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Processo nº 1002204-41.2019.4.01.3501

ID: 262597078

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002204-41.2019.4.01.3501

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANNA MACHADO

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DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

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LAYS POSSE DE SOUZA

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

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MORGANA CORDEIRO VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002204-41.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002204-41.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO ALBINO GOMES DOS SANTOS RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se ação condenatória ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se requer que seja a ré condenada na obrigação de calcular o saldo do FGTS com a utilização do INPC e, alternativamente, do IPCA, em substituição à TR e na obrigação de pagar à parte autora as diferenças então obtidas, a partir do ano de 1999 e, incidentalmente, que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8036/90 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceu a forma de correção e remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). Fundamento e decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Quanto ao pedido de extinção do feito, feito pela parte autora, em razão de uma suposta perda do objeto, entendo não ser esse o caso. Exatamente por ter a matéria sido julgada pelo Supremo Tribunal Federal é que não houve perda do objeto e, no caso, vejo que na inicial o autor requereu que a correção fosse feita a partir de 1999, ou seja, que seja ela feita não apenas sobre o saldo existente à época do ajuizamento, mas sobre todo o período após a referida data. E conforme será exposto, o Supremo reconheceu o direito à correção, nos moldes estipulados no Acórdão de Mérito do Tema de Repercussão Geral de nº 5090, mas com efeitos ex nunc. Assim, entendo que o caso, tal como será abaixo melhor explicado, é procedência parcial do pedido autoral. E em face do exposto, REJEITO o pedido e passo a analisar o mérito da demanda. O tema em questão foi discutido e assentado na ADI 5090/DF, que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceram a taxa de remuneração do Fundo, a partir de 1991. Em caráter subsidiário, a ADI propunha a declaração da sua invalidade, ao menos desde a edição da Resolução CMN nº 2.604/1999, que teria desviado a TR de sua vinculação inicial à atualização monetária, bem como a determinação para que a correção monetária dos depósitos nas contas do FGTS seja feita pelo IPCA-E, pelo INPC/IBGE ou por outro índice de inflação, até a superveniência de ato normativo federal que fixe índice idôneo. No julgamento da ADI, cujo Relator é o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO e Redator do Acórdão Ministro FLÁVIO DINO, julgada em 12/06/2024, com o acórdão divulgado em 08/10/2024 e publicado no DJe em 09/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acordou, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. O Acórdão restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090/DF, Rel. Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, Redator para o acórdão Ministro FLAVIO DINO, DJ em 12/06/2024, publicado no DJe em 09/10/2024) Deste modo, tendo o STF resolvido a questão de mérito objeto da presente demanda, a questão encontra-se resolvida pelo Poder Judiciário brasileiro, devendo com base em tal orientação dar igualmente PARCIAL PROVIMENTO ao pedido da parte autora APENAS para determinar que a remuneração do saldo da conta do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos), existente e futuro, tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) e que, nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, devendo a presente decisão ser aplicada a partir do dia 09/10/2024, quando publicado o acórdão. E, quanto ao pedido de recomposição financeira de período anterior a esta data, NEGO PROVIMENTO ao pedido. Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso “I” do CPC, EXTINGO o processo, com resolução do mérito da demanda. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau de jurisdição. Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, se interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. 2) Não havendo recurso, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, promovendo o arquivamento dos autos, em seguida. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1002204-64.2021.4.01.3503

ID: 277178298

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002204-64.2021.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M.P.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELLA PEREIRA DE SOUZA

