, observando, dessa forma, o contraditório. 16. Ausente, desse modo, o primeiro requisito autorizador da medida, fica prejudicada a análise do periculum in mora. III- DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL 17. Com esses fundamentos, INDEFIRO a tutela de urgência antecipada. 18. Por cautela e a fim de assegurar a utilidade do provimento jurisdicional final, determino que o valor bloqueado via SISBAJUD seja transferido para conta judicial vinculada à execução originária, caso isso ainda não tenha sido realizado, suspendendo-se, quanto a esse montante específico, os atos expropriatórios até o julgamento definitivo dos presentes embargos de terceiro. Tal medida visa resguardar eventuais direitos do embargante sem comprometer, por ora, a efetividade da execução. 19. Traslade-se cópia desta decisão aos autos do cumprimento de sentença nº 0000707-30.2015.4.01.3507, para ciência e adoção das providências cabíveis. 20. Deixo de designar, neste momento, audiência de conciliação, o que será feito somente caso haja manifestação de interesse de ambas as partes, nos termos do inciso I, do parágrafo 10º, do art. 2º da Resolução PRESI 11/2016. 21. Intimem-se as partes, o autor com prazo de 05 dias e a ré no mesmo prazo da contestação, para que se manifestem acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital ("trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogados no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências"). Decorrido o prazo sem recusa expressa das partes, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital. 22. Cite-se a parte ré para que, no prazo legal, conteste a ação (art. 679 do CPC), oportunidade na qual deverá expor as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, juntar aos autos a documentação necessária para comprovação dos fatos desconstitutivos do direito da parte autora, sob pena de preclusão, bem como toda a documentação necessária para a solução do litígio e especificar as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC), justificando a necessidade e delimitando o objeto ou requerendo o julgamento antecipado da lide, e ainda observar os artigos 337, 341 e 342, todos do CPC. Caso haja interesse na conciliação, deverá solicitar a designação de audiência de conciliação. 23. Apresentada a contestação, havendo arguição de preliminares, oposição de fato constitutivo ou desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias, informando quais provas pretende produzir, justificando a necessidade e delimitando o objeto ou requerer o julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 350, 351 e 355 do CPC. 24. Após, cumpridas ou não as providências acima, façam-se os autos conclusos. 25. Por fim, concluídas todas as determinações, retornem-me os autos conclusos para saneamento ou julgamento, conforme a circunstância. 26. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. 27. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001205-63.2025.4.01.3700

ID: 318840636

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001205-63.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANUBIA LOPES CASTRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONAS PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1001205-63.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1001205-63.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: DANUBIA LOPES CASTRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Processo nº 1001205-72.2025.4.01.3600

ID: 301184118

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001205-72.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILSON DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001205-72.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001205-72.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. I. R. REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, verifica-se que a perícia médica judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, senão vejamos (destaques acrescidos): 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: R: Dor lombar baixa. Início em 2012. CID M54.5 Sequelas hanseníase. Início em 2021. CID B92 Cervicalgia. Início em 2012. CID M54.2 Exame físico do(a) periciando(a): R: Autora refere quadro de lombalgia e cervicalgia desde 2012. Refere sequela de hanseníase em membro superior direito. Nega fisioterapia. Nega cirurgia. Não apresentou exames complementares recentes. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R: Estado geral: BEG, corado(a), hidratado(a), eupneico(a), marcha preservada, manipulou pertences, mudou de postura sem auxílio. Apresentou resistência ao exame físico. Neuropsiquismo: Humor eutímico, calmo(a), lúcido(a), pensamento organizado, orientado(a) em tempo e espaço, discurso conexo; memória, atenção e cognição preservada. Equilibrio e coordenação motora preservada para idade. Membros superiores e mãos: Eutróficos, sem deformidades físicas, sem sinais de tendinopatias, limitação a flexo-extensão discreta de membro superior direito, preensão e movimento de pinça preservado. Força e sensibilidade preservada. abdução preservada. Coluna vertebral: :subiu e desceu escada da maca sem dificuldade apoiando ambos os pés, ausência de dor a compressão cervical e mobilidade cervical preservada, ausência de nodulações ou abaulamentos, lasegue negativo, rotação, flexão e extensão do tronco preservada. 1.3 Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): R: Documentação anexa. 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Doméstica. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Do lar. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R: Consta nos autos auxílio por incapacidade temporária no período de 19/02/2022 a 13/11/2024. Fundamentado no exame clínico, análise de relatório médico e estudo da documentação dos autos. (...) 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R: Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R: Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o(a) periciando(a) seja submetido(a) a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente. R- Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. 4.2. Em sendo parcial e permanente, há possibilidade de reabilitação profissional, analisando-se, no caso concreto, a sua condição física? Fundamente. R: Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. (...) 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. R: Por relatório médico. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R: Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. Fundamentado no exame clínico, análise de relatório médico e estudo da documentação dos autos. (...) 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R: Refere uso de diclofenaco e paracetamol se dor, nega efeitos colaterais. (...) 14. Outras anotações: Conclusão: Na avaliação médico-pericial não foram verificadas alterações objetivas quanto ao SISTEMA ACOMETIDO, portanto, não há incapacidade para o trabalho ou atividades habituais. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, uma vez que não foram constatadas alterações significativas nos exames clínicos realizados, nem pelos complementares apresentados no ato da perícia. É válido registrar que a parte autora recebeu benefício previdenciário por incapacidade temporária, com vigência de 19/02/2022 até 13/11/2024, conforme Extrato do CNIS (ID 2167172905). Contudo, no momento, não foi constatada nenhuma incapacidade. A parte autora ofereceu impugnação, pois discorda do resultado do laudo, vez que contraria a documentação acostada, de modo que postula pelo afastamento do laudo judicial, ao tempo em que requer a procedência dos pedidos formulados na inicial, com concessão do benefício pleiteado. Cumpre esclarecer que não cabe ao perito dispor sobre sua concordância ou não com documentos médicos trazidos pela parte autora ou sobre os tratamentos a que ela esteja submetida. A inconformidade da parte requerente com o resultado diverso daquele constante de documentos médicos por ela trazidos, não é suficiente para infirmar as conclusões do perito. Verifica-se, portanto, que o laudo foi corretamente elaborado, pois o perito narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte requerente, trazendo a este Juízo o convencimento necessário e suficiente à solução da lide. A mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício - não é suficiente para a sua concessão/restabelecimento. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado, o que não foi demonstrado no caso concreto. Desse modo, tendo em vista que, no momento, a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível a concessão do beneficio previdenciário por incapacidade, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional com aptidão para avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001205-03.2024.4.01.3602

ID: 291279762

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001205-03.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR MILITAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

REINALDO MANOEL GUIMARAES

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KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001205-03.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001205-03.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDIR MILITAO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES - MT12225/O e REINALDO MANOEL GUIMARAES - MT20969/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). Nos termos da Lei n.º 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por incapacidade permanente). Da incapacidade laboral. O laudo técnico médico pericial produzido em juízo (id 2173253575) concluiu que o autor possui espondilose lombar e discopatia degenerativa (M48.9), gastrose bilateral (M17.9) e transtornos internos dos joelhos (M23), encontrando-se total e temporariamente incapacitado para o exercício de atividades laborais, desde meados de 2020, com sugestão de nova avaliação médica decorridos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias (quesitos 3, 3.2, 3.3 e 3.7). Reconheço a idoneidade e completude do laudo do(a) auxiliar técnico(a) do juízo, que reputo suficiente para a solução da causa e, de consequência, entendo que não foram comprovados todos os requisitos previstos em lei para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, mas sim para concessão de auxílio por incapacidade temporária, tanto por meio dos documentos juntados ao processo, como, e principalmente, pelo laudo pericial. Destaca-se que os exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de total procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Esclareça-se, também, que a presença de condições pessoais desfavoráveis (como idade avançada e baixa escolaridade) não se mostra capaz de alterar a conclusão acerca da (in)existência, da natureza ou do grau do impedimento laboral, servindo tão somente para orientar o magistrado na análise da (im)possibilidade de reabilitação do segurado para outra função que lhe garanta a subsistência, quando se trata de incapacidade definitiva (evidentemente, não é esse o caso de que aqui se cuida). Registre-se, outrossim, que o formulário elaborado pelo juízo já contém todos os quesitos necessários à análise da (in)existência de incapacidade laboral, sendo prescindível a resposta a quesitos adicionais, especialmente quando, tal qual se verifica na espécie, o expert preenche corretamente o formulário, respondendo aos quesitos que lhe são apresentados e justificando satisfatoriamente suas conclusões. Saliente-se, ademais, que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de incapacidade laboral atual, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de afetar o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização das atividades laborais habituais da parte autora. DII. No que tange à data de início da incapacidade, o perito fixou-a em meados de 2020 (quesito 3.7), razão pela qual a parte autora ratificou o pedido de concessão/restabelecimento do benefício desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária NB 632.623.215-9, em 03/02/2021 (id. 2115947683 e id. 2179446115). Todavia, verifica-se que houve a extinção parcial do feito sem resolução do mérito, em relação ao pleito de restabelecimento do benefício NB 632.623.215-9, tendo em vista que nos autos nº 1005109-02.2022.4.01.3602 foi julgado parcialmente procedente o pedido autoral para conceder auxílio por incapacidade temporária ao autor, com fixação da data do início da incapacidade em 20/04/2022 e cessação do benefício em 20/10/2023, impossibilitando, por conseguinte, a rediscussão judicial, neste feito, acerca da (in)capacidade laboral da parte autora de fevereiro/2021 a setembro/2021 (mês em que concedido o benefício subsequente, NB 636.519.581-1). Para melhor esclarecimento, colaciono excerto da decisão de id. 2138440975: Em análise conjunta destes autos com os do Processo n. 1005109-02.2022.4.01.3602, verifico que o benefício por incapacidade pleiteado em ambos os feitos é o mesmo (auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente). No processo antecedente, a perícia concluiu pela existência de incapacidade total e temporária decorrente de patologias ortopédicas, estimando-se 12 meses para recuperação. A ação foi julgada parcialmente, fixando a data do início da incapacidade em 20/04/2022 e data de cessação do benefício em 20/10/2023. Inconformada, a parte demandante interpôs recurso objetivando a reforma da sentença para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária, encontrando-se o processo pendente de análise pela Turma Recursal. Consigne-se que a parte autora não recorreu do ponto da sentença que fixou a data do início da incapacidade em 20/04/2022, assim, diante da incidência da coisa julgada material em relação à DII, entendo não ser possível discutir nos presentes autos se havia (ou não) incapacidade laboral da parte autora de fevereiro/2021 a setembro/2021. Sob essa ótica, ressalte-se que embora a coisa julgada se opere secundum eventum litis ou secundum eventum probationis nas ações que envolvem Direito Previdenciário, sendo possível a renovação do pedido ante o surgimento de novos fatos ou novas provas, no caso em apreço, verifica-se que a parte autora requer o restabelecimento do benefício desde 03/02/2021, período indiscutivelmente acobertado pelo manto da coisa julgada no processo anterior. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VII, do Código de Processo Civil, em relação ao restabelecimento do benefício desde 03/02/2021. Em vista do exposto, considerando a incidência da coisa julgada material em relação à DII e a fixação da incapacidade até o dia 20/10/2023, restringe-se a análise dos autos tão somente ao que tange à situação de incapacidade laboral observada em momento posterior à DCB judicial, 20/10/2023. Da qualidade de segurado e carência. Conforme se infere do extrato CNIS de id. 2115947694, o autor possui o registro de recolhimento de contribuições previdenciárias no interstício de 28/10/2019 a 09/2021, além de ter recebido auxílio-doença nos períodos de 18/10/2020 a 03/02/2021 (NB 632.623.215-9), 08/09/2021 a 21/12/2023 (NB 636.519.581-1) e 06/09/2024 04/03/2025 (NB 651.938.943-2), sendo incontroverso o preenchimento de ambos os requisitos. Data de início do benefício. Cumpridos os requisitos legais e constatada a manutenção da condição de incapacidade laboral, é devida a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 22/12/2023 (dia seguinte à DCB do benefício NB 636.519.581-1) e DCB em 12/02/2026, ou seja, um ano após a perícia judicial, considerando o prazo para reavaliação indicado pelo perito, descontados os valores recebidos à título de outros benefícios previdenciários, como o NB 651.938.943-2 (06/09/2024 a 04/03/2025). Ressalva-se, por fim, a possibilidade de reavaliação, mediante perícia médica administrativa, das condições ensejadoras do afastamento, consoante disposições do art. 43, § 4º e art. 101, da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de VALDIR MILITÃO DA SILVA (CPF 396.169.161-49), o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 22/12/2023 (dia seguinte à DCB do benefício NB 636.519.581-1), DIP no primeiro dia do mês corrente e DCB em 12/02/2026; b) pagar ao autor as parcelas devidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores eventualmente recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial, cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da Lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da Lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/20, e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Comunique-se à Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que promova a implantação do benefício dentro do prazo ora estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: 1. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 396.169.161-49 DIB: 22/12/2023 DIP: Primeiro dia do mês corrente DCB: 12/02/2026 (ressalvada a possível realização de nova perícia administrativa) DII: - Obs.: - RMI A calcular

