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Processo nº 1024895-37.2023.4.01.0000

ID: 307017251

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024895-37.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVALDO PINHEIRO LIMA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

TALISSA NAIARA ELIAS LIMA

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ROZANA ALMEIDA LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024895-37.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014813-29.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024895-37.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014813-29.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:VIVALDO PINHEIRO LIMA JUNIOR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROZANA ALMEIDA LIMA - RO10347-A e TALISSA NAIARA ELIAS LIMA - RO9552-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024895-37.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo corréu Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em face da decisão (fls. 93/95 dos autos de origem), proferida em ação de procedimento comum, na qual foi deferida a medida antecipatória da tutela para autorizar a obtenção de financiamento estudantil, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), a estudante que já concluiu curso superior. Na peça recursal (fls. 4/21), a parte agravante alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que a ação principal impugna a aplicação de atos normativos cuja edição é de responsabilidade do Ministério da Educação. Argui que a competência operacional de contratos do "Novo Fies" (vigentes a partir de 2018) recai sobre a Caixa Econômica Federal. No mérito, aduz que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a concessão de financiamento estudantil em instituição de ensino superior não constitui direito absoluto, porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária. Prossegue para defender que a decisão impugnada viola a vedação legal de concessão de medida liminar que esgote o objeto da ação (Lei 8.437/92, art. 1.º, § 3.º), além de representar risco de lesão à ordem pública e de criar precedente de potencial efeito lesivo e multiplicador. Afirma não estarem presentes, na hipótese, a probabilidade do direito do agravado nem o perigo de dano, tampouco o risco ao resultado útil do processo, a justificar a antecipação da tutela na origem (CPC/2015, art. 300). Donde pugna, preliminarmente, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso para que, reformada a decisão agravada, seja revogada a tutela de urgência antecipada deferida na 1.ª Instância. Em decisão monocrática (fls. 23/25), a antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferida. Contra tal decisão foi interposto agravo interno (fls. 34/53) e contraminuta apenas em relação a ele foi apresentada (fls. 69/80). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024895-37.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento para dar-lhe provimento e dou por prejudicado o agravo interno. De início, não está sujeita à apreciação recursal a matéria referente à legitimidade passiva, sob pena de supressão de instância, tendo em vista, além de não ter sido objeto da decisão recorrida, a sua falta de submissão ao juízo da causa. Sobre o tema, convém anotar que o provimento jurisdicional recursal por parte do Tribunal, quando a matéria não foi analisada pelo juízo de origem, configura supressão de instância e inobservância ao duplo grau de jurisdição. Isso na consideração de que o agravo de instrumento é recurso com devolutividade restrita, estando o órgão julgador autorizado a rever, por essa via, tão somente matéria efetivamente apreciada na instância inferior, ainda que caracterizada como de ordem pública. (Cf. STJ, AREsp 2.833.452/SP, decisão monocrática do ministro Francisco Falcão, DJ 11/04/2025; TRF1, AG 1039455-47.2024.4.01.0000, Nona Turma, da relatoria do desembargador federal Urbano Leal Berquó Neto, PJe 21/03/2025; AG 1012466-38.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 16/01/2025; AG 1039888-85.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Alexandre Machado Vasconcelos, PJe 16/04/2024; AG 1037231-10.2022.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 24/10/2023; AG 1020319-98.2023.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 09/08/2023; AG 1010662-69.2022.4.01.0000, Segunda Turma, da relatoria do desembargador federal João Luiz de Sousa, PJe 27/07/2023.) Muito bem. Prosseguindo no exame, verifica-se que é caso de ratificação da medida antecipatória da tutela recursal, nos termos concedidos. Das razões recursais, extrai-se que, por meio do presente recurso, objetiva a parte agravante a revogação da antecipação da tutela na qual foi autorizado o acesso a financiamento estudantil, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies), a estudante já graduado, em detrimento dos critérios normativos vigentes que priorizam a concessão do benefício a estudantes de primeira graduação. Inicialmente, deve-se pontuar que o ato administrativo tem presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STF, ARE 1.247.616-AgR/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 10/06/2020; SL 610-AgR/SC, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 04/03/2015; SS 3.717-AgR/RJ, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 18/11/2014.) Em matéria de exame, pelo Judiciário, do ato administrativo, sua competência está restrita ao aspecto da legalidade do ato, sendo defeso, ao Poder Judiciário, invadir o mérito administrativo para apreciar eventuais juízos de conveniência e oportunidade da Administração Pública, o que é permitido apenas em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade. (Cf. STJ, REsp 1.257.665/CE, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 17/09/2015; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 29/06/2010; AgRg nos EDcl no REsp 902.419/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 15/02/2008.) Especificamente sobre a matéria em análise, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo” (cf. MS 20.074/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 1.º/07/2013). Muito bem. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). (Cf. STJ, MS 18.000/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No exercício dessa competência, foram editadas portarias, pelo Ministério da Educação, por meio das quais o fato de não ser o aluno já graduado ou não ter sido beneficiado anteriormente com o Fies, requisito já expressamente previsto no § 6.º do art. 1.º da citada lei, foi regulamentado como critério de seleção e classificação para contratação de financiamento estudantil pela via do Fies. Nesse contexto, à míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção e classificação dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. (Cf. TRF1, AI 1016971-72.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 31/10/2023.) Ademais, a priorização de concessão do Fies aos estudantes que não concluíram o ensino superior e que não foram beneficiados anteriormente pelo financiamento não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, apresenta-se como condicionante legítima ao assegurar o ingresso de um número maior de usuários nas vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies, ampliando, assim, o acesso à educação. (Cf. TRF1, EDAC 1061864-07.2021.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; AC 1000855-20.2016.4.01.3400, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 03/08/2023.) Feitas tais colocações, releva destacar que a orientação jurisprudencial desta Corte Regional é firme no sentido de que a priorização da concessão do Fies aos estudantes não graduados e ainda não beneficiados pelo referido programa de financiamento tem fundamento na melhor distribuição dos recursos públicos disponíveis e na amplificação do acesso ao ensino superior. Ademais, tal critério apenas estabelece a ordem de classificação dos candidatos ao financiamento, sem restringir a inscrição de alunos que já tenham uma graduação ou que já tenham sido anteriormente beneficiados pelo financiamento estudantil em questão. (Cf. TRF1, AG 1015984-36.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 31/10/2023; AC 1027295-43.2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Cynthia de Araújo Lima Lopes, PJe 20/10/2023; EDAC 1061864-07.2021.4.01.3400, julg. cit.; AC 1000855-20.2016.4.01.3400, julg. cit.) Indo além, no que tange à medida antecipatória da tutela, convém anotar que o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). Na hipótese dos autos, evidenciada a legalidade da disposição normativa impugnada, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito a amparar a tutela provisória deferida na origem. Ao contrário, a manutenção da medida liminar representaria indevida interferência judicial sobre ato administrativo fundado em critérios legítimos de seleção e classificação. À vista do exposto, e confirmando, portanto, a antecipação da tutela recursal concedida, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, com a consequente cassação da liminar concedida na origem, e dou por prejudicado o agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024895-37.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014813-29.2023.4.01.3400 AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: VIVALDO PINHEIRO LIMA JUNIOR Advogados do(a) AGRAVADO: ROZANA ALMEIDA LIMA - RO10347-A, TALISSA NAIARA ELIAS LIMA - RO9552-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. PRIORIDADE PARA PRIMEIRA GRADUAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DA LEI 10.260/2001. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONFIRMADA PARA CASSAR A TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Objetiva a parte agravante a revogação da antecipação da tutela na qual foi autorizado o acesso a financiamento estudantil, por meio do Fies, a estudante já graduado, em detrimento dos critérios normativos vigentes que priorizam a concessão do benefício a estudantes de primeira graduação. 2. Não está sujeita à apreciação recursal a matéria referente à legitimidade passiva, sob pena de supressão de instância, tendo em vista, além de não ter sido objeto da decisão recorrida, a sua falta de submissão ao juízo da causa. Isso na consideração de que o agravo de instrumento é recurso com devolutividade restrita, estando o órgão julgador autorizado a rever, por essa via, tão somente matéria efetivamente apreciada na instância inferior, ainda que caracterizada como de ordem pública. Precedentes do STF e desta Corte. 3. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). No exercício dessa competência, vieram a ser editadas portarias, pelo Ministério da Educação, por meio das quais o fato de não ser o aluno já graduado ou não ter sido beneficiado anteriormente com o Fies, requisito já expressamente previsto no § 6.º do art. 1.º da citada lei, foi regulamentado como critério de seleção e classificação para contratação de financiamento estudantil pela via do Fies. 4. À míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção e classificação dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. 5. A priorização de concessão do Fies aos estudantes que não concluíram o ensino superior e que não foram beneficiados anteriormente pelo financiamento não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, apresenta-se como condicionante legítima ao assegurar o ingresso de um número maior de usuários nas vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies, ampliando, assim, o acesso à educação. Precedentes desta Corte. 6. O juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação) (CPC/2015, art. 300). 7. Na hipótese dos autos, evidenciada a legalidade da disposição normativa impugnada, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito a amparar a tutela provisória deferida na origem. Ao contrário, a manutenção da medida liminar representaria indevida interferência judicial sobre ato administrativo fundado em critérios legítimos de seleção e classificação. 8. Agravo de instrumento provido, com confirmação da decisão antecipatória da tutela recursal. Agravo interno prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e dar por prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1007526-59.2025.4.01.0000

ID: 317837611

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007526-59.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO DE MOURA QUEIROZ

Acórdão

Advogados:

