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Processo nº 1001397-54.2025.4.01.4004

ID: 255817959

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001397-54.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001397-54.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001397-54.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RAWENNA MACHADO DIAS DE OLIVEIRAIMPETRADO: DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCAÇAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE(SGTES/MS), UNIÃO FEDERAL, SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por RAWENNA MACHADO DIAS DE OLIVEIRA em face de ato atribuído ao DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCAÇAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE(SGTES/MS) e ao SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, em que se busca provimento judicial em sede de liminar para que seja “determinado que a parte impetrante seja autorizada a atuar regularmente como médica em território nacional pelo Programa Mais Médicos, preferencialmente, no Município de São João do Piauí – PI, ou, caso não seja possível, que seja alocada no Município de Campo Alegre do Fidalgo - PI, para preencher uma das vagas ociosas desses locais, para o exercício da profissão médica no Brasil”. Relatou ser formada em medicina pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINOVAFAPI, que se inscreveu no processo seletivo regular do Programa Mais Médicos e que, pelo fato de haver muitas cidades brasileiras em situação deficitária de médicos para atendimento à população, pretende apenas a sua ocupação para o Município de São João do Piauí – PI ou para o Município de Campo Alegre do Fidalgo - PI, locais estes que são vulneráveis e com escassez de profissionais da saúde para atender a população carente que ali reside. Defende que há 3.578 vagas ociosas no ano de 2025, bem como remanescentes, provenientes de desistência, não havendo motivação idônea para não alocar profissionais médicos em uma das vagas, visto que são aptos e homologados pelo programa. A União manifestou interesse em intervir no feito, nos termos do art. 7°, II da Lei n° 12.016/2009 (id 2174971753). Notificada, a autoridade coatora não prestou informações. O Ministério Público Federal apresentou parecer no id 2180950972. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O Programa Mais Médicos, instituído por meio da Lei nº 12.871/2013, constitui uma ampla iniciativa do Poder Público no intuito de aperfeiçoar o atendimento prestado aos beneficiários do Sistema Único de Saúde (SUS). Além de viabilizar a presença de médicos em regiões com escassez desses profissionais, contempla a reestruturação da oferta de novas vagas para cursos de graduação e residência médica, no intuito de aprimorar a qualificação desses especialistas. Nesse sentido, o programa está inserido em um conjunto de estratégias e iniciativas do Poder Público, destinadas a fortalecer a Atenção Primária à Saúde no país. Esta representa a principal porta de entrada para o acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS), estendendo-se por todos os municípios, o que mantém presença mais próxima das comunidades. Vale ressaltar que a Atenção Primária à Saúde possui relevância por sua capacidade de impulsionar resultados melhores e mais equitativos. As evidências científicas indicam que países que investem na atenção primária tendem a colher resultados superiores na saúde de suas populações, desencadeando maior igualdade, redução das hospitalizações e controle mais efetivo dos gastos com saúde. Nesse sentido, a Lei nº 12.871/2013, que institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências, dispôs a ordem de prioridade para a seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos, nos seguintes termos: Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido: [...] § 1º A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil observarão a seguinte ordem de prioridade: I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, inclusive os aposentados; II - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior. Ademais, a recente Lei nº 14.621/2023, que instituiu a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos, incluiu o Art. 22-C na Lei do “Mais Médicos”, in verbis: Art. 22-C. A fim de conferir agilidade na alocação de médicos, o Ministério da Saúde poderá implantar critério de seleção para redistribuição de médicos inscritos no mesmo Estado onde houver vagas não preenchidas. Desta forma, verifica-se que a decisão de adotar ou não critérios de seleção para a redistribuição de médicos inscritos no mesmo estado, quando há vagas não preenchidas, encontra-se a cargo da discricionariedade da Administração. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes deste Egrégio Tribunal: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. INSCRIÇÃO. PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA O EXERCÍCIO DA MEDICINA NO BRASIL. EDITAL Nº 12/2018. CRONOGRAMA FINALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em mandado de segurança que buscava a inscrição e participação do impetrante em uma das vagas ociosas do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital SGTES/MS nº 18, de 19/11/2018. 2. No caso, verifica-se a impossibilidade material de inscrição do impetrante/apelante no Processo de Seleção Pública do Programa Mais Médicos, ciclo regido pelo Edital SGTES/MS nº 18, de 19/11/2018, considerando o cronograma do processo seletivo. O início das atividades do referido ciclo para médicos formados em instituição de ensino superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil ocorreu entre 03/12/2018 e 07/12/2018, não sendo possível, assim, a participação do apelante nesse ciclo do Mais Médicos, devendo ser mantida a sentença. 