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Processo nº 1001205-83.2022.4.01.3501

ID: 319152322

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001205-83.2022.4.01.3501

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ABIACI COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001205-83.2022.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001205-83.2022.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ABIACI COSTA DOS SANTOS POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Abiaci Costa dos Santos contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que objetiva o restabelecimento de benefício de prestação continuada ao idoso e a suspensão da cobrança referente aos valores apontados pelo réu como recebidos indevidamente pelo autor. Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 1073935792. A tutela de urgência foi parcialmente deferida na decisão de ID 1078950781 para declarar suspensa a exigibilidade das parcelas recebidas a título de benefício assistencial até ulterior decisão. O INSS apresentou defesa no ID 1285793295. Juntou documentos previdenciários do autor. No despacho de ID 2153871092 foi determinada a realização de perícia social. Laudo de perícia social colacionado ao ID 2162489144. Manifestação do INSS no ID 2169453061. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva i) declarar a inexistência de obrigação da devolver os valores do benefício recebidos de boa-fé pelo requerente; ii) a reativação do BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE mantendo regularmente o NB 550.274.379-5; iii) seja determinado à requerida ao pagamento dos valores interrompidos equivocadamente do NB 550.274.379-5, desde 01/03/2022. Conforme se verifica em consulta ao Sistema GERID/DATAPREV, em 07/04/2021 foi aberto procedimento administrativo para apuração de irregularidade – MOB Digital nº 348281261, diante da constatação de renda familiar superior ao limite legal: O benefício assistencial vindicado subordina-se aos requisitos elencados no art. 20 da Lei nº. 8.742/1993 c/c art. 34 da Lei nº. 10.741/2003, devendo o requerente comprovar ser pessoa com deficiência, assim entendida a existência de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) a incidir sobre a parte autora (arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS), ou ter idade superior a 65 anos, bem como não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Dispõe o artigo 203, V da Constituição Federal de 1988, in verbis: "Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (omissis) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei." Da mesma forma, dispôs a Lei nº. 8.742/93, verbis: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (omissis) §2º. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). §3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do saláriomínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)". Depreende-se dos referidos artigos que para a concessão do benefício em comento não basta a comprovação da deficiência, sendo imprescindível a comprovação de inexistência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. Não obstante, o critério objetivo da miserabilidade de ¼ do salário mínimo, previsto pelo art. 20, §3º, da Lei 8742/1993, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme RE 567.985/MT, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 17 e 18.4.2013, RE 580963/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 17 e 18.4.2013 e Rcl 4374/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.4.2013 1, cabendo, pois, ao juiz analisar as peculiaridades do caso concreto quanto a esse requisito. A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR1, combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Seguindo esse mesmo entendimento, a Jurisprudência passou a entender como razoável a adoção de ½ (meio) salário-mínimo como parâmetro, eis que os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário-mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios , adotado pelo Programa Nacional de Acesso à Alimentação - Cartão Alimentação (Lei n.º 10.689/03), pelo Programa Bolsa Família - PBF ( Lei nº 14.601 de 19 de junho de 2023); pelo Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Educação - Bolsa Escola (Lei nº 10.219/2001); pelo Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Saúde - Bolsa Alimentação (MP 2.206-1/2001); pelo Programa Auxílio-Gás (Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021). Seguindo a esteira do entendimento já pacificado em âmbito jurisprudencial, a recente Lei nº 13.146/15 acrescentou um parágrafo ao art. 20, da Lei nº 8.742/93, que dispõe: “Art.20 (omissis) §11 Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.” Assim, não restam mais dúvidas de que o critério objetivo previsto na legislação é apenas um parâmetro a ser observado pelo juiz, sendo indicativo, mas não vinculante. No específico caso dos autos, é possível constatar do procedimento administrativo de apuração de irregularidade - MOB Digital (GERID) que, ao ser verificado possível incremento de renda do núcleo familiar do autor, o INSS enviou notificação para apresentação de defesa, contudo, os argumentos da autora não foram suficientes para demonstrar o direito no âmbito administrativo. Por essa razão, ao constatar que o benefício assistencial pago entre 01/08/2012 a 15/02/2022, foi feito irregularmente, visto que o cônjuge da autora possuía renda junto à Secretaria de Administração do Estado do Maranhão, a Autarquia ré gerou a cobrança do período e cessou o benefício: Pois bem. Quanto aos períodos supostamente eivados de irregularidade, conforme apurado em procedimento administrativo de apuração de irregularidade - MOB Digital (GERID), não há como se verificar que a autora atendia aos critérios para a concessão do benefício. A autora afirma na petição inicial e reitera ao longo da perícia socioeconômica que, até o ano de 2016 (agosto), morava na cidade de São Luís/MA, com a seguinte composição de núcleo familiar: Abiaci Costa dos Santos (autora); José Ribamar Lima dos Santos (cônjuge); Abigail dos Santos Silva (filha); José Anselmo Sousa da Silva (genro); Ana Beatriz Santos Silva (neta); e Andressa Caroline dos Santos Silva (neta). Afirma que é possível constatar-se que o cônjuge contava com renda a qual não se repetia mensalmente e não era suficiente para suprir as necessidades básicas do grupo, mesmo somada à renda. Posteriormente, em 2016 (setembro), a autora e José Ribamar (cônjuge) transferiram-se para a cidade de Luziânia/GO e passaram a morar em casa própria com Abineia dos Santos Pereira (filha), Fábio Henrique Alves Pereira (genro), Josue Henrique dos Santos Pereira (neto) e Jonathan Henrique dos Santos Pereira (neto). Afirma que, embora seja possível identificar através do CNIS desse (segundo) grupo que há registros de rendimentos, vale reforçar que o montante apurado dos valores não fora suficiente em alterar para mais o limite aceitável de ½ (meio) salário mínimo, refutando qualquer afirmativa de ganhos acima do permitido, o que, por si, desautorizaria a suspensão do benefício previdenciário e a cobrança de valores talvez recebidos de forma indevida. A situação teria permanecido até maio de 2021, quando então passou a residir exclusivamente com o seu cônjuge. No entanto, além dos fatos declarados pela autora na petição inicial, não há nos autos o registro de CadÚnico daquele tempo ou qualquer outro documento que comprove a composição familiar em momento anterior à 17/02/2021 (CadÚnico ID 17/12/2021). Cinge-se a isso o fato de que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada quando existente prova em sentido contrário, o que não há nos autos. Ressalto, por outro lado, que, quanto à possibilidade de devolução doas valores recebidos após apuração de irregularidade administrativa, depois de longo debate jurisprudencial acerca do assunto, o STJ fixou tese no TEMA 979 admitindo a restituição dos pagamentos previdenciários indevidos nas seguintes condições: Que os pagamentos sejam decorrentes de erros administrativos, operacional ou material; Que o erro não seja embasado em interpretação errônea ou equivocada da Lei pela Administração; Satisfeitos esses requisitos, ainda assim poderá demonstrar sua boa-fé objetiva, sobretudo com a demonstração de que não lhe ser possível constatar o pagamento indevido. A autarquia previdenciária concedeu o benefício pleiteado pela parte autora na seara administrativa. No caso dos autos, tenho que não restou comprovado qualquer comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé por parte do autor, cabendo ressaltar, por outro lado, que a continuidade na concessão do benefício resultou da omissão do próprio INSS uma vez que a revisão bienal por parte da autarquia também não restou demonstrada. A Lei 8.742/93 (artigo 21) prevê expressamente a necessidade de revisão bienal do benefício, como forma de averiguar se permanecem presentes os requisitos que autorizaram a concessão inicial. No caso, o INSS manteve-se inerte por vários anos, pois concedeu o benefício em 2012 e a apuração de irregularidade se deu apenas em 2021. Assim, não vejo como razoável a cobrança de valor referente a período retroativo, se a concessão inicial foi legal. Se caberia à ré informar ao INSS a alteração fática superveniente, também caberia à autarquia cumprir o comando