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DIOGENES SIQUEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002204-64.2021.4.01.3503 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002204-64.2021.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NARA RUBIA PEREIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGENES SIQUEIRA DE SOUZA - GO13389 e ISABELLA PEREIRA DE SOUZA - GO50960 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade. A Exequente apresentou os cálculos para execução do julgado no importe de R$ 1.389.028,83 (ID 2145681421). O INSS apresentou impugnação/exceção de pré-executividade, conforme petição juntada no ID 2146103403 e 2160729049. Alega, em suma que, por se tratar de matéria de ordem pública, diante do excesso de execução, a questão deve ser corrigida para evitar o enriquecimento sem causa da Exequente, e a fixação de novo valor correto de liquidação. Afirma que os cálculos apresentados pela Exequente no ID 2145681421 estão equivocados por não ter sido observada a limitação aplicada às parcelas que superavam, no momento do ajuizamento da ação, ao limite do teto dos juizados especiais. Ademais, aponta erro nos cálculos vez que foram aplicados juros decrescentes em todo o período, e não a partir da citação; os juros não foram aplicados de acordos com a Lei 12.703/2012; não foi aplicada Selic corretamente, de forma simples, a partir de 12/2021; Em resposta, a Exequente refuta a impugnação alegando que não cabe a discussão de questões processuais e administrativas já debatidas, sem ligação como os cálculos, por meio de exceção de pré-executividade. Aduz, ainda, que deve ser distinguido o valor da causa com o valor de execução, não tendo o INSS impugnado o valor da causa no momento oportuno, com a preclusão do questionamento por consentimento tácito da autarquia, podendo a execução ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Decido. De início, como se trata de matéria de ordem pública, a impedir eventual prejuízo ao erário e enriquecimento sem causa, é passível de ser debatida pela exceção de pré-executividade. No que tange ao valor de liquidação do julgado, o INSS requereu o reconhecimento do excesso de execução, com a observância ao teto do JEF, vigente na data da propositura da ação, e o acolhimento dos seus cálculos. Apontou o excesso de execução, tendo mensurado o valor da execução em R$ 131.089,95, atualizada até 08/2024, limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais no momento do ajuizamento da ação. Entretanto, a Exequente refuta os cálculos sob o argumento de que houve preclusão acerca da questão da limitação do valor ao teto dos Juizados Especiais Federais. Nesse diapasão, esclareço que o limite de alçada utilizado para fixar a competência do Juizado Especial Federal é firmado no momento do ajuizamento da ação. Ou seja, na data da propositura o interesse jurídico não poderá ser superior a 60 salários mínimos, ou seja, o valor da causa, quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considera-se o valor de umas e outras, limitando-se o valor das prestações vincendas a uma prestação anual (12 meses), se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a um ano,. Nesse sentido, vejam-se os julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e TNU - Turma Nacional de Uniformização: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. RENÚNCIA EXPRESSA AO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA 1.030, DO STJ. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE GOIÁS, em face do JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA - JEF, nos autos da ação ordinária ajuizada contra o INSS, em que se pugna pela concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de alguns períodos laborados em condições especiais. 2. Ao que consta dos autos, a ação foi ajuizada perante o JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SJGO que, entendendo que o valor do proveito econômico perseguido suplantava a alçada daquele Juizado, declinou de sua competência, eis que não se pode renunciar às prestações vincendas para fins de fixação de competência. 3. O JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA, por sua vez, suscitou o presente conflito tendo em vista a expressa renúncia da parte autora aos valores que ultrapassassem a alçada dos Juizados. 4. No caso em exame, a parte autora ajuizou, perante o Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Goiás, ação ordinária contra o INSS, pugnando pela concessão de benefício previdenciário. 5. Dispõe a norma processual que ao pleitear o pagamento de parcelas de trato sucessivo, o demandante deverá atribuir o valor da causa somando às parcelas vencidas, doze vincendas. 6. Na hipótese presente, a ação foi ajuizada em 03/2019 e o requerimento administrativo realizado em 03.07.2017 (fl. 96), de modo que o valor da causa deveria corresponder à soma de 21 parcelas vencidas às 12 vincendas, o que, suplanta, em muito, o teto dos Juizados. 7. A Lei 10.259/2001 define que: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. 8. A norma disciplinada na Lei dos Juizados não se contrapõe à norma processual, eis que a Lei 10.259/2001 apenas define que tratando-se de obrigação vincenda, o valor da causa corresponderá à soma das doze parcelas, nada dispondo acerca da existência de obrigações vencidas e vincendas, razão pela qual aplica-se, ao caso, a norma suplementar do CPC. Ocorre, todavia, que o Autor expressamente renunciou ao excedente à alçada dos Juizados, razão pela qual o processo deve tramitar neste Juízo (CC 0014690-10.2016.4.01.0000; Primeira Seção do TRF1; e-DJF1: 29.08.2017). 9. O STJ, em outubro de 2019, afetou a matéria ora em discussão, cadastrando a cizânia sob o Tema 1.030. 10. A questão submetida a julgamento iria definir a possibilidade, ou não, à luz do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais. 11. Em outubro do corrente ano, a 1ª Seção do STJ decidiu que a parte interessada, ao ajuizar ação contra a Fazenda Nacional, pode renunciar a valores que excedam 60 salários mínimos para conseguir demandar no âmbito do juizado especial e, com isso, evitar a fila dos precatórios. 12. Por unanimidade, no rito dos recursos repetitivos (Tema 1.030), os ministros firmaram a seguinte tese: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas". 13. O recurso escolhido como representativo da controvérsia é oriundo de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual entendeu ser possível ao autor de ação contra a União renunciar a parte do valor de alçada. 14. Ressalte-se, por fim, que a matéria de fundo não se insere dentre as exceções de processamento pelo JEF, na medida em que a despeito de tratar-se de conversões de tempo especial em comum, a atividade desenvolvida pelo Requerente, ao menos até abril de 1995, tem presunção absoluta de insalubridade, nos termos dos Decretos previdenciários pertinentes, prescindindo, pois, de dilação probatória incompatível com o rito dos juizados. 15. Conflito de competência julgado procedente para fixar a competência do JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS - JEF, o Suscitado. (CC 1004618-15.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 02/12/2020 PAG.) (destaquei) Assim, revendo os cálculos de execução, constato que houve equívoco em relação ao valor devido à parte autora em razão da não observância do limite acima indicado. É que até a data da propositura da ação (24/06/2021) o valor não poderia ultrapassar o limite de 60 salários mínimos, que correspondia a R$ 66.000,00. Todavia, na data da propositura da ação, as prestações vencidas do benefício, já representariam o montante de R$ 232.378,11, sem atualização monetária, superando o teto dos Juizados Especiais Federais. Como é cediço, não é vedada a expedição de precatório no âmbito dos JEFs. Como não houve a renuncia ao excesso e no momento da propositura já era certo que o valor do benefício econômico perseguido era superior aos 60 salários vigente na época da propositura da ação, aplica-se ao caso o art. 39 da Lei 9099/95 (Art. 39. É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei) que se aplica ao sistema dos Juizados Federais e determinando a expedição de RPV limitado ao presente teto. Portanto, a competência no âmbito dos juizados federais é absoluta e parte autora logo na inicial direcionou a ação ao Juizado conforme se nota da petição inicial e o valor da causa apontado. Assim, os cálculos devem se limitar ao teto dos juizados. Quanto aos parâmetros apresentados pelo autor nos seus cálculos verifica-se incorreção quanto a aplicação dos juros de mora (correto é a TR), devendo ser observado o TEMA 905 do STJ que assim dispõe no item 3.2: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". Ademais, a planilha da parte autora apresenta erro quanto a incidência da Taxa SELIC após 01/2022, uma vez que a fizeram incidir de forma composta enquanto o art. 3º da EC 113/21 determina incidência única, ou seja, de forma simples, conforme redação abaixo: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Outrossim, há ainda outro problema no cálculo que é o valor considerado inicialmente como base de cálculo, Para tanto consideraram o salário na ativa do falecido, qual seja, R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Ocorre que a forma de calculo da RMI no período do falecimento não é o ultimo salário do falecido, mas sim 100% da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição do instituidor. (Art. 29, II c/c art. 75 da Lei 8213/91). Em vista dos erros de metodologia acima, não é possível homologar os parâmetros de cálculos da parte autora. Dentro desse contexto, o valor apontado pela Exequente (R$ R$ 1.389.028,83), não observou a limitação do teto dos Juizados e os parâmetros corretos para apuração dos valores atrasados. Destarte, quando do cálculo do montante devido, o valor das parcelas retroativas, somado a 12 (doze) parcelas vincendas, deve ser limitado aos 60 (sessenta) salários mínimos. Portanto, somente poderia ultrapassar tal limitação as parcelas que eventualmente fossem vencendo após às 12 (doze) parcelas supramencionadas, aplicando-se o art. 39 da Lei 9099/95 até o ajuizamento e 12 parcelas posteriores. Posto isso, acolho os cálculos do INSS e fixo o valor da execução em R$ 131.089,95 (cento e trinta e um mil, oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), atualizado até 08/2024 (ID 2160729049). Expeça-se o respectivo precatório no valor de R$ 131.089,95 (cento e trinta e um mil, oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), em favor da parte autora, atualizados até 08/2024. Decorrido o prazo recursal, expeça-se o respectivo precatório concernentes aos valores apurados acima. A atualização monetária desde a data dos cálculos até o pagamento será promovida pelo Tribunal, nos termos da Resolução 405/2016, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se e cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Marinho Correspondente Bancario Ltda - Me x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 308237032

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040617-12.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINHO CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA - ME

