Resultados para o tribunal: TRF1

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Direcional Engenharia S/A x Jose Reinaldo Dos Santos e outros

ID: 300840534

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023898-54.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Polo Passivo:

JOSE REINALDO DOS SANTOS JOVANA SOUZA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023898-54.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004059-60.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023898-54.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004059-60.2020.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A e LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A POLO PASSIVO:JOVANA SOUZA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, JOVANA SOUZA DOS SANTOS e JOSE REINALDO DOS SANTOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1004059-76.2024.4.01.3502

ID: 313472104

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004059-76.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS HENRIQUE BATISTA UMBELINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE CRISPIM CARVALHO JACINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1004059-76.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1004059-76.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DOUGLAS HENRIQUE BATISTA UMBELINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE CRISPIM CARVALHO JACINTO - GO31593 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 1 de julho de 2025. RICARDO JUSTINIANO RIBEIRO 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004059-76.2024.4.01.3502

ID: 313650418

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004059-76.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS HENRIQUE BATISTA UMBELINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE CRISPIM CARVALHO JACINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1004059-76.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1004059-76.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DOUGLAS HENRIQUE BATISTA UMBELINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE CRISPIM CARVALHO JACINTO - GO31593 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 1 de julho de 2025. RICARDO JUSTINIANO RIBEIRO 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Abraao Varao Dos Santos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 343086320

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004059-95.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ABRAAO VARAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

WHILTON CARLOS MORAES DA CUNHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004059-95.2023.4.01.3701 CLASSE: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004059-95.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ABRAAO VARAO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WHILTON CARLOS MORAES DA CUNHA - MA22948 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a substituição da Taxa Referencial (TR) por índice de correção monetária que melhor reflita a inflação, relativamente aos saldos de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, com a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças decorrentes da suposta defasagem na remuneração dos depósitos fundiários. É o que basta relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na legalidade e constitucionalidade do critério de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, especificamente quanto à aplicação da TR como índice de atualização. A parte autora sustenta que a manutenção da TR como fator de correção implica perda do poder aquisitivo dos valores depositados, não assegurando a necessária reposição inflacionária. A matéria foi recentemente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090/DF, julgada parcialmente procedente em 12/06/2024, cuja decisão vinculante dirimiu a controvérsia em âmbito nacional. No referido julgado ficou definido o seguinte entendimento: 1. “Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e 2. Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação”. Ressalte-se que a decisão do STF foi proferida com expressa modulação de efeitos, conferindo-lhe eficácia ex nunc, ou seja, apenas a partir da data de publicação da ata de julgamento, afastando qualquer direito a revisões retroativas dos valores já depositados e remunerados sob a égide do modelo legal anterior. Importa destacar, ainda, que o acórdão proferido na ADI 5090/DF transitou em julgado em 15/04/2025, consolidando o entendimento acima descrito como parâmetro obrigatório de observância para os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. Dessa forma, verifica-se que a pretensão autoral encontra óbice direto na orientação firmada pela Suprema Corte, que reconheceu a validade do modelo legal até então aplicado, não cabendo revisão judicial dos depósitos pretéritos à modulação imposta. Portanto, não subsiste interesse de agir útil à parte autora na presente demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na presente ação (art. 487, I, CPC). Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Processo nº 1004059-97.2024.4.01.3301

ID: 312112065

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004059-97.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1004059-97.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVANO NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (xxx) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; (xxx) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1004059-33.2021.4.01.3906

ID: 337542464

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-33.2021.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004059-33.2021.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004059-33.2021.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRANEIDE CAMPOS SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1041440-85.2023.4.01.0000, determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos relativos a indenização por danos materiais e morais, decorrentes de supostos vícios de construção do imóvel descrito na inicial, adquirido pelo Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”, para: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Ante o exposto: 1) em cumprimento à decisão do TRF 1ª Região, exarada no IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, determino a suspensão do feito, com fulcro no art. 313, IV, do Código de Processo Civil, até o julgamento do mérito pela referida corte, observando: 2) nos processos em que a perícia já foi realizada e já houve esclarecimentos do(a) perito(a), como é o caso dos presentes autos, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito dos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) nada mais sendo requerido, conclusos para decisão de transferência financeira para a conta bancária informada pelo(a) perito(a). 4) sem prejuízo de posterior juntada do comprovante da operação bancária, suspenda-se o feito. 5) após o julgamento do mérito do referido IRDR ou autorização para processamento da demanda pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, restabeleça-se a instrução processual. 6) a Secretaria da Vara deve lançar no sistema processual “Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (12098)”. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data de assinatura no sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 1004059-33.2021.4.01.3906