legal, promovendo a revisão a cada 02 anos, inclusive como forma de mitigar eventual prejuízo (aplicação do princípio do duty do mitigate the loss), o que não restou comprovado. A autarquia tinha a sua disposição todos os meios e sistemas para averiguar se a parte autora preenchia os requisitos para continuar recebendo o LOAS. Indubitavelmente, os valores auferidos pela parte autora a título de LOAS foram recebidos de boa-fé e por omissão da autarquia previdenciária. Nesta sorte, revela-se inoportuna a exigência de devolução dos valores percebidos, já que a hipótese é de erro da Administração, que detinha todos os elementos para proceder à correta análise das condições para a concessão do benefício em questão. Passo então à análise da possibilidade de restabelecimento do benefício assistencial a partir da cessação administrativa em 15/02/2022. No momento em que apresentou a documentação ao INSS em defesa administrativa, o CadÚnico estava atualizado e condizente com a realidade do grupo familiar, assim, entendo que foi indevida a suspensão do benefício. Explico. O CadÚnico de ID 1072828258 - Pág. 9, datado de 09/03/2022 demonstra que, ao menos desde 17/12/2021, o grupo familiar da autora era composto por ela e pelo cônjuge/companheiro, Sr. José Ribamar Lima dos Santos: Para a análise quanto a manutenção da situação de vulnerabilidade socioeconômica, foi designada a perícia socioeconômica, tendo a Assistente Social designada constatado que a autora tem 78 anos de idade; é casada, cursou até o ensino médio e não possui um histórico profissional. Quanto à composição do grupo familiar, o laudo confirmou as declarações do CadÚnico ao informar que ele é atualmente composto apenas por ela e pelo esposo, Sr. José Ribamar Lima dos Santos. Quanto a renda familiar, o laudo informa que ela é oriunda apenas dos proventos de Aposentadoria do Sra. José Ribamar no valor de R$ 1.800,00. Quanto a moradia, o laudo afirma ser ela própria, necessitando de reforma, telha Eternit e piso de cerâmica, de fácil localização, sem saneamento básico. Quanto às despesas familiares, foi relatado que os gastos se resumem em alimentos (R$ 800,00), medicamentos (R$ 400,00), Energia (R$ 150,00) e com gás (R$ 110,00), em um total médio de R$ 1.460,00 ao mês. A consulta à folha de pagamento do Estado do Maranhão no ano de 2022 (suspensão), demonstra que os proventos de pensão do cônjuge, Sr. José Ribamar, naquela época, já superavam o valor do salário mínimo: Contudo, como bem ressaltado pela jurisprudência, a análise da miserabilidade não pode se restringir à aplicação fria do critério legal fracionário, devendo-se avaliar a situação concreta de vulnerabilidade do núcleo familiar. Nesse sentido, o Laudo de Perícia Social (ID 2162489144), elaborado por Assistente Social designada por este Juízo, após visita domiciliar e análise das condições de vida da autora, reveste-se de fundamental importância. A Sra. Perita, sobre as condições de saúde da autora, relatou (ID 2162489144 – pág. 05): O estudo descreve a residência como simples, sem saneamento básico e carecendo de reforma, com móveis bastante simples e com aparentes sinais de desgaste. Embora possua infraestrutura básica de coleta de lixo e transporte público, a renda familiar composta pela aposentadoria do cônjuge mostra-se insuficiente para suprir todas as necessidades básicas do casal, agravadas pelas condições de saúde e dependência do cônjuge da autora, que demandam gastos extraordinários e contínuos, conforme bem detalhado pela perita. A cessação do benefício assistencial, neste contexto, privou a autora de verba de caráter alimentar essencial à sua subsistência digna. A conclusão da Sra. Perita (ID 2162489144) foi clara quanto à situação de vulnerabilidade e à necessidade do benefício para a subsistência digna da autora, considerando sua condição de saúde e a situação socioeconômica. Diante do quadro fático detalhado no laudo social e da jurisprudência consolidada que flexibiliza o critério de renda per capita, resta evidente a situação de vulnerabilidade socioeconômica da autora e de seu núcleo familiar, mesmo com a renda do cônjuge. Portanto, comprovada a idade e a condição de miserabilidade, a autora faz jus ao restabelecimento do benefício em questão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexigibilidade dos valores cobrados pelo INSS a título de ressarcimento referente ao período não prescrito; b) Determinar que ré restabeleça o pagamento do benefício de amparo assistencial à parte autora desde a cessação indevida em 15/02/2022; c) Condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas do benefício retroativamente fevereiro/2022 (cessação indevida do pagamento), atualizadas conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Atualização monetária e incidência de juros: A atualização monetária incide desde a data de início/restabelecimento do benefício até a data do efetivo pagamento. Nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, a atualização monetária é feita segundo o INPC, após a entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 e os juros de mora são calculados com base na taxa de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) e, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 em 30/06/2009, são acrescidos de 1% ao mês, até a data da expedição do precatório. Quanto à correção pelo INPC, observo ser esse o índice de correção aplicável, uma vez rejeitada a modulação de efeitos no RE 870.947, Tema 810, por considerar o Superior Tribunal de Justiça haver regra especial aplicável aos créditos relativos a benefícios previdenciários (art. 41-A da Lei n. 8.213/91, alterado pela Lei 11.430/2006), posicionamento esse ao qual se filia este juízo. Quanto às prestações vencidas, os juros de mora fluirão a contar da citação e das datas dos respectivos vencimentos em relação às vencidas posteriormente, pois só então ocorre, quanto a estas, o inadimplemento da obrigação, conforme enunciado nº 204 da súmula do STJ. E, por fim, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, unicamente, a Taxa Selic para fins de juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda. - Tutela antecipada: Uma vez presentes os requisitos legais e a natureza alimentar do benefício, concedo a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com implantação em no máximo 30 (trinta) dias da intimação do INSS, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitado o valor a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês de atraso. - Orientação diversas ao beneficiário de LOAS: 1) a CONCESSÃO do Amparo Social, seja ele ao Idoso, seja ele ao Portador de Deficiência, não é vitalícia, ele pode vir a ser cessado pela Autarquia, administrativamente, acaso verificado o descumprimento, ainda que superveniente, dos requisitos legais para a sua manutenção ou mesmo a irregularidade na sua concessão ou ainda do descumprimento de alguma exigência feita pela Autarquia, para fins de avaliar a permanência das condições que ensejaram a concessão; 2) Para que o benefício possa ser mantido pelo INSS, após a sua concessão inicial, a parte deve procurar o CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) do seu Município e requerer a ATUALIZAÇÃO do seu cadastro, perante o CadÚnico do Governo Federal, SEMPRE, a cada 02 anos da sua última atualização (ainda que as informações cadastradas não tenham se modificado) e, também, sempre que a composição social e/ou a estrutura econômica e financeira da família se modificar, sob pena de legítima cessação do benefício pela Autarquia (art. 20,§ 12 da Lei nº 8742/93 c/c art. 12, caput e §§ 1º e 2º do Decreto nº 6214/2007 c/c art. 12 do Decreto nº 11.016/2022); 3) De que, caso a última atualização do seu CadÚnico tenha sido feita há mais de 02 anos OU se as condições sociais e econômico e financeiras do seu grupo familiar já tiver se alterado, deverá, conforme acima orientado, procurar o CRAS do seu Município para promover de IMEDIATO a atualização do seu CadÚnico, sob pena de eventual cessação administrativa pelo INSS ser considerada legítima; 4) E por fim, que a parte deverá comparecer aos Postos de Serviços do INSS sempre que convocada para averiguar a manutenção dos requisitos para a concessão do LOAS, conforme disposto no art. 21 da Lei nº 8.742/93, sob pena de ter o benefício suspenso e até eventualmente cessado. - Parâmetros para o cumprimento da sentença: Em atendimento à Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008, ficam estabelecidos os seguintes parâmetros para fins de implantação do benefício: a) Beneficiado: - Nome: ABIACI COSTA DOS SANTOS - CPF: 059.610.917-24 b) Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada LOAS Deficiente c) Número do benefício: NB 5502743795 Sem custas, por ser o INSS isento. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. P.R.I. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Luziânia-GO, datado e assinado digitalmente. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1001205-36.2020.4.01.3604

ID: 317408334

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-36.2020.4.01.3604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAILTON BARBOSA AQUINO FERNANDO LUIS MARCHIORO JAIRO DENICOLO JOCELI FREITAS HENTGES JORGE LUIZ DENICOLO NEILA SILVEIRA DE SOUZA MARCHIORO RIGILINO HENTGES ROSANI HENTGES CADES RUI HENTGES

Decisão

Advogados:

JORGE YASSUDA

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RAFAELA CACENOTE

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MARLI GRANDO

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FLAVIO LUIS ALGARVE

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FERNANDA DENICOLO

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EVERTON COVRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001205-36.2020.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001205-36.2020.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JAIRO DENICOLO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVERTON COVRE - MT15255/O, FERNANDA DENICOLO - MT17713/O, FLAVIO LUIS ALGARVE - RS25733, MARLI GRANDO - RS103913, RAFAELA CACENOTE - RS105429 e JORGE YASSUDA - MT8.875-B D E C I S Ã O Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de JAIRO DENICOLO, FERNANDO LUIS MARCHIORO e NEILA SILVEIRA DE SOUZA MARCHIORO, ROSANI HENTGES CADES, RIGILINO HENTGES, JOCELI FREITAS HENTGES, RUI HENTGES, ADAILTON BARBOSA AQUINO e JORGE LUIZ DENICOLO. Imputa o MPF aos denunciados a prática de dois delitos, tratando-se das condutas tipificadas no artigo 20, parágrafo único, da Lei nº 4.947/1966 (invasão de terras públicas) e art. 171, §3º, do Código Penal (estelionato majorado). A denúncia foi recebida (IDs 354746381 e 651378074). Os acusados foram citados. Os acusados JOCELI, RUI, FERNANDO e NEILA apresentaram resposta à acusação, alegando preliminarmente a inépcia da inicial (ID 753522523 e 1559595384). O acusado JAIRO DENICOLO apresentou resposta à acusação, alegando preliminarmente a inépcia da denúncia e requereu a gratuidade de justiça (ID 805624083). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRÉVIAS Após a fase da Resposta à Acusação, cabe ao magistrado analisar se estão presentes as hipóteses de absolvição sumária do réu, a saber (art. 397, CPP): a) causa excludente de tipicidade; b) causa excludente da ilicitude; b) causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade; d) causa excludente de punibilidade. Nesta fase processual, é estritamente necessário que os pressupostos fáticos e jurídicos das causas de absolvição sumária do réu sejam evidentes, ou seja, se apresentem à cognição do magistrado de forma clara e precisa, de modo a destruir a pretensão estatal acusatória. Em relação à preliminar de inépcia da denúncia, suscitada pela defesa dos acusados, entendo que a alegação não merece prosperar. Apesar da extensão do conteúdo acusatório, a denúncia não se revela genérica, como sustentado pelas defesas técnicas. Ao contrário, observa-se que a peça inaugural descreveu de maneira suficiente e individualizada as condutas imputadas a cada um dos denunciados, especificando-as com clareza, inclusive com a devida correspondência lote a lote. Tal detalhamento evidencia o atendimento aos requisitos legais indispensáveis à formulação da peça acusatória, notadamente aqueles estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal. A aptidão formal da denúncia é corroborada pelo fato de que todos os acusados apresentaram respostas à acusação consistentes, nas quais rebatem pontualmente os elementos narrativos e jurídicos apresentados pelo Ministério Público. Esse comportamento processual evidencia que não houve qualquer prejuízo ao exercício do contraditório ou à ampla defesa, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. DA ANÁLISE DO ART. 397 DO CPP DOS CRIMES DO ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 4.947/66 No presente caso, o Ministério Público Federal imputa a prática do crime previsto no art. 20, parágrafo único, da Lei nº 4.947/66 (invasão de terras públicas), ocorrido no PA Tapurah/Itanhangá, aos denunciados JAIRO DENICOLO (lotes 371 e 372 – 2 vezes e lotes 736, 737, 738 e 739 – 4 vezes), FERNANDO LUIZ MARCHIORO (4 vezes em relação aos lotes 736, 737, 738 e 739 e 3 vezes em relação aos lotes 371, 372 e 388), NEILA SILVEIRA DE SOUZA MARCHIORO (4 vezes em relação aos lotes 736, 737, 738 e 739 e 3 vezes em relação aos lotes 371, 372 e 388) e JORGE DENICOLO (lote 495), tendo a denúncia sido recebida quanto e esse delito. Em que pese a denúncia tenha sido recebida, em análise percuciente dos autos, especialmente das condutas descritas na denúncia, a imputação relacionada aos crimes de invasão de terras da União merece ser revista neste momento processual. Com efeito, entende o Superior Tribunal de Justiça que “o recebimento da denúncia não impede que, após o oferecimento da resposta do acusado, o Juízo reconsidere a decisão prolatada e, se for o caso, impeça o prosseguimento da ação penal”[1]. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. REJEIÇÃO DA INICIAL APÓS A RESPOSTA DO ACUSADO. RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 2. A teor da jurisprudência desta Corte, o fato de a denúncia já ter sido recebida não impede o Juízo de primeiro grau de, logo após o oferecimento da resposta do acusado, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 395 do Código de Processo Penal, hipótese dos autos, não havendo falar em preclusão pro judicato. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no REsp n. 1.734.084/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 2/8/2018.) O delito em foco é descrito da seguinte forma no dispositivo legal mencionado: “Art. 20 - Invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios: Pena: Detenção de 6 meses a 3 anos. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, com idêntico propósito, invadir terras de órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, destinadas à Reforma Agrária.” Em que pese tenha recebido a denúncia anteriormente, em recentes decisões este Juízo tem firmado seu posicionamento quanto ao crime em foco consoante entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça. Acerca do crime de invasão de terras públicas, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem entendendo que a violência empregada pelo agente é elemento essencial do tipo penal, verbis: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO SENTIDO ESTRITO. INVASÃO E OCUPAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. ART. 20 DA LEI 4.947/66. CRIME COMETIDO EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Invasão e ocupação são institutos diversos e não se confundem, e, no caso dos autos, não ocorreu invasão e sim ocupação, pois não houve violência, sendo, portanto, atípica a conduta do denunciado. 2. Recurso em sentido estrito desprovido. (TRF-1 - RSE: 00050276620184010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 12/06/2018, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 22/06/2018) PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 48 DA LEI 9.605/98. IMPEDIMENTO OU DIFICULTAÇÃO DA REGENERAÇÃO DE FLORESTAS OU VEGETAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRUÇÃO REALIZADA FORA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 20 DA LEI 4.947/66. INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. VIOLÊNCIA. NECESSIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A conduta descrita no art. 20 da Lei 4.947/66 consiste em "invadir", ou seja, entrar à força, penetrar, fazer incursão, dominar, tomar ou usurpar terra pertencente à União. 2. Não caracterizada a referida invasão de terras públicas, visto que tal crime pressupõe entrar com violência, ocupar à força, hipótese inocorrente na espécie. Ausente o elemento subjetivo do tipo, consistente na intenção de invadir terra pública com intenção de ocupá-la, não existe crime. 3. O delito do art. 48 da Lei 9.605/98 consiste em "impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação". 4. Não há justa causa para o exercício da ação penal, uma vez que o laudo pericial e a vistoria realizada pela Furnas demonstram que a construção estava fora da área de preservação permanente. 5. Recurso em sentido estrito não provido. (TRF-1 - RSE: 00034777020184013804, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 21/01/2020, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 31/01/2020) Tal entendimento se coaduna com o esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL - CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO - CONDUTA ANTERIOR A EDIÇÃO DA LEI 4.947/66 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - DETERIORAÇÃO DO ECOSSISTEMA (ART. 38 DA LEI 9.605/98)- CONDUTA TÍPICA DESCRITA NA PEÇA VESTIBULAR - TRANCAMENTO QUANTO A ESSE DELITO - IMPOSSIBILIDADE. - A Lei nº 4.947, que fixa normas de Direito Agrário, dispõe sobre o sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras providências, data de 06 de abril de 1966. Ora, segundo apontam os laudos técnicos, datados de 1992, a invasão das terras se deu em 1909 e 1936. Assim sendo, no momento da edição da Lei, a conduta dos pacientes já tinha sido efetivada. Destarte, não há como aplicar, portanto, o dispositivo legal em questão para criminalizar a conduta dos acusados sob pena de violar o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal. Logo, não pode o paciente responder pelo crime previsto no seu art. 20, ali descrito como "invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios." Como bem salientado pelo Parquet federal, o "Núcleo do tipo é invadir, ou seja, entrar à força, penetrar, fazer incursão, dominar, tomar, usurpar terra que sabe pertencer à União, Estados ou Municípios. Guarda semelhança, quanto ao núcleo, com o esbulho possessório (art. 161, § 1º, II, do Código Penal), que também se caracteriza pela invasão de terreno ou edifício