3. Ademais, a possível existência de vagas remanescentes disponíveis nos municípios não garante que o seu provimento será realizado pelo “Programa Mais Médicos”, haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo 4. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 5. Apelação desprovida. (TRF1. Apelação Cível nº 1000328-91.2018.4.01.3305, Quinta Turma, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Pje de 29/07/2022) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. CHAMAMENTO PÚBLICO 15/2022. VAGAS OFERTADAS PARA MÉDICOS GRADUADOS EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RASILEIRAS OU COM DIPLOMA REVALIDADO NO BRASIL. CONFORMIDADE COM A LEI 12.871/2013. LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na espécie, a controvérsia versa sobre o direito da parte impetrante à participação no Chamamento Público regido pelo Edital nº 15, de 25.10.2022, que restringiu a inscrição aos “médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil” (item 3.1.1), vedando a participação “de graduados do curso de medicina em instituição estrangeira, que não possuam diploma revalidado no Brasil” (item 3.1.4, alínea e). 2. Não há ilegalidade a ser declarada no Edital nº 15/2022, porquanto em consonância com a ordem de prioridade prevista no art. 13, § 1º, I, da Lei nº 12.871/2013, sendo certo que a Lei não prevê que os editais contemplem todos os perfis de médicos no mesmo chamamento. 3. Nos termos do entendimento desta Corte, firmado em hipótese similar à dos autos, “A interpretação da Lei n. 12.871/2013 leva a que o Poder Público não é obrigado a ofertar - sempre e toda vez que decidir fazer chamamento público - vagas, simultaneamente, aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País (art. 13, I) e aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional (art. 13, II) (aqui estão incluídos os médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior). Basta ver que a referida lei estabelece ordem de prioridade justamente entre os profissionais do inciso I e os profissionais do inciso II do art. 13. É possível, pois, que haja chamamentos dirigidos a ambas classes de profissionais ou somente a uma das classes. A propósito, no chamamento público regido pelo Edital n. 09/2020, as vagas foram oferecidas a médicos intercambistas (art. 13, II).” (AMS 1015466- 02.2021.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 24/04/2023). No mesmo sentido: AC 1018726-87.2021.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/02/2022. 4. Ademais, “o fato de existirem vagas disponíveis não garante que o seu provimento será realizado pelo Programa Mais Médicos, (...) pois cabe ao Poder Executivo estipular os critérios de preenchimento das vagas remanescentes no aludido programa de governo, de acordo com suas prioridades de atendimento, bem como as regras de ingresso e disputa para adesão ao Programa Mais Médicos.” (AI 1010615-66.2020.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 11/09/2020). 5. Considerando que na espécie a parte impetrante não possui os requisitos previstos no mencionado Chamamento Público, uma vez que não possui habilitação para atuar como médica em território nacional, e não havendo nenhuma legalidade no ato ora impugnado, não cabe ao Poder Judiciário conferir interpretação extensiva ao edital, a fim de compelir a Administração a incluir categorias de médicos que não possuam os requisitos requeridos, em prejuízo da imediata alocação dos profissionais selecionados, devendo ser mantida a sentença denegatória da segurança. 6. Apelação a que se nega provimento. Manutenção da sentença que denegou a segurança. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (TRF1. AMS 1000104-86.2023.4.01.3400, Quinta Turma, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Pje de 27/07/2023). Nesse contexto, a Administração é a autoridade responsável por determinar se há ou não disponibilidade de vagas, não se relacionando de modo estrito com a realização de um concurso público para ocupação de cargos, mas sim com a implementação de uma estratégia de políticas públicas de saúde – o Programa Mais Médicos. Portanto, verifica-se daí a peculiaridade do processo seletivo, que vai além da simples avaliação de competências e classificação de candidatos, priorizando o atendimento às demandas específicas de cada município. Este foi o posicionamento adotado pelo Exmo. Desembargador Federal João Batista Moreira em julgado sobre o tema. In verbis: Por mais eloquentes sejam os argumentos dos agravantes, não há se falar, tecnicamente, que existem vagas ociosas. Quem decide sobre a existência ou não de vagas é a Administração. Não se trata de concurso público para provimento de cargos. O programa Mais Médicos é instrumentalização de uma política pública de saúde; daí a peculiaridade do processo seletivo, que, muito mais que avaliar habilidades e classificar candidatos, visa atender as específicas necessidades dos municípios. Salvo ulterior fundamento que possa vir na contestação ou na contraminuta, não se vislumbra probabilidade do direito, especialmente porque o magistrado não tem condições de substituir a Administração sequer na organização e/ou condução do processo seletivo (menos ainda no apontamento de quais municípios devam ter atendimento prioritário). (AI 1007185-43.2019.4.01.0000, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF 1 – Sexta Turma, Pje 12/03/2019). Na espécie, a impetrante pugna pelo preenchimento de vaga remanescente/ociosa, ou seja, que ficou ociosa após a desistência do médico anterior. Entretanto, nos termos da fundamentação exposta, deve a Administração Pública exercer o juízo de conveniência e oportunidade, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar na esfera do chamado mérito administrativo. Portanto, a improcedência da demanda é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Forte em tais razões, DENEGO A SEGURANÇA e resolvo o mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1004687-11.2018.4.01.3200