PEDRO VICTOR MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007526-59.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1078157-56.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007526-59.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1078157-56.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FABIO DE MOURA QUEIROZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO VICTOR MACHADO - BA44883-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1007526-59.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão dos efeitos do ato administrativo que ordenou a apresentação de militar na Diretoria Industrial da Marinha (DIM), localizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com a finalidade de realização de estudo social oficial castrense e manifestação específica da Administração Militar. Sustenta a parte agravante, em síntese, que os militares das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, integram uma categoria especial de servidores, submetendo-se aos preceitos de disponibilidade permanente e mobilidade geográfica, características inerentes à própria natureza da atividade que desempenham. Alega que, por esse motivo, os interesses particulares de cada militar não podem, em hipótese alguma, se sobrepor aos interesses da própria Força. Aduz, ainda, que a decisão agravada configura uma clara e inaceitável situação de privilégio em relação aos demais militares, violando, portanto, o princípio da isonomia previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Requer o provimento do presente recurso para que seja cassada a tutela de urgência deferida. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1007526-59.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão dos efeitos do ato administrativo que ordenou a apresentação de militar na Diretoria Industrial da Marinha (DIM), localizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com a finalidade de realização de estudo social oficial castrense e manifestação específica da Administração Militar. O agravo de instrumento é o recurso previsto no Código de Processo Civil para se insurgir contra decisões interlocutórias que digam respeito às matérias elencadas nos incisos I a XIII e parágrafo único do art. 1.015, em cujo rol se encontra contemplada a hipótese ventilada nestes autos. Entretanto, cumpre esclarecer que não se presta a estreita via do agravo de instrumento para esgotar o mérito da questão posta na ação de origem, de modo que a análise a ser feita nesta sede recursal deve se restringir à verificação dos requisitos necessários à concessão da excepcional medida postulada. Nesses termos, o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que significa que é um recurso hábil tão somente a ensejar o exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo singular, não cabendo, de outro lado, ao juízo ad quem antecipar-se na apreciação de matéria ainda não submetida ao crivo daquele, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. Em relação ao pedido de antecipação de tutela, este se reveste de caráter excepcional, justificado apenas nas hipóteses em que demonstrados, concomitantemente, a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme previsão do art. 300 do CPC. No caso, deve ser confirmada a decisão objeto do presente recurso, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeiro grau analisado com adequação o direito que regula a matéria, como se demonstra: (...) Quanto à probabilidade do direito, cumpre anotar que a movimentação de pessoal dentro da estrutura militar deve estar ancorada na supremacia do interesse público sobre o privado e sob critérios de conveniência e oportunidade, de modo que o controle de legalidade a ser exercido pelo Poder Judiciário somente deve ocorrer quando há desvio de finalidade ou falta de motivação adequada, ou ainda, diante da constatação da ilegalidade do ato. Ademais, de acordo com as normas gerais para movimentação de Oficiais e Praças da Marinha, não há direito adquirido à permanência em lotação, independente do tempo de serviço prestado pelo militar. Não obstante, o que sustenta a parte demandante é que a proteção à família e à própria vida de seu cônjuge deve se sobrepor ao interesse público, que aponta para a sua transferência para outro Estado. Nessa toada, os argumentos expendidos na exordial pelo autor, relativamente ao estado de saúde da sua esposa, mormente a necessidade atestada por profissional de saúde, de permanência do cônjuge junto a sua rede de apoio e de se evitar mudanças, conduz a que seja feita uma ponderação, em especial nesta fase de cognição sumária, na continuidade da prática do ato impugnado. Nesse passo, vejo que o Programa de Movimentação ou Remoção por Motivo Social, previsto no DGPM-501/2020 (Normas Sobre Assistência Social na Marinha do Brasil), elenca, dentre as hipóteses que recomendam a permanência do militar por motivo social, a seguinte demanda (https://www.marinha.mil.br/com3dn/content/n%C3%BAcleo-de-assist%C3%AAncia-social): 11.5.3 - Critérios que recomendam a permanência, movimentação ou remoção por motivo social Os casos para os quais foram recomendados a permanência, movimentação ou remoção por motivo social deverão ser fundamentados nas situações geradoras da solicitação, independente do tempo de comissão, da localidade (atual ou pleiteada) e da possibilidade de haver substituto para o militar e/ou servidor civil. a) Demandas que recomendam a permanência, movimentação ou remoção por motivo social: (...) II) problemas de saúde do militar e/ou de seus familiares que impliquem na necessidade de recursos especializados para o tratamento na área pleiteada, devidamente comprovada por documentação médica, preferencialmente, emitida pelo Sistema de Saúde da Marinha (SSM) e/ou casos em que sejam indispensáveis o suporte familiar para atender à demanda do requerente ou o suporte do requerente a seu familiar. Ressalta-se que os pareceres médicos deverão ser suficientemente claros em relação ao problema de saúde pelo qual o militar/servidor civil ou seu familiar tenha sido acometido. Como alternativa de solução para os problemas de saúde supracitados, a LTSPF e/ou LMDPF deverá ser considerada, necessariamente, como recurso prioritário à situação em lide. Para os casos em que tenha sido requerida e, por quaisquer motivos, não tenha sido concedida, tal fato deverá constar no parecer social emitido, na forma de tentativa frustrada de solução do problema vivenciado; Assim, ao menos em tese, é possível que o interesse particular relacionado à saúde do militar ou das pessoas que dele dependam, se sobreponha ao interesse público de transferência. Nessa linha de intelecção, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferiu a seguinte decisão: (...) Como visto, há possibilidade de conciliar interesse público com interesses individuais, em situações relacionadas à saúde e convivência familiar, para atender aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. E como já anotado em linhas anteriores, a parte autora narrou que seu cônjuge necessita de cuidados médicos específicos, bem como de estar próxima a sua rede de apoio, já que necessita de suporte familiar constante, o que é comprovado por meio do relatório médico de ID 2163578857. Assim, inobstante a necessidade de produção de provas oficiais, com maior grau de segurança, a iminente remoção do militar e a probabilidade de se tratar de situação em que a saúde de seu cônjuge possa estar em risco, impõem a concessão da medida de urgência pleiteada, sendo pulsante o perigo de dano na hipótese. Ademais, não há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a movimentação pode ocorrer em momento posterior, sem relevante prejuízo para a União, sobretudo quando ponderado com o perigo que pode ser gerado à família da parte autora. Há, porém, um acréscimo a ser feito. É que o ato administrativo que determinou a transferência do militar para o Rio de Janeiro/RJ ficará sobrestado, para fins de que seja realizado estudo social, a fim de que seja verificada a situação do núcleo familiar alegada nestes autos, quando então a Administração Militar deverá se posicionar sobre o assunto, comunicando a esse Juízo, oportunidade que reapreciarei a questão. Isto posto, defiro o pedido de tutela provisória, para determinar que, até a conclusão deste feito ou ordem em contrário, a ré suspenda os efeitos do ato administrativo que determinou a apresentação do militar na DIM (Diretoria Industrial da Marinha), na cidade do Rio de Janeiro/RJ, a fim de que seja realizado estudo social oficial castrense e posicionamento específico da Administração Militar. (...) Assim, adoto os fundamentos acima indicados como razões de decidir, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, na forma descrita. Ademais, a jurisprudência desta e. Corte possui entendimento nesse mesmo sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE MILITAR. DOENÇA DE CÔNJUGE. ART. 10, INCISO III, DA PORTARIA Nº 325, DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, DE 06 DE JULHO DE 2000. PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA. ART. 226, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se, como visto, de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União Federal contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar, até ulterior deliberação do Juízo, a suspensão do ato administrativo que determinou a transferência do agravado para a cidade do Rio de Janeiro. 2. Quanto à movimentação de militar, essa consiste em uma das peculiaridades inerentes à própria carreira, não possuindo o militar, a princípio, a garantia de servir em determinada localidade ou escolher o local onde exercerá sua atividade. Entretanto, referido direito deve ser compatibilizado com a proteção da unidade familiar (art. 22, da CF/88). 3. No caso em apreço, a decisão agravada destaca que há prova nos autos de que a esposa do autor é acometida de problemas psicológicos, estando atualmente em tratamento médico especializado. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1008773-12.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 07/11/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA. DOENÇA DE DEPEDENTE. ART. 10, INCISO III, DA PORTARIA Nº 325, DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, DE 06 DE JULHO DE 2000. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA. ART. 226, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência requerida para suspender imediatamente os efeitos do ato que determinou a transferência do agravado do Segundo Distrito Naval para a Sede da Marinha. 2 Quanto à movimentação de militar, essa consiste em uma das peculiaridades inerentes à própria carreira, não possuindo o militar, a princípio, a garantia de servir em determinada localidade ou escolher o local onde exercerá sua atividade. Entretanto, referido direito deve ser compatibilizado com a proteção da unidade familiar (art. 226, da CRFB/88). 3. Na hipótese, o agravado alega a impossibilidade da sua movimentação devido à dependência do seu genitor (que é viúvo, vítima de AVC com sequelas e que faz tratamento no Hospital Naval de Salvador); e em decorrência da guarda compartilhada do seu filho de sete anos (que houvera sido diagnosticado com TEA e TDAH). 4. A decisão agravada destaca que a jurisprudência do e. TRF da 1ª Região tem entendido que a proteção de pessoas vulneráveis, como idosos e pessoas com deficiência, deve ser levada em consideração na decisão administrativa. Também, considera que a plausibilidade do direito invocado é reforçada pelos seguintes elementos: Pareceres favoráveis da Direção do Hospital Naval de Salvador (Id 1420158260 págs. 4, 8 e 14); Parecer favorável do Comando do 2º Distrito Naval (Id 1420158260 pág. 10); Parecer social favorável (Id 1420158261); Relatórios relativos à situação delicada de saúde do genitor do autor (Id 1420158263 e Id 1420158263); Relatórios relativos à deficiência do filho menor do autor (Id 1420158264, Id 1420158265, Id 1420158266, Id 1420158267, Id 1420158268, Id 1420158270); Termo de acordo sobre alimentos e guarda do filho menor do autor (Id 1420158262). 5. Sob tais fundamentos, é de ser mantida a decisão agravada, eis que, ao menos neste juízo de cognição sumária, próprio da apreciação das medidas de urgência, das ponderações da agravante não se colhem elementos capazes de invalidar o ato impugnado. 6. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1005550-85.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 08/10/2024 PAG.) No caso, a agravante não delineou argumentos idôneos de modo a afastar a probabilidade do direito e o perigo de dano de difícil reparação reconhecidos na decisão recorrida. É que, em análise perfunctória, própria do agravo de instrumento, recomenda-se a manutenção da medida até que se conclua o estudo social e haja manifestação da Administração Militar, especialmente diante da documentação médica constante nos autos, que evidencia a necessidade de cuidados contínuos à esposa do militar e a imprescindibilidade de sua permanência junto à rede de apoio familiar, em respeito aos princípios da proteção à família e à dignidade da pessoa humana, fundamentos pelo qual deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da União. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007526-59.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FABIO DE MOURA QUEIROZ Advogado do(a) AGRAVADO: PEDRO VICTOR MACHADO - BA44883-A E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA. DOENÇA DE DEPEDENTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA. ART. 226, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão dos efeitos do ato administrativo que ordenou a apresentação de militar na Diretoria Industrial da Marinha (DIM), localizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com a finalidade de realização de estudo social oficial castrense e manifestação específica da Administração Militar. 2. A controvérsia reside na análise dos requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência. 3. O agravo de instrumento é o recurso previsto no Código de Processo Civil para se insurgir contra decisões interlocutórias que digam respeito às matérias elencadas nos incisos I a XIII e parágrafo único do art. 1.015, em cujo rol se encontra contemplada a hipótese ventilada nestes autos. 4. A análise a ser feita nesta sede recursal deve se restringir à verificação dos requisitos necessários à concessão da excepcional medida postulada, sendo que a cognição na instância recursal de questões que deveriam ser debatidas primeiramente no juízo de origem é inviabilizada por caracterizar supressão de instância. 5. Em relação ao pedido de antecipação de tutela, ele se reveste de caráter excepcional, justificado apenas nas hipóteses em que demonstrados, concomitantemente, a probabilidade de provimento do recurso de apelação (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme previsão do art. art. 300 do CPC. 6. No caso, a agravante não delineou argumentos idôneos de modo a afastar a probabilidade do direito e o perigo de dano de difícil reparação reconhecidos na decisão recorrida. É que, em análise perfunctória, própria do agravo de instrumento, recomenda-se a manutenção da medida até que se conclua o estudo social e haja manifestação da Administração Militar, especialmente diante da documentação médica constante nos autos, que evidencia a necessidade de cuidados contínuos à esposa do militar e a imprescindibilidade de sua permanência junto à rede de apoio familiar, em respeito aos princípios da proteção à família e à dignidade da pessoa humana, fundamentos pelo qual deve ser mantida a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento da União desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1018151-90.2023.4.01.3600

ID: 319517608

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018151-90.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KLEYSSON HANDERSSON ARANTES SOUZA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ ANTONIO ARAUJO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018151-90.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018151-90.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: KLEYSSON HANDERSSON ARANTES SOUZA DE CAMPOS POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por KLEYSSON HANDERSSON ARANTES SOUZA DE CAMPOS em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, da UNIÃO FEDERAL, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da UNIVERSIDADE DE CUIABÁ (UNIC), com a qual pretende obter concessão do financiamento estudantil (FIES) relativamente ao curso superior de medicina na Universidade de Cuiabá – UNIC e que essa seja compelida a matriculá-lo nos respectivos semestres do curso, acaso aprovado, e a permitir o seu acesso e participação ao curso. Narrou, em suma, que cursava medicina da UNIC desde o período letivo 2019/2, tendo feito até o oitavo semestre. Alegou que o custeio das mensalidades se deu com enorme sacrifício financeiro e patrimonial, mas que não conseguiu mais arcar com os valores das mensalidades do curso (atualmente no valor de R$ 11.813,13), de modo que o programa de financiamento estudantil FIES é sua única saída para continuar os estudos de medicina. Afirmou que buscou acesso ao programa, porém, não teve o acesso ao FIES deferido até o momento, tendo sido colocado numa eterna “lista de espera” do programa, onde figura atualmente como classificado na longínqua 507ª colocação, em relação ao Processo Seletivo do 1º Semestre de 2023. Aduziu que não obteve acesso ao financiamento estudantil porque o MEC criou, à margem da lei, pré-requisitos para acesso ao FIES, sendo que a Lei nº 10.260/2001, que rege o FIES, não estabelece pré-requisitos/exigências como nota de corte, nota mínima ou mesmo a realização do ENEM. Pediu a procedência da ação para “[...] Que sejam os Réus compelidos, cada um na sua esfera de competência, a adotar as providências necessárias para a concessão do financiamento estudantil (FIES) ao Requerente, assegurando-lhe o direito à formalização do contrato de financiamento estudantil, com recursos do FIES, relativamente ao curso superior de medicina na Universidade de Cuiabá – UNIC, independentemente das restrições descritas nesta peça vestibular, devendo tal direito perdurar até a finalização do seu curso de medicina; e 4.2 – Que seja a corré Universidade de Cuiabá – para que não haja solução de continuidade do curso de medicina do Autor, evitando-se a perda de aulas, tarefas, exames, atividades curriculares etc., o que prejudicaria, caso ocorra, o desenvolvimento do curso e das atividades curriculares do aluno – compelida a matricular o Requerente nos respectivos semestres do curso de medicina, acaso aprovado, e a permitir o seu acesso e participação ao curso de medicina, podendo, enquanto não finalizada a formalização do contrato de financiamento estudantil, assistir as respectivas aulas, seminários etc.; participar e realizar exames, provas, seminários, inclusive do internato de medicina, bem como frequentar unidades de saúde conveniadas etc. necessárias ao desenvolvimento do curso; enfim, podendo participar de todo e qualquer ato promovido pela universidade e necessário ao desenvolvimento do curso de medicina e da sua regular grade curricular”. A tutela de urgência postulada na inicial foi indeferida. No ensejo, determinou-se a apresentação de declaração de hipossuficiência, citação da parte ré e a prática dos demais atos processuais posteriores. Ao tempo em que apresentou declaração de hipossuficiência, o autor reiterou o pedido de justiça gratuita. Citado, o réu Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE apresentou contestação, impugnou o valor da causa e arguiu sua ilegitimidade passiva; quanto ao mérito, requereu a improcedência dos pedidos. A União também foi citada e apresentou contestação. Em preliminar, alegou a incorreção no valor da causa e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Pitágoras Sistema de Educação Superior Sociedade S/A, mantenedora da Editora e Distribuidora Educacional S/A, incorporadora da UNIC Educacional Ltda, apresentou contestação, impugnou o valor atribuído à causa e arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, apresentou sua versão para os fatos e requereu a improcedência dos pedidos. Por fim, a Caixa Econômica Federal – CEF apresentou contestação e arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, rebateu os argumentos autorais e requereu a improcedência dos pedidos. Intimado, o autor não se manifestou sobre as contestações apresentadas, conforme movimentação processual lançada automaticamente pelo sistema do PJe na data de 07/02/2024. Intimados, os réus manifestaram desinteresse na produção de outras provas. Na sequência, foi concedida a gratuidade de justiça ao autor e determinou-se à CEF que regularizasse sua representação processual, o que foi atendido pela ré. Comunicado ao Juízo de origem (id 2176439979), o julgamento do agravo de instrumento nº 1032613-85.2023.4.01.0000 interposto pelo autor, que visava reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela. A decisão monocrática da Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, com base no IRDR nº 72, negou provimento ao recurso. É o relatório. DECIDO. II. Fundamentação II.1. Preliminares Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares suscitadas pelas partes rés. O FNDE, a União e a UNIC impugnaram o valor atribuído à causa (R$ 283.515,12), sustentando que não haveria nenhum proveito econômico em caso de êxito na ação, uma vez que busca apenas obter o financiamento estudantil. Com razão os réus. O pedido de mérito do autor é a contratação do FIES, ou seja, uma obrigação de fazer, na qual não há proveito econômico. Verifica-se que o valor indicado inicialmente pelo autor corresponde a 24 vezes (tempo que resta para conclusão do curso de Medicina) o valor da mensalidade do curso de medicina na UNIC, o que se revela desproporcional ao pedido de obrigação de fazer. Assim, defiro a impugnação dos réus e fixo o valor da causa em R$ 1.000 (mil reais) para efeitos fiscais. O FNDE, a UNIC e a CEF arguiram sua ilegitimidade passiva. O FNDE alegou que “[...] é ilegítimo a responder pela ação que questiona os normativos que regulamentam a política de concessão do financiamento, devendo a UNIÃO integrar o polo, conforme as disposições legais e normativas sobre o tema, assim como a CAIXA, visto que agente operador do eventual contrato a ser firmado”. A UNIC aduziu que “[...] as regras de seleção de estudantes a qual é discutida pela autora não é de competência da instituição de ensino, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva da mantenedora da Instituição de Ensino, diante da ausência de ato ilícito produzido pela instituição e pela sua ilegitimidade passiva de compor a presente lide.” Por sua vez, a CEF alegou que “[...] a ré não é responsável pela administração do sistema virtual, que é gerenciado pelo FNDE e MEC. Com a publicação da Medida Provisória 785/17, de 06 de julho de 2017, que reformula o Financiamento Estudantil, a CAIXA vem se adequando para assumir o papel de única instituição financeira pública a atuar no Programa FIES acumulando, portanto, as responsabilidades de Agente Operador, Agente Financeiro e Gestor do Fundo Garantidor de Crédito. No entanto, conforme dispõe as Portaria Normativa nº 209, de 07 de março de 2018, competirá ao MEC, por meio da Secretaria de Educação Superior - SESu/MEC gerir os módulos do Sistema Informatizado do Fies-Sisfies de oferta de vagas e de seleção de estudantes. A seleção e inscrição são ações intrínsecas que antecedem o processo de contratação, logo sem participação da CAIXA. A autorização para o pleito, portanto, cabe exclusivamente ao MEC/FNDE.” No que tange à alegada ilegitimidade passiva do FNDE, rejeito a preliminar, pois a presente discussão versa sobre a validade das disposições presentes na Portaria MEC 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento com base na nota obtida no ENEM, o que impõe sua participação na demanda, conforme entendimento realçado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 72 pelo TRF/1ª Região (Processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000): [...] 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Assim, o FNDE é parte legítima para figurar em demandas relacionadas às restrições exigidas para obter o FIES. Em relação à CEF, observo que a referida instituição financeira atua como agente operador e agente financeiro no âmbito do FIES, nos termos da Lei nº 13.530/2017. A Caixa tem a atribuição de formalizar os contratos de financiamento após a pré-seleção e validação dos dados pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) das instituições de ensino, bem como de operar o Fundo de Garantia. Dessa forma, possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que versem sobre a efetivação ou formalização do contrato de financiamento estudantil. Assim, rejeitada a preliminar da Caixa Econômica Federal. Por outro lado, quanto à UNIC, assiste razão à preliminar de ilegitimidade passiva. Isso porque a instituição de ensino superior atua exclusivamente na validação documental e acadêmica dos estudantes já pré-selecionados, não possuindo competência normativa ou decisória para alterar critérios de elegibilidade ou criar vagas adicionais no âmbito do FIES. A responsabilidade pela definição dos critérios de seleção e pela pré-seleção dos candidatos cabe ao Ministério da Educação. Assim, deve ser acolhida a preliminar arguida pela UNIC, com a consequente exclusão da IES do polo passivo. Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelo FNDE e pela CEF, e acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à UNIC. II.2. Mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Preliminares dirimidas. Passo ao exame do mérito. O autor busca provimento jurisdicional que determine a concessão de financiamento estudantil por meio do FIES para o curso de medicina, independentemente das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e da classificação em lista de espera, com consequente formalização do contrato de financiamento até a conclusão do curso, assegurando sua matrícula e participação integral no curso. Ressalte-se que o direito fundamental à educação não implica obrigação estatal de financiar a educação superior a todos os interessados, mas sim garantir condições de acesso conforme a capacidade de cada um, observados critérios objetivos e políticas públicas específicas. A Lei nº 10.260/2001, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), dispõe em seu art. 3º, §1º, I, que o Ministério da Educação detém competência para editar regulamentos destinados a disciplinar os requisitos, critérios e procedimentos relativos à concessão do financiamento, em observância à política pública traçada. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, em sede da ADPF 341, reconheceu a possibilidade de a Administração Pública fixar novos critérios de seleção em políticas públicas de financiamento, tendo em vista que não existe direito adquirido ao regime jurídico anterior ou ato jurídico perfeito consolidado à luz de normas revogadas. As Portarias Normativas MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 estabeleceram, de forma detalhada, as regras de seleção, prevendo, entre outros critérios, a exigência de nota mínima no ENEM (média de 450 pontos nas provas objetivas e nota superior a zero na redação), bem como a classificação em lista de espera, de acordo com a ordem de prioridade e as vagas disponíveis, considerando a limitação orçamentária do programa. No caso em análise, o autor não logrou comprovar o cumprimento dos critérios previstos nas normas infralegais vigentes, tampouco obteve classificação suficiente na lista de espera. A mera tentativa de demonstrar dificuldades financeiras, embora relevante do ponto de vista social, não configura fundamento jurídico apto a afastar as exigências legais estabelecidas para o programa, as quais visam à adequada destinação de recursos públicos e à manutenção do equilíbrio financeiro do FIES. Quanto à constitucionalidade e legalidade das restrições normativas estabelecidas nas Portarias do MEC, combatidas pelo autor, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento do IRDR nº 72 (Processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000), estabeleceu precedente dotado de eficácia vinculante à 1ª Região, restando assentado, na tese 2, que “[...] 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies.” Convém registrar que a tese jurídica firmada por Tribunal Regional Federal em IRDR é de observância obrigatória em toda a região, de acordo com o art. 985 do Código de Processo Civil: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986 . Assim, a pretensão autoral visada nos presentes autos se encontra em confronto com Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do TRF da 1ª Região, de modo que a improcedência da ação é medida que se impõe. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor, nos termos da fundamentação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ainda, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI do mesmo diploma legal, em relação à Universidade de Cuiabá (UNIC). Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios às partes rés, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, para cada uma. Cálculo de correção monetária e juros com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. No entanto, considerando que parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, permanecerá suspensa a cobrança das custas e a execução dos honorários advocatícios, até que se prove que essa condição não mais existe, conforme preceitua o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Retifique-se nos sistemas judiciais o valor dado à causa, para fazer constar R$ 1.000,00. Proceda-se, para fins de regularização processual, ao cadastro dos advogados da parte autora, conforme substabelecimento juntado em id 2179828981. Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto da 2ª Vara/SJMT