alheio. Diferencia-se daquele apenas pelo fato de não exigir violência contra a pessoa ou grave ameaça, ou concurso de agentes. Ambos, todavia, têm como dolo especial o fim de ocupação. Consuma-se, pois, com a invasão." - Entretanto, no que tange à ocorrência do outro delito (art. 38, da Lei nº 9.605/98), verifico que a conduta descrita na peça vestibular revela, ao menos em tese, a ocorrência de fato típico. A exordial é clara quando afirma a ocorrência de deterioração do ecossistema local. Ainda que se entenda que o delito em questão não seja o previsto no art. 38 da Lei 9.605/98, o paciente defende-se dos fatos, e não da capitulação jurídica, dada pelo parquet, que seja eventualmente equivocada. - Recurso parcialmente provido apenas para trancar a ação penal com relação ao delito previsto no art. 20 da Lei 4.947/66. (STJ - RHC: 12970 TO 2002/0068778-4, Relator: Ministro JORGE SCARTEZZINI, Data de Julgamento: 17/12/2002, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 24.03.2003 p. 240) Conforme entendimento jurisprudencial supra, o núcleo do tipo penal em apreço consiste no verbo invadir, que pressupõe a utilização de violência para ingresso nas terras públicas. À luz desse entendimento, analisando a descrição dos fatos trazida na denúncia e as provas dos autos, constata-se que não houve violência empregada pelos denunciados para ocupação das terras públicas, consistentes nos lotes destinados à reforma agrária, de forma que a conduta não se subsume ao tipo penal do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 4.947/66, pois exige o emprego de violência para sua tipificação. Ausente o elemento essencial do tipo penal em apreço, concluo pela atipicidade formal da conduta dos denunciados em relação ao crime de invasão de terras públicas, previsto no art. 20, parágrafo único, da Lei nº 4.947/66. Se o fato narrado não constitui crime, não há justa causa para o prosseguimento da ação penal, ensejando o reconhecimento da absolvição sumária, nos termos do art. 397, III, do Código de Processo Penal. DOS CRIMES DO ART. 171, §3º, DO CP Quanto aos crimes de estelionato majorado, remanescem as seguintes imputações: JAIRO DENICOLO (lotes 372, 736, 737, 738 e 739), FERNANDO LUIZ MARCHIORO e NEILA SILVEIRA DE SOUZA MARCHIORO (lotes 371, 372, 388 736, 737, 738 e 739), ROSANI HENTGES CADES (lote 736), RIGILINO HENTGES (lote 737), JOCELI FREITAS HENTGES e RUI HENTGES (lote 738), ADAILTON BARBOSA AQUINO (lote 739), todos os lotes do PA Tapurah/Itanhangá. Narra a denúncia que: “Em 29.11.2012, em Itanhangá/MT, JAIRO DENICOLO, em concurso com FERNANDO LUIS MARCHIORO e NEILA SLVEIRA DE SOUZA MARCHIORO, induzem e mantêm em erro, mediante a declaração falsa prestada ao INCRA acerca de sua condição de ocupante até o término das condições resolutivas do INCRA, com o intuito de garantir vantagem indevida a si, atinente à posse irregular e propriedade do lote 736, 737, 738 e 739 do Projeto de Assentamento Itanhangá, mantidos documental e respectivamente em nome de ROSANI HENTGES CADES, RIGILINO HENTGES, JOCELI FREITAS HENTGES e ADAILTON BARBOSA AQUINO, em prejuízo de interesse imediato da União em promover a Reforma Agrária, a cometerem, assim, o delito do art. 171, §3º, c/c artigo 29, ambos do Código Penal, por 04 (quatro) vezes. Em 23.02.2012 até 29.11.2012, FERNANDO LUIS MARCHIORO e NEILA SILVEIRA DE SOUZA MARCHIORO, em concurso com ROSANI HENTGES CADES, RIGILINO HENTGES, JOCELI FREITAS HENTGES, RUI HENTGES e ADAILTON BARBOSA AQUINO, mantiveram em erro a União, com finalidade obterem vantagem indevida consistente na exploração econômica de bem da União, mediante fraude, decorrente da exploração dos lotes 736, 737, 738 e 739 do Projeto de Assentamento Itanhangá, a frustrar a política de Reforma Agrária, a cometerem, assim, o delito do art. 171, §3º, c/c artigo 29, ambos do Código Penal, por 04 (quatro) vezes (para FERNANDO E NEILA). Desde 29.11.2012 até a presente data, em Itanhangá/MT, FERNANDO LUIS MARCHIORO e NEILA SILVEIRA DE SOUZA MARCHIORO, em concurso com JAIRO DENICOLO, mantêm em erro a União, com finalidade obterem vantagem indevida consistente na exploração econômica de bem da União, mediante fraude, consistente na real condição de ocupantes de lotes da Reforma Agrária dos lotes 371 e 388 do Projeto de Assentamento Itanhangá, mas documentalmente mantidos junto ao INCRA, respectivamente, em nome de JAIRO ILÍDIO e JAIRO DENICOLO, a frustrar a política de Reforma Agrária, a cometerem, assim, o delito do art. 171, §3º, c/c artigo 29, ambos do Código Penal, por 2 (duas) vezes. Desde 29.12.2012 até a presente data, em Itanhangá/MT, FERNANDO LUIS MARCHIORO e NEILA SILVEIRA DE SOUZA MARCHIORO, mantêm em erro a União, com finalidade obterem vantagem indevida consistente na exploração econômica de bem da União, mediante fraude, decorrente da exploração econômica do lote 372 do Projeto de Assentamento Itanhangá, adquirido de JAIRO DENICOLO, que à época o invadia, lote este em que não há no sistema SIPRA do INCRA qualquer informação sobre o lote, não existindo sequer registro do primeiro, a frustrar, assim, a política de Reforma Agrária, a cometerem o delito do art. 171, §3º, c/c artigo 29, ambos do Código Penal. ROSANI HENTGES CADES, desde 23.02.2012 até o presente momento, em relação ao lote 736 do Projeto de Assentamento Itanhangá/MT, incorre na prática do delito do artigo 171, §3º, do Código Penal. RIGILINO HENTGES, desde 23.02.2012 até o presente momento, em relação ao lote 737 do Projeto de Assentamento Itanhangá/MT, incorre na prática do delito do artigo 171, §3º, do Código Penal. JOCELI FREITAS HENTGES e RUI HENTGES, desde 23.02.2012 até o presente momento, em relação ao lote 738 do Projeto de Assentamento Itanhangá/MT, incorrem na prática do delito do artigo 171, §3º, do Código Penal. ADAILTON BARBOSA AQUINO, desde 08.03.2012 até o presente momento, em relação ao lote 739 do Projeto de Assentamento Itanhangá/MT, incorre na prática do delito do artigo 171, §3º, do Código Penal.” Imputa-se aos acusados a prática do crime de estelionato majorado, assim descrito no art. 171, §3º, do Código Penal: “Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (...) § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência”. Em análise detida dos autos, verifico que a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal é clara ao descrever que no presente caso houve uma relação negocial envolvendo a compra e venda do direito de posse dos lotes do PA Tapurah/Itanhangá. A esse respeito, destaco alguns trechos da denúncia: “A segunda alternativa (administrar o lote em nome do assentado) geralmente ocorre quando o vendedor do lote é a pessoa “regularmente” assentada e homologada. O procedimento consiste em o assentado, ao vender o lote, outorgar 02 (duas) procurações ao comprador, uma delas com amplos poderes de administração e alienação e outra com poderes apenas de representação junto aos órgãos públicos, assim, quando o comprador apresentasse a procuração de representação ao INCRA, INTERMAT, IBAMA e etc., os poderes de administração e alienação permanecem ocultos. Note que nesse caso o assentado passa a ser o laranja do fazendeiro. (...) Caso o comprador opte por substituir o assentado por outro “laranja”, precisa buscar a homologação de seu “laranja” junto ao INCRA e aguardar ao menos 10 anos para obter de fato a propriedade do imóvel. Portanto, as procurações são uma forma de induzir e manter o INCRA em erro quanto à real ocupação e exploração da terra a fim de que o comprador aproveite o tempo de posse que o vendedor homologado já possui. (...) A situação verificada neste inquérito policial é afeta ao segundo modo de ocupação irregular acima descrito”. (ID 326805852). A acusação baseia a imputação delitiva na documentação angariada na fase inquisitiva, especialmente procurações outorgadas pelos denunciados assentados aos denunciados compradores do direito de posse dos imóveis rurais consistentes em lotes do PA Tapurah/Itanhangá, destinados à Reforma Agrária e a celebração de contratos de comodato. Conforme sintetizado anteriormente, todos os casos sob análise envolvem a cessão de direitos de posse dos lotes, realizada por meio de instrumentos diversos, tais como compra e venda, parceria agrícola, comodato ou outras modalidades, de modo a permitir que a exploração econômica da parcela de terra não fosse realizada diretamente pelo beneficiário do assentamento, mas por terceiro, ou, ainda, que fosse conduzida em regime de colaboração entre o assentado e referido terceiro. Independentemente da forma específica adotada, verifica-se em todas as hipóteses a existência de uma relação negocial consensual, ainda que juridicamente ilícita, por contrariar as normas e finalidades que regem a política pública de reforma agrária, especialmente quanto ao princípio da exploração direta da terra pelo beneficiário originário. Diante desse panorama, em processos que tratam dos mesmos casos de imputações do crime de estelionato majorado decorrentes de compra e venda de lotes do PA Tapurah/Itanhangá, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem firmado o entendimento pela atipicidade da conduta imputada aos denunciados em relação aos crimes de estelionato majorado. Merece transcrição o trecho do Acórdão que trata do crime de estelionato majorado, in verbis: “Para caracterização do crime de estelionato, chamado por Franz Von Listz de “engano astuto”, é necessária a concorrência dos requisitos previstos no caput do Art. 171 do CP. Os requisitos são os seguintes: “1º) o emprego, pelo agente, de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento; 2º) induzimento ou manutenção da vítima em erro; 3º) obtenção de vantagem patrimonial ilícita pelo agente; 4º) prejuízo alheio (do enganado ou de terceira pessoa).” (CELSO DELMANTO, Código Penal Comentando, 1991, Edição Renovar, p. 303.) “Várias e imprevisíveis são as formas que o estelionato pode assumir, mas todas têm de apresentar elementos comuns, sob pena de não se caracterizar o crime, podendo, então, surgir outro delito. Se quisermos decompô-lo em seus elementos, de maneira ampla, e abstraídos o sujeito ativo, o passivo e o dolo que aparecem em todo crime, podemos dizer que lhe são característicos: a) a consecução da vantagem ilícita; b) o emprego do meio fraudulento; c) o erro causado ou mantido por esse meio; d) o nexo de causalidade entre o erro e a prestação da vantagem; e) a lesão patrimonial.” (MAGALHÃES NORONHA, Direito Penal, vol. 3, Saraiva, São Paulo, 1996, p. 369.) “‘Na estrutura do crime’ – aprendemos definitivamente com Hungria (Comentários ao C. Penal, Forense, 4ª ed., 1980, VII/202, § 76), ‘apresentam-se (...) quatro momentos, que se aglutinam em relação de causa a efeito: a) emprego de fraude (isto é, de artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento); b) provocação ou manutenção (corroboração) de erro; c) locupletação ilícita; d) lesão patrimonial...’.” (STF, RHC 80411/ES, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 21/11/2000, DJ 02-03-2001 P. 18.) Em idêntica direção: TRF 1ª Região, INQ 2005.01.00.068422-8/MA, Rel. Desembargador Federal TOURINHO NETO, Segunda Seção, DJ de 13/04/2007 p. 4; ACR 2001.39.00.002710-7/PA, Rel. Desembargadora Federal ASSUSETE MAGALHÃES, Terceira Turma, e-DJF1 p. 389 de 19/12/2008. (...) A eventual irregularidade na aquisição do imóvel de beneficiário da reforma agrária constitui questão de Direito Administrativo, e, não, de Direito Penal. Nessa direção esta Corte, em caso idêntico, observou que, “o réu pagou para adquirir o lote destinado à Reforma Agrária, conforme se extrai do ‘contrato de compra e venda’ [...], o que é uma cessão de direitos, ilegal, sem dúvida, mas que não configura delito penal.” (TRF1, RSE 0004839-75.2011.4.01.3603, Desembargador Federal NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 22/08/2014 P. 359.) Nesse contexto, a aquisição do imóvel e a sua exploração não caracterizam a vantagem indevida necessária à configuração do crime de estelionato. Nesse sentido, esta Corte decidiu que “[n]ão constitui estelionato a cessão de direitos de posse de terras tidas como sendo da União, pois a posse é uma realidade jurídica e econômica diversa do domínio, podendo ser objeto de negócios obrigacionais, não havendo na cessão, por outro lado, artifício, ardil ou outro meio fraudulento para obter vantagem ilícita, dado que o cedente - paciente, no caso - disse expressamente o que cedia, sabendo o cessionário o que estava adquirindo: apenas a posse.” (TRF1, HC 0014099-97.2006.4.01.0000/AM, Rel. Desembargador Federal OLINDO MENEZES, TERCEIRA TURMA, DJ de 23/06/2006 p. 36.) Na mesma direção: “Não constitui crime de estelionato a cessão onerosa do direito de posse de terras públicas, originariamente destinadas à reforma agrária, haja vista não ter havido transmissão de domínio.” (TRF1, RSE 0004682-05.2011.4.01.3603, Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 05/04/2013 P. 294.); “Não constitui estelionato a cessão de direito de posse de terra da União. A posse é realidade jurídica e econômica diversa do domínio, podendo ser objeto de negócios obrigacionais, não havendo, na sua cessão, artifício, ardil ou outro meio fraudulento para obter vantagem ilícita, dado que o cessionário sabia que estava adquirindo apenas a posse da terra, não sua propriedade.” (TRF1, RSE 0004839-75.2011.4.01.3603, supra.) Nesse sentido, ainda, explicando que, “por se tratar, apenas, de cessão de direito de posse, [...] não se encontra configurada a fraude necessária para a consumação do delito de estelionato de disposição de coisa alheia como própria, e bem assim a obtenção de vantagem indevida, em proveito próprio e em prejuízo do INCRA e/ou da União, elementares do art. 171, § 3º, do Código Penal.” (TRF1, RSE 0004688-12.2011.4.01.3603, Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 09/09/2016.) Dessa forma, impõe-se o não provimento do recurso, por fundamento diverso. (TRF1 - RSE 1000011-64.2021.4.01.3604, DESEMBARGADOR FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 29/02/2024 PAG.)” Posicionamento idêntico foi adotado no Acórdão proferido nos autos nº 1001190-67.2020.4.01.3604, tendo o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendido, igualmente, pela atipicidade da conduta imputada aos denunciados, não amoldando-se a conduta dos denunciados ao crime de estelionato majorado (art. 171, §3º, do CP). Considerando a profundidade analítica e a abrangência dos fundamentos expostos no acórdão acima mencionado, revela-se desnecessária a formulação de considerações adicionais sobre a matéria. Cumpre destacar que as condutas objeto de apuração na presente ação penal não se diferenciam daquelas examinadas nas demandas que resultaram nos Acórdãos anteriormente mencionados. Conforme já exposto anteriormente, o modus operandi adotado pelos acusados na cessão dos direitos de posse dos lotes destinados à reforma agrária no PA Tapurah/Itanhangá revela-se idêntico. Ressalte-se que, em virtude do princípio da independência das instâncias, a atipicidade da conduta em foco não exclui a possibilidade de que os fatos em apuração sejam alvo de providências nas esferas administrativa e cível, o que já se tem observado com o ajuizamento de diversas ações civis públicas perante este Juízo por parte do INCRA. Ainda, diante da atipicidade encontrada no caso concreto, pertinente lembrar as lições de Mirabete, acerca do princípio da intervenção mínima do direito penal: “Apenas as condutas deletérias da espinha dorsal axiológica do sistema global histórico-cultural da sociedade devem ser tipificadas e reprimidas. Não se devem incriminar os fatos em que a conduta não implique risco concreto ou lesão a nenhum dos bens jurídicos conhecidos pela ordem normativa constitucional. O ordenamento positivo, pois, deve ter como excepcional a previsão de sanções penais e não se apresentar como um instrumento de satisfação de situações contingentes e particulares, muitas vezes servindo apenas a interesses políticos do momento para aplacar o clamor público exacerbado pela propaganda. Além disso, a sanção penal estabelecida para cada delito deve ser aquela “necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime” (na expressão acolhida pelo art. 59 do CP), evitando-se o excesso punitivo sobretudo com a utilização abusiva da pena privativa de liberdade. Essas ideias, consubstanciadas no chamado princípio da intervenção mínima, servem para inspirar o legislador, que deve buscar na realidade fática o substancial dever-ser para tornar efetiva a tutela dos bens e interesses considerados relevantes quando dos movimentos de criminalização, neocriminalização, descriminalização e despenalização” (MIRABETE, Julio Fabrini. Manual de direito penal: parte geral. 36 ed. Indaiatuba/SP: Editora Foco, 2024. p. 222). Dessa forma, considerando o conteúdo da denúncia e os elementos reunidos nos autos até o momento, os quais evidenciam, de forma clara, a existência de verdadeira cessão do direito de posse no caso concreto, decorrente de relação negocial consensual celebrada entre as partes, ainda que ilícita, impõe-se reconhecer a ausência de tipicidade na conduta dos denunciados, ante a inexistência de fraude, nos termos do entendimento do e. TRF1. Se o fato narrado não constitui crime, não há justa causa para o prosseguimento da ação penal, ensejando o reconhecimento da absolvição sumária, nos termos do art. 397, III, do Código de Processo Penal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO a preliminar de inépcia da denúncia; b) ABSOLVO SUMARIAMENTE os acusados JAIRO DENICOLO (lotes 371 e 372 – 2 vezes e lotes 736, 737, 738 e 739 – 4 vezes), FERNANDO LUIZ MARCHIORO (4 vezes em relação aos lotes 736, 737, 738 e 739 e 3 vezes em relação aos lotes 371, 372 e 388) e NEILA SILVEIRA DE SOUZA MARCHIORO (4 vezes em relação aos lotes 736, 737, 738 e 739 e 3 vezes em relação aos lotes 371, 372 e 388) e JORGE DENICOLO (lote 495), quanto à imputação de prática de crimes descritos no art. 20, parágrafo único, da Lei nº 4.947/66, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal; c) ABSOLVO SUMARIAMENTE os acusados JAIRO DENICOLO (lotes 372, 736, 737, 738 e 739), FERNANDO LUIZ MARCHIORO e NEILA SILVEIRA DE SOUZA MARCHIORO (lotes 371, 372, 388 736, 737, 738 e 739), ROSANI HENTGES CADES (lote 736), RIGILINO HENTGES (lote 737), JOCELI FREITAS HENTGES e RUI HENTGES (lote 738), ADAILTON BARBOSA AQUINO (lote 739), quanto à imputação de prática de crimes descritos no art. 171, §3º, do Código Penal, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal. Sem custas. Intime-se. Apresentada apelação e decorrido o prazo legal para as razões, certifique-se a tempestividade da peça. Cumpridas as diligências, conclusos para apreciação do recebimento do recuso. Deverá a secretaria diligenciar para que os autos, em sendo interposto recurso, sejam remetidos ao TRF1 em até 30 dias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal [1] (STJ. AgRg no REsp 1.218.030/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014).

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Processo nº 1001205-60.2021.4.01.3908

ID: 295248331

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-60.2021.4.01.3908

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL JUNIOR FASBINDER

Sentença Tipo D

Advogados:

JULIANA SALAME DE LIMA TORRES

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VITOR SOUZA SAMPAIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO SOUSA CASTRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JARDSON FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001205-60.2021.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001205-60.2021.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO: ALEX SANDRO FASBINDER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JARDSON FERREIRA DA SILVA - PA012068, RAIMUNDO NONATO SOUSA CASTRO - AM3829, VITOR SOUZA SAMPAIO - DF71597 e JULIANA SALAME DE LIMA TORRES - PA23582 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de ALEX SANDRO FASBINDER e RAFAEL JUNIOR FASBINDER, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime previsto pelo art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990. Consta da peça acusatória que os réus ALEX SANDRO FASBINDER e RAFAEL JUNIOR FASBINDER, na qualidade de responsáveis pela pessoa jurídica LUMA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - EPP (CNPJ 04.533.754/0001-68), declararam à Receita Federal do Brasil como receita bruta decorrente do exercício de suas atividades comerciais, referente ao ano de 2012, o valor de R$ 1.571.166,02 (um milhão quinhentos e setenta e um mil cento e sessenta e seis reais e dois centavos), quando, no mesmo período, comprovadamente, receberam R$ 10.112.913,86 (dez milhões cento e doze mil novecentos e treze reais e oitenta e seis centavos) em depósitos nas suas contas bancárias cuja origem foi omitida. Narra a denúncia que, embora sucessivas vezes intimados a prestar esclarecimentos ao órgão tributário, a origem dos recursos não foi esclarecida pela contribuinte, incorrendo na presunção de omissão de receita prevista no art. 42, da Lei n. 9.430/96. Segundo relata a respectiva Representação Fiscal para Fins Penais, os denunciados limitaram-se a apresentar as notas fiscais emitidas naquele ano, no montante de R$ 1,4 milhões, pretendendo, com essa atitude, justificar a origem dos R$ 10 milhões depositados. Informa que a autoridade tributária acrescentou que a contribuinte utilizou de ardil para tentar ludibriar a origem dos recursos depositados, e que a ocultação tinha o único objetivo de não pagar os tributos devidos, tendo em vista que na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica foi informado um suposto prejuízo contábil de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), o que justificaria não ter recolhido os devidos tributos incidentes sobre o lucro (IRPJ e CSLL). Aduz que na respectiva Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais foi declarado que também não deveria pagar os tributos incidentes sobre o faturamento (PIS e COFINS), de forma que se configurou “uma ação dolosa, de um subterfúgio, no sentido de ocultar do Fisco o conhecimento das transações econômicas que deram origem aos recursos depositados.” Indica que os créditos tributários constituídos de ofício pela autoridade fazendária (mais os juros e multa incidentes) somam débito que beira os R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Ao final, o Parquet requereu a designação de audiência para apresentação de proposta de acordo de não persecução penal e, no caso de ausência dos réus, o imediato recebimento da denúncia, o processamento do acusados e a condenação conforme o tipo penal indicado. A ação penal está instruída com o IPL 2021.0025847-DPF/SNM/PA. Em 20 de junho de 2022, houve a designação de audiência para apresentação de acordo de não persecução penal (id. 1154542272). Em 18 de agosto de 2022, iniciada a audiência, não houve acordo entre as partes (id. 1278437820 e id. 1279798751). Em 12 de janeiro de 2023, a denúncia foi rejeitada por irregularidade formal (id. 1428315749). Em 13 de janeiro de 2023, o Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito para que a denúncia fosse recebida (id. 1453657874). O recurso em sentido estrito foi recebido em 1 de fevereiro de 2023, oportunidade na qual foi determinada a intimação da parte recorrida para a apresentação de contrarrazões (id. 1471587868). Em 03 de abril de 2023, foram apresentadas as contrarrazões pelos acusados ALEX SANDRO FASBINDER e RAFAEL JUNIOR FASBINDER, por meio de seu advogado constituído, pugnando pelo não provimento do recurso em sentido estrito (id. 1559798862). Em decisão de id. 1635512879, proferida em 20/06/2023, houve juízo de retratação e a denúncia foi recebida. Os réus foram citados (id. 1691048989 e id. 1746061581). Em 23 de agosto de 2023, houve a apresentação de respostas à acusação por meio de defensora dativa nomeada pelo juízo (id. 1635512879), oportunidades nas quais informou que se reservaria ao direito de manifestar-se sobre o mérito em sede de alegações finais (id. 1774855079 e id. 1774855086). Em 22 de setembro de 2023, o advogado constituído pelos réus apresentou novas respostas à acusação, alegando, em síntese, inépcia formal da denúncia e negativa de autoria (id. 1826374186 e id. 1826374193). Em decisão proferida em 12 de dezembro de 2023 (id. 1948131170), foi determinado o prosseguimento do feito, por ausência de hipóteses capazes de autorizar a absolvição sumária. Na oportunidade, houve o arbitramento de honorários à defensora dativa, considerando que os réus constituíram advogado particular, bem como restou designada audiência de instrução e julgamento para o dia 19/03/2024. Iniciada a instrução, houve o interrogatório do réu ALEX SANDRO FASBINDER, que informou (id. 2092278685 e id. 2092296679): que nesse ano teve uma mudança na contabilidade da empresa; que passou por indicações de terceiros e migrou para o regime tributário de lucro real; que não tinha conhecimento dessa forma de tributação; que foi guiado pelo contador que contratou; que na época foi enganado e mal assessorado pelo contador; que não tinha boa experiência de tributação; que não teve conhecimento do que estava acontecendo; que todas as vezes que entrava em contato com o contador, tinha a informação de que estava tudo certo, mas não estava, o que acabou sendo uma surpresa; que é sócio proprietário da empresa; que entrou como sócio em 2010; que ela trabalhava no regime de lucro presumido; que antes trabalhava no simples nacional; que não tinha conhecimento do regime lucro real; que em 2012 recebeu a visita de um contador de um escritório Cuiabá; que considera que passou por uma situação de estelionato; que o contador informou que se passasse para esse regime de tributação, teria certas economias de Imposto de Renda, mas nada de forma ilícita; que nunca trabalhou de forma ilícita; que ainda estão trabalhando e empregando pessoas; que sua forma de sobrevivência é dessa empresa; que não é formado em contabilidade e sempre buscam um escritório de contabilidade para cuidar dessa área; que essa pessoa causou esse tipo de situação a várias empresas da região, inclusive do Mato Grosso; que na época tinha pouco experiencia; que o contador não prestou as declarações, não orientou como o réu deveria trabalhar com a empresa; que posteriormente recebeu uma comunicação da Receita Federal, solicitando os extratos bancários da empresa; que enviou a documentação, via escritório; que na época perguntou porque estava acontecendo isso, e o contador falou que já estava resolvendo, que já estava tomando as providências para cumprir com essas diligências; que não teve acesso ao que estava acontecendo na época; que posteriormente, em 2017, o contador faleceu; que com o falecimento dele trocou o escritório de contabilidade; que esse novo escritório também não deu atenção à situação; que lhe faltou experiência para fazer uma busca, ver como isto estava; que em 2019 recebeu uma citação do Poder Judiciário para pagar Imposto de Renda; que foi uma surpresa, pois não tinha conhecimento da situação gerada; que Rafael é seu sobrinho; que essa empresa já existia; que foi adquirida em 2010 com a mãe do Rafael, e ela doou a ele as cotas societárias em 2011; que o réu sempre fez a parte administrativa e financeira, as contas a pagar, a receber, contato com a contabilidade, e Rafael sempre atuou na parte mais operacional, atendimento ao cliente, organização; que a sede da empresa era em Novo Progresso; que os réus também moravam em Novo progresso; que o nome do escritório contratado era Serv. Cont. Serviços Contábeis, e o contador se chamava Wellington Gomes da Silva; que esse contador ficou responsável de 2012 a 2017, até seu falecimento; que após o falecimento migou para outro escritório de contabilidade; que não se recorda de ter sido notificado; que sempre confiou na palavra do contador; que o réu possui ensino médio incompleto; que começou como empresário aos 18 anos de idade; que começou a trabalhar sem formação e aos pouco foi construindo alguma coisa; que fez contrato com o escritório; que o réu era o responsável por movimentar as contas da empresa juntamente com o secretárias; que o que foi prestado de informações à Receita era sempre feito pelo escritório de contabilidade; que ele sempre tranquilizou o réu com palavras; que não imaginava a questão do crime; que nunca passou pela sua cabeça cometer um crime; que houve uma falta de instrução; que não sabe explicar como a situação aconteceu; que sua empresa comercializa produtos agropecuários, medicamentos para animais de pequeno/médio porte, pet, rações, vacinas, ferramentas para o campo, sal mineral para bovinos, rações para equinos; que cometeu erros; que, por exemplo, um cliente seu precisava pagar um funcionário, então ele perguntava se podia depositar na conta do réu R$ 10.000,00 para o réu devolver em espécie; que foi muito mal assessorado nesse sentido do que podia fazer, como devia tratar a questão da movimentação bancária; que não teve ciência de que a movimentação foi tanta, porque sempre procurou trabalhar de forma correta, se embasando na assessoria da contabilidade; que não teve conhecimento da prestação de contas que fizeram; que não demonstraram ao réu nada do que fizeram contabilmente; que desconhece como tramitou todo esse dinheiro na sua conta; que hoje entendo que tem que tomar cuidado com transferência bancária; que movimentava as contas bancárias; que não tinha noção ou controle da movimentação na conta da empresa; que o escritório manda um checklist mensal todo primeiro dia útil do mês solicitando extratos bancários, comprovantes de pagamentos, boletos, etc.; que sempre trabalhou atendendo o que o escritório de contabilidade lhe solicitava; que não sabe dizer qual foi o lucro da empresa nesse ano; que a partir de 2014 passou a ter anos ruins e em 2016 a empresa entrou em recuperação judicial e permanece até hoje; que se cometeu o crime, não foi com a intenção de cometer; que não teve vantagem; que a empresa ainda tá funcionando em Novo Progresso; que indicou para amigos o escritório do contador; que ficou claro que o contador praticava uma contabilidade em benefício próprio, com honorários altos; que o contador falava que possuía um planejamento tributário adequado para seu ramo e com isso conseguiria reduzir imposto; que a partir de então vinha pouco imposto; que sempre que o contador o visitava tinha aumento no honorário; que continuam trabalhando no lucro real, com extremo cuidado; que hoje paga meio salário pelo trabalho da contabilidade, e o contador antes iniciou cobrando 6 e chegou a cobrar 10 salários; que para o réu o contador era um estelionatário; que o checklist do lucro real era mais complexo; que nunca deixou de trabalhar; que se ocorreu crime, não obteve vantagem e não foi a intenção. Após, passou-se ao interrogatório de RAFAEL JUNIOR FASBINDER, que informou (id. 2092296679 e id. 2092311669): que quando entrou na sociedade com Alex, que é seu tio, só cuidava da parte comercial, da parte dos vendedores, fazia visita em campo; que essa parte administrativa e da gestão da empresa era com Alex; que não tinha conhecimento; que Alex dizia que estava tudo tranquilo, que havia um escritório fazendo essa parte; que só conhecia o contador da empresa por nome; que nunca entrou em contato com ele; que só quem tratava desse assunto era Alex; que sempre perguntava se tudo estava certo, mas nunca entrou em detalhes; que tinha um salário e a participação na empresa; que entrou na empresa em julho de 2011, foi quando também começou a trabalhar no ramo agropecuário; que até então fazia ensino médio no Mato Grosso; que trabalhou no ramo agropecuário com seu pai; que não teve conhecimento da autuação da receita; que só tomou conhecimento quando recebeu a intimação do processo penal; que não tinha noção dos valores movimentados nas contas bancárias da empresa; que não tinha acesso às contas bancárias; que prestava contas para Alex; que não sabe informar o lucro da empresa nesse ano; que de empregado havia os vendedores, as pessoas que faziam a parte administrativa junto com o Alex; que não sabe todos os que trabalhavam na época porque já faz um tempo; perguntado sobre se recebia a divisão de lucros além do salário, respondeu que gostaria de permanecer em silêncio às perguntas do Ministério Público Federal; que a empresa funciona até hoje; que atualmente se encontra em recuperação judicial desde 2017; que a empresa já vinha com alguns problemas e estavam passando por dificuldade e acabou entrando em recuperação por conta disso; que sua atuação na empresa é cuidar dos vendedores, reposição de mercadoria, visitando clientes. O Ministério Público Federal apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação dos réus, alegando, em síntese, que a denúncia atende o exigido pela jurisprudência quanto aos crimes societário; que a denúncia trouxe o modus operandi e de forma cabal demonstrou o dolo; que não cabe erro de proibição, pois omitir tributos é crime, não cabe dizer que não sabia que isso geraria repercussão criminal; que não cabe a conta exclusiva do contador, pois houve um procedimento fiscal, onde há ampla defesa e contraditório, bem como houve o inquérito policial; que as alegações dos réus não foram corroboradas por nenhum outro elemento de prova; que fosse o lucro real, ou presumido, o que está em debate é omissão de receita bruta; que independentemente do regime tributário adotado, não é possível omissão de receita bruta; que as provas são suficientes, pois não se trata apenas de prova do inquérito policial, mas de provas documentais que não foram rechaçadas; que para fazer o lançamento fiscal foram permitidas a ampla defesa e o contraditório, sendo analisados os documentos apresentados pelos réus, que tiveram acesso a tudo; que o dolo está demonstrado pela escrituração contábil fraudulenta e pelo volume de receita bruta omitida, que beneficiou os réus; e que, no mínimo, cabe a teoria da cegueira deliberada. (id. 2092311669). A defesa também apresentou alegações finais orais, pugnando pela absolvição, alegando, em síntese, inexistência de dolo por parte dos réus de obter qualquer proveito criminoso ou praticar qualquer conduta criminosa; que, nesse caso, está clara a ausência de caracterização do delito imputado; que os réus confiaram na competência e idoneidade do contador; que os réus tinham com boa-fé e confiança no profissionalismo do contador; que os réus iniciaram sua atividade empresária sem conhecimento técnico, sobretudo de contabilidade prévio, e sem conhecimento técnico empresarial; que não restou comprovado que os réus deram orientação ao contador para que realizasse sonegação ou ocultação de informações fiscais; que Alex Sandro já trabalhava como empresário e jamais teve acusação nesse sentido; que todo esse acontecimento se deu no lapso temporal em que a empresa mantinha contrato com esse escritório de contabilidade; e aplicação do princípio in dubio pro reo (id. 2092311669 e id. 2092326648). A defensora dativa requereu seus honorários pelas respostas à acusação apresentadas, bem como sua desvinculação dos autos (id. 2121100607). É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público Federal imputa aos réus o crime tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, in verbis: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias (...) Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. No caso, diante dos documentos presentes nos autos, a materialidade do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990 restou demonstrada, sobretudo pelo Processo Administrativo Fiscal n. 10215-720.584/2016-47, o qual compreende os Autos de Infração mediante os quais foi constituído de ofício o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Contribuição para o PIS/Pasep (id. 572647908 - Pág. 11/94 e id. 572647908 - Pág. 555/581), bem como diante da Representação Fiscal para Fins Penais (id. 572647908 - Pág. 6/9). A autoria delitiva imputada ao réu ALEX SANDRO FASBINDER encontra amparo nas provas coligidas aos autos, destacando-se a Sexta e a Sétima Alteração Contratual e Consolidação do Contrato Social da pessoa jurídica LUMA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - EPP (id. 572647908 - Pág. 208/211), onde consta que ele ingressou no quadro societário da empresa em 2010, na qualidade de sócio administrador, condição que mantinha na data dos fatos. Além disso, em seu interrogatório judicial (id. 2092278685 e id. 2092296679), o réu reconheceu sua qualidade de administrador da empresa autuada, informando que sempre foi o responsável pela parte administrativa e financeira. Desse modo, entendo presente a autoria delitiva do réu ALEX SANDRO FASBINDER, considerando que restou comprovado que ele, agindo por meio da pessoa jurídica LUMA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - EPP, na qualidade de seu administrador, omitiu informações da autoridade fazendária. Por outro lado, quanto à autoria delitiva do réu RAFAEL JUNIOR FASBINDER, há dúvida razoável, visto que o conjunto probatório constante nos autos não oferece elementos de prova hábeis a demonstrar, com a necessária segurança a fundamentar uma condenação, que o réu teria praticado a conduta a ele imputada na denúncia. Conforme destacado, o réu Alex Sandro Fasbinder afirmou, em interrogatório, que era o responsável pela parte administrativa e financeira da empresa, ressaltando que era ele quem movimentava as contas da empresa, e que Rafael autuava na parte operacional. Por sua vez, Rafael Junior Fasbinder, em seu depoimento, corroborou as informações prestadas por seu tio, acrescentando que não possuía conhecimento dos valores movimentados nas contas bancárias da empresa e que não acessava as contas em questão, pois seu papel restringia-se a cuidar da parte comercial e dos vendedores, reposição de mercadoria e visitação de clientes. Somando-se a tais alegações, observa-se que consta na 7ª Alteração Contratual da pessoa jurídica LUMA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS – EPP, em sua cláusula sétima, que “[a] administração da sociedade é exclusivamente do sócio ALEX SANDRO FASBINDER, com poderes e atribuições de administrador, podendo o mesmo administrar a sociedade, isoladamente (...)”. Logo, diante de tais informações, e não havendo elemento nos autos capaz de indicar, com a necessária segurança que exige uma condenação, que o réu RAFAEL JUNIOR FASBINDER foi responsável ou concorreu para a omissão de receita ao fisco, a dúvida quanto à autoria delitiva deve ser resolvida em favor do réu, conforme o princípio in dubio pro reo. No que se refere à tipicidade objetiva da conduta perpetrada por ALEX SANDRO FASBINDER, está evidenciada. A conduta praticada pela pessoa jurídica administrada pelo réu – declarar ao Fisco receita bruta de R$ 1.571.166,02, decorrente do exercício de suas atividades comerciais, sendo que, no mesmo período, suas contas bancárias recebeu R$ 10.112.913,86 em depósitos, cuja origem não foi esclarecida pelo contribuinte, incorrendo na presunção de rendimentos prevista no art. 42, da Lei n. 9.430/96 – caracteriza-se como omissão de receitas, subsumindo-se ao delito do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990. No que diz respeito à tipicidade subjetiva (dolo), infere-se da prova dos autos, especialmente do Relatório Fiscal referente ao Processo administrativo fiscal n. 10215-720.584/2016-47 (id. 572647908 - Pág. 71/90), a caracterização da conduta livre e consciente do réu ALEX SANDRO FASBINDER, na condição de administrador da pessoa jurídica fiscalizada, de fraudar a administração fiscal por meio da omissão de receitas. O réu em questão, por sua vez, em interrogatório limitou-se a alegar que a parte fiscal da empresa teria sido integralmente entregue a determinado escritório de contabilidade, sendo enganado e mal assessorado pelo contador responsável. A tese defensiva resume-se, portanto, a atribuir ao contador a responsabilidade pela supressão dos tributos devidos pela empresa. Deve-se pontuar, contudo, que o administrador não atua como contador, mas tem o dever de fiscalizar a contabilidade da empresa e de tomar ciência de eventuais irregularidades praticadas nesse setor. O crime do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 prescinde de dolo específico, bastando, para sua caracterização, a simples ausência de prestação das informações exigidas do empresário, capaz de suprimir ou reduzir os tributos e respectivos acessórios devidos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS I e II, DA LEI N. 8.137/90 - REDUÇÃO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE. REEXAME DE PROVAS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito de absolvição demanda revolvimento fático-probatório dos autos, providência de todo inviável nesta instância recursal, por óbice do enunciado n. 7 da Súmula/STJ. Precedentes. 2. É firme a jurisprudência esta Corte Superior no sentido de que "os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos" (AgRg no AREsp 469137 , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2017). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 1123098/GO, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018). (grifos acrescidos) O fato de o dolo do tipo penal do artigo 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, ser genérico implica que basta, para sua caracterização, a intenção de suprimir ou de reduzir o pagamento de tributo, contribuição social ou qualquer acessório, consubstanciando o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a esse propósito. No caso dos autos, o conjunto probatório aponta para a omissão de receitas propositalmente voltada à evasão fiscal. Desse modo, resta caracterizado o dolo do réu ALEX SANDRO FASBINDER. De mais a mais, quanto à culpa, o réu ALEX SANDRO FASBINDER é culpável, tendo em vista a sua imputabilidade, potencial consciência da ilicitude de sua conduta, sendo que era razoável no caso exigir-se conduta diversa. Esse o quadro, não havendo outras teses defensivas a serem analisadas, a condenação do acusado ALEX SANDRO FASBINDER pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, é medida que se impõe. Contudo, em relação ao réu RAFAEL JUNIOR FASBINDER, considerando que os elementos produzidos não dão margem a um juízo de autoria delitiva, logo, a um juízo condenatório de certeza, deve ser declarada sua absolvição quanto ao art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na exordial acusatória para o fim de: A) ABSOLVER o réu RAFAEL JUNIOR FASBINDER das penas previstas no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e B) CONDENAR o réu ALEX SANDRO FASBINDER pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, com fundamento no art. 387, do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA Passo a individualizar as penas do réu ALEX SANDRO FASBINDER, utilizando o sistema trifásico de Nelson Hungria, previsto pelo art. 68 do Código Penal, de forma fundamentada, a luz do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Na primeira fase de aplicação da pena, a culpabilidade com que se houve não desborda da reprovação própria do crime que cometeu. O réu não possui maus antecedentes. Não há elementos para se aferir a conduta social e a personalidade do réu que, assim, não podem ser computadas como circunstâncias judiciais favoráveis ou desfavoráveis. Não há o que ser valorado com relação ao motivo. Quanto ao comportamento da vítima, o Estado e a coletividade, nada a acrescer, uma vez que, sendo o ofendido o Ente Público e a coletividade, não se pode imputar a eles uma conduta contributiva à infração criminosa. Quanto às circunstâncias e consequências do crime, são normais à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites previstos pelo próprio tipo. Portanto, considerando que não há circunstâncias judiciais do art. 59, do CP desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base para o delito previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990, em 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, não concorrem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Desse modo, mantenho a pena-provisória em 2 (dois) anos de reclusão. Na terceira fase, não havendo causas de aumento e diminuição de pena incidentes na hipótese, fixo a pena definitiva, em relação ao delito previsto no ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990, EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. Fixo a PENA DE MULTA em 10 (dez) dias-multa, mantida a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Fixo cada dia-multa em 1/15 (um quinze avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, considerando a capacidade econômica do réu. Estabeleço o regime aberto como o inicial para cumprimento de pena, em observância ao art. 33, §2º, “c”, do CP. No mais, tendo em vista o preenchimento dos requisitos exigidos pela lei, vez que a pena aplicada foi inferior a quatro anos, esta é passível de substituição por duas restritivas de direito a seguir fixadas (art. 44, §2º): a) Prestação pecuniária de 20 (vinte) salários-mínimos a ser depositada na conta judicial (Agência n. 0552, operação 005, conta n. 86400086-6, Caixa Econômica Federal) vinculada à Vara Única de Itaituba/PA, de acordo com a Portaria 5634453, que foi estabelecida com fundamento na Resolução CJF n. 2014/00295 e na Resolução n. 154 do CNJ; e b) prestação de serviços à comunidade, nos moldes do art. 43, inciso IV e art. 46, caput e parágrafos, do Código Penal, à proporção de 1 (uma) hora por dia de condenação, a ser desempenhada nas dependências da instituição a ser definida pelo Juízo da Execução, devendo a referida instituição informar sobre seu fiel cumprimento. Faculta-se ao condenado a possibilidade de cumprir o tempo total em tempo não inferior à metade da pena, na forma do §4º, do art. 46, do CP. Fique o condenado ciente de que o descumprimento injustificado das sanções impostas ocasionará a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade (art. 44, §4º, do Código Penal). Tendo em vista a ausência dos requisitos do art. 77 do Código Penal, deixo de suspender a pena. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando que o réu permaneceu em liberdade durante toda a instrução, o montante da pena aplicada e o regime inicial de seu cumprimento, bem como a ausência de qualquer circunstância justificadora de suas segregações preventivas, deverá permanecer em liberdade, em observação ao art. 387, §1º, do Código de Processo Penal. Não há aplicação de detração penal à espécie. Custas devidas pelo réu condenado, forte no art. 6º, da Lei n. 9.289/96. Determino à secretaria a adoção dos procedimentos próprios para fins de pagamento dos honorários em favor da advogada dativa nomeada, conforme fixado na decisão de id. 1948131170. Após o trânsito em julgado: a) Lance(m)-se o(s) nome(s) do(s) réu(s) no rol de culpados; b) REGISTRE-SE o nome do réu no SINIC (Sistema Nacional de Informações Criminais), bem como no sistema INFODIP, segundo a Resolução Conjunta CNJ n. 06/2020; c) Expeça(m)-se guia(s) de execução definitiva, para encaminhamento do(s) condenado(s) ao estabelecimento prisional estabelecido e/ou a fim de cumprimento da pena alternativa; d) PROCEDA-SE ao cálculo dos valores das penas de multa e das custas processuais; e) Em cumprimento ao art. 72, §2º do CE, oficie-se o E. TRE da circunscrição de residência do(s) condenado(s), dando-lhe(s) ciência da sentença para que adote(m) as providências ao cumprimento do art. 15, III da CF/88; f) Oficie-se o órgão estadual de cadastro dos dados criminais, dando-lhe ciência do resultado; g) PROCEDA-SE a realização da audiência admonitória para fixação das condições da pena substitutiva e início de seu cumprimento. h) FAÇAM-SE as demais comunicações de praxe; Custas devidas pelo réu condenado (Lei n. 9.289/96, art. 6º). Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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