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

HUGO SEROA AZI

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LUCAS DA ROCHA MICHELI

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ALIRIO MACEDO ANDRADE

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MARCELO DOS SANTOS CARNEIRO PORTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040617-12.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040617-12.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARINHO CORRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040617-12.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040617-12.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARINHO CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELO DOS SANTOS CARNEIRO PORTO - BA38232-A, ALIRIO MACEDO ANDRADE - BA40278-A e LUCAS DA ROCHA MICHELI - BA38358-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HUGO SEROA AZI - BA51709-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0040617-12.2015.4.01.0000 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Marinho Correspondente Bancário LTDA contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual visava à reforma da decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de justiça gratuita por insuficiência de provas. A recorrente sustenta, em síntese, que tem direito ao benefício da Justiça Gratuita, porque “está atravessando uma situação financeira difícil, em razão da suspensão de suas atividades de correspondente bancário de forma unilateral pela Caixa Econômica Federal, não podendo suportar com estas despesas processuais, nos termos da Lei 1.060/50”. Acrescenta que a sócia-administradora também não possui condições de custear as despesas da demanda, consoante a declaração de imposto e a declaração de estado de pobreza anexados aos autos. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0040617-12.2015.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Recurso que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. II. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marinho Correspondente Bancário Ltda. contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA que, na ação Ordinária 58113020154013304/MG, indeferiu o requerimento de justiça gratuita. Inconformada, a agravante argumenta, em síntese, que se encontra impedida de exercer sua atividade, razão pela qual não vem auferindo renda e que a sócia da empresa se encontra em similar situação de penúria, juntando documentos para tal. Autos conclusos. Decido. Consoante o entendimento jurisprudencial já sedimentado no âmbito deste Tribunal, do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, a pessoa jurídica pode obter os benefícios da justiça gratuita, desde que comprove que não possui condições de arcar com as despesas do processo, matéria que inclusive se encontra sumulada no STJ, no sentido de que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE LITIGAR EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (MS 33417 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 28-05-2015 PUBLIC 29-05-2015.) “1. O pedido de justiça gratuita de pessoa jurídica de direito privado deve ser acompanhado de detalhada comprovação da efetiva insuficiência de recursos. Precedentes. 2. Rever a decisão do Tribunal de origem, para concluir de modo diverso, implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária (Súmula STF nº 279). 3. Agravo regimental improvido.” (AI 673934 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-16 PP- 03413.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. TRIBUNAL A QUO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE DA ENTIDADE FILANTRÓPICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. II. Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1.465.921/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/10/2014; STJ, AgRg no AREsp 504.575/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 338.466/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 10/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.362.020/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/03/2013). III. O Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável quando fundado o Recurso Especial nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. IV. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no AREsp 539.995/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 17/06/2015.) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. REGULARIZAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. RETROATIVIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, desde que verificada a impossibilidade da parte de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). 2. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, porque a única prova apresentada balancete do mês de dezembro de 2009 - não comprova, de forma robusta, a hipossuficiência alegada. Dessa forma, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 178.048/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 14/05/2015.) “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ........................................................................................................................... II - "A pessoa jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benefício da justiça gratuita, se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo." (AgRg nos EREsp 949511/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Corte Especial, DJe 09/02/2009). ........................................................................................................................... XI - Agravo retido e apelação da parte requerida/embargante a que se nega provimento.” (AC 0001150-84.2006.4.01.3801 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.406 de 29/07/2015.) “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ANUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CF/88, ARTS. 149 e 150. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. ........................................................................................................................... 7. No tocante ao benefício de justiça gratuita, a orientação jurisprudencial é no sentido de que, não obstante se possa reconhecer assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é necessária, em tal hipótese, a demonstração de sua necessidade. 8. "Certo é que, ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, 'não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo'." (in Rcl-ED-AgR 1905, ministro MARCO AURÉLIO). 9. In casu, a parte apelante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, vez que não logrou demonstrar tal necessidade, com os documentos juntados aos presentes autos. 10. Apelação não provida.” (AC 0042625-87.2014.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1510 de 17/07/2015.) “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES POR RESOLUÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "FIXAR" DO ART. 2º DA LEI N. 11.000/2004. LIMITE MÍNIMO DE 04 ANUIDADES PARA COBRANÇA. ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência da 7ª Turma firmou entendimento no sentido de que, para a concessão da justiça gratuita a conselho profissional, pessoa jurídica, é indispensável a juntada de prova substancial que demonstre sua indispensabilidade, o que não ocorreu nos autos. .......................................................................................................................... 4. Apelação não provida.” (AC 0074834-06.2010.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1104 de 19/06/2015.) Verifica-se da documentação acostada pela agravante que, de fato, a sócia- administradora parece auferir menos de 10 (dez) salários mínimos, parâmetro utilizado por esta Corte para a concessão dos benefícios da assistência judicial gratuita. Ocorre que o ordenamento pátrio não confunde a figura do sócio com a empresa, pessoa jurídica que possui patrimônio e personalidades próprios, de sorte que um não se confunde com o outro. A agravante alegou na inicial da ação ordinária a influência de força maior por ter sido assaltada no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), o que ensejou dificuldades financeiras com a posterior interrupção da atividade. Todavia, a agravante sequer juntou prova do aludido fato com cópia do boletim de ocorrência ou outro documento idôneo. Quanto aos documentos da empresa, verifico que não são suficientes para comprovar a dificuldade financeira, pois são apenas extratos das suas transações com a Caixa Econômica Federal, com quem exerce sua principal atividade. Neste sentido, não se prestam a efetivamente demonstrar sua saúde financeira, o que poderia ter sido feito pelos extratos de balanço patrimonial, de declarações entregues à receita federal, dentre outros. Pelo exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 5 de outubro de 2015. III. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas. A CF/88 no seu artigo 5ª, inciso LXXIV, prevê a assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, nestes termos: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O referido dispositivo constitucional consagra, na verdade, duas garantias distintas: a assistência jurídica integral e gratuita e a gratuidade de justiça. A primeira refere-se ao fornecimento, pelo Estado, de orientação e defesa jurídica de forma integral e gratuita, a ser prestada pela Defensoria Pública, em todos os graus de jurisdição, aos necessitados (art. 134 da CF), conforme regulamentado pela Lei Complementar nº 80/1994. A segunda diz respeito à isenção das despesas processuais necessárias para que a pessoa hipossuficiente possa exercer plenamente o direito de defesa em juízo (arts. 98 a 102 do CPC/2015). O Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que tem direito ao benefício da gratuidade de justiça tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e honorários advocatícios (Art. 98 do CPC/15). No que se refere à concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enunciou a Súmula nº 481: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Diante da legislação e da jurisprudência aplicáveis à matéria, infere-se que, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, as pessoas jurídicas de direito privado devem comprovar o estado de hipossuficiência — o que não se verifica no presente caso. Não há, nos autos, prova inequívoca da ausência de capacidade financeira da agravante para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. Os documentos apresentados na interposição do agravo de instrumento são os mesmos juntados no processo originário, os quais, conforme bem esclarecido na decisão monocrática impugnada, “não se prestam a efetivamente demonstrar sua saúde financeira, o que poderia ter sido feito pelos extratos de balanço patrimonial, de declarações entregues à receita federal, dentre outros”. Cumpre ressaltar que os documentos apresentados apenas em sede de agravo interno — quais sejam, a declaração de arrecadação do Simples Nacional referente ao ano de 2015 e extrato relativo às notas fiscais emitidas no município onde a recorrente presta serviços, também do ano de 2015 — não constituem fato ou documento novo. Tratam-se, na verdade, de documentos que retratam situação preexistente e que, por desídia, não foram oportunamente anexados aos autos, o que acarreta a preclusão quanto à sua análise para fins de eventual concessão do benefício da gratuidade judiciária. Ademais, ainda que assim não fosse, tais documentos, isoladamente, não têm o condão de comprovar, de forma clara e atual, a real capacidade econômica da recorrente que, inclusive, encontra-se, desde 20/10/2020, na situação de inapta perante a Receita Federal por omissão de declarações. Corroborando o entendimento manifestado neste decisum, confiram-se os precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS . PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que a Súmula nº 481 do egrégio Superior Tribunal de Justiça estabelece que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Resulta, assim, que, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, nos termos da Súmula nº 481 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais . 2. Conforme a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. Precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3 . Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. Verifica-se, portanto, ser necessária a comprovação do estado financeiro da pessoa jurídica que pleiteia o benefício da gratuidade da assistência judiciária. E, no caso em comento, constata-se que não merece acolhimento o pedido, tendo em vista não restar comprovada a situação de hipossuficiência econômica a justificar a concessão do benefício legal da gratuidade de justiça . 5. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF-1 - (AG): 10198692420244010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 17/01/2025, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/01/2025 PAG PJe 17/01/2025 PAG) [grifos acrescidos] -.-.- PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição assegura a assistência judiciária gratuita ao interessado que comprove situação econômica que não o permita vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que "a isenção prevista no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor destina-se apenas às ações coletivas, não se aplicando às ações em que sindicato ou associação buscam o direito de seus associados ou sindicalizados" (AgInt nos EREsp n. 1.623.931/PE, relatora Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, julgado em 27/08/2019, DJe de 02/09/2019). 4. Nesse diapasão, observa-se que não é presumida a hipossuficiência da pessoa jurídica e, por conseguinte, das entidades sindicais, devendo demonstrar cabalmente a inexistência de recursos a fim de suportar as despesas do processo. Precedentes declinados no voto. 5. Dessa forma, uma vez que a entidade sindical não se enquadra nas hipóteses legais de isenção de custas e nem logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência para fins da gratuidade judiciária, forçoso indeferir a gratuidade de justiça. 6. Agravo de instrumento desprovido; agravo interno prejudicado. (AGTAG 1002204-92.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.) [grifos acrescidos] Dessa forma, constata-se que agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. IV. Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0040617-12.2015.4.01.0000 Processo Referência: 0040617-12.2015.4.01.0000 AGRAVANTE: MARINHO CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA - ME AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PESSOA JURÍDICA. INDEFERIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ARTIGO 5ª, INCISO LXXIV DA CF. SÚMULA STJ 481. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento que visava a concessão de justiça gratuita a empresa recorrente. 2. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura a assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. 3. No que se refere às pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio da Súmula nº 481, de que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 4. Hipótese em que a empresa recorrente não comprovou, de forma inequívoca, a situação de hipossuficiência econômica que justifique a concessão da gratuidade de justiça. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Marinho Correspondente Bancario Ltda - Me x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 308237052

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040617-12.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINHO CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA - ME

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

HUGO SEROA AZI

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LUCAS DA ROCHA MICHELI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALIRIO MACEDO ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOS SANTOS CARNEIRO PORTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040617-12.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040617-12.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARINHO CORRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040617-12.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040617-12.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARINHO CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELO DOS SANTOS CARNEIRO PORTO - BA38232-A, ALIRIO MACEDO ANDRADE - BA40278-A e LUCAS DA ROCHA MICHELI - BA38358-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HUGO SEROA AZI - BA51709-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0040617-12.2015.4.01.0000 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Marinho Correspondente Bancário LTDA contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual visava à reforma da decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de justiça gratuita por insuficiência de provas. A recorrente sustenta, em síntese, que tem direito ao benefício da Justiça Gratuita, porque “está atravessando uma situação financeira difícil, em razão da suspensão de suas atividades de correspondente bancário de forma unilateral pela Caixa Econômica Federal, não podendo suportar com estas despesas processuais, nos termos da Lei 1.060/50”. Acrescenta que a sócia-administradora também não possui condições de custear as despesas da demanda, consoante a declaração de imposto e a declaração de estado de pobreza anexados aos autos. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0040617-12.2015.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Recurso que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. II. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marinho Correspondente Bancário Ltda. contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA que, na ação Ordinária 58113020154013304/MG, indeferiu o requerimento de justiça gratuita. Inconformada, a agravante argumenta, em síntese, que se encontra impedida de exercer sua atividade, razão pela qual não vem auferindo renda e que a sócia da empresa se encontra em similar situação de penúria, juntando documentos para tal. Autos conclusos. Decido. Consoante o entendimento jurisprudencial já sedimentado no âmbito deste Tribunal, do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, a pessoa jurídica pode obter os benefícios da justiça gratuita, desde que comprove que não possui condições de arcar com as despesas do processo, matéria que inclusive se encontra sumulada no STJ, no sentido de que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE LITIGAR EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (MS 33417 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 28-05-2015 PUBLIC 29-05-2015.) “1. O pedido de justiça gratuita de pessoa jurídica de direito privado deve ser acompanhado de detalhada comprovação da efetiva insuficiência de recursos. Precedentes. 2. Rever a decisão do Tribunal de origem, para concluir de modo diverso, implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária (Súmula STF nº 279). 3. Agravo regimental improvido.” (AI 673934 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-16 PP- 03413.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. TRIBUNAL A QUO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE DA ENTIDADE FILANTRÓPICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. II. Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1.465.921/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/10/2014; STJ, AgRg no AREsp 504.575/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 338.466/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 10/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.362.020/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/03/2013). III. O Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável quando fundado o Recurso Especial nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. IV. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no AREsp 539.995/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 17/06/2015.) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. REGULARIZAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. RETROATIVIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, desde que verificada a impossibilidade da parte de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). 2. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, porque a única prova apresentada balancete do mês de dezembro de 2009 - não comprova, de forma robusta, a hipossuficiência alegada. Dessa forma, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 178.048/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 14/05/2015.) “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ........................................................................................................................... II - "A pessoa jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benefício da justiça gratuita, se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo." (AgRg nos EREsp 949511/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Corte Especial, DJe 09/02/2009). ........................................................................................................................... XI - Agravo retido e apelação da parte requerida/embargante a que se nega provimento.” (AC 0001150-84.2006.4.01.3801 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.406 de 29/07/2015.) “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ANUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CF/88, ARTS. 149 e 150. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. ........................................................................................................................... 7. No tocante ao benefício de justiça gratuita, a orientação jurisprudencial é no sentido de que, não obstante se possa reconhecer assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é necessária, em tal hipótese, a demonstração de sua necessidade. 8. "Certo é que, ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, 'não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo'." (in Rcl-ED-AgR 1905, ministro MARCO AURÉLIO). 9. In casu, a parte apelante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, vez que não logrou demonstrar tal necessidade, com os documentos juntados aos presentes autos. 10. Apelação não provida.” (AC 0042625-87.2014.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1510 de 17/07/2015.) “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES POR RESOLUÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "FIXAR" DO ART. 2º DA LEI N. 11.000/2004. LIMITE MÍNIMO DE 04 ANUIDADES PARA COBRANÇA. ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência da 7ª Turma firmou entendimento no sentido de que, para a concessão da justiça gratuita a conselho profissional, pessoa jurídica, é indispensável a juntada de prova substancial que demonstre sua indispensabilidade, o que não ocorreu nos autos. .......................................................................................................................... 4. Apelação não provida.” (AC 0074834-06.2010.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1104 de 19/06/2015.) Verifica-se da documentação acostada pela agravante que, de fato, a sócia- administradora parece auferir menos de 10 (dez) salários mínimos, parâmetro utilizado por esta Corte para a concessão dos benefícios da assistência judicial gratuita. Ocorre que o ordenamento pátrio não confunde a figura do sócio com a empresa, pessoa jurídica que possui patrimônio e personalidades próprios, de sorte que um não se confunde com o outro. A agravante alegou na inicial da ação ordinária a influência de força maior por ter sido assaltada no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), o que ensejou dificuldades financeiras com a posterior interrupção da atividade. Todavia, a agravante sequer juntou prova do aludido fato com cópia do boletim de ocorrência ou outro documento idôneo. Quanto aos documentos da empresa, verifico que não são suficientes para comprovar a dificuldade financeira, pois são apenas extratos das suas transações com a Caixa Econômica Federal, com quem exerce sua principal atividade. Neste sentido, não se prestam a efetivamente demonstrar sua saúde financeira, o que poderia ter sido feito pelos extratos de balanço patrimonial, de declarações entregues à receita federal, dentre outros. Pelo exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 5 de outubro de 2015. III. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas. A CF/88 no seu artigo 5ª, inciso LXXIV, prevê a assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, nestes termos: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O referido dispositivo constitucional consagra, na verdade, duas garantias distintas: a assistência jurídica integral e gratuita e a gratuidade de justiça. A primeira refere-se ao fornecimento, pelo Estado, de orientação e defesa jurídica de forma integral e gratuita, a ser prestada pela Defensoria Pública, em todos os graus de jurisdição, aos necessitados (art. 134 da CF), conforme regulamentado pela Lei Complementar nº 80/1994. A segunda diz respeito à isenção das despesas processuais necessárias para que a pessoa hipossuficiente possa exercer plenamente o direito de defesa em juízo (arts. 98 a 102 do CPC/2015). O Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que tem direito ao benefício da gratuidade de justiça tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e honorários advocatícios (Art. 98 do CPC/15). No que se refere à concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enunciou a Súmula nº 481: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Diante da legislação e da jurisprudência aplicáveis à matéria, infere-se que, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, as pessoas jurídicas de direito privado devem comprovar o estado de hipossuficiência — o que não se verifica no presente caso. Não há, nos autos, prova inequívoca da ausência de capacidade financeira da agravante para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. Os documentos apresentados na interposição do agravo de instrumento são os mesmos juntados no processo originário, os quais, conforme bem esclarecido na decisão monocrática impugnada, “não se prestam a efetivamente demonstrar sua saúde financeira, o que poderia ter sido feito pelos extratos de balanço patrimonial, de declarações entregues à receita federal, dentre outros”. Cumpre ressaltar que os documentos apresentados apenas em sede de agravo interno — quais sejam, a declaração de arrecadação do Simples Nacional referente ao ano de 2015 e extrato relativo às notas fiscais emitidas no município onde a recorrente presta serviços, também do ano de 2015 — não constituem fato ou documento novo. Tratam-se, na verdade, de documentos que retratam situação preexistente e que, por desídia, não foram oportunamente anexados aos autos, o que acarreta a preclusão quanto à sua análise para fins de eventual concessão do benefício da gratuidade judiciária. Ademais, ainda que assim não fosse, tais documentos, isoladamente, não têm o condão de comprovar, de forma clara e atual, a real capacidade econômica da recorrente que, inclusive, encontra-se, desde 20/10/2020, na situação de inapta perante a Receita Federal por omissão de declarações. Corroborando o entendimento manifestado neste decisum, confiram-se os precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS . PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que a Súmula nº 481 do egrégio Superior Tribunal de Justiça estabelece que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Resulta, assim, que, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, nos termos da Súmula nº 481 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais . 2. Conforme a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. Precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3 . Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. Verifica-se, portanto, ser necessária a comprovação do estado financeiro da pessoa jurídica que pleiteia o benefício da gratuidade da assistência judiciária. E, no caso em comento, constata-se que não merece acolhimento o pedido, tendo em vista não restar comprovada a situação de hipossuficiência econômica a justificar a concessão do benefício legal da gratuidade de justiça . 5. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF-1 - (AG): 10198692420244010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 17/01/2025, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/01/2025 PAG PJe 17/01/2025 PAG) [grifos acrescidos] -.-.- PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição assegura a assistência judiciária gratuita ao interessado que comprove situação econômica que não o permita vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que "a isenção prevista no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor destina-se apenas às ações coletivas, não se aplicando às ações em que sindicato ou associação buscam o direito de seus associados ou sindicalizados" (AgInt nos EREsp n. 1.623.931/PE, relatora Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, julgado em 27/08/2019, DJe de 02/09/2019). 4. Nesse diapasão, observa-se que não é presumida a hipossuficiência da pessoa jurídica e, por conseguinte, das entidades sindicais, devendo demonstrar cabalmente a inexistência de recursos a fim de suportar as despesas do processo. Precedentes declinados no voto. 5. Dessa forma, uma vez que a entidade sindical não se enquadra nas hipóteses legais de isenção de custas e nem logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência para fins da gratuidade judiciária, forçoso indeferir a gratuidade de justiça. 6. Agravo de instrumento desprovido; agravo interno prejudicado. (AGTAG 1002204-92.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.) [grifos acrescidos] Dessa forma, constata-se que agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. IV. Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0040617-12.2015.4.01.0000 Processo Referência: 0040617-12.2015.4.01.0000 AGRAVANTE: MARINHO CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA - ME AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PESSOA JURÍDICA. INDEFERIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ARTIGO 5ª, INCISO LXXIV DA CF. SÚMULA STJ 481. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento que visava a concessão de justiça gratuita a empresa recorrente. 2. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura a assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. 3. No que se refere às pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio da Súmula nº 481, de que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 4. Hipótese em que a empresa recorrente não comprovou, de forma inequívoca, a situação de hipossuficiência econômica que justifique a concessão da gratuidade de justiça. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1002204-59.2024.4.01.3503

ID: 314653970

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002204-59.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIEGFRIED KUBELKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE LIMA MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA TOLEDO DE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002204-59.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002204-59.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIEGFRIED KUBELKE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA TOLEDO DE MOURA - GO60056 e GABRIEL DE LIMA MORAES - GO34396 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I. RELATÓRIO. Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal proposta por SIEGFRIED KUBELKE em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL com o intuito de obter tutela de urgência apta a: “suspensão imediata da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no lançamento tributário referente a DITR do ano de 2019 e 2020, realizada através do P.A.T n.º 18183.745.284/2023-26 e P.A.T n.º 18183.745.285/2023-71, afastando toda e qualquer restrição aos direitos deste, tais como recusa na emissão de Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, aplicação de sanções e penalidades administrativas fiscais como inscrição em dívida ativa e no CADIM, ou propositura de Execução Fiscal.”. No mérito, visa: a) “seja declarada “a nulidade do crédito tributário lançado através do P.A.T n.º 18183.745.284/2023-26 e P.A.T n.º 18183.745.285/2023-71, referente a DITR do ano de 2019 e 2020, referente ao imóvel conhecido como Fazenda Boa Vista IV, de 353,3 ha, registrado sob a matrícula n.º 2.413 no CRI de Santa Rita do Araguaia/GO, cadastrado no NIRF de n.º 7.300.077-9 e com o código no Incra n.º 950084025798-9, tendo em vista a inexistência da área objeto da celeuma dos autos, bem como o cancelamento de sua matrícula por parte do CRI de Santa Rita do Araguaia-GO, o que demonstra a ausência do fato gerador do ITR, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.393/96;”; b) “alternativamente, caso comprovada a existência do imóvel, seja julgada totalmente procedente a presente ação, para declarar a nulidade dos créditos tributários supracitados, ante e.1) a não incidência do ITR sobre a área de 346,46 ha, devidamente registrada na matrícula do imóvel como Reserva Legal, nos termos do artigo 10, § 1º, inciso II, alínea “a” da Lei 9.393/96; e.2) a nulidade total dos processos administrativos, ante a ausência de notificação válida, a qual ocasionou o cerceamento do direito de contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, inciso IV da Constituição Federal”. Narra o autor que é proprietário em condomínio junto aos Senhores Arnould Kubelke, Osvaldo Kubelke e Leo Kubelke de 353,3 ha da Fazenda Boa Vista IV, registrada sob a matrícula n.º 2.413 no CRI de Santa Rita do Araguaia/GO, cadastrado no NIRF de n.º 7.300.077-9 e com o código no Incra n.º 950084025798-9, efetuando anualmente a sua Declaração do Imposto sobre Propriedade Rural - DITR. Aduz que tal imóvel foi adquirido em 28/10/2005 do Sr. Francisco Carrijo da Cunha, com o único objetivo de ser utilizada como Reserva Legal, tendo sido averbada tal finalidade na matrícula imobiliária. Porém, teve contra si efetivado dois lançamentos em seu nome, ambos em relação à DITR do imóvel acima concernentes aos anos de 2019 (Processo n.º 18183.745284/2023-26) e 2020 (Processo n.º 18183.745285/2023-71), sob o argumento de não comprovada a isenção da área declarada de reserva legal. O autor aduz que extraiu a certidão imobiliária atualizada ocasião em que descobriu que o imóvel rural foi alvo de averbação de bloqueio cautelar judicial. Narra acreditar que foi vítima, junto com os co-proprietários, de prática fraudulenta que ocasionou uma possível sobreposição imobiliária em relação as matrículas originadas de Francisco Carrijo da Cunha, o que pode conduzir à conclusão de que o imóvel rural inexiste. Aduz ser necessário buscar a real situação do imóvel em questão, pois caso inexistente não haveria fato gerador de ITR; e, caso existente o imóvel, este possui uma Reserva Legal devidamente averbada em sua matrícula, sendo o ITR lançado em relação ao Requerente indevido. Inicial instruída com documentos. Decisão do Id. 2134695465 deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos tributários. Citada, a UNIÃO apresentou contestação (Id. 2145043433), alegando, em síntese, que: a) “No caso em apreço, ao longo do procedimento fiscal, o contribuinte foi notificado, via AR, no endereço do domicílio fiscal fornecido pelo contribuinte, PAFs 18183.745285/2023- 71 e 18183.745284/2023-26.” ; b) “Os lançamentos tributários realizados, referentes à Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) dos anos de 2019 e 2020, foram efetuados com base nas informações e documentos fornecidos pelo próprio contribuinte, ou seja, foi o autor quem enviou as DITRs, constituindo os créditos. Os lançamentos decorreram da revisão das DITR/2019 e DITR/2020, vinculadas ao imóvel CIB (NIRF) 7.300.077-9, apresentadas pelo contribuinte de conformidade com o que dispõe o art. 10 da Lei 9.393/96, com base no qual ele apresentou as DITR relativas aos exercícios de 2006 a 2023”; c) “o autor não provou nenhuma de suas alegações, devendo a autuação ser mantida, mesmo por que a propriedade continua em seu nome, e certamente o juízo da Comarca de Mineiros (GO) o intimará para defender-se no procedimento administrativo de cancelamento da matrícula do imóvel, e aí se estaria diante de prova emprestada.”; d) “O Direito Tributário se importa com os aspectos econômicos do fato gerador, na esteira do que dispõe o artigo 118 do Código Tributário Nacional”; e) “Assim, sendo o autor titular formal dos imóveis, deve responder pelo pagamento do ITR dos respectivos períodos, mesmo que seu título de domínio esteja sob questionamento judicial.”; f) “O autor não apresentou documentação que comprove, de maneira inequívoca, a isenção alegada, nem apontou qualquer erro ou omissão nos lançamentos realizados pela Receita Federal. Assim, a presunção de veracidade dos lançamentos tributários não foi contestada de forma substancial, e a exigibilidade do crédito tributário deve ser mantida até que se prove a alegação de isenção.”; g) Se, ao final deste processo judicial, ficar comprovada a inexistência da área e não uso, de fato, do imóvel, ou a existência de 100% de área não tributável, mesmo assim o ônus da sucumbência é da parte da parte autora, que deu causa aos processos administrativos a este judicial, com a apresentação das DITRs, dizendo ser proprietário do imóvel.”. Juntou documentos. Impugnação à contestação apresentada no Id. 2150351102, por meio do qual a parte autora pugnou “pelo sobrestamento do presente feito até a conclusão do procedimento que deu origem ao bloqueio cautelar realizado na matrícula.”. Decisão do Id. 2167746931 determinou a suspensão do processo até a conclusão do procedimento de correição no CRI de Santa Rita do Araguaia/GO, nos termos do art. 313, V, “b”, c/c §4º, do mesmo artigo. Manifestando-se no Id. 2174639647, o autor informou “a conclusão do procedimento administrativo em relação ao Requerente, o qual culminou no cancelamento da matrícula nº 2413 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rita do Araguaia/GO”, e juntou documentos. Manifestando-se no Id. 2181261856, a União afirmou, em síntese, que “A questão que se coloca consiste em saber se o cancelamento da matrícula n. 2.413 em 17/12/2024 (data do protocolo) possui ou não efeitos ex tunc.”. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia apresentada nos autos abrange tanto questões de fato quanto de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das provas documentais já anexadas pelas partes aos autos. Ademais, as partes não pleitearam a produção de provas adicionais. Diante disso, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia nos autos diz respeito à declaração de nulidade dos créditos tributários consubstanciados nos lançamentos tributários referente as DITR’s dos anos de 2019 e 2020, realizadas através do P.A.T n.º 18183.745.284/2023-26 e P.A.T n.º 18183.745.285/2023-71, uma vez que não teria comprovada a isenção da área declarada a título de reserva legal. A fim de evitar tautologia, e por ser pertinente ao julgamento da lide, transcrevo a fundamentação da Decisão do Id. 2134695465, a qual deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos tributários, adotando-a como razão de decidir: Tratando-se de crédito tributário, conforme disposição do art. 151, do CTN, a suspensão da exigibilidade do débito está condicionada ao depósito do seu montante integral, bem ainda por meio de concessão de liminar em Mandado de Segurança, em Ação Cautelar, ou em antecipação dos efeitos da tutela em ações ordinárias. Indispensável, portanto, que estejam presentes os requisitos próprios da liminar, ou de outro modo, esteja o pleito garantido pelo depósito (em dinheiro) do montante integral do crédito discutido. Nos termos do artigo 300 do CPC/2015, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: a) A probabilidade do direito substancial, ou seja, o fumus boni iuris; b) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora. In casu, a parte autora não pretende garantir o débito pelo depósito do seu montante integral. Analisando a inicial em conjunto os documentos carreados aos autos pela autora, nesta análise sumária, a pretensão autoral de suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra respaldo. Pugna a autora pela suspensão de exigibilidade dos débitos de ITR, concernentes aos anos de 2019 (Processo n.º 18183.745284/2023-26) e 2020 (Processo n.º 18183.745285/2023-71), uma vez que, segundo a ré, não teria comprovada a isenção da área declarada a título de reserva legal. Sucede que, aparentemente, área objeto da exação, com 353,30ha, denominada “Fazenda Boa Vista” (NIRF 7.300.077-9), adquirida pelo autor e demais coproprietários, teve sua matrícula (nº. 2413 do SRI de Santa Rita do Araguaia/GO) cancelada por força da sentença (ID 2134220499), fato que ensejou o bloqueio por meio do Ofício/Gab/DF n° 010/2019. O aludido noticia ao responsável pelo SRI de Santa Rita do Araguaia que “em face da existência de inúmeras matrículas abertas em decorrência de fraudes cartorárias, que deram origem aos chamados "imóveis fantasmas", ou seja, inexistentes no plano físico, os quais caracterizam sobreposição imobiliária, cujas fraudes foram perpetradas por prepostos do Cartório que lhe antecederam, em conluio com terceiros, já afastados dessa serventia, e proporcionam negócios fraudulentos, atingindo terceiros de boa-fé ou não (com vendas fraudulentas e constituição de garantias reais fictícias) e violação à legislação protetora do meio ambiente com averbações de reservas legais fictícias (expediente fraudulento muito usado por agricultores para constituição de reserva legal extra-propriedade), fatos que atentam contra a segurança jurídica que deve nortear os registros públicos, determino a Vossa Senhoria as seguintes providências: a) abstenha-se de praticar averbações e/ou registros em matrículas suspeitas de tais irregularidades, com bloqueio de ofício das matrículas oriundas de desmembramentos de imóveis cujas matrículas (originarias) foram canceladas por inexistência efetiva do imóvel no plano físico (sobreposição imobiliária), noticiando o bloqueio cautelar ao Diretor do Foro (corregedor natural dos serviços cartorários) para abertura de processo administrativo para eventual cancelamento em definitivo das matrículas (em regra o suposto proprietário não sabe onde está localizado o imóvel e tampouco está na posse física do mesmo, ficando evidenciada a sobreposição imobiliária (fraude); b) atentem para matrículas de imóveis rurais originados de Francisco Carrijo da Cunha e Severino José de Oliveira, pois, em regra, constituem fraude imobiliária; c) promova uma devassa nos livros de registros de imóveis para identificação das matrículas suspeitas de tais irregularidades (além das irregularidades ligadas aos transmitentes Francisco Carrijo da Cunha e Severino José de Oliveira, alguns imóveis rurais se originaram de simples lotes urbanos de menos de 500m2, em autêntica fraude grosseira, e averbe o bloqueio cautelar das matrículas e informe a esta diretoria do foro, para abertura de processo administrativo sob o crivo do contraditório, visando o cancelamento definitivo das matrículas tidas como fraudulentas, se confirmada a sobreposição imobiliária, o que pode sim ser feito por meio de processo administrativo perante a diretoria do foro, consoante entendimento do Conselho Nacional de Justiça -CNJ, externado no julgamento do pedido de providências n° 0001943-67.2009.2.0.000, que se baseou na legislação de regência (art. 1°, e seus §, da Lei n° 6.739/79, art. 214 e seus §, e art. 250, ambos da Lei n°6.015/73; d) a emissão de certidões de inteiro teor das matrículas bloqueadas poderão ser feitas normalmente, mas constando dela informação sobre o bloqueio cautelar por ordem deste juízo. Por fim, vale ressaltar que matrículas imobiliárias nesta situação são nulas, conforme se depreende da legislação de regência (art. 1°, e seus §, da Lei n° 6.739/79, art. 214 e seus §, e art. 250, ambos da Lei n° 6.015/73), portanto, o cancelamento das mesmas é imperativo legal, pois o registro público não pode conter fraudes, dada a presunção iuris tantum de veracidade que lhe é inerente.” (grifos nossos) Note-se que, após a produção de prova pericial, a sentença reconheceu que os imóveis rurais das Matrículas nº 2.411 e 2.412, que integram a Fazenda Boa Vista IV, não existem, pois se trata de deslocamento geodésico fraudulento, o que redundou no cancelamento daquelas matrículas, bem como da matrícula 2.413 objeto do ITR questionado nos presentes autos. Vejamos o trecho do dispositivo da sentença (ID 2134220499): (...) Portanto, nos autos temos uma sentença, baseada em perícia técnica, que reconheceu como fraudulenta a matrícula 2.413 objeto do imóvel do autor e ordenou a anotação de bloqueio por tal motivo. Assim, embora possa eventualmente restar provado erro no trabalho geodésico, mantendo a existência do imóvel objeto da exação, há de perceber que, por ora, tudo indica que se trata de mais um imóvel fantasma gerado em nome de Francisco Carrijo da Cunha. O ITR tem como fato gerador a propriedade, domínio útil ou posse de imóvel rural. No presente caso, há verossimilhança na alegação do autor de que tal imóvel sequer existe, fato que subtrairia a legitimidade do ITR exigido pela União. Por outro lado, caso sobeje comprovada a efetiva existência do imóvel, temos que sua extensão é objeto de reserva legal devidamente averbada anteriormente à ocorrência do fato gerador, ocorrência que isentaria do imposto territorial rural, na forma prevista no art. 10, inc. II, alínea 'a', da Lei n. 9.393/96. Portanto, presente a verossimilhança nas alegações do autor. O periculum in mora também é evidente, já que a certidão requerida é necessária para propiciar ao autor a continuidade das suas atividades econômicas. Ademais, mantendo a exigibilidade do débito, poderá o autor sofrer constrições nos serviços de protesto, além de eventual bloqueio patrimonial. Esse o quadro, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para suspender a exigibilidade dos créditos tributários consubstanciados nos lançamentos tributário referentes às DITR de 2019 e 2020 (P.A.T n.º 18183.745284/2023-26 e n.º 18183.745285/2023-71), assegurando ao autor a emissão de Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa. Registro que a existência de outros débitos, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, que não o discutido nesta ação, poderão obstar a expedição da referida certidão.” (grifos no original) A informação prestada pelo autor no Id. 2174639647, corroborada pela documentação acostada, dá conta de que o procedimento administrativo de correição no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rita do Araguaia/GO foi concluído, culminando no cancelamento definitivo da matrícula nº 2.413, anteriormente vinculada ao imóvel Fazenda Boa Vista IV (Certidão de Matrícula no Id. 2174639961). Tal fato é de extrema relevância para o deslinde da controvérsia. Conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 9.393/96, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município. Se não há imóvel existente – reconhecidamente inexistente no plano físico e com matrícula cancelada por fraude –, não há fato gerador, o que torna inexigível o tributo. Nesse sentido, trago o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). INEXISTÊNCIA FÍSICA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. CONFISSÃO DE DÍVIDA EM PARCELAMENTO. FRAUDE E ERRO ESSENCIAL CONFIGURADOS. TEMA 375 DO STJ. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que julgou procedente o pedido formulado pelo Banco do Brasil S/A e declarou a nulidade do lançamento fiscal relativo ao crédito tributário de Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao imóvel denominado Fazenda Califórnia I, localizado no município de Wanderlândia/TO. 2. O Banco do Brasil alegou que recebeu o imóvel em pagamento de dívida no ano de 1997, e que, ao tentar oferecê-lo para fins de reforma agrária em 2003, constatou a inexistência física da área. Informou que o imóvel havia sido desmembrado da Fazenda Santa Luzia, cujo registro fora cancelado pelo Provimento nº 007/2002 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins. Sustentou que, diante da inexistência física do imóvel, não havia fato gerador do tributo. 3. A sentença acolheu a pretensão inicial, reconhecendo a inexistência de fato gerador do ITR, declarando a nulidade do lançamento fiscal e suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. A União foi condenada ao pagamento de custas, honorários advocatícios e ressarcimento dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a adesão do Banco do Brasil ao parcelamento de débito tributário nos termos da Lei nº 10.522/2002 configura confissão irretratável, vedando a rediscussão judicial da obrigação tributária; e (ii) se a inexistência física do imóvel objeto do lançamento fiscal afasta a subsistência do crédito tributário referente ao ITR. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 12 da Lei nº 10.522/2002, o parcelamento implica confissão irretratável do débito. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 375, firmou entendimento no sentido de que a confissão de dívida não impede a rediscussão judicial da obrigação tributária quando demonstrada a ocorrência de vícios no ato jurídico, como erro, dolo, simulação ou fraude. 6. No presente caso, ficou comprovado nos autos, por meio de prova pericial, que o imóvel denominado Fazenda Califórnia I não possui existência física. Constatou-se que a área em questão estava sobreposta a outras propriedades regularmente registradas e que o registro imobiliário fora cancelado pelo Provimento nº 007/2002 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins. 7. Demonstrada a inexistência física do imóvel, não subsiste fato gerador do ITR, nos termos do art. 29 do Código Tributário Nacional, que exige a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural para a incidência do tributo. 8. A adesão do Banco do Brasil ao parcelamento do débito tributário ocorreu sem conhecimento do vício essencial, configurando erro substancial que vicia a manifestação de vontade e autoriza a revisão do ato de confissão. 9. Assim, a sentença que declarou a nulidade do lançamento fiscal encontra-se em consonância com as provas dos autos e com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 375. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação e remessa necessária desprovidas. Mantida a sentença que declarou a nulidade do lançamento fiscal do crédito tributário referente ao ITR sobre a Fazenda Califórnia I. Tese de julgamento: "1. A confissão de dívida tributária decorrente de adesão a parcelamento, nos termos do art. 12 da Lei nº 10.522/2002, não impede a rediscussão judicial da obrigação quando demonstrado vício de consentimento, como erro, dolo, simulação ou fraude." "2. A inexistência física de imóvel rural inviabiliza a configuração de fato gerador do Imposto Territorial Rural, nos termos do art. 29 do Código Tributário Nacional." "3. O cancelamento do registro imobiliário do imóvel rural pelo órgão competente confirma a inexistência jurídica do bem, afastando a legitimidade da exigência tributária respectiva." Legislação relevante citada: Lei nº 10.522/2002, art. 12; CTN, art. 29; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 375. (AC 0002057-46.2008.4.01.4300, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/05/2025 PAG.) (grifei) Em suma, comprovada a inexistência do imóvel rural pelo cancelamento do registro imobiliário do imóvel rural, é inexigível o ITR, por ausência de fato gerador. Firme nessas premissas, a inexistência do imóvel objeto das DITR’s e o cancelamento definitivo de sua matrícula, impõem o reconhecimento da inexistência do fato gerador e, por consequência, a nulidade dos créditos tributários constituídos nos PATs nº 18183.745.284/2023-26 e 18183.745.285/2023-71. Do ônus sucumbencial. As verbas de sucumbência regem-se pelo princípio da causalidade, ou seja, aquele que deu causa ao litígio, se vencido, deve arcar com tais verbas. No caso, a União não pode ser responsabilizada, porquanto foi a conduta do autor, que não se cercou dos cuidados necessários ao adquirir o imóvel inexistente e deu causa aos processos administrativos e, consequentemente, a este processo judicial, com a apresentação das DITR’s afirmando ser proprietário do imóvel em comento. Com efeito, deve o autor responder pelas verbas de sucumbência. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de fato gerador e, por conseguinte, anular os créditos tributários consubstanciados nos lançamentos realizados nos PATs nº 18183.745.284/2023-26 (DITR 2019) e 18183.745.285/2023-71 (DITR 2020), vinculados à matrícula nº 2.413 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rita do Araguaia/GO; b) CONDENAR o autor SIEGFRIED KUBELKE ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, c/c §4º, III, do mesmo artigo, do Código de Processo Civil. Interposto eventual recurso, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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