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Processo nº 1018151-90.2023.4.01.3600

ID: 319517623

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018151-90.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTO GRILLO FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RHAICA DORILEO PEREIRA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018151-90.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018151-90.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: KLEYSSON HANDERSSON ARANTES SOUZA DE CAMPOS POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por KLEYSSON HANDERSSON ARANTES SOUZA DE CAMPOS em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, da UNIÃO FEDERAL, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da UNIVERSIDADE DE CUIABÁ (UNIC), com a qual pretende obter concessão do financiamento estudantil (FIES) relativamente ao curso superior de medicina na Universidade de Cuiabá – UNIC e que essa seja compelida a matriculá-lo nos respectivos semestres do curso, acaso aprovado, e a permitir o seu acesso e participação ao curso. Narrou, em suma, que cursava medicina da UNIC desde o período letivo 2019/2, tendo feito até o oitavo semestre. Alegou que o custeio das mensalidades se deu com enorme sacrifício financeiro e patrimonial, mas que não conseguiu mais arcar com os valores das mensalidades do curso (atualmente no valor de R$ 11.813,13), de modo que o programa de financiamento estudantil FIES é sua única saída para continuar os estudos de medicina. Afirmou que buscou acesso ao programa, porém, não teve o acesso ao FIES deferido até o momento, tendo sido colocado numa eterna “lista de espera” do programa, onde figura atualmente como classificado na longínqua 507ª colocação, em relação ao Processo Seletivo do 1º Semestre de 2023. Aduziu que não obteve acesso ao financiamento estudantil porque o MEC criou, à margem da lei, pré-requisitos para acesso ao FIES, sendo que a Lei nº 10.260/2001, que rege o FIES, não estabelece pré-requisitos/exigências como nota de corte, nota mínima ou mesmo a realização do ENEM. Pediu a procedência da ação para “[...] Que sejam os Réus compelidos, cada um na sua esfera de competência, a adotar as providências necessárias para a concessão do financiamento estudantil (FIES) ao Requerente, assegurando-lhe o direito à formalização do contrato de financiamento estudantil, com recursos do FIES, relativamente ao curso superior de medicina na Universidade de Cuiabá – UNIC, independentemente das restrições descritas nesta peça vestibular, devendo tal direito perdurar até a finalização do seu curso de medicina; e 4.2 – Que seja a corré Universidade de Cuiabá – para que não haja solução de continuidade do curso de medicina do Autor, evitando-se a perda de aulas, tarefas, exames, atividades curriculares etc., o que prejudicaria, caso ocorra, o desenvolvimento do curso e das atividades curriculares do aluno – compelida a matricular o Requerente nos respectivos semestres do curso de medicina, acaso aprovado, e a permitir o seu acesso e participação ao curso de medicina, podendo, enquanto não finalizada a formalização do contrato de financiamento estudantil, assistir as respectivas aulas, seminários etc.; participar e realizar exames, provas, seminários, inclusive do internato de medicina, bem como frequentar unidades de saúde conveniadas etc. necessárias ao desenvolvimento do curso; enfim, podendo participar de todo e qualquer ato promovido pela universidade e necessário ao desenvolvimento do curso de medicina e da sua regular grade curricular”. A tutela de urgência postulada na inicial foi indeferida. No ensejo, determinou-se a apresentação de declaração de hipossuficiência, citação da parte ré e a prática dos demais atos processuais posteriores. Ao tempo em que apresentou declaração de hipossuficiência, o autor reiterou o pedido de justiça gratuita. Citado, o réu Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE apresentou contestação, impugnou o valor da causa e arguiu sua ilegitimidade passiva; quanto ao mérito, requereu a improcedência dos pedidos. A União também foi citada e apresentou contestação. Em preliminar, alegou a incorreção no valor da causa e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Pitágoras Sistema de Educação Superior Sociedade S/A, mantenedora da Editora e Distribuidora Educacional S/A, incorporadora da UNIC Educacional Ltda, apresentou contestação, impugnou o valor atribuído à causa e arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, apresentou sua versão para os fatos e requereu a improcedência dos pedidos. Por fim, a Caixa Econômica Federal – CEF apresentou contestação e arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, rebateu os argumentos autorais e requereu a improcedência dos pedidos. Intimado, o autor não se manifestou sobre as contestações apresentadas, conforme movimentação processual lançada automaticamente pelo sistema do PJe na data de 07/02/2024. Intimados, os réus manifestaram desinteresse na produção de outras provas. Na sequência, foi concedida a gratuidade de justiça ao autor e determinou-se à CEF que regularizasse sua representação processual, o que foi atendido pela ré. Comunicado ao Juízo de origem (id 2176439979), o julgamento do agravo de instrumento nº 1032613-85.2023.4.01.0000 interposto pelo autor, que visava reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela. A decisão monocrática da Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, com base no IRDR nº 72, negou provimento ao recurso. É o relatório. DECIDO. II. Fundamentação II.1. Preliminares Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares suscitadas pelas partes rés. O FNDE, a União e a UNIC impugnaram o valor atribuído à causa (R$ 283.515,12), sustentando que não haveria nenhum proveito econômico em caso de êxito na ação, uma vez que busca apenas obter o financiamento estudantil. Com razão os réus. O pedido de mérito do autor é a contratação do FIES, ou seja, uma obrigação de fazer, na qual não há proveito econômico. Verifica-se que o valor indicado inicialmente pelo autor corresponde a 24 vezes (tempo que resta para conclusão do curso de Medicina) o valor da mensalidade do curso de medicina na UNIC, o que se revela desproporcional ao pedido de obrigação de fazer. Assim, defiro a impugnação dos réus e fixo o valor da causa em R$ 1.000 (mil reais) para efeitos fiscais. O FNDE, a UNIC e a CEF arguiram sua ilegitimidade passiva. O FNDE alegou que “[...] é ilegítimo a responder pela ação que questiona os normativos que regulamentam a política de concessão do financiamento, devendo a UNIÃO integrar o polo, conforme as disposições legais e normativas sobre o tema, assim como a CAIXA, visto que agente operador do eventual contrato a ser firmado”. A UNIC aduziu que “[...] as regras de seleção de estudantes a qual é discutida pela autora não é de competência da instituição de ensino, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva da mantenedora da Instituição de Ensino, diante da ausência de ato ilícito produzido pela instituição e pela sua ilegitimidade passiva de compor a presente lide.” Por sua vez, a CEF alegou que “[...] a ré não é responsável pela administração do sistema virtual, que é gerenciado pelo FNDE e MEC. Com a publicação da Medida Provisória 785/17, de 06 de julho de 2017, que reformula o Financiamento Estudantil, a CAIXA vem se adequando para assumir o papel de única instituição financeira pública a atuar no Programa FIES acumulando, portanto, as responsabilidades de Agente Operador, Agente Financeiro e Gestor do Fundo Garantidor de Crédito. No entanto, conforme dispõe as Portaria Normativa nº 209, de 07 de março de 2018, competirá ao MEC, por meio da Secretaria de Educação Superior - SESu/MEC gerir os módulos do Sistema Informatizado do Fies-Sisfies de oferta de vagas e de seleção de estudantes. A seleção e inscrição são ações intrínsecas que antecedem o processo de contratação, logo sem participação da CAIXA. A autorização para o pleito, portanto, cabe exclusivamente ao MEC/FNDE.” No que tange à alegada ilegitimidade passiva do FNDE, rejeito a preliminar, pois a presente discussão versa sobre a validade das disposições presentes na Portaria MEC 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento com base na nota obtida no ENEM, o que impõe sua participação na demanda, conforme entendimento realçado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 72 pelo TRF/1ª Região (Processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000): [...] 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Assim, o FNDE é parte legítima para figurar em demandas relacionadas às restrições exigidas para obter o FIES. Em relação à CEF, observo que a referida instituição financeira atua como agente operador e agente financeiro no âmbito do FIES, nos termos da Lei nº 13.530/2017. A Caixa tem a atribuição de formalizar os contratos de financiamento após a pré-seleção e validação dos dados pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) das instituições de ensino, bem como de operar o Fundo de Garantia. Dessa forma, possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que versem sobre a efetivação ou formalização do contrato de financiamento estudantil. Assim, rejeitada a preliminar da Caixa Econômica Federal. Por outro lado, quanto à UNIC, assiste razão à preliminar de ilegitimidade passiva. Isso porque a instituição de ensino superior atua exclusivamente na validação documental e acadêmica dos estudantes já pré-selecionados, não possuindo competência normativa ou decisória para alterar critérios de elegibilidade ou criar vagas adicionais no âmbito do FIES. A responsabilidade pela definição dos critérios de seleção e pela pré-seleção dos candidatos cabe ao Ministério da Educação. Assim, deve ser acolhida a preliminar arguida pela UNIC, com a consequente exclusão da IES do polo passivo. Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelo FNDE e pela CEF, e acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à UNIC. II.2. Mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Preliminares dirimidas. Passo ao exame do mérito. O autor busca provimento jurisdicional que determine a concessão de financiamento estudantil por meio do FIES para o curso de medicina, independentemente das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e da classificação em lista de espera, com consequente formalização do contrato de financiamento até a conclusão do curso, assegurando sua matrícula e participação integral no curso. Ressalte-se que o direito fundamental à educação não implica obrigação estatal de financiar a educação superior a todos os interessados, mas sim garantir condições de acesso conforme a capacidade de cada um, observados critérios objetivos e políticas públicas específicas. A Lei nº 10.260/2001, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), dispõe em seu art. 3º, §1º, I, que o Ministério da Educação detém competência para editar regulamentos destinados a disciplinar os requisitos, critérios e procedimentos relativos à concessão do financiamento, em observância à política pública traçada. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, em sede da ADPF 341, reconheceu a possibilidade de a Administração Pública fixar novos critérios de seleção em políticas públicas de financiamento, tendo em vista que não existe direito adquirido ao regime jurídico anterior ou ato jurídico perfeito consolidado à luz de normas revogadas. As Portarias Normativas MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 estabeleceram, de forma detalhada, as regras de seleção, prevendo, entre outros critérios, a exigência de nota mínima no ENEM (média de 450 pontos nas provas objetivas e nota superior a zero na redação), bem como a classificação em lista de espera, de acordo com a ordem de prioridade e as vagas disponíveis, considerando a limitação orçamentária do programa. No caso em análise, o autor não logrou comprovar o cumprimento dos critérios previstos nas normas infralegais vigentes, tampouco obteve classificação suficiente na lista de espera. A mera tentativa de demonstrar dificuldades financeiras, embora relevante do ponto de vista social, não configura fundamento jurídico apto a afastar as exigências legais estabelecidas para o programa, as quais visam à adequada destinação de recursos públicos e à manutenção do equilíbrio financeiro do FIES. Quanto à constitucionalidade e legalidade das restrições normativas estabelecidas nas Portarias do MEC, combatidas pelo autor, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento do IRDR nº 72 (Processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000), estabeleceu precedente dotado de eficácia vinculante à 1ª Região, restando assentado, na tese 2, que “[...] 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies.” Convém registrar que a tese jurídica firmada por Tribunal Regional Federal em IRDR é de observância obrigatória em toda a região, de acordo com o art. 985 do Código de Processo Civil: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986 . Assim, a pretensão autoral visada nos presentes autos se encontra em confronto com Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do TRF da 1ª Região, de modo que a improcedência da ação é medida que se impõe. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor, nos termos da fundamentação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ainda, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI do mesmo diploma legal, em relação à Universidade de Cuiabá (UNIC). Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios às partes rés, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, para cada uma. Cálculo de correção monetária e juros com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. No entanto, considerando que parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, permanecerá suspensa a cobrança das custas e a execução dos honorários advocatícios, até que se prove que essa condição não mais existe, conforme preceitua o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Retifique-se nos sistemas judiciais o valor dado à causa, para fazer constar R$ 1.000,00. Proceda-se, para fins de regularização processual, ao cadastro dos advogados da parte autora, conforme substabelecimento juntado em id 2179828981. Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto da 2ª Vara/SJMT

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Caixa Economica Federal - Cef x Fernanda Rodrigues Machado

ID: 325583464

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014030-52.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