ID: 292945649

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004687-11.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WOODLAND COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ALLAN PEREIRA GUIMARAES

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SICILIA MARIA ANDRADE TANAKA

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LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR

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MAGUIS UMBERTO CORREIA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004687-11.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004687-11.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004687-11.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004687-11.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:WOODLAND COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MAGUIS UMBERTO CORREIA - RO1214-A, LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR - RO2657-A, SICILIA MARIA ANDRADE TANAKA - RO5940-A e ALLAN PEREIRA GUIMARAES - RO1046-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004687-11.2018.4.01.3200 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Trata-se de mandado de segurança impetrado por Woodland Comércio Importação Exportação Ltda., contra ato do Superintendente Regional da Polícia Federal do Amazonas, Felipe Faé Lavareda de Souza, por meio do qual discute suposta ilegalidade nos procedimentos de fiscalização de contêineres retidos no Porto Superterminais em Manaus/AM, com pedido liminar para liberação destes. A inicial narrou que a Polícia Federal reteve produtos florestais da empresa impetrante em 21.12.2017 e que, mesmo diante da apresentação de provas que atestam a regularidade da operação comercial nos autos do IPL n. 901/2017, até o presente momento não houve a conclusão do procedimento inquisitório. Afirmou que somente em 02.08.2018 a autoridade coatora apresentou o Auto de Apreensão n. 289/2018, permanecendo o material custodiado em razão de laudos periciais que atestam irregularidades diversas. Informou que não recebeu qualquer auto de infração ou auto de apreensão quando tomou conhecimento da retenção dos contêineres, tendo recebido apenas o Ofício n. 1057/2017 da Polícia Federal para a administração dos portos Chibatão e Superterminais, com a ordem de retenção de todos os contêineres contendo madeiras. Noticiou que, nos autos do mandado de segurança n. 1000104-80.2018.4.01.3200, foi determinada a liberação de 3 (três) contêineres da impetrante e que, não obstante a liberação desses três contêineres, ainda estão retidos 8 (oito) contêineres da impetrante desde 24.12.2017, sem que tenha havido a conclusão do IPL n. 901/2017, gerando, assim, inúmeros prejuízos contratuais, financeiros e morais à impetrante. Afirmou que aguardou mais de 8 meses para saber o motivo da apreensão. Acrescentou que, quanto ao contêiner FSCU 908807-5, o Laudo n. 130/2018 apontou divergência de essência, sendo esse o único indicado como irregular pelo IBAMA. Foi apresentada defesa e justificativa, com pedido de contraprova, pendente de análise pelo órgão. Informou que, no âmbito do IPL, a contraprova foi requisitada e autorizada, contudo, até o momento não foi produzido laudo técnico pelo setor competente da Polícia Federal (SETEC). Juntou documentos (fls. 45/663). Informações da autoridade impetrada às fls. 679/696, ocasião na qual arguiu litispendência com os autos 1000104-80.2018.4.01.3200. Destacou que "a atuação da Polícia Federal nesse caso foi desencadeada por uma notícia-crime apresentada pelo IBAMA através de ligação telefônica. Ou seja, a Polícia Federal está atuando em razão de notícia de crime e não deveria ser impedida de realizar qualquer fiscalização porque determinada carga já foi ou não liberada pela Receita Federal ou outros órgãos com funções de fiscalização no âmbito administrativo, mormente quando a verificação realizada foi apenas documental, e não física" (g.n). Acrescentou que "a fiscalização da Polícia Federal visa infrações penais, e não meras irregularidades administrativas, o que por si só impõe medidas mais drásticas e que levam mais tempo". Afirmou que "especificamente em relação à impetrante (WOODLAND COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA.), foram fiscalizados 11 contêineres. A saber: DFSU 616678-0, FSCU 684428-7, FSCU 908807-5, FSCU 998275-7, GLDU 751062-4, MEDU 809144-2, MEDU 827488-6, MEDU 837688-8, TCLU 789014-1, TCLU 910277-9 e TGHU 614984-8". Ressaltou a informação contida no Ofício n. 1611/2018, cujo conteúdo é o seguinte: Quanto às perícias de essência, constatou-se espécies diferentes das constantes no DOF apenas no contêiner FSCU 908807-5. Essa conclusão foi obtida não apenas pela Polícia Federal (laudo 130/2018- SETEC/SR/PF/AM), mas também pelo IBAMA. Contudo, independentemente do resultado das perícias volumétricas ou de essência, o fato é que, de acordo com o Laudo n° 333/2018- SETEC/SR/PF/AM, a origem da madeira da impetrante é ilegal, o que macula todas as suas cargas. Ou seja, não há razão para o deferimento do Mandado de Segurança, uma vez que considerando a origem ilegal da madeira, todos os contêineres da impetrante estão eivados de ilegalidade, justificando a sua retenção. Informou que a origem da madeira comercializada pela impetrante foi verificada e foram encontradas irregularidades em relação à extração/origem da madeira. Juntou documentos (fls. 697/741). Decisão interlocutória rejeitou a preliminar de litispendência, afastou a hipótese de decadência e indeferiu a concessão de antecipação de tutela, ante a evidência de possível contaminação das cargas da impetrante por madeira de origem ilícita. Novos documentos foram juntados pela autoridade policial (IDs 54165585, 59616102). O Ministério Público Federal juntou pareceres pela denegação da ordem (IDs 24234481, 63285565). É o relatório. DECIDO.” A segurança foi concedida, “antecipando os efeitos da tutela, para o fim de que se devolvam, imediatamente, os bens apreendidos da sociedade Woodland Comércio Importação Exportação Ltda., consistentes no bem florestal apreendido nos contêineres DFSU 616678-0, FSCU 684428-7, FSCU 908807-5, FSCU 998275-7, GLDU 751062-4, MEDU 809144-2, TCLU 789014-1 e TCLU 910277-9”. Nas razões recursais (r. ú 938/953), o IBAMA defende a legalidade de seus atos, argumentando que a concessão de autorização pelo poder público legitima o corte e a exploração das florestas, permitindo sua apropriação privada. Ressalta, contudo, que essa apropriação não pode comprometer a função ambiental da floresta. Assim, em caso de descumprimento das condições estabelecidas na autorização, é legítima a atuação do poder público, por meio do exercício do poder de polícia, para promover a apreensão dos produtos resultantes da infração ambiental. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004687-11.2018.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença no que interessa: "(...) É o relatório. DECIDO. A fiscalização debatida nos presentes autos teve por fim apurar irregularidades no comércio e exportação de produtos de origem florestal, nos Portos de Chibatão e Superterminais, analisando-se cerca de 400 contêineres, com vistas a determinar a sua regularidade sob diferentes aspectos, tais como volumetria e espécies declaradas, origem, regularidades documentais, dentre outras circunstâncias. Em suas informações, a autoridade apontada como coatora informou que "o recebimento da madeira ilegal pela impetrante, segundo o Laudo n° 333/18, se deu no ano passado (2017), de forma que a probabilidade de que a madeira da empresa WOODLAND hoje apreendida no Porto Superterminais seja proveniente das fraudes identificadas no laudo pericial são altíssimas". E continuou, noticiando que "não bastasse isso, um segundo laudo (n° 384/18- SETEC/SR/PF/AM) aponta que a empresa MADEIREIