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Processo nº 1002322-68.2025.4.01.3901

ID: 338221188

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002322-68.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA STEFANE SANTOS DA SILVA NASCIMENTO MAYFRAN MADSON SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL MENEGON GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002322-68.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002322-68.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAYARA STEFANE SANTOS DA SILVA NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL MENEGON GONCALVES - PA18777 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFIRO a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva da parte ré, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q e S. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Vale ressaltar que as assertivas firmadas pela secretaria no CHECK LIST não representam reconhecimento deste juízo acerca de qualquer teor probatório inerente à demanda. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Admitida a ação: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, uma vez concluída a instrução processual e estando vigente a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria (art. 1.037, II do CPC). 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Apresentada contestação e julgando-se necessário, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada, bem como para que, caso queira, apresente outros elementos, ou indique outras provas que pretenda produzir, justificando a relevância e a pertinência das mesmas para o deslinde da ação. 3. Havendo interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Cumpridos os itens alhures, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Rosejane Pereira Da Silva x Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares (Ebserh)

ID: 301235931

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002322-13.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSEJANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH)

Decisão

Advogados:

BARBARA MARIA DE SOUZA AIRES ALENCAR

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LUIS CARLOS DA SILVA MARTINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1002322-13.2025.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1002322-13.2025.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSEJANE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS CARLOS DA SILVA MARTINS - PE31783 e BARBARA MARIA DE SOUZA AIRES ALENCAR - PE29669 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) e outros DECISÃO ROSEJANE PEREIRA DA SILVA ajuizou ação ordinária em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, que "seja determinada a convocação da parte autora no cargo de Analista Administrativo (qualquer curso superior, vaga PPP) junto à Unidade do Hospital Universitário da Universidade Federal de Roraima, ante a sua aprovação no concurso público Edital 01/2023 - EBSERH/NACIONAL - Área Administrativa, alegando prioridade sobre qualquer candidato do Edital 01.2024 (item a, fls 29 ID 2178636646)". Decisão determinando que a parte autora emendasse a inicial para: i) esclarecer e retificar a qualificação das partes em face das quais se propõe a presente ação; ii) justificar o pedido à luz dos custos da ação que foi proposta; iii) comprovar a alegada hipossuficiência de recursos financeiros (art. 99 , § 2º , do CPC) (Id 2180474452). Em cumprimento ao quanto determinado, a parte autora apresentação petição de emenda, apresentando o CNPJ correto da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES e juntando a sua CTPS digital e comprovante de inscrição no CADÚNICO para comprovar a sua renda. No que tange ao valor da causa, insiste que a demanda não possui finalidade financeira, razão pela qual mantém o valor indicado na inicial (Id 2185090074). Eis a síntese do necessário. Decido. Do valor da causa Consoante os artigos 291 e 292 do CPC, o valor da causa deve ser congruente com a pretensão econômica almejada na demanda. Na hipótese em exame, a parte autora atribuiu à causa, de forma aleatória, o valor de R$ 1000,00 (mil reais). O valor da causa não pode ser atribuído aleatoriamente como pretende a parte autora, mas sim deve guardar correspondência com a pretensão deduzida nos autos. No caso concreto, a pretensão formulada busca a nomeação em cargo público de ANALISTA ADMINISTRATIVO – QUALQUER CURSO SUPERIOR, VAGA PPP, junto ao Hospital Universitário da Universidade Federal de Roraima – HU-UFRR. Nesse sentido, o valor da causa deve corresponder a uma prestação anual para o desempenho do cargo a ser exercício (art. 292, § 2º, CPC), que nada mais é do que a soma das remunerações a serem percebidas no período de 12 (doze) meses. Desse modo, considerando a remuneração inicial do cargo pretendido (R$ 7.623,51), conforme edital de regência, o valor da causa corresponde a R$ 91.482,12. Da gratuidade da justiça A presunção de miserabilidade milita em favor daqueles que possuem rendimentos mensais líquidos até o valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos, conforme entendimento consolidado pela Primeira Seção do eg. TRF-1ª Região (Nesse sentido: EDAC 0002413-48.2015.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA: 09/08/2018; AC 0023609-70.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA: 29/09/2017). A parte autora junta a sua CTPS digital, onde é possível constatar que não há vínculo trabalhista ativo, bem como junta comprovante de castro no CADÚNICO com indicação de renda per capita do grupo familiar de R$ 456,00, comprovando que sua renda não ultrapassa o valor de 10 (dez) salários-mínimos, o que possibilita a concessão da gratuidade de justiça pleiteada. Do pedido de tutela de urgência Considerando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, os quais garantem o equilíbrio entre as partes, reservo-me a apreciar a tutela pleiteada após a oitiva da parte ré, que deverá ser intimada para apresentar manifestação sobre o pleito antecipatório, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarescendo, especificamente, quais os termos da convocação feita em 08/11/2024 (Id 2178638258), sem prejuízo do prazo legal para, querendo, apresentar contestação, bem como especificar as provas que pretende produzir, indicando suas finalidades, nos termos do art. 183 c/c com o art. 335 e 336 da Lei Adjetiva. Cite-se e Intime-se. Decorrido o prazo de manifestação prévia, retornem-me os autos conclusos para decisão. Retifico, de ofício, o valor da causa, arbitrando-o em R$ 91.482,12. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. intimem-se. RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA Juiz Federal

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Processo nº 1002322-98.2025.4.01.3600

ID: 280736134

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002322-98.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENAN GODOI VENTURA MENEGAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RENAN GODOI VENTURA MENEGAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1002322-98.2025.4.01.3600 G6 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RENAN GODOI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1002322-98.2025.4.01.3600 G6 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RENAN GODOI VENTURA MENEGAO IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS SENTENÇA Tipo C 1. RELATÓRIO Trata-se de ação mandamental, com pedido liminar, impetrada por RENAN GODOI VENTURA MENEGAO em face de ato praticado por ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS (Secretário Especial da Receita Federal do Brasil), objetivando que a autoridade coatora proceda à análise e julgamento do seu processo administrativo, referente à restituição do imposto de renda pessoa física, no prazo de 60 (sessenta) dias. Sendo procedente o pedido, requer a comprovação da inscrição dos créditos na ordem de pagamento da RFB, atualizados pela taxa Selic, desde a data do protocolo. O impetrante relata que realizou a declaração 2023, referente ao exercício de 2022. Ocorreu que sua declaração anual foi objeto de revisão pelo órgão federal, que emitiu o Termo de Intimação Fiscal n. 2023/37714340812442, retendo a restituição em malha fiscal. No dia 05/02/2024, protocolou toda a documentação que comprova as despesas informadas na declaração, ou seja, ultrapassados mais de 360 dias sem julgamento do processo. Por fim, argumenta que considera excessiva a demora no julgamento do processo pelo órgão federal e o direito do impetrante de receber o valor de R$ 7.343,70, devidamente atualizado pela Selic, é que se impetra o presente mandado de segurança. Não concedida a medida liminar (id 2169820317). Prestadas as informações, a autoridade informada como coatora arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva (id 2172956221). O impetrante foi intimado para se manifestar acerca da ilegitimidade da autoridade coatora, bem como para indicar a autoridade legítima, contudo, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Vieram-me conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Das informações apresentadas (id 2172956221), restou demonstrado que o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil não possui competência para a análise e para o julgamento do processo administrativo, referente à restituição do imposto de renda pessoa física protocolado pela impetrante em 05/02/2024, senão vejamos: Autoridade coatora, para efeito de aferição da legitimidade no mandado de segurança, é sempre aquela a quem pode ser atribuído o ato concreto que viola, em tese, o direito do impetrante. Ou seja, é quem determina ou pode determinar a suposta violação do direito. O pedido do impetrante impõe a prática de atos de execução, atividades que não estão no rol de atribuições do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, autoridade máxima do órgão, a quem compete a definição de suas diretrizes gerais e não a execução de atos relacionados a processos administrativos específicos. O art. 290 do Regimento Interno da RFB atribuiu às Delegacias da RFB a competência para executar as atividades de arrecadação, controle, cobrança, recuperação e compensação do crédito tributário, demandas compreendidas no objeto da pretensão formulada no presente writ. Assim, são os titulares das unidades, nas pessoas dos respectivos Delegados da RFB, as autoridades responsáveis pela execução e aplicação das normas relativas aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Logo, a autoridade competente para a prática dos atos que constituem o objeto da ação mandamental em apreço é o Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil do domicílio fiscal do impetrante. Não é por outra razão que os diversos documentos que acompanham a petição inicial (Declaração de IRPF/2023, comprovantes de despesas e outros requerimentos) foram apresentados justamente perante a 1ª Região Fiscal ao tempo do protocolo do requerimento administrativo. Desse modo, tem-se como patente a ilegitimidade do Sr. Secretário Especial da Receita Federal do Brasil para figurar no polo passivo da presente ação, já que não praticou o ato impugnado, não deu a ordem para a sua prática, nem tampouco pode atuar para reparar suposta irregularidade, uma vez que não detém competência para exercer o juízo decisório quanto aos atos impugnados. A própria Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, em seu art. 6º, § 3º, encerra a questão ao prescrever que “considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”. Diante das razões apresentadas, tem-se que a manutenção do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil no polo passivo da ação mandamental em questão implicará a inexequibilidade da segurança pleiteada pela impetrante, vez que não dispõe de uma forma eficaz para cumprir uma eventual prestação jurisdicional. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Custas finais pela impetrante. Indevidos honorários advocatícios (art. 25, da Lei n.º 12.016, de 2009 e Súmulas 512/STF e 105, STJ). Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002322-98.2025.4.01.3600

ID: 280736148

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002322-98.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1002322-98.2025.4.01.3600 G6 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RENAN GODOI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1002322-98.2025.4.01.3600 G6 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RENAN GODOI VENTURA MENEGAO IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS SENTENÇA Tipo C 1. RELATÓRIO Trata-se de ação mandamental, com pedido liminar, impetrada por RENAN GODOI VENTURA MENEGAO em face de ato praticado por ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS (Secretário Especial da Receita Federal do Brasil), objetivando que a autoridade coatora proceda à análise e julgamento do seu processo administrativo, referente à restituição do imposto de renda pessoa física, no prazo de 60 (sessenta) dias. Sendo procedente o pedido, requer a comprovação da inscrição dos créditos na ordem de pagamento da RFB, atualizados pela taxa Selic, desde a data do protocolo. O impetrante relata que realizou a declaração 2023, referente ao exercício de 2022. Ocorreu que sua declaração anual foi objeto de revisão pelo órgão federal, que emitiu o Termo de Intimação Fiscal n. 2023/37714340812442, retendo a restituição em malha fiscal. No dia 05/02/2024, protocolou toda a documentação que comprova as despesas informadas na declaração, ou seja, ultrapassados mais de 360 dias sem julgamento do processo. Por fim, argumenta que considera excessiva a demora no julgamento do processo pelo órgão federal e o direito do impetrante de receber o valor de R$ 7.343,70, devidamente atualizado pela Selic, é que se impetra o presente mandado de segurança. Não concedida a medida liminar (id 2169820317). Prestadas as informações, a autoridade informada como coatora arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva (id 2172956221). O impetrante foi intimado para se manifestar acerca da ilegitimidade da autoridade coatora, bem como para indicar a autoridade legítima, contudo, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Vieram-me conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Das informações apresentadas (id 2172956221), restou demonstrado que o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil não possui competência para a análise e para o julgamento do processo administrativo, referente à restituição do imposto de renda pessoa física protocolado pela impetrante em 05/02/2024, senão vejamos: Autoridade coatora, para efeito de aferição da legitimidade no mandado de segurança, é sempre aquela a quem pode ser atribuído o ato concreto que viola, em tese, o direito do impetrante. Ou seja, é quem determina ou pode determinar a suposta violação do direito. O pedido do impetrante impõe a prática de atos de execução, atividades que não estão no rol de atribuições do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, autoridade máxima do órgão, a quem compete a definição de suas diretrizes gerais e não a execução de atos relacionados a processos administrativos específicos. O art. 290 do Regimento Interno da RFB atribuiu às Delegacias da RFB a competência para executar as atividades de arrecadação, controle, cobrança, recuperação e compensação do crédito tributário, demandas compreendidas no objeto da pretensão formulada no presente writ. Assim, são os titulares das unidades, nas pessoas dos respectivos Delegados da RFB, as autoridades responsáveis pela execução e aplicação das normas relativas aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Logo, a autoridade competente para a prática dos atos que constituem o objeto da ação mandamental em apreço é o Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil do domicílio fiscal do impetrante. Não é por outra razão que os diversos documentos que acompanham a petição inicial (Declaração de IRPF/2023, comprovantes de despesas e outros requerimentos) foram apresentados justamente perante a 1ª Região Fiscal ao tempo do protocolo do requerimento administrativo. Desse modo, tem-se como patente a ilegitimidade do Sr. Secretário Especial da Receita Federal do Brasil para figurar no polo passivo da presente ação, já que não praticou o ato impugnado, não deu a ordem para a sua prática, nem tampouco pode atuar para reparar suposta irregularidade, uma vez que não detém competência para exercer o juízo decisório quanto aos atos impugnados. A própria Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, em seu art. 6º, § 3º, encerra a questão ao prescrever que “considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”. Diante das razões apresentadas, tem-se que a manutenção do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil no polo passivo da ação mandamental em questão implicará a inexequibilidade da segurança pleiteada pela impetrante, vez que não dispõe de uma forma eficaz para cumprir uma eventual prestação jurisdicional. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Custas finais pela impetrante. Indevidos honorários advocatícios (art. 25, da Lei n.º 12.016, de 2009 e Súmulas 512/STF e 105, STJ). Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002322-63.2023.4.01.3602

ID: 337320273

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002322-63.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002322-63.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002322-63.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL HENRIQUE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1002322-07.2025.4.01.3307

ID: 313372824

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002322-07.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENNE DANTAS DE CERQUEIRA

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CLAUDIO SANTANA PEIXOTO

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GABRIEL QUEIROZ DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1002322-07.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1002322-07.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( X ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1019242-98.2021.4.01.9999

ID: 336388701

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019242-98.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LAURINETE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE RIBAMAR SALES NAZARENO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019242-98.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001048-15.2018.8.10.0129 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAURINETE PEREIRA DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019242-98.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001048-15.2018.8.10.0129 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAURINETE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR SALES NAZARENO - MA8792-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)RMG 1019242-98.2021.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que rejeitou o pedido inicial, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. (pp.55-56). O juízo de origem considerou que o último pedido administrativo foi indeferido em 14/06/2013, enquanto a ação judicial foi ajuizada apenas em 02/10/2018, ou seja, mais de cinco anos após o indeferimento administrativo, configurando o transcurso do prazo prescricional. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa por força da gratuidade da justiça. Em suas razões,(pp.59-65), a apelante sustenta, em síntese, que a prescrição, em matéria previdenciária, atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, não se aplicando ao fundo de direito. Requer, ao final, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular processamento e a produção de provas. Devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019242-98.2021.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recursode apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos eobjetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos do art. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. A controvérsia do processo cinge-se à ocorrência da prescrição do fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre o indeferimento administrativo do benefício previdenciário e a propositura da ação. A parte autora requereu administrativamente o benefício por incapacidade temporária e permanente em 14/06/2013, sendo indeferido em 07/08/2013, porém somente ajuizou a ação em 02/10/2018, após transcorrido o prazo de 05 cinco anos (5 anos, 1 mês e 25 dias). Sobre a prescrição, assim dispunha a Lei nº 8.213/91, com redação vigente à data da cessação do benefício: Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6096 (Relator: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, processo eletrônico DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020) assentou a inconstitucionalidade da incidência de prazo prescricional ou decadencial para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, conforme a alteração promovida pela Lei nº 13.846/2019 na redação do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, ao argumento de que, na hipótese em que negado o benefício, há preservação do fundo de direito do segurado, do que se depreende que a inviabilização, pelo decurso do tempo, da rediscussão da negativa, configura-se em comprometimento ao exercício do direito material à sua própria obtenção. Para melhor elucidar a questão, colaciona-se a ementa do julgado: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 24 DA LEI 13.846/2019, NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMSSÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. In casu, não se verifica quaisquer dos referidos vícios. 2. Não há omissão quanto à aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição, porquanto esta só é utilizável quando a norma impugnada admite, dentre as varias interpretações possíveis, uma que a compatibilize com a Carta Magna. Precedentes. 3. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual pode ser exercido a qualquer tempo, sem prejuízo do beneficiário ou segurado que se quedou inerte. 4. No caso dos autos, admitir a incidência do prazo decadencial importa ofensa à Constituição da Republica e ao que assentou esta Corte em momento anterior, uma vez que não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício. 5. Embargos de declaração rejeitados.(ADI 6096 ED, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2021 PUBLIC 24-06-2021). O Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento anterior, declarou estar superado o entendimento por ele firmado nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, posicionando-se no sentido de que "diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de seu restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição limita-se apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ". Neste sentido, a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MUDANÇA DE PARADIGMA. ADI 6.096/DF - STF. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 QUE DEU REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO É POSSÍVEL INVIABILIZAR O PRÓPRIO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (OU DE SEU RESTABELECIMENTO) EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE QUAISQUER LAPSOS TEMPORAIS (DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL). AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez.2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626.489/SE, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, sob o regime da repercussão geral (Tema 313/STF), firmou o entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário e, ainda, que se aplica o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997 (julgado de 16/10/2013).3. A Corte Suprema consignou que não viola a CF/1988 a criação de um prazo máximo para que o interessado possa pedir a revisão do benefício previdenciário, ou seja, a MP 1.523-9/1997, ao criar o prazo decadencial, não incidiu em inconstitucionalidade. O direito à previdência social constitui direito fundamental, portanto não poderia haver prazo decadencial para a concessão inicial do benefício. Noutro vértice, concluiu a Corte Maior que é legítima a instituição de prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefício previdenciário já concedido. Esse prazo decadencial tem como fundamento o "princípio da segurança jurídica e objetiva evitar a eternização dos litígios, além de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário".4. Posteriormente, a MP 871/2019, de 18/01/2019 (convertida na Lei 13.846/2019), alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/1991 para ampliar as hipóteses sujeitas ao prazo decadencial, quais sejam:revisão do ato de concessão; indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício previdenciário; e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício previdenciário.5. O Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria, na ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro EDSON FACHIN, na assentada de 13/10/2020, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 na parte que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, isso porque a decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício antes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo.6. Conclui-se desse modo que a Lei 13.846/2019 havia imposto prazo decadencial para a revisão dos atos de indeferimento, cancelamento, cessação do benefício e deferimento, indeferimento e não concessão de revisão de benefício. Ocorre que, ao fazer isso, a Corte Maior entendeu que a lei previdenciária incide em inconstitucionalidade, porquanto não preserva o fundo de direito, uma vez que, na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, estaria comprometido o exercício do direito material à sua obtenção.7. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de seu restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição limita-se apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.8. Fica superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, § 2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal.9. No presente caso, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, o benefício de auxílio-doença teve início em 24/05/2011 e cessou em 09/07/2011. O Tribunal a quo entendeu que a cessação do benefício ocorrera há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, a qual se havia dado em 30/04/2018, declarando a prescrição da ação.10. Tendo em vista as alegações declinadas no presente agravo interno e a mudança de paradigma trazida no julgamento da ADI 6.069/DF, a decisão deve ser reconsiderada para afastar a prescrição da ação, retornando os autos à origem para análise do pedido de concessão/restabelecimento do benefício pretendido.11. Agravo interno a que se dá provimento.(AgInt no REsp n. 1.869.697/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 12/12/2022.). Nesse sentido, também já se pronunciou a Nona Turma deste Tribunal Regional: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350), firmou entendimento sobre a exigência de prévio requerimento administrativo e indeferimento pelo INSS, para fins de ajuizamento da ação na via judicial. 2. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que os benefícios previdenciários, na condição de direitos fundamentais, não sofrem a incidência do prazo decadencial ou prescricional no tocante à pretensão direcionada à sua concessão. 3. No caso em exame, a parte autora apresentou requerimento administrativo de auxílio-doença, quefoi indeferido em 07/05/2015. Sendo assim, considerando a existência nos autos do aludido requerimento, configurada está a presença do interesse processual na espécie. 4. O período transcorrido entre a data do indeferimento administrativo (07/05/2015) e a data do ajuizamento da presente demanda (12/08/2022), conquanto superior a cinco anos, não tem o condão de afastar o direito à provocação jurisdicional de que é titular a parte autora, pois, na hipótese, o pleito inicial não se dirige à revisão, mas sim à concessão de benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez). 5. Registre-se, por necessário, que a prescrição de que trata o art. 103 , parágrafo único , da Lei n. 8.213 /91 deve alcançar apenas, quando for o caso, as parcelas vencidas em data anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. 6. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para a regular instrução e julgamento do feito.(AC 1002322-94.2022.4.01.3506, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1. PJe 18/12/2023 PAG. Desta forma, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas sim se reconhecer apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Assim, a sentença que reconheceu a prescrição do fundo do direito deve ser anulada. Diante da impossibilidade do julgamento dos autos, nos termos do § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil, deve o processo retornar ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos atos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. É como voto Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019242-98.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAURINETE PEREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. MPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO I. CASO EM EXAME 1.Apelação da parte autora contra sentença que rejeitou o pedido inicial, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. O juízo de origem entendeu que o último indeferimento administrativo ocorreu em 14/06/2013, enquanto a propositura da ação ocorreu apenas em 02/10/2018, reconhecendo o transcurso do prazo prescricional. 2.A parte autora sustenta que a prescrição, em matéria previdenciária, atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação, pleiteando a anulação da sentença e o retorno dos autos para instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o transcurso de mais de cinco anos entre o indeferimento administrativo do benefício e a propositura da ação judicial caracteriza prescrição do fundo de direito ou se, à luz da jurisprudência constitucional, permanece imprescritível o direito à concessão do benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 103 da Lei nº 8.213/1991 estabelece a prescrição quinquenal das prestações vencidas, sem prejuízo do direito ao benefício. 5.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6096, declarou a inconstitucionalidade da incidência de prazos decadenciais ou prescricionais sobre o direito à concessão inicial de benefício previdenciário, por ofensa ao núcleo essencial do direito fundamental à previdência social. 6.O Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, sendo imprescritível o direito à concessão do benefício. 7.A 9ª Turma do TRF1 também firmou entendimento no sentido de que o prazo superior a cinco anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação não afasta o direito material à concessão do benefício por incapacidade. 8.Assim, revela-se incabível o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. 9.Diante da impossibilidade do julgamento dos autos, nos termos do § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil, deve o processo retornar ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento do feito. Tese de julgamento:"1. O direito à concessão de benefício previdenciário é imprescritível, sendo incabível a extinção do feito com fundamento na prescrição do fundo de direito.2. A prescrição em matéria previdenciária limita-se às parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação judicial." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 103; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 487, II; CPC, art. 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6096, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 14.06.2021; STJ, AgInt no REsp 1.869.697/PB, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 22.11.2022; TRF1, AC 1002322-94.2022.4.01.3506, Rel. Des. Fed. Nilza Reis, Nona Turma, j. 18.12.2023. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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