FERNANDA RODRIGUES MACHADO

Acórdão

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014030-52.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007741-88.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014030-52.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007741-88.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A POLO PASSIVO:FERNANDA RODRIGUES MACHADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014030-52.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela corré Caixa Econômica Federal, em face de decisão (fls. 71/73 dos autos originais), proferida em ação de procedimento comum, na qual foi deferida a medida antecipatória da tutela para autorizar a obtenção de financiamento estudantil, à parte agravada, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), independentemente da média aritmética das notas obtidas pela estudante no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Na peça recursal (fls. 4/20), a parte agravante alega, em síntese, não possuir competência para cumprir a decisão vergastada, por não ter autonomia para conceder o financiamento. Isso na consideração de que, conforme dispõe a Portaria Normativa 209/2018, cabe ao Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior, gerir os módulos de sistema informatizado do Fies para oferta de vagas e para seleção de estudantes. Defende que as portarias ministeriais impugnadas na ação principal revestem-se de plena legalidade e validade, por estarem devidamente amparadas na competência normativa conferida ao MEC pela Lei 10.260/2001. Prossegue para argumentar que não exorbitam o poder regulamentar, conferido pela lei de regência do Fies, os atos normativos que disciplinam o funcionamento do programa, inclusive no tocante à fixação de requisitos objetivos, como a adoção da média aritmética das notas do Enem como parâmetro de classificação de candidatos. Argui que o critério é aplicado igualmente a todos os candidatos ao programa estudantil, de modo que afastá-lo configuraria evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos nos arts. 5.º, caput, e 206, inciso I, da CF/88. Donde pugna, preliminarmente, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso para que, reformada a decisão agravada, seja revogada a tutela de urgência antecipada deferida na 1.ª Instância. Em decisão monocrática (fls. 51 e 52), a antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferida. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta ao recurso. Nova decisão monocrática sobrestou o feito até o pronunciamento desta Corte sobre o mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000) (fls. 63 e 64). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014030-52.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes, em parte, os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, dou provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida. Prefacialmente, urge consignar que o recurso interposto deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Desse modo, compete a ela, sob pena de não conhecimento da insurgência, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. (Cf. STJ, AgRg no AREsp 2.740.923/SP, Sexta Turma, da relatoria do desembargador convocado do TJSP Otávio de Almeida Toledo DJ 09/06/2025; AgRg no AREsp 2.814.725/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Ribeiro Dantas, DJ 28/05/2025; AgRg no AREsp 2.888.945/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 28/05/2025; AgInt no RMS 57.913/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 04/10/2019; RMS 60.604/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 08/08/2019; RMS 55.843/PI, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 28/11/2018; AgInt no REsp 1.735.914/TO, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 14/08/2018.) No mesmo rumo de ideias, a ausência de impugnação específica, bem como a veiculação em sede de recurso de razões estranhas à matéria decidida obstam a compreensão da controvérsia e impõem o não conhecimento do recurso. (Cf. TRF1, AC 1067012-62.2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 06/03/2025; AC 1003437-62.2022.4.01.3503, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 19/03/2025; AC 0007137-57.2004.4.01.4000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 24/02/2025; AC 0001478-67.2004.4.01.4000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, PJe 19/12/2024; AC 0005725-90.2009.4.01.3200, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, PJe 23/09/2024.) Por outro lado, o provimento jurisdicional recursal por parte do Tribunal, quando a matéria não foi analisada pelo juízo de origem, configura supressão de instância e inobservância ao duplo grau de jurisdição. Isso na consideração de que o agravo de instrumento é recurso com devolutividade restrita, estando o órgão julgador autorizado a rever, por essa via, tão somente matéria efetivamente apreciada na instância inferior, ainda que caracterizada como de ordem pública. (Cf. STJ, AREsp 2.833.452/SP, decisão monocrática do ministro Francisco Falcão, DJ 11/04/2025; TRF1, AG 1039455-47.2024.4.01.0000, Nona Turma, da relatoria do desembargador federal Urbano Leal Berquó Neto, PJe 21/03/2025; AG 1012466-38.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 16/01/2025; AG 1039888-85.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Alexandre Machado Vasconcelos, PJe 16/04/2024; AG 1037231-10.2022.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 24/10/2023; AG 1020319-98.2023.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 09/08/2023; AG 1010662-69.2022.4.01.0000, Segunda Turma, da relatoria do desembargador federal João Luiz de Sousa, PJe 27/07/2023.) Na situação concreta dos autos, verifica-se que a parte agravante, ao sustentar que não possui competência para a concessão do financiamento estudantil — argumento que, em essência, se traduz na alegação de ilegitimidade passiva ad causam —, veicula matéria que não foi objeto de análise na origem, tampouco apreciada na decisão agravada. Dessa feita, o recurso não pode ser conhecido quanto a esse ponto, sob pena de supressão de instância, bem como ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. Muito bem. Prosseguindo no exame, verifica-se que é caso de ratificação da medida antecipatória da tutela recursal, nos termos concedidos. Das razões recursais, extrai-se que, por meio do presente recurso, objetiva a parte agravante a revogação da antecipação da tutela na qual foi autorizado o acesso da parte agravada a financiamento estudantil, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies), em detrimento de critério estabelecido em atos infralegais que preveem a classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Sobre o assunto, deve-se pontuar que o ato administrativo tem presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STF, ARE 1.247.616-AgR/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 10/06/2020; SL 610-AgR/SC, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 04/03/2015; SS 3.717-AgR/RJ, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 18/11/2014.) Em matéria de exame, pelo Judiciário, do ato administrativo, sua competência está restrita ao aspecto da legalidade do ato, sendo defeso, ao Poder Judiciário, invadir o mérito administrativo para apreciar eventuais juízos de conveniência e oportunidade da Administração Pública, o que é permitido apenas em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade. (Cf. STJ, REsp 1.257.665/CE, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 17/09/2015; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 29/06/2010; AgRg nos EDcl no REsp 902.419/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 15/02/2008.) Especificamente sobre a matéria em análise, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo” (cf. MS 20.074/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 1.º/07/2013). Nessa perspectiva, a Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). (Cf. STJ, MS 18.000/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No exercício dessa competência, foram editadas portarias, pelo Ministério da Educação, por meio das quais o desempenho no Enem foi regulamentado como critério de seleção para contratação/transferência de financiamento estudantil pela via do Fies. Nesse contexto, à míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. (Cf. TRF1, AI 1016971-72.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 31/10/2023.) Ademais, a utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. (Cf. TRF1, AI 1025170-83.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 29/09/2023.) Feitas tais colocações, releva destacar que este Tribunal Regional Federal da 1.ª Região submeteu a matéria em exame à apreciação da Terceira Seção por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas as seguintes teses para a resolução de demandas repetitivas: b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores. [Cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024.] Indo além, no que tange à medida antecipatória da tutela, convém anotar que o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). Na hipótese dos autos, evidenciada a legalidade da disposição normativa impugnada, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito a amparar a tutela provisória deferida na origem. Ao contrário, a manutenção da medida liminar representaria indevida interferência judicial sobre ato administrativo fundado em critérios legítimos de seleção e de classificação. À vista do exposto, e confirmando, portanto, a antecipação da tutela recursal concedida, dou provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida, para reformar a decisão agravada, com a consequente cassação da liminar concedida na origem. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014030-52.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007741-88.2023.4.01.3400 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A AGRAVADO: FERNANDA RODRIGUES MACHADO Advogado do(a) AGRAVADO: MARIANA COSTA - GO50426-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). CLASSIFICAÇÃO PELA MÉDIA ARITMÉTICA. POSSIBILIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS INFRALEGAIS. LEGITIMIDADE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR 72. TESES FIXADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONFIRMADA PARA CASSAR A TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. Objetiva a parte agravante a revogação da antecipação da tutela na qual foi autorizado o acesso da parte agravada a financiamento estudantil, por meio do Fies, em detrimento de critério estabelecido em atos infralegais que preveem a classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Enem. 2. O recurso interposto deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Desse modo, compete a ela, sob pena de não conhecimento da insurgência, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. Precedentes do STJ. 3. O provimento jurisdicional recursal por parte do Tribunal, quando a matéria não foi analisada pelo juízo de origem, configura supressão de instância e inobservância ao duplo grau de jurisdição. Isso na consideração de que o agravo de instrumento é recurso com devolutividade restrita, estando o órgão julgador autorizado a rever, por essa via, tão somente matéria efetivamente apreciada na instância inferior, ainda que caracterizada como de ordem pública. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Na situação concreta dos autos, verifica-se que a parte agravante, ao sustentar que não possui competência para a concessão do financiamento estudantil — argumento que, em essência, se traduz na alegação de ilegitimidade passiva ad causam —, veicula matéria que não foi objeto de análise na origem, tampouco apreciada na decisão agravada. Dessa feita, o recurso não pode ser conhecido quanto a esse ponto, sob pena de supressão de instância, bem como ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. 5. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). 6. À míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. 7. A utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. 8. Matéria em exame que foi submetida à apreciação da Terceira Seção desta Corte Regional por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas teses para a resolução de demandas repetitivas corroborando esse entendimento (cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024). 9. O juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação) (CPC/2015, art. 300). 10. Na hipótese dos autos, evidenciada a legalidade da disposição normativa impugnada, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito a amparar a tutela provisória deferida na origem. Ao contrário, a manutenção da medida liminar representaria indevida interferência judicial sobre ato administrativo fundado em critérios legítimos de seleção e classificação. 11. Agravo de instrumento provido, na parte conhecida, com confirmação da decisão antecipatória da tutela recursal. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Caixa Economica Federal - Cef x Fernanda Rodrigues Machado

ID: 325583477

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014030-52.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

FERNANDA RODRIGUES MACHADO

Acórdão

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014030-52.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007741-88.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014030-52.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007741-88.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A POLO PASSIVO:FERNANDA RODRIGUES MACHADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014030-52.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela corré Caixa Econômica Federal, em face de decisão (fls. 71/73 dos autos originais), proferida em ação de procedimento comum, na qual foi deferida a medida antecipatória da tutela para autorizar a obtenção de financiamento estudantil, à parte agravada, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), independentemente da média aritmética das notas obtidas pela estudante no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Na peça recursal (fls. 4/20), a parte agravante alega, em síntese, não possuir competência para cumprir a decisão vergastada, por não ter autonomia para conceder o financiamento. Isso na consideração de que, conforme dispõe a Portaria Normativa 209/2018, cabe ao Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior, gerir os módulos de sistema informatizado do Fies para oferta de vagas e para seleção de estudantes. Defende que as portarias ministeriais impugnadas na ação principal revestem-se de plena legalidade e validade, por estarem devidamente amparadas na competência normativa conferida ao MEC pela Lei 10.260/2001. Prossegue para argumentar que não exorbitam o poder regulamentar, conferido pela lei de regência do Fies, os atos normativos que disciplinam o funcionamento do programa, inclusive no tocante à fixação de requisitos objetivos, como a adoção da média aritmética das notas do Enem como parâmetro de classificação de candidatos. Argui que o critério é aplicado igualmente a todos os candidatos ao programa estudantil, de modo que afastá-lo configuraria evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos nos arts. 5.º, caput, e 206, inciso I, da CF/88. Donde pugna, preliminarmente, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso para que, reformada a decisão agravada, seja revogada a tutela de urgência antecipada deferida na 1.ª Instância. Em decisão monocrática (fls. 51 e 52), a antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferida. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta ao recurso. Nova decisão monocrática sobrestou o feito até o pronunciamento desta Corte sobre o mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000) (fls. 63 e 64). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014030-52.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes, em parte, os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, dou provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida. Prefacialmente, urge consignar que o recurso interposto deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Desse modo, compete a ela, sob pena de não conhecimento da insurgência, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. (Cf. STJ, AgRg no AREsp 2.740.923/SP, Sexta Turma, da relatoria do desembargador convocado do TJSP Otávio de Almeida Toledo DJ 09/06/2025; AgRg no AREsp 2.814.725/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Ribeiro Dantas, DJ 28/05/2025; AgRg no AREsp 2.888.945/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 28/05/2025; AgInt no RMS 57.913/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 04/10/2019; RMS 60.604/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 08/08/2019; RMS 55.843/PI, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 28/11/2018; AgInt no REsp 1.735.914/TO, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 14/08/2018.) No mesmo rumo de ideias, a ausência de impugnação específica, bem como a veiculação em sede de recurso de razões estranhas à matéria decidida obstam a compreensão da controvérsia e impõem o não conhecimento do recurso. (Cf. TRF1, AC 1067012-62.2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 06/03/2025; AC 1003437-62.2022.4.01.3503, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 19/03/2025; AC 0007137-57.2004.4.01.4000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 24/02/2025; AC 0001478-67.2004.4.01.4000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, PJe 19/12/2024; AC 0005725-90.2009.4.01.3200, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, PJe 23/09/2024.) Por outro lado, o provimento jurisdicional recursal por parte do Tribunal, quando a matéria não foi analisada pelo juízo de origem, configura supressão de instância e inobservância ao duplo grau de jurisdição. Isso na consideração de que o agravo de instrumento é recurso com devolutividade restrita, estando o órgão julgador autorizado a rever, por essa via, tão somente matéria efetivamente apreciada na instância inferior, ainda que caracterizada como de ordem pública. (Cf. STJ, AREsp 2.833.452/SP, decisão monocrática do ministro Francisco Falcão, DJ 11/04/2025; TRF1, AG 1039455-47.2024.4.01.0000, Nona Turma, da relatoria do desembargador federal Urbano Leal Berquó Neto, PJe 21/03/2025; AG 1012466-38.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 16/01/2025; AG 1039888-85.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Alexandre Machado Vasconcelos, PJe 16/04/2024; AG 1037231-10.2022.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 24/10/2023; AG 1020319-98.2023.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 09/08/2023; AG 1010662-69.2022.4.01.0000, Segunda Turma, da relatoria do desembargador federal João Luiz de Sousa, PJe 27/07/2023.) Na situação concreta dos autos, verifica-se que a parte agravante, ao sustentar que não possui competência para a concessão do financiamento estudantil — argumento que, em essência, se traduz na alegação de ilegitimidade passiva ad causam —, veicula matéria que não foi objeto de análise na origem, tampouco apreciada na decisão agravada. Dessa feita, o recurso não pode ser conhecido quanto a esse ponto, sob pena de supressão de instância, bem como ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. Muito bem. Prosseguindo no exame, verifica-se que é caso de ratificação da medida antecipatória da tutela recursal, nos termos concedidos. Das razões recursais, extrai-se que, por meio do presente recurso, objetiva a parte agravante a revogação da antecipação da tutela na qual foi autorizado o acesso da parte agravada a financiamento estudantil, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies), em detrimento de critério estabelecido em atos infralegais que preveem a classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Sobre o assunto, deve-se pontuar que o ato administrativo tem presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STF, ARE 1.247.616-AgR/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 10/06/2020; SL 610-AgR/SC, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 04/03/2015; SS 3.717-AgR/RJ, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 18/11/2014.) Em matéria de exame, pelo Judiciário, do ato administrativo, sua competência está restrita ao aspecto da legalidade do ato, sendo defeso, ao Poder Judiciário, invadir o mérito administrativo para apreciar eventuais juízos de conveniência e oportunidade da Administração Pública, o que é permitido apenas em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade. (Cf. STJ, REsp 1.257.665/CE, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 17/09/2015; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 29/06/2010; AgRg nos EDcl no REsp 902.419/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 15/02/2008.) Especificamente sobre a matéria em análise, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo” (cf. MS 20.074/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 1.º/07/2013). Nessa perspectiva, a Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). (Cf. STJ, MS 18.000/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No exercício dessa competência, foram editadas portarias, pelo Ministério da Educação, por meio das quais o desempenho no Enem foi regulamentado como critério de seleção para contratação/transferência de financiamento estudantil pela via do Fies. Nesse contexto, à míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. (Cf. TRF1, AI 1016971-72.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 31/10/2023.) Ademais, a utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. (Cf. TRF1, AI 1025170-83.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 29/09/2023.) Feitas tais colocações, releva destacar que este Tribunal Regional Federal da 1.ª Região submeteu a matéria em exame à apreciação da Terceira Seção por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas as seguintes teses para a resolução de demandas repetitivas: b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores. [Cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024.] Indo além, no que tange à medida antecipatória da tutela, convém anotar que o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). Na hipótese dos autos, evidenciada a legalidade da disposição normativa impugnada, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito a amparar a tutela provisória deferida na origem. Ao contrário, a manutenção da medida liminar representaria indevida interferência judicial sobre ato administrativo fundado em critérios legítimos de seleção e de classificação. À vista do exposto, e confirmando, portanto, a antecipação da tutela recursal concedida, dou provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida, para reformar a decisão agravada, com a consequente cassação da liminar concedida na origem. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014030-52.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007741-88.2023.4.01.3400 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A AGRAVADO: FERNANDA RODRIGUES MACHADO Advogado do(a) AGRAVADO: MARIANA COSTA - GO50426-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). CLASSIFICAÇÃO PELA MÉDIA ARITMÉTICA. POSSIBILIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS INFRALEGAIS. LEGITIMIDADE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR 72. TESES FIXADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONFIRMADA PARA CASSAR A TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. Objetiva a parte agravante a revogação da antecipação da tutela na qual foi autorizado o acesso da parte agravada a financiamento estudantil, por meio do Fies, em detrimento de critério estabelecido em atos infralegais que preveem a classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Enem. 2. O recurso interposto deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Desse modo, compete a ela, sob pena de não conhecimento da insurgência, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. Precedentes do STJ. 3. O provimento jurisdicional recursal por parte do Tribunal, quando a matéria não foi analisada pelo juízo de origem, configura supressão de instância e inobservância ao duplo grau de jurisdição. Isso na consideração de que o agravo de instrumento é recurso com devolutividade restrita, estando o órgão julgador autorizado a rever, por essa via, tão somente matéria efetivamente apreciada na instância inferior, ainda que caracterizada como de ordem pública. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Na situação concreta dos autos, verifica-se que a parte agravante, ao sustentar que não possui competência para a concessão do financiamento estudantil — argumento que, em essência, se traduz na alegação de ilegitimidade passiva ad causam —, veicula matéria que não foi objeto de análise na origem, tampouco apreciada na decisão agravada. Dessa feita, o recurso não pode ser conhecido quanto a esse ponto, sob pena de supressão de instância, bem como ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. 5. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). 6. À míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. 7. A utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. 8. Matéria em exame que foi submetida à apreciação da Terceira Seção desta Corte Regional por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas teses para a resolução de demandas repetitivas corroborando esse entendimento (cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024). 9. O juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação) (CPC/2015, art. 300). 10. Na hipótese dos autos, evidenciada a legalidade da disposição normativa impugnada, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito a amparar a tutela provisória deferida na origem. Ao contrário, a manutenção da medida liminar representaria indevida interferência judicial sobre ato administrativo fundado em critérios legítimos de seleção e classificação. 11. Agravo de instrumento provido, na parte conhecida, com confirmação da decisão antecipatória da tutela recursal. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1007979-25.2023.4.01.0000