ID: 337542461

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-33.2021.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IRANEIDE CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARILIA ALVARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004059-33.2021.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004059-33.2021.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRANEIDE CAMPOS SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1041440-85.2023.4.01.0000, determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos relativos a indenização por danos materiais e morais, decorrentes de supostos vícios de construção do imóvel descrito na inicial, adquirido pelo Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”, para: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Ante o exposto: 1) em cumprimento à decisão do TRF 1ª Região, exarada no IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, determino a suspensão do feito, com fulcro no art. 313, IV, do Código de Processo Civil, até o julgamento do mérito pela referida corte, observando: 2) nos processos em que a perícia já foi realizada e já houve esclarecimentos do(a) perito(a), como é o caso dos presentes autos, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito dos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) nada mais sendo requerido, conclusos para decisão de transferência financeira para a conta bancária informada pelo(a) perito(a). 4) sem prejuízo de posterior juntada do comprovante da operação bancária, suspenda-se o feito. 5) após o julgamento do mérito do referido IRDR ou autorização para processamento da demanda pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, restabeleça-se a instrução processual. 6) a Secretaria da Vara deve lançar no sistema processual “Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (12098)”. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data de assinatura no sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 1001696-73.2025.4.01.3602

ID: 329301992

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001696-73.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EZIQUIEL MEDEIRO DO AMARAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JAQUELINE VIEIRA BRONSTEIN

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001696-73.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001696-73.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EZIQUIEL MEDEIRO DO AMARAL Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINE VIEIRA BRONSTEIN - MT26325/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – TIPO C Instada a manifestar-se sobre a prevenção identificada pelo sistema informatizado, a parte autora aduz que a presente demanda possui nova causa de pedir e novo pedido, baseado em novo indeferimento administrativo e provas novas. Passo à análise da questão. Em análise conjunta destes autos com os do processo nº. 1004059-04.2023.4.01.3602, que possui sentença judicial com trânsito em julgado (já tendo sido arquivado, inclusive), verifico que o benefício previdenciário pleiteado nos dois processos é o mesmo (aposentadoria por idade rural), mas com requerimentos administrativos diversos. Não se descura que se tratando de Direito Previdenciário a coisa julgada se opere secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, sendo possível a renovação do pedido ante o surgimento de novos fatos ou novas provas, desde que haja também uma nova solicitação administrativa. Todavia, a análise dos autos revela que as alegações da parte autora cingem-se à mera afirmação de que foram anexados documentos novos, supostamente hábeis à demonstração da condição de segurado especial. Ausente, no entanto, prova de alteração substancial da situação fática subjacente à relação jurídica discutida, o que inviabiliza o reconhecimento de interesse processual na propositura de nova demanda com o mesmo objeto. Com efeito, destaco trecho da sentença proferida no Processo nº 1004059-04.2023.4.01.3602, cujos fundamentos se mostram pertinentes à análise da presente demanda: "Da Carência. Para fins de comprovar o exercício de atividade rural no período compreendido entre 05/01/2000 e 10/12/2022 (DER), a parte autora trouxe aos autos notas fiscais (ids n.º 1740506081 a n.º 1740558566), comprovante de inscrição estadual (id n.º 1740558567) e espelho da unidade familiar (id n.º 1740558569), os quais reputo suficientes para a caracterização de início de prova material. Todavia, embora os documentos colacionados aos autos e as declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas em Juízo indiciem o exercício de atividade rural em determinados períodos da vida laboral do demandante, não há prova deste exercício pelo número mínimo de meses equivalentes à carência necessária para a concessão do benefício vindicado. Isso porque, em consulta ao extrato CNIS de id n.º 1770604086, verifico que o autor manteve diversos e extensos vínculos laborais urbanos, inclusive com remuneração em valores acima do salário mínimo, no período por ele pleiteado como de atividade rural de economia familiar, especialmente no que se refere aos anos de 2008, 2009, 2013, 2014, 2015, 2017, 2018, 2019 e 2020, exercendo as funções de calceteiro, ladrilheiro e pedreiro, a incidir na espécie o disposto no art. 11, parágrafo nono, III, da Lei n.º 8.213/91, o que evidencia a inexistência da condição de segurado especial pelo período de carência exigido na legislação de regência, eis que o regime de mútua cooperação e assistência familiar não era indispensável para a manutenção da subsistência do núcleo familiar. Não fosse somente isso, cumpre destacar que a cônjuge do demandante também possui vínculos laborais urbanos registrados em seu extrato CNIS nos anos de 2007, 2008, 2015, 2017, 2018, 2019 e 2020 (id n.º 1770604091), o que, aliado às demais provas dos autos, descaracteriza o exercício de atividade rural do requerente em regime de economia familiar destinada a garantir a subsistência da família. Ora, como se sabe, para a caracterização da qualidade de segurado especial, mostra-se indispensável que as atividades sejam desenvolvidas individualmente ou em regime de economia familiar, entendido este como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º, da Lei n.º 8.213/91). Na espécie, considerando os argumentos acima mencionados, entendo não ter sido demonstrada a imprescindibilidade do trabalho rural supostamente desenvolvido para a manutenção da subsistência do núcleo familiar, de modo que não restou comprovada a qualidade de segurado especial do autor no período por ele pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial" Da análise dos autos do processo antecedente, constata-se que não restou demonstrada a condição de segurado especial do autor no período compreendido, pelo menos, entre os anos de 2007 a 2020, intervalo durante o qual se verificou, com base em dados do CNIS, o exercício extenso de atividades urbanas remuneradas acima do salário mínimo. Tal circunstância afasta, nos termos do artigo 11, § 9º, III, da Lei n.º 8.213/91, o enquadramento do requerente como trabalhador rural em regime de economia familiar, requisito indispensável à caracterização da condição de segurado especial e, por conseguinte, à concessão do benefício pleiteado. Ressalte-se que a Turma Recursal confirmou o entendimento emanado por este juízo, e complementou: 4. A sentença merece ser mantida. Com efeito, os documentos apresentados não sustentam a tese da parte recorrente, seja porque são extemporâneos ao período que se quer comprovar, e em sua maioria não se referem necessariamente ao labor rural. Destarte, considerando a insuficiência de prova material, não há como se conceder a benesse em tela, pois, como cediço, a condenação à autarquia previdenciária não pode arrimar-se exclusivamente na prova testemunhal. 5. Para além disso, há outros elementos que infirmam a pretensão como sua cônjuge possuindo vários vínculos urbanos, que descaracterizam o exercício de atividade rural do requerente em regime de economia familiar destinada a garantir a subsistência da família. Portanto, o contexto fático-probatório apresentado desautoriza a concessão do benefício pretendido. Sendo assim, ainda que se considere, em tese, a possibilidade de novo pedido administrativo, não houve demonstração de modificação substancial no conjunto fático-probatório que fundamente uma nova pretensão judicial. Ressalte-se que, mesmo admitindo-se como presumidamente válidos os períodos de 2000 a 2006 e 2021 a 2024 como de efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, o autor não alcançaria sequer 120 dos 180 meses de carência legalmente exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 142 da Lei n.º 8.213/91. Portanto, o elemento fático central — a inexistência de qualidade de segurado especial no interstício de 2007 a 2020 — permanece inalterado, tendo sido objeto de apreciação jurisdicional definitiva no processo anterior. Formou-se, assim, a coisa julgada material sobre requisito essencial à procedência da demanda. Conforme disposto no art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, opera-se a coisa julgada quando a parte propõe nova ação com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sendo vedada a rediscussão da matéria já decidida por sentença transitada em julgado, que é o que se pretende nestes autos. Não obstante, revela-se incabível a análise quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, prevista no artigo 48, §3º, da Lei n.º 8.213/91, uma vez que o autor não atende à exigência etária mínima estabelecida para a espécie, o que, por si só, obsta o exame dos demais requisitos legais do benefício. Pelo exposto, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intime-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1004059-42.2025.4.01.3502

ID: 295673086

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-42.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANKY PEREIRA BERNARDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004059-42.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004059-42.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANKY PEREIRA BERNARDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada por FRANKY PEREIRA BERNARDO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando: “- A determinação da autarquia re para que apresente cópia integral do procedimento administrativo do benefício requerido pela parte autora, eis que essencial para o esclarecimento dos fatos e demonstrar a coerência e legitimidade do presente pedido, conforme alhures perscrutado; -Na forma do artigo 326 e Parágrafo Único, do NCPC, de maneira subsidiária: pleiteia sejam julgados procedentes todos os pedidos da parte autora com a consequente condenação da autarquia/ré na concessão/implementação/restituição/revisão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PRÉ-REFORMA, desde o pedido administrativo; - Ainda, requer-se a reafirmação da DER como sendo reflexo da data do primeiro contato com o RÉU, qual seja, 04/06/2020, declarando a validade da mesma, conforme fundamentação supra; - Ainda, requer-se seja reconhecido o preenchimento do período de carência, sendo admitidos os períodos laborados e com vínculos devidamente comprovados conforme se narrou em tópico específico, substanciando em 435 meses de vínculo; - Ainda, requer-se seja reconhecido o direito da parte autora ao cálculo de seu benefício em conformidade com as regras de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PRÉ-REFORMA, conforme fundamentação supra; - Ainda, requer-se seja reconhecido o direito da parte autora em ter sua RMI calculada com base nos parâmetros trazidos na fundamentação e, portanto, refletindo o cálculo trazido à baila onde consta o valor de R$ 1.544,43, para a data da DER (04/06/2020); - Ainda, requer-se seja condenado o RÉU a pagar os valores devidos de forma retroativa, desde a data da DER, a parte autora, estes calculados com juros moratórios e atualização em conformidade com a tabela da Justiça Federal; - Seja o Réu condenado a pagar à parte autora todas as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora, incidentes até a data do efetivo pagamento; - Requer-se que sejam reconhecidos os demais vínculos que não constam no Cadastro Nacional de Informação Social – CNIS e/ou tem sua validade questionada pelo Requerido, devidamente comprovados através dos seguintes documentos, quais sejam: - Requer-se a fixação da Remuneração Mensal Inicial – RMI, conforme os cálculos apresentados e que na data da DER (04/06/2020) chegou-se ao montante de: R$ 1.544,43; - Requer ainda, a manifestação expressa sobre o pré-questionamento acima levantado, a fim de cumprir o requisito da cadeia recursal”. Na certidão do id2191524341 consta a informação de que esta ação possui prevenção com a ação de n. 1067376-05.2020.4.01.3400, inclusive, já em fase recursal. Vieram os autos conclusos. DECIDO Os arts. 485, V, e 337, §§ 1º, 2º e 3º, ambos do CPC, consagram a litispendência como pressuposto processual de cunho negativo, impedindo a renovação da pretensão já deduzida em outro feito. Analisando os pedidos contidos na inicial do processo 1067376-05.2020.4.01.3400, que tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal, verifica-se a identidade entre eles e os contidos nesta ação, sobressaindo a nítida concomitância de identidade de partes, causa de pedir e objeto entre esta ação e a supracitada, devendo esta ação ser extinta. Confira-se: Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento da litispendência com o processo n.º 1067376-05.2020.4.01.3400, com fundamento no art. 485, V, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Sem condenação do exequente em honorários advocatícios, uma vez que a parte adversa sequer foi citada. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis, Go, data em que assinada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 1021422-21.2024.4.01.3100

ID: 296117959

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021422-21.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA COSTA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ACACIO LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1021422-21.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AL… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1021422-21.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRA COSTA ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ACACIO LOPES DA SILVA - AP4372 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade a segurada especial. Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 (cento e vinte) dias. O fato ensejador do benefício previdenciário salário maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A). De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto. No que tange à exigência de comprovação do requisito da carência, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.110/DF, em conjunto com a ADI n.º 2.111/DF, firmou o entendimento de que a imposição de carência para a concessão do salário maternidade às seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas configura violação ao princípio da isonomia, revelando-se incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proteção à maternidade, resultando, assim, em indevida restrição de acesso a um direito fundamental. Dessa forma, considerando a declaração de inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário maternidade às referidas categorias de seguradas, conclui-se que à requerente cabe apenas a demonstração da sua qualidade de segurada no momento do fato gerador do benefício. O tempo de atividade rural pode ser atestado por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais. A propósito, não são hábeis a demonstrar início de prova material: a) documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro, sem que haja demonstração do vínculo dele com a parte autora; e b) documentos produzidos após o período de prova, os quais não se prestam a comprovar o labor rural no período anterior ao parto, uma vez que atestam o fato que pretendem somente a partir da data de sua confecção. Ademais, descaracteriza a atividade como rural a existência nos autos de documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio urbano. Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento da criança está comprovado pela sua certidão de nascimento (Id. 2156933678). A parte autora não juntou aos autos início de prova material, não havendo nenhum documento a atestar sua qualidade de trabalhadora rural no momento do fato gerador do benefício, ou, ao menos, em período próximo a ele. Os únicos documentos trazidos aos autos foram: a) declaração escolar de que a autora cursava o 5º ano do ensino fundamental em Tartarugal Grande-AP datada de 09-05-2016 (Id. 2156933493); b) declaração escolar de que a autora cursava o 9º ano do ensino fundamental em 10-07-2020 (Id. 2156933515); c) cartão da gestante da autora do ano de 2024 em Tartarugalzinho-AP (Id. 2156933637). Com efeito, os documentos juntados aos autos não demonstram a vinculação da parte autora ao trabalho rural em regime de economia familiar, ao menos em período próximo ao fato gerador do benefício, requisito necessário à concessão do salário maternidade. Ressalto que a criança nasceu em Macapá-AP em 09-03-2021 e foi registrada em Tartarugalzinho-AP em 09-06-2021. Observo, ainda, que a petição inicial declara que a autora é pescadora e reside no Município de Amapá-AP, não havendo nos autos algo que comprove o alegado labor pesqueiro. Reputo aplicável ao presente caso o Tema 629/STJ, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e a fim de que seja possível à parte autora propor nova ação, caso reúna os elementos necessários. Diante da ausência de início de prova material idôneo, referente ao período de prova estabelecido por lei, é dispensável a realização de audiência, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 149 do STJ, a qual estabelece que: "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Por tais razões, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC; b) Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); c) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEFs PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015); d) Certificado o trânsito em julgado, e, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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