ID: 325477547

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007979-25.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS GABRIEL MARQUES OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007979-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007681-18.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007979-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007681-18.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:LUCAS GABRIEL MARQUES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007979-25.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo corréu Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em face de decisão (fls. 92/94 dos autos de origem), proferida em ação de procedimento comum, na qual foi deferida a medida antecipatória da tutela para autorizar, à parte agravada, a obtenção de financiamento estudantil por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Na peça recursal (fls. 3/16), a parte agravante alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que a ação principal impugna a aplicação de atos normativos cuja edição é de responsabilidade do Ministério da Educação. Argui que a competência operacional de contratos do "Novo Fies" (vigentes a partir de 2018) recai sobre a Caixa Econômica Federal. No mérito, aduz que a decisão impugnada viola a vedação legal de concessão de medida liminar que esgote o objeto da ação (Lei 8.437/1992, art. 1.º, § 3.º) e pode criar precedente de potencial efeito lesivo e multiplicador. Afirma não estarem presentes, na hipótese, a probabilidade do direito vindicado pela parte agravada nem o perigo de dano, tampouco o risco ao resultado útil do processo, a justificar a antecipação da tutela na origem (CPC/2015, art. 300). Donde pugna, preliminarmente, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso para que, reformada a decisão agravada, seja revogada a tutela de urgência antecipada deferida na 1.ª Instância. Em decisão monocrática (fls. 18 e 19), a antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferida. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta ao recurso. Nova decisão monocrática sobrestou o feito até o pronunciamento desta Corte sobre o mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000) (fls. 38 e 39). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007979-25.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes, em parte, os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, dou provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida. Prefacialmente, urge consignar que o recurso interposto deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Desse modo, compete a ela, sob pena de não conhecimento da insurgência, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. (Cf. STJ, AgRg no AREsp 2.740.923/SP, Sexta Turma, da relatoria do desembargador convocado do TJSP Otávio de Almeida Toledo DJ 09/06/2025; AgRg no AREsp 2.814.725/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Ribeiro Dantas, DJ 28/05/2025; AgRg no AREsp 2.888.945/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 28/05/2025; AgInt no RMS 57.913/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 04/10/2019; RMS 60.604/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 08/08/2019; RMS 55.843/PI, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 28/11/2018; AgInt no REsp 1.735.914/TO, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 14/08/2018.) No mesmo rumo de ideias, a ausência de impugnação específica, bem como a veiculação em sede de recurso de razões estranhas à matéria decidida obstam a compreensão da controvérsia e impõem o não conhecimento do recurso. (Cf. TRF1, AC 1067012-62.2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 06/03/2025; AC 1003437-62.2022.4.01.3503, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 19/03/2025; AC 0007137-57.2004.4.01.4000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 24/02/2025; AC 0001478-67.2004.4.01.4000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, PJe 19/12/2024; AC 0005725-90.2009.4.01.3200, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, PJe 23/09/2024.) Por outro lado, o provimento jurisdicional recursal por parte do Tribunal, quando a matéria não foi analisada pelo juízo de origem, configura supressão de instância e inobservância ao duplo grau de jurisdição. Isso na consideração de que o agravo de instrumento é recurso com devolutividade restrita, estando o órgão julgador autorizado a rever, por essa via, tão somente matéria efetivamente apreciada na instância inferior, ainda que caracterizada como de ordem pública. (Cf. STJ, AREsp 2.833.452/SP, decisão monocrática do ministro Francisco Falcão, DJ 11/04/2025; TRF1, AG 1039455-47.2024.4.01.0000, Nona Turma, da relatoria do desembargador federal Urbano Leal Berquó Neto, PJe 21/03/2025; AG 1012466-38.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 16/01/2025; AG 1039888-85.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Alexandre Machado Vasconcelos, PJe 16/04/2024; AG 1037231-10.2022.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 24/10/2023; AG 1020319-98.2023.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 09/08/2023; AG 1010662-69.2022.4.01.0000, Segunda Turma, da relatoria do desembargador federal João Luiz de Sousa, PJe 27/07/2023.) Na situação concreta dos autos, verifica-se que a parte agravante, ao suscitar sua ilegitimidade passiva ad causam, veicula matéria que não foi objeto de análise na origem, tampouco apreciada na decisão agravada. Dessa feita, o recurso não pode ser conhecido quanto a esse ponto, sob pena de supressão de instância, bem como ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. Muito bem. Prosseguindo no exame, verifica-se que é caso de ratificação da medida antecipatória da tutela recursal, nos termos concedidos. Das razões recursais, extrai-se que, por meio do presente recurso, objetiva a parte agravante a revogação da medida antecipatória da tutela na qual foi autorizado o acesso da parte agravada a financiamento estudantil, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies), em detrimento de critério estabelecido em atos infralegais que preveem a classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Sobre o assunto, deve-se pontuar que o ato administrativo tem presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STF, ARE 1.247.616-AgR/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 10/06/2020; SL 610-AgR/SC, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 04/03/2015; SS 3.717-AgR/RJ, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 18/11/2014.) Em matéria de exame, pelo Judiciário, do ato administrativo, sua competência está restrita ao aspecto da legalidade do ato, sendo defeso, ao Poder Judiciário, invadir o mérito administrativo para apreciar eventuais juízos de conveniência e oportunidade da Administração Pública, o que é permitido apenas em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade. (Cf. STJ, REsp 1.257.665/CE, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 17/09/2015; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 29/06/2010; AgRg nos EDcl no REsp 902.419/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 15/02/2008.) Especificamente sobre a matéria em análise, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo” (cf. MS 20.074/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 1.º/07/2013). Muito bem. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). (Cf. STJ, MS 18.000/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No exercício dessa competência, foram editadas portarias, pelo Ministério da Educação, por meio das quais o desempenho no Enem foi regulamentado como critério de seleção para contratação/transferência de financiamento estudantil pela via do Fies. Nesse contexto, à míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. (Cf. TRF1, AI 1016971-72.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 31/10/2023.) Ademais, a utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. (Cf. TRF1, AI 1025170-83.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 29/09/2023.) Feitas tais colocações, releva destacar que este Tribunal Regional Federal da 1.ª Região submeteu a matéria em exame à apreciação da Terceira Seção por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas as seguintes teses para a resolução de demandas repetitivas: b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores. [Cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024.] Indo além, no que tange à medida antecipatória da tutela, convém anotar que o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). Na hipótese dos autos, evidenciada a legalidade da disposição normativa impugnada, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito a amparar a tutela provisória deferida na origem. Ao contrário, a manutenção da medida liminar representaria indevida interferência judicial sobre ato administrativo fundado em critérios legítimos de seleção e de classificação. À vista do exposto, e confirmando, portanto, a antecipação da tutela recursal concedida, dou provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida, para reformar a decisão agravada, com a consequente cassação da liminar deferida na origem. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007979-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007681-18.2023.4.01.3400 AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: LUCAS GABRIEL MARQUES OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVADO: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). CLASSIFICAÇÃO PELA MÉDIA ARITMÉTICA. POSSIBILIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS INFRALEGAIS. LEGITIMIDADE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR 72. TESES FIXADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONFIRMADA PARA CASSAR A TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. Objetiva a parte agravante a revogação da antecipação da tutela na qual foi autorizado o acesso da parte agravada a financiamento estudantil, por meio do Fies, em detrimento de critério estabelecido em atos infralegais que preveem a classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Enem. 2. O recurso interposto deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Desse modo, compete a ela, sob pena de não conhecimento da insurgência, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. Precedentes do STJ. 3. O provimento jurisdicional recursal por parte do Tribunal, quando a matéria não foi analisada pelo juízo de origem, configura supressão de instância e inobservância ao duplo grau de jurisdição. Isso na consideração de que o agravo de instrumento é recurso com devolutividade restrita, estando o órgão julgador autorizado a rever, por essa via, tão somente matéria efetivamente apreciada na instância inferior, ainda que caracterizada como de ordem pública. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Na situação concreta dos autos, verifica-se que a parte agravante, ao suscitar sua ilegitimidade passiva ad causam, veicula matéria que não foi objeto de análise na origem, tampouco apreciada na decisão agravada. Dessa feita, o recurso não pode ser conhecido quanto a esse ponto, sob pena de supressão de instância, bem como ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. 5. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). 6. À míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. 7. A utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. 8. Matéria em exame que foi submetida à apreciação da Terceira Seção desta Corte Regional por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas teses para a resolução de demandas repetitivas corroborando esse entendimento (cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024). 9. O juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação) (CPC/2015, art. 300). 10. Na hipótese dos autos, evidenciada a legalidade da disposição normativa impugnada, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito a amparar a tutela provisória deferida na origem. Ao contrário, a manutenção da medida liminar representaria indevida interferência judicial sobre ato administrativo fundado em critérios legítimos de seleção e classificação. 11. Agravo de instrumento provido, na parte conhecida, com confirmação da decisão antecipatória da tutela recursal. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1039878-67.2021.4.01.3700

ID: 325160141

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039878-67.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA BASILIO SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

REINALDO DENIS VIANA BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1039878-67.2021.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: JOSÉLIA BASÍLIO SOUSA Polo passi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1039878-67.2021.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: JOSÉLIA BASÍLIO SOUSA Polo passivo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) SENTENÇA TIPO “A” 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda de procedimento comum ajuizada por JOSÉLIA BASÍLIO SOUSA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), por meio da qual a parte autora pretende obter provimento judicial que condene a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), Faixa 1 – Residencial Nova Buriticupu I, situado no Município de Buriticupu. Em defesa de sua pretensão, a parte autora alega que a previsão de entrega do empreendimento habitacional era de 12 meses, contados de 31/05/2013, e que a entrega efetiva ocorreu apenas em 19/10/2017, gerando atraso de aproximadamente 3 anos e 5 meses. Sustenta que o atraso frustrou seu projeto de vida, causando abalo emocional relevante. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Em contestação, a CEF alegou ilegitimidade passiva e, no mérito, pediu o julgamento de improcedência do pedido. Na decisão de id. 1429542748, este juízo concedeu a gratuidade judiciária ao polo ativo. Houve réplica. É o que há de relevante a relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é necessário analisar a possibilidade de a Caixa Econômica Federal ser considerada entidade responsável em casos de atraso na entrega de imóveis vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). O mero fato de a referida empresa pública federal exercer a gestão operacional dos recursos destinados ao PMCMV, nos termos do artigo 2º, I, combinado com o artigo 9º da Lei 11.977/2009, não implica, por si só, sua legitimidade para responder por eventuais defeitos estruturais ou pelo descumprimento do prazo de entrega dos imóveis em todas as situações. Tal responsabilidade estará configurada apenas quando a Caixa Econômica Federal atuar como agente executor de política pública federal voltada à promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Nesses casos, a instituição escolhe a construtora, participa da elaboração do projeto e assume a condição de responsável técnica pelo empreendimento. Ressalte-se que tal atuação ocorre, especificamente, nas operações enquadradas na Faixa I do PMCMV, mediante contratações financiadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Por outro lado, nos casos em que a Caixa Econômica Federal limita-se à função de agente financeiro, restringindo-se à liberação dos recursos necessários ao financiamento, sem participação ou responsabilidade técnica na execução da obra, não há legitimidade passiva para responder a demandas relacionadas à reparação de danos decorrentes de defeitos no imóvel. A propósito, cito os seguintes arestos: VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA SOCIAL MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Em demandas em que se objetiva a responsabilização por vício na construção de imóvel, a Caixa Econômica Federal somente é parte legítima ao lado da construtora se tiver atuado como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, escolhendo a construtora e participando da elaboração do respectivo projeto. Precedentes do STJ. Unânime. (TRF1, AI 0035589-63.2015.4.01.0000, rel. Juíza Federal Maria da Penha Gomes Fontenele Meneses (convocada), em 10/07/2017.) Contrato de financiamento habitacional. Programa Minha Casa Minha Vida. Imóvel não entregue. Danos materiais e morais. CEF. Ilegitimidade passiva. Em ação na qual se pleiteia indenização por danos morais e materiais por não ter sido entregue imóvel adquirido em programa de financiamento habitacional, reconhece-se a ilegitimidade passiva da CEF por sua atuação na relação contratual tão somente na função de agente financeiro, disponibilizando os recursos financeiros necessários à aquisição do imóvel, sem participação na realização da obra. Unânime. (TRF1, Ap 0019906-48.2013.4.01.3300, rel. Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (convocado), em 19/07/2017) Estabelecidas essas premissas, observa-se que, no caso analisado, o imóvel foi adquirido diretamente por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), enquadrando-se, portanto, na Faixa I do Programa Minha Casa, Minha Vida. Nessa condição, de acordo com o art. 2º da Lei 10.188/2001, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de responsável pela gestão do Fundo de Arrendamento Residencial, exerceu efetivamente o papel de executora da política pública federal, assumindo, assim, a posição de responsável técnica pelo empreendimento imobiliário. Diante desse contexto, reconheço a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda, bem como a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Em outro plano, e antes de adentrar o exame do mérito referente à responsabilidade civil atribuída à empresa pública demandada, torna-se imprescindível delimitar o correto enquadramento da relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a CEF. Conforme anteriormente destacado, a parte autora foi contemplada com imóvel residencial por meio do programa governamental “Minha Casa, Minha Vida”, especificamente na Faixa I, cuja aquisição se concretizou por meio de recursos provenientes do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Nesse cenário, evidencia-se que a relação jurídica estabelecida não se insere no âmbito típico do mercado de consumo, mas sim integra um programa social de habitação, realizado enquanto política pública de promoção do acesso à moradia para segmentos de baixa renda da população. Importante ressaltar que, na hipótese de operações enquadradas na Faixa I do Programa Minha Casa, Minha Vida, a Caixa Econômica Federal não desempenha o papel de mera instituição financeira responsável apenas pela liberação de recursos para aquisição do imóvel, como ocorre nos contratos de financiamento habitacional tradicionais. Ao viabilizar o acesso do beneficiário à moradia, por meio de recursos do FAR, a CEF atua como agente executor de política pública federal, distanciando-se da função restrita de agente financeiro no mercado de consumo. Ressalte-se, ainda, que, diferentemente dos contratos de financiamento imobiliário convencionais, nos quais a instituição financeira não responde tecnicamente pela obra, na Faixa I do PMCMV, a empresa pública participa ativamente da concepção, acompanhamento e desenvolvimento do empreendimento, destinando, ao final, as unidades habitacionais às famílias de baixa renda. A esse respeito, observa-se que a Caixa Econômica Federal, em manifestações apresentadas em contestações de demandas dessa natureza, tem destacado: A operação em que se fundam os pedidos insere-se na modalidade do PMCMV chamada “Faixa I – Recursos FAR”, que se caracteriza fundamentalmente por ser fortemente subvencionada e por dirigir-se a beneficiários com renda familiar mensal de até R$1.800,00 (mil e oitocentos reais). Tal modalidade apresenta as seguintes características principais no que tange à construção do empreendimento: A União aporta recursos no FAR, por meio da integralização de cotas (art. 2º, II da Lei nº 11.977/09), operacionalizada por transferências realizadas pelo então Ministério das Cidades (atual Ministério do Desenvolvimento Regional) ao FAR; A Gestora do FAR (papel desempenhado pela CAIXA, por meio de Vice-Presidência segregada, nos termos da Lei nº 10.188/01) celebra com a instituição financeira oficial federal (ex: CAIXA ou Banco do Brasil), um contrato de Repasse de recursos do FAR, mediante abertura de crédito para repasse (que sinaliza o valor disponível a ser contratado); As Construtoras apresentam propostas de projetos e terrenos para construção de empreendimento do PMCMV, os quais são objeto de verificação de enquadramento e seleção, de acordo com os parâmetros normatizados pelo PMCMV; Atendidos os requisitos dispostos nas normas do PMCMV, celebra-se contrato de Compra e Venda e prestação de serviços com o proprietário do terreno e com a Construtora que se responsabiliza pela construção das unidades habitacionais; Ao longo da obra, a CAIXA (representante do FUNDO) acompanha a execução do cronograma físico-financeiro, para fins de liberação do recurso e, quando verificada a execução do percentual de evolução da obra, solicita a verba correspondente ao agente gestor do Fundo para pagamento à construtora; Disponibilizado o recurso pelo Agente Gestor do FAR (papel exercido pela CAIXA), são feitas as respectivas liberações pela CAIXA (representante do FUNDO) à Construtora; A CAIXA (representante do FUNDO) recebe do ente público a lista dos beneficiários e verifica o efetivo enquadramento deste no Programa; Concluída a obra, celebra-se o contrato de Compra e Venda com parcelamento com os beneficiários, que adquirem as unidades do Fundo, com contribuição financeira equivalente a 120 prestações mensais no valor de 5% a 25% da sua renda familiar mensal. O restante do valor destinado à aquisição do imóvel é aportado por meio de subvenção de recursos públicos por intermédio do FAR, liberados mês a mês durante o prazo do contrato. Não há, portanto, um financiamento concedido pelo agente financeiro, já que se trata de um parcelamento (com subvenção e cláusula de alienação fiduciária) firmado com beneficiários selecionados previamente por entes públicos. À luz de todo o exposto, verifica-se que, ao adquirir o imóvel nas condições apresentadas, o cidadão não se enquadra na condição de consumidor, mas sim de destinatário direto e beneficiário de uma política pública de acesso à moradia, sustentada por expressiva subvenção de recursos públicos. Diante dessa configuração, mostra-se inadequada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) à relação jurídica estabelecida entre o beneficiário do imóvel e a Caixa Econômica Federal, na qualidade de representante do Fundo de Arrendamento Residencial. Eventuais questões relativas à responsabilidade civil devem encontrar respaldo na legislação civil geral, especialmente no Código Civil. Exatamente na linha de intelecção que venho expondo, colha-se o seguinte pronunciamento do TRF da 1ª Região: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO COM A CONSTRUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO OCORRÊNCIA NOS CONTRATOS VINCULADOS À "FAIXA 1". RESP REPETITIVOS 1.601.149 e 1.729.593. DENUNCIAÇÁO DA LIDE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VALORES LIMITADOS À TABELA DA RESOLUÇÃO N. 575/2019/CJF. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo FAR e pela CAIXA contra decisão pela qual o juízo a quo indeferiu os pedidos de denunciação da lide e de ilegitimidade passiva e fixou o valor dos honorários periciais em R$1.100,00, em ação que objetiva a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios na construção de imóvel oriundo do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento jurisprudencial no sentido de que "a Caixa Econômica Federal `somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...) ( AgInt no REsp 1.646.130/PE , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018)." (STJ, AgInt no AREsp 1843478/RJ , Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). 3. Na espécie, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, vez que atua como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, comprometendo-se pela entrega dos empreendimentos aptos à moradia e respondendo de forma solidária com a construtora pelos vícios de construção nos imóveis objeto do Programa. 4. Este Tribunal entende que, em casos como o presente, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário. 5. Conforme entendimento firmado pelo STJ nos REsp repetitivos 1.601.149 e 1.729.593, a existência de relação de consumo nos contratos vinculados ao PMCMV é aferida com base nas classes das faixas contratuais. Assim, nos contratos vinculados à Faixa 1 "não se verifica propriamente uma relação de consumo entre o beneficiário e a construtora, haja vista a ausência de comercialização direta das unidades habitacionais e a alocação de recursos públicos pela União para construção desses imóveis, os quais são sorteados entre as famílias previamente cadastradas no Programa". De modo diverso, nos contratos das demais faixas de renda os contratos celebrados ostentam natureza consumerista. 6. Nas ações resultantes de contratos da Faixa 1 a denunciação da lide é processualmente viável, já que em casos que tais não se há de falar em relação de consumo. Diferentemente, nos processos cuja causa de pedir resida em contratos vinculados às faixas 1,5, 2 e 3, a existência de relação de consumerista interdita a aplicação da denunciação, nos termos do art. 88 do CDC. 7. Hipótese em que o processo em exame atine a vício de construção alegadamente ocorrido em imóvel com contrato vinculado à Faixa 1, o que viabiliza a denunciação da lide pretendida pela CAIXA. 8. A Resolução CJF n. 305/2014, posteriormente atualizada pela Resolução CJF n. 575/2019, limita o valor a ser pago de honorários periciais em caso de beneficiário de gratuidade de justiça aos valores fixados na própria tabela do CNJ ou, quando for o caso, em limites fixados pelo respectivo Tribunal. 9. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça e em se tratando de imóvel construído no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cujas perícias são repetitivas, tem-se como razoável a fixação do valor da perícia em R$ 372,80, em conformidade com os parâmetros estabelecidos na Resolução n. 575/2019, do CJF, e na tabela anexa. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, de modo a se determinar a realização da denunciação da lide, nos termos do item 7, e fixar os honorários periciais em R$ 372,80, nos termos do item 9. (AG 1050267-85.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.; destacou-se.) Por conseguinte, a incidência do CDC revela-se inviável em qualquer de seus aspectos, inclusive quanto à distribuição do ônus da prova e à possibilidade de sua inversão. Compete, portanto, à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Dito isso, saliento que a análise de mérito do caso em apreço concentra-se na controvérsia relativa ao atraso na entrega do imóvel residencial da parte autora, destinado à Faixa I do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Constata-se que a alegação inicial, referente à demora excessiva na entrega da unidade habitacional, não foi objeto de contestação por parte da Caixa Econômica Federal em sua defesa. No ponto, a parte ré limitou-se a afirmar que a responsabilidade pelo atraso seria exclusiva da construtora responsável pela execução da obra. Destacou, ainda, que sua atuação teria se restringido à fiscalização das etapas do empreendimento, mediante a verificação da execução física da obra e do correto emprego dos recursos, com vistas à liberação dos pagamentos em consonância com o cronograma físico-financeiro previamente aprovado. Contudo, tal argumentação não é suficiente para afastar a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, uma vez que, conforme amplamente exposto, sua participação ocorreu na condição de executora de política pública de habitação, e não apenas como agente financeiro. Com efeito, o contrato de produção do empreendimento habitacional em questão estabelece, expressamente, que eventual atraso na conclusão da obra superior a trinta dias, devidamente certificado pelo setor de engenharia da Caixa Econômica Federal, ensejaria a possibilidade de rescisão contratual, caso não fossem acatadas as justificativas apresentadas para a demora (cláusula sexta do instrumento de id. 704239992), evidenciando o dever da instituição de fiscalizar e garantir o cumprimento do prazo de entrega. Diante desse contexto, reconhece-se a responsabilidade civil da CEF, nos termos do art. 927 do Código Civil. O ato ilícito, previsto no art. 186 do mesmo diploma legal, reside na demora injustificada na entrega da unidade habitacional, causando frustração da legítima expectativa do beneficiário. O dano extrapatrimonial, por sua vez, decorre diretamente dessa frustração, extrapolando mero dissabor cotidiano e atingindo concretamente a integridade psíquica daquele que aguarda a efetivação do direito à moradia. O nexo causal entre a conduta da Caixa Econômica Federal e o dano experimentado encontra-se suficientemente caracterizado, na medida em que cabia à empresa pública federal envidar todos os esforços para assegurar o cumprimento dos prazos contratuais. Não obstante, lembro que a responsabilização por danos morais não pode ser desvirtuada, sob pena de fomentar a denominada “indústria do dano moral”. Assim, a indenização deve ser fixada em patamar razoável, suficiente para cumprir sua função compensatória, sem ensejar enriquecimento indevido da parte autora, tampouco esvaziar seu caráter pedagógico. Entendo, para o caso concreto, que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se adequado para atender a tais finalidades. Esse o quadro, a hipótese é de parcial procedência do pleito autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), para condenar a CEF a pagar à parte autora indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária a contar da data da sentença e juros de mora desde o evento danoso (31/05/2014 – data prevista para conclusão das obras), observados os índices do manual de cálculos da Justiça Federal. Em virtude de sua sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Destaco que não há condenação da parte autora ao pagamento de custas ou honorários sucumbenciais, ainda que a indenização concedida seja inferior ao valor pleiteado, nos termos da Súmula 326 do STJ, que permanece aplicável sob o CPC/2015: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca” (REsp n. 1.837.386/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Sem custas a ressarcir. Não há duplo grau de jurisdição obrigatório. Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema do processo judicial eletrônico. A secretaria de vara deverá adotar, então, as seguintes providências: i) intimadas as partes acerca da sentença, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; ii) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; iii) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; iv) transitada em julgado esta sentença, arquivar os autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1039878-67.2021.4.01.3700

ID: 325160162

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039878-67.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1039878-67.2021.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: JOSÉLIA BASÍLIO SOUSA Polo passi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1039878-67.2021.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: JOSÉLIA BASÍLIO SOUSA Polo passivo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) SENTENÇA TIPO “A” 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda de procedimento comum ajuizada por JOSÉLIA BASÍLIO SOUSA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), por meio da qual a parte autora pretende obter provimento judicial que condene a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), Faixa 1 – Residencial Nova Buriticupu I, situado no Município de Buriticupu. Em defesa de sua pretensão, a parte autora alega que a previsão de entrega do empreendimento habitacional era de 12 meses, contados de 31/05/2013, e que a entrega efetiva ocorreu apenas em 19/10/2017, gerando atraso de aproximadamente 3 anos e 5 meses. Sustenta que o atraso frustrou seu projeto de vida, causando abalo emocional relevante. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Em contestação, a CEF alegou ilegitimidade passiva e, no mérito, pediu o julgamento de improcedência do pedido. Na decisão de id. 1429542748, este juízo concedeu a gratuidade judiciária ao polo ativo. Houve réplica. É o que há de relevante a relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é necessário analisar a possibilidade de a Caixa Econômica Federal ser considerada entidade responsável em casos de atraso na entrega de imóveis vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). O mero fato de a referida empresa pública federal exercer a gestão operacional dos recursos destinados ao PMCMV, nos termos do artigo 2º, I, combinado com o artigo 9º da Lei 11.977/2009, não implica, por si só, sua legitimidade para responder por eventuais defeitos estruturais ou pelo descumprimento do prazo de entrega dos imóveis em todas as situações. Tal responsabilidade estará configurada apenas quando a Caixa Econômica Federal atuar como agente executor de política pública federal voltada à promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Nesses casos, a instituição escolhe a construtora, participa da elaboração do projeto e assume a condição de responsável técnica pelo empreendimento. Ressalte-se que tal atuação ocorre, especificamente, nas operações enquadradas na Faixa I do PMCMV, mediante contratações financiadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Por outro lado, nos casos em que a Caixa Econômica Federal limita-se à função de agente financeiro, restringindo-se à liberação dos recursos necessários ao financiamento, sem participação ou responsabilidade técnica na execução da obra, não há legitimidade passiva para responder a demandas relacionadas à reparação de danos decorrentes de defeitos no imóvel. A propósito, cito os seguintes arestos: VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA SOCIAL MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Em demandas em que se objetiva a responsabilização por vício na construção de imóvel, a Caixa Econômica Federal somente é parte legítima ao lado da construtora se tiver atuado como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, escolhendo a construtora e participando da elaboração do respectivo projeto. Precedentes do STJ. Unânime. (TRF1, AI 0035589-63.2015.4.01.0000, rel. Juíza Federal Maria da Penha Gomes Fontenele Meneses (convocada), em 10/07/2017.) Contrato de financiamento habitacional. Programa Minha Casa Minha Vida. Imóvel não entregue. Danos materiais e morais. CEF. Ilegitimidade passiva. Em ação na qual se pleiteia indenização por danos morais e materiais por não ter sido entregue imóvel adquirido em programa de financiamento habitacional, reconhece-se a ilegitimidade passiva da CEF por sua atuação na relação contratual tão somente na função de agente financeiro, disponibilizando os recursos financeiros necessários à aquisição do imóvel, sem participação na realização da obra. Unânime. (TRF1, Ap 0019906-48.2013.4.01.3300, rel. Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (convocado), em 19/07/2017) Estabelecidas essas premissas, observa-se que, no caso analisado, o imóvel foi adquirido diretamente por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), enquadrando-se, portanto, na Faixa I do Programa Minha Casa, Minha Vida. Nessa condição, de acordo com o art. 2º da Lei 10.188/2001, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de responsável pela gestão do Fundo de Arrendamento Residencial, exerceu efetivamente o papel de executora da política pública federal, assumindo, assim, a posição de responsável técnica pelo empreendimento imobiliário. Diante desse contexto, reconheço a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda, bem como a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Em outro plano, e antes de adentrar o exame do mérito referente à responsabilidade civil atribuída à empresa pública demandada, torna-se imprescindível delimitar o correto enquadramento da relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a CEF. Conforme anteriormente destacado, a parte autora foi contemplada com imóvel residencial por meio do programa governamental “Minha Casa, Minha Vida”, especificamente na Faixa I, cuja aquisição se concretizou por meio de recursos provenientes do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Nesse cenário, evidencia-se que a relação jurídica estabelecida não se insere no âmbito típico do mercado de consumo, mas sim integra um programa social de habitação, realizado enquanto política pública de promoção do acesso à moradia para segmentos de baixa renda da população. Importante ressaltar que, na hipótese de operações enquadradas na Faixa I do Programa Minha Casa, Minha Vida, a Caixa Econômica Federal não desempenha o papel de mera instituição financeira responsável apenas pela liberação de recursos para aquisição do imóvel, como ocorre nos contratos de financiamento habitacional tradicionais. Ao viabilizar o acesso do beneficiário à moradia, por meio de recursos do FAR, a CEF atua como agente executor de política pública federal, distanciando-se da função restrita de agente financeiro no mercado de consumo. Ressalte-se, ainda, que, diferentemente dos contratos de financiamento imobiliário convencionais, nos quais a instituição financeira não responde tecnicamente pela obra, na Faixa I do PMCMV, a empresa pública participa ativamente da concepção, acompanhamento e desenvolvimento do empreendimento, destinando, ao final, as unidades habitacionais às famílias de baixa renda. A esse respeito, observa-se que a Caixa Econômica Federal, em manifestações apresentadas em contestações de demandas dessa natureza, tem destacado: A operação em que se fundam os pedidos insere-se na modalidade do PMCMV chamada “Faixa I – Recursos FAR”, que se caracteriza fundamentalmente por ser fortemente subvencionada e por dirigir-se a beneficiários com renda familiar mensal de até R$1.800,00 (mil e oitocentos reais). Tal modalidade apresenta as seguintes características principais no que tange à construção do empreendimento: A União aporta recursos no FAR, por meio da integralização de cotas (art. 2º, II da Lei nº 11.977/09), operacionalizada por transferências realizadas pelo então Ministério das Cidades (atual Ministério do Desenvolvimento Regional) ao FAR; A Gestora do FAR (papel desempenhado pela CAIXA, por meio de Vice-Presidência segregada, nos termos da Lei nº 10.188/01) celebra com a instituição financeira oficial federal (ex: CAIXA ou Banco do Brasil), um contrato de Repasse de recursos do FAR, mediante abertura de crédito para repasse (que sinaliza o valor disponível a ser contratado); As Construtoras apresentam propostas de projetos e terrenos para construção de empreendimento do PMCMV, os quais são objeto de verificação de enquadramento e seleção, de acordo com os parâmetros normatizados pelo PMCMV; Atendidos os requisitos dispostos nas normas do PMCMV, celebra-se contrato de Compra e Venda e prestação de serviços com o proprietário do terreno e com a Construtora que se responsabiliza pela construção das unidades habitacionais; Ao longo da obra, a CAIXA (representante do FUNDO) acompanha a execução do cronograma físico-financeiro, para fins de liberação do recurso e, quando verificada a execução do percentual de evolução da obra, solicita a verba correspondente ao agente gestor do Fundo para pagamento à construtora; Disponibilizado o recurso pelo Agente Gestor do FAR (papel exercido pela CAIXA), são feitas as respectivas liberações pela CAIXA (representante do FUNDO) à Construtora; A CAIXA (representante do FUNDO) recebe do ente público a lista dos beneficiários e verifica o efetivo enquadramento deste no Programa; Concluída a obra, celebra-se o contrato de Compra e Venda com parcelamento com os beneficiários, que adquirem as unidades do Fundo, com contribuição financeira equivalente a 120 prestações mensais no valor de 5% a 25% da sua renda familiar mensal. O restante do valor destinado à aquisição do imóvel é aportado por meio de subvenção de recursos públicos por intermédio do FAR, liberados mês a mês durante o prazo do contrato. Não há, portanto, um financiamento concedido pelo agente financeiro, já que se trata de um parcelamento (com subvenção e cláusula de alienação fiduciária) firmado com beneficiários selecionados previamente por entes públicos. À luz de todo o exposto, verifica-se que, ao adquirir o imóvel nas condições apresentadas, o cidadão não se enquadra na condição de consumidor, mas sim de destinatário direto e beneficiário de uma política pública de acesso à moradia, sustentada por expressiva subvenção de recursos públicos. Diante dessa configuração, mostra-se inadequada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) à relação jurídica estabelecida entre o beneficiário do imóvel e a Caixa Econômica Federal, na qualidade de representante do Fundo de Arrendamento Residencial. Eventuais questões relativas à responsabilidade civil devem encontrar respaldo na legislação civil geral, especialmente no Código Civil. Exatamente na linha de intelecção que venho expondo, colha-se o seguinte pronunciamento do TRF da 1ª Região: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO COM A CONSTRUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO OCORRÊNCIA NOS CONTRATOS VINCULADOS À "FAIXA 1". RESP REPETITIVOS 1.601.149 e 1.729.593. DENUNCIAÇÁO DA LIDE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VALORES LIMITADOS À TABELA DA RESOLUÇÃO N. 575/2019/CJF. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo FAR e pela CAIXA contra decisão pela qual o juízo a quo indeferiu os pedidos de denunciação da lide e de ilegitimidade passiva e fixou o valor dos honorários periciais em R$1.100,00, em ação que objetiva a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios na construção de imóvel oriundo do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento jurisprudencial no sentido de que "a Caixa Econômica Federal `somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...) ( AgInt no REsp 1.646.130/PE , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018)." (STJ, AgInt no AREsp 1843478/RJ , Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). 3. Na espécie, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, vez que atua como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, comprometendo-se pela entrega dos empreendimentos aptos à moradia e respondendo de forma solidária com a construtora pelos vícios de construção nos imóveis objeto do Programa. 4. Este Tribunal entende que, em casos como o presente, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário. 5. Conforme entendimento firmado pelo STJ nos REsp repetitivos 1.601.149 e 1.729.593, a existência de relação de consumo nos contratos vinculados ao PMCMV é aferida com base nas classes das faixas contratuais. Assim, nos contratos vinculados à Faixa 1 "não se verifica propriamente uma relação de consumo entre o beneficiário e a construtora, haja vista a ausência de comercialização direta das unidades habitacionais e a alocação de recursos públicos pela União para construção desses imóveis, os quais são sorteados entre as famílias previamente cadastradas no Programa". De modo diverso, nos contratos das demais faixas de renda os contratos celebrados ostentam natureza consumerista. 6. Nas ações resultantes de contratos da Faixa 1 a denunciação da lide é processualmente viável, já que em casos que tais não se há de falar em relação de consumo. Diferentemente, nos processos cuja causa de pedir resida em contratos vinculados às faixas 1,5, 2 e 3, a existência de relação de consumerista interdita a aplicação da denunciação, nos termos do art. 88 do CDC. 7. Hipótese em que o processo em exame atine a vício de construção alegadamente ocorrido em imóvel com contrato vinculado à Faixa 1, o que viabiliza a denunciação da lide pretendida pela CAIXA. 8. A Resolução CJF n. 305/2014, posteriormente atualizada pela Resolução CJF n. 575/2019, limita o valor a ser pago de honorários periciais em caso de beneficiário de gratuidade de justiça aos valores fixados na própria tabela do CNJ ou, quando for o caso, em limites fixados pelo respectivo Tribunal. 9. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça e em se tratando de imóvel construído no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cujas perícias são repetitivas, tem-se como razoável a fixação do valor da perícia em R$ 372,80, em conformidade com os parâmetros estabelecidos na Resolução n. 575/2019, do CJF, e na tabela anexa. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, de modo a se determinar a realização da denunciação da lide, nos termos do item 7, e fixar os honorários periciais em R$ 372,80, nos termos do item 9. (AG 1050267-85.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.; destacou-se.) Por conseguinte, a incidência do CDC revela-se inviável em qualquer de seus aspectos, inclusive quanto à distribuição do ônus da prova e à possibilidade de sua inversão. Compete, portanto, à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Dito isso, saliento que a análise de mérito do caso em apreço concentra-se na controvérsia relativa ao atraso na entrega do imóvel residencial da parte autora, destinado à Faixa I do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Constata-se que a alegação inicial, referente à demora excessiva na entrega da unidade habitacional, não foi objeto de contestação por parte da Caixa Econômica Federal em sua defesa. No ponto, a parte ré limitou-se a afirmar que a responsabilidade pelo atraso seria exclusiva da construtora responsável pela execução da obra. Destacou, ainda, que sua atuação teria se restringido à fiscalização das etapas do empreendimento, mediante a verificação da execução física da obra e do correto emprego dos recursos, com vistas à liberação dos pagamentos em consonância com o cronograma físico-financeiro previamente aprovado. Contudo, tal argumentação não é suficiente para afastar a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, uma vez que, conforme amplamente exposto, sua participação ocorreu na condição de executora de política pública de habitação, e não apenas como agente financeiro. Com efeito, o contrato de produção do empreendimento habitacional em questão estabelece, expressamente, que eventual atraso na conclusão da obra superior a trinta dias, devidamente certificado pelo setor de engenharia da Caixa Econômica Federal, ensejaria a possibilidade de rescisão contratual, caso não fossem acatadas as justificativas apresentadas para a demora (cláusula sexta do instrumento de id. 704239992), evidenciando o dever da instituição de fiscalizar e garantir o cumprimento do prazo de entrega. Diante desse contexto, reconhece-se a responsabilidade civil da CEF, nos termos do art. 927 do Código Civil. O ato ilícito, previsto no art. 186 do mesmo diploma legal, reside na demora injustificada na entrega da unidade habitacional, causando frustração da legítima expectativa do beneficiário. O dano extrapatrimonial, por sua vez, decorre diretamente dessa frustração, extrapolando mero dissabor cotidiano e atingindo concretamente a integridade psíquica daquele que aguarda a efetivação do direito à moradia. O nexo causal entre a conduta da Caixa Econômica Federal e o dano experimentado encontra-se suficientemente caracterizado, na medida em que cabia à empresa pública federal envidar todos os esforços para assegurar o cumprimento dos prazos contratuais. Não obstante, lembro que a responsabilização por danos morais não pode ser desvirtuada, sob pena de fomentar a denominada “indústria do dano moral”. Assim, a indenização deve ser fixada em patamar razoável, suficiente para cumprir sua função compensatória, sem ensejar enriquecimento indevido da parte autora, tampouco esvaziar seu caráter pedagógico. Entendo, para o caso concreto, que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se adequado para atender a tais finalidades. Esse o quadro, a hipótese é de parcial procedência do pleito autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), para condenar a CEF a pagar à parte autora indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária a contar da data da sentença e juros de mora desde o evento danoso (31/05/2014 – data prevista para conclusão das obras), observados os índices do manual de cálculos da Justiça Federal. Em virtude de sua sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Destaco que não há condenação da parte autora ao pagamento de custas ou honorários sucumbenciais, ainda que a indenização concedida seja inferior ao valor pleiteado, nos termos da Súmula 326 do STJ, que permanece aplicável sob o CPC/2015: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca” (REsp n. 1.837.386/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Sem custas a ressarcir. Não há duplo grau de jurisdição obrigatório. Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema do processo judicial eletrônico. A secretaria de vara deverá adotar, então, as seguintes providências: i) intimadas as partes acerca da sentença, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; ii) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; iii) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; iv) transitada em julgado esta sentença, arquivar os autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1000383-07.2020.4.01.3100

ID: 256893913

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000383-07.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA FERNANDA MENDES DA LUZ

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000383-07.2020.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALCIONE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000383-07.2020.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALCIONE CORDEIRO VILHENA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 e ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO SOCIAL À MORADIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROGRAMA HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – MACAPABA I E II. VÍTIMA DE INCÊNDIO. INCLUSÃO EM LISTA DE BENEFICIÁRIOS. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação ajuizada por ALCIONE CORDEIRO VILHENA, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando provimento judicial para (i) determinar a sua inclusão na lista oficial de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – Macapaba Fase I e II – Sinistro Perpétuo Socorro, com assinatura de termo de doação e vedação à cobrança de parcelas relativas ao imóvel; ou, alternativamente, (ii) impedir a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de efetuar cobranças referentes ao imóvel ocupado. Alegou ter sido vítima do incêndio ocorrido em 23.10.2013 na área de ressaca do bairro Perpétuo Socorro, em Macapá/AP, fato que lhe garantiria prioridade de reassentamento, conforme cadastramento pela SIMS/AP e promessa de isenção contratual. 2. A autora informou que recebeu o imóvel em 13.04.2018, bloco 29, apartamento 301, Residencial Macapaba – 2ª Etapa, mas sem a assinatura do termo de doação, vindo a ser cobrada pelas parcelas do financiamento desde 2018. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL reconheceu que a autora não consta nas listas oficiais emitidas pelo Ministério das Cidades, mas afirmou que o contrato foi firmado em regime de financiamento. Os demais réus alegaram ilegitimidade passiva e ausência de comprovação de direito à doação, sustentando que os critérios do Programa Minha Casa Minha Vida teriam sido regularmente observados. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva dos réus foi afastada, ante a demonstração de que todos participaram do processo de seleção e cadastramento das vítimas do sinistro. A revelia de Cláudia Fernanda Mendes da Luz, ex-companheira da autora e também vítima do incêndio, foi declarada. 4. A controvérsia consiste em verificar se a autora tem direito à inclusão na lista de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida com isenção de parcelas e assinatura de termo de doação, em virtude da sua condição de vítima do sinistro ocorrido no bairro Perpétuo Socorro. 5. Comprovada a perda da moradia no incêndio de 23.10.2013, conforme ofício SIMS/AP (id. 155304386), e demonstrado o enquadramento da autora na condição de vulnerabilidade social e hipossuficiência, foram reconhecidos os requisitos legais para o tratamento preferencial previsto no art. 3º, III, da Lei nº 11.977/2009. Constatou-se também que a autora e sua companheira constavam no Plano de Assentamento das Vítimas do Sinistro, mas não foram incluídas nas listas oficiais do Ministério das Cidades, em que pese terem sido reconhecidas pela autoridade estadual como beneficiárias. 6. Reconhecida a condição de vítima e a compatibilidade da habilitação pelo SITAH, foi determinada a inclusão da autora na lista oficial de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – Macapaba Fase I e II – Sinistro Perpétuo Socorro, com assinatura do termo de doação e vedação à cobrança de parcelas relativas ao imóvel indicado. 7. A sentença destacou que a medida possui caráter de ação afirmativa e de efetivação do direito social à moradia, considerando a condição de hipossuficiência da autora e o princípio da isonomia, sem ofensa à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1033593-37.2020.4.01.0000, que limitou-se à definição da competência do Ministério das Cidades quanto à inclusão de beneficiários. 8. Pedido procedente. Réus condenados, em cooperação, à inclusão da autora na lista oficial do Ministério das Cidades, assinatura de termo de doação e cessação da cobrança das parcelas relativas ao apartamento nº 301, bloco 29, condomínio 09, Residencial Macapaba – 2ª Etapa, matrícula nº 52490 do Registro de Imóveis “Eloy Nunes”. Condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% do valor da causa, rateado entre os réus. União, Estado do Amapá e Município de Macapá isentos das custas processuais (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Tese de julgamento: “1. A condição de vítima de sinistro ocorrido em área de vulnerabilidade social, devidamente reconhecida por órgão estadual, gera o direito à inclusão em programas habitacionais com isenção de parcelas, nos termos do art. 3º, III, da Lei nº 11.977/2009. 2. A omissão na inclusão em lista oficial de beneficiários, apesar do reconhecimento formal da condição de vítima, configura violação ao princípio da isonomia e autoriza a intervenção judicial para garantir o direito à moradia.” Legislação relevante citada: Lei nº 11.977/2009, art. 3º, III. Constituição Federal de 1988, art. 6º. CPC, art. 355, I. CPC, art. 487, I. CPC, art. 85, § 2º. Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I. CPC, art. 496, § 3º, I. S E N T E N Ç A I – Relatório: ALCIONE CORDEIRO VILHENA, qualificada na inicial, ajuizou ação de procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência em face da UNIÃO, ESTADO DO AMAPÁ, MUNICÍPIO DE MACAPÁ e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à obtenção de provimento judicial “para determinar aos demandados a.1) que procedam à inclusão da assistida na lista oficial do Ministério das Cidades Beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - Macapaba Fase I e Fase II - Sinistro Perpétuo Socorro, com a consequente assinatura de termo de doação e impedimentos de que sejam cobradas as parcelas relativas ao imóvel, uma vez que demonstrada a probabilidade do direito ao reassentamento postulado na presente ação e o perigo de dano, não se justificando maiores delongas na entrega da prestação jurisdicional em favor de uma família carente em situação de vulnerabilidade social; a.2) Caso não este juízo entenda não estarem preenchidos os requisitos para a concessão de tutela de urgência para determinar que seja incluído o nome da autora na lista oficial do Ministério das Cidades e seja assinado o respectivo contrato de doação, que, ao menos, seja deferida a tutela de urgência para o fim de determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se abstenha de realizar a cobrança das parcelas relativas ao financiamento do imóvel ocupado pela autor”. No mérito, requer a confirmação do pedido de tutela de urgência, tornando-se definitiva a condenação dos demandados “a proceder com a inclusão ao autor na lista oficial do Ministério das Cidades Beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – Macapaba Fase I e Fase II - Sinistro Perpétuo Socorro, com a consequente assinatura de termo de doação e impedimentos de que sejam cobradas as parcelas relativas ao imóvel, confirmando-se a tutela de urgência”. Em síntese, narra a petição inicial: (a) no ano de 2013, a parte autora foi uma das vítimas do incêndio que “destruiu as moradias de centenas de pessoas carentes” “que residiam em uma área de ressaca do bairro Perpétuo Socorro”, perdendo, além da moradia, todos os seus bens móveis. (b) “Na época, estavam sendo concluídas inúmeras unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na Zona Norte do município, e ficou estabelecido que as vítimas do desastre teriam prioridade de reassentamento nas unidades habitacionais do Conjunto Macapaba I e II, tendo em vista a situação de vulnerabilidade que se encontravam e, também, de hipossuficiência”. (c) “houve cadastramento realizado pela Secretaria de Inclusão e Mobilização Social-SIMS dos moradores da área atingida, posteriormente encaminhado ao Ministério das Cidades, responsável pela emissão da lista dos beneficiários”. (d) “À época, após dialogo entre o Poder Público Estadual e o Federal, foi decidido que as famílias que foram vítimas do incêndio seriam beneficiadas com a isenção de taxas dos imóveis, mediante a celebração de contrato de doação, mas até a presente data isso não ocorreu”. (e) “diante da situação narrada fora encaminhado oficio a CEF questionando a natureza do contrato firmado com a assistida, bem como se ela ou sua companheira na época, a senhora CLAUDIA FERNANADA MENDES DA LUZ receberam algum imóvel como doação”. (f) “Em resposta, a CEF arguiu que nenhuma das duas foi comtemplada com o termo de doação de imóvel. A assistida, por sua vez, afirmou que na época do sinistro a SIMS tinha a responsabilidade de cadastrar as vítimas para o posterior pagamento do aluguel social, o que ocorreu. Ou seja, a autora de boa fé não pagou as taxas do imóvel, pois, além de ser hipossuficiente, fora informado que receberia o Termo de Doação do apartamento. Contudo, desde 2018 vem recebendo notificação da CEF informando o débito via SMS, ao passo que procurou esta especializada informando o supracitado”. (g) “Logo, foi enviado Ofício à SIMS solicitando informações acerca da situação da assistida. Em resposta, reconheceu que a assistida foi vítima do incêndio Perpétuo Socorro, mas afirma que já fora ultrapassado o prazo de revisão da situação e de contestação do valor de parcela de financiamento. Ocorre que não houve o chamamento da assistida para assinar o termo de doação, violando deste modo, a isonomia”. (h) “Diante da ausência de justificativa que autorize a exclusão do nome da autora da lista de beneficiários elaborada pelo Ministério das Cidades, pois cumpre todos os requisitos, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda visando obriga-los a proceder à inclusão da assistida na lista”. A inicial está instruída com diversos documentos. Determinada a emenda à inicial, a parte autora requereu a inclusão de Cláudia Fernanda Mendes da Luz – id. 186658930. O Município de Macapá apresentou contestação de id 243800879; alega sua ilegitimidade passiva; requer a improcedência dos pedidos veiculados. A CEF ofereceu contestação (id. 248889018), suscitando, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, que a autora não consta da “lista de pessoas que foram contemplados com um imóvel por doação. O Ministério das Cidades emitiu dois ofícios o OF.731/2017-MCIDADES - LISTA ESTADO e Of.333/2017-MCIDADES – LISTA PREFEITURA, porém a beneficiária não foi contemplada, portanto ela assinou o contrato como financiamento”; não cabe a ela a inclusão de nomes dos candidatos na lista, que apenas executa o que determinado pelo Ministério; afirma que as cobranças seriam devidas; o contrato está inadimplido, com 25 encargos em atraso. A União contestou os pedidos exordiais (id. 257220366), defendendo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, que os pedidos exordiais sejam julgados totalmente improcedentes. Contestação apresentada pelo Estado-membro do Amapá (id. 261354360), aduzindo, preliminarmente, a impossibilidade de concessão de liminar que esgote o objeto da demanda e, no mérito, requer a improcedência, sob a alegação de que as ‘vitimas, devidamente cadastradas, que se habilitavam no PMCMV do conjunto Residencial Macapá, e preencheram os requisitos legais do referido Programa Habitacional, foram todas beneficiadas, com isenção de taxas dos imóveis, mediante contrato de doação. Contudo, ensejando assim, aos beneficiários, que não preenchiam as condições exigidas para a isenção de taxas, foram contemplados, mediante assinatura de contrato de compra e venda como foi o caso da autora”; alega ainda que causa estranheza a demora de três anos do suposto legal para ingresso com a presente medida. A tutela provisória de urgência foi concedida parcialmente, nos termos da decisão de id. 261924850. Réplica à contestação apresentada pela parte autora (id. 336274986 e 336355866). Requereu, ainda, a exibição integral do processo administrativo relativo ao procedimento da autora. A CEF noticiou a interposição de agravo de instrumento (id. 352495358), tendo a decisão agravada sido mantida por seus próprios fundamentos (id. 383447846 e 408416365). Por meio da decisão id. 408416365, determinou-se a parte autora que emendasse à inicial, a fim de esclarecer de que forma se daria a inclusão no feito de Cláudia Fernanda Mendes da Luz, sobrevindo manifestação no sentido de incluí-la no polo passivo (id. 455810347). Declarada a revelia de Cláudia Fernanda Mendes da Luz (id. 1147965263). Instadas a especificar as provas que ainda pretendiam produzir e sobre a possibilidade de solução consensual da lide, a parte autora requereu a desistência da ação (id. 1243294773). Por sua vez, a parte requerida informou não ter interesse em conciliar, não tendo outras provas a produzir (id. 1212404756, 1245270288). Instadas, as partes, com exceção da União, não se opuseram ao pedido de desistência da ação (id. 1256435290, 1265020278, 1265432782 e 1267141289), o que levou a impossibilidade de homologação referido pedido. Tentativas de conciliação infrutíferas (id. 2123508777). Pedido incidental formulado por Direcional Engenharia S/A (id. 2172422526) para imediata suspensão do feito, ao argumento de até o julgamento do IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, independente da anuência da parte autora. Nos autos do Agravo de Instrumento nº 1033593-37.2020.4.01.0000, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, permitindo à Caixa Econômica Federal a continuidade das cobranças referentes ao contrato de financiamento firmado com a agravada, conforme se depreende da decisão de id. 2173417251. É, no essencial, o relatório. II – Fundamentação: Sendo o juízo o destinatário final das provas produzidas no processo e por entender que as até então produzidas já são suficientes ao deslinde da causa, constato que o feito comporta julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares suscitadas pela parte requerida. Da dinâmica processual e dos documentos carreados aos autos, é possível verificar que os entes requeridos participaram do processo de seleção das vítimas do sinistro ocorrido no bairro Perpetuo Socorro no ano de 2013, seja autorizando a inclusão das vítimas no Programa Minha Casa Minha Vida (União), seja procedendo/operacionalizando ao efetivo cadastro e a disponibilização de unidade habitacional vinculada ao respectivo ente/empresa pública (Município de Macapá, Estado do Amapá e Caixa Econômica Federal – CEF), de modo que a permanência das requeridas no polo passivo é medida que impõe. Superadas as preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo, em consequência, ao exame do mérito da causa. Pretende a parte autora, em virtude da condição especial de vítima do sinistro (incêndio) ocorrido no bairro Perpétuo Socorro no ano de 2013, que lhe seja assegurada a inclusão na lista oficial do Ministério das Cidades como beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida – Macapaba Fase I e Fase II – Sinistro Perpétuo Socorro, com a consequente assinatura do termo de doação e isenção de taxas relativas a unidade habitacional integrante do Residencial Macapaba – 2ª Etapa, recebida em 13.04.2018, conforme termo de recebimento de imóvel de id. 155304384, o que arrazoa pela situação de vulnerabilidade social e hipossuficiência. A Constituição Federal, em seu art. 6º, elencou a moradia como direito social, assegurando a todos uma residência que proporcione vida digna e permeada do mínimo existencial. Trata-se de decorrência da segunda geração de direitos do homem, a qual está intimamente ligada aos direitos sociais, ou seja, às condições que devem ser disponibilizadas pelo Estado para que seus cidadãos possam se desenvolver num ambiente que propicie, ainda que minimamente, todos os meios necessários para uma vida digna – moradia, alimentação, saúde, educação, dentre outros. Por seu turno, na linha de atuação orientada pelo acesso à moradia digna, foi instituído o programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida” – Lei nº 11.977/09, cuja finalidade é criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até determinado limite. Destarte, consoante apurado nos autos, tenho convicção de que as alegações das requeridas no sentido de que a parte autora não possuía a condição de vítima do mencionado sinistro, não são capazes de ilidir os argumentos exordiais. Na espécie, verifico que a parte requerente comprova ter perdido sua moradia em razão do incêndio ocorrido no bairro Perpétuo Socorro, no dia 23 de outubro de 2013, bem como sua vulnerabilidade social e hipossuficiência, o que lhe permite o enquadramento na hipótese de preferência inserta no art. 3º, III, do Lei nº 11.977/09, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme se pode extrair do ofício nº 2.327/2019 SEAPAS/GAB/SIMS (id. 155304386), da lavra da Secretária Adjunta de Políticas de Assistência Social/SIMS do Estado do Amapá. Ademais, cumpre salientar que o mencionado ofício da SIMS/AP (id. 155304386 – Pág. 6) esclarece que a parte autora (citada como usuária no documento em menção) e CLÁUDIA FERNANDA MENDES DA LUZ, sua companheira a época do sinistro, constavam na lista do Plano de Assentamento das Vítimas do Sinistro Perpétuo Socorro, bem como que, “diante do exaurimento dos prazos de revisão da situação e de contestação do valor de parcela de financiamento, não há possibilidade em incluir a usuária para o recebimento do benefício de isenção”, corroborando com a tese autoral. Contudo, nem a autora, nem sua então companheira, constaram da Lista Oficial do Ministério das Cidades – Beneficiários Programa Minha Casa Minha Vida Macapaba Fase I e Fase II, Sinistro Perpétuo Socorro – id. 155304386 – Pág. 7 e seguintes, apesar de a Secretaria de Estado do Amapá esclarecer “que se trata de família vítima do referido sinistro”, ou seja, a parte autora e sua ex-companheira foram vítimas do sinistro na área denominada de Perpétuo Socorro. Assim, comprovado que a parte autora foi vítima do sinistro em questão, e, portanto, beneficiaria de imóvel por doação no Programa Minha Casa Minha Vida, bem como que sua habilitação feita pela CEF através do Sitah (Sistema de Tratamento de Dados Habitacionais) era compatível, impõe-se a procedência dos pedidos exordiais. Importante ressaltar, ainda, que a medida ora deferida se expressa como verdadeira ação afirmativa no sentido de conferir efetividade à política de inclusão social, a isonomia e ao princípio da razoabilidade que permeiam os processos de seleção dos beneficiários do programa habitacional, pois se está conferindo tutela jurisdicional em favor da parte requerente pautada na condição de hipossuficiente e de clara vulnerabilidade social, bem como por ter sido vítima do sinistro ocorrido no bairro Perpétuo Socorro no ano de 2013. Por fim, nessa linha de intelecção, não há falar em afronta à decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento de nº 1033593-37.2020.4.01.0000 (id. 2173417251), considerando que a mencionada decisão limitou-se a afastar a atuação da CEF como agente financeiro do Programa Minha Casa Minha Vida da competência de determinar a inclusão ou exclusão de beneficiários, responsabilidade atribuída ao Ministério das Cidades, sem, contudo, adentrar no mérito de a parte autora ser vítima do sinistro ocorrido no bairro Perpétuo Socorro no ano de 2013, e, portanto, beneficiaria de imóvel por doação no Programa Minha Casa Minha Vida, com isenção de taxas. III – Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, acolho os pedidos formulados na inicial, para determinar aos requeridos, em cooperação, e no prazo de 30 (trinta) dias, a proceder a inclusão da parte autora na lista oficial do Ministério das Cidades Beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – Macapaba Fase I e Fase II – Sinistro Perpétuo Socorro, com a consequente assinatura de termo de doação e impedimentos de que sejam cobradas as parcelas relativas a unidade habitacional: Apartamento nº 301, bloco 29 – cond. 09, integrante do Residencial Macapaba – 2ª Etapa, matrícula nº 52490 do Registro de Imóveis “Eloy Nunes” – Comarca da Capital do Estado do Amapá. Custas pelos réus, em quota partes iguais. Isentos a União, Município de Macapá e Estado do Amapá (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96), na parte que lhes cabe. Condeno os réus, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sendo 1/4 do valor para cada réu. Encaminhe-se cópia desta sentença a(ao) ilustre relator(a) do Agravo de Instrumento nº 1033593-37.2020.4.01.0000. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Em havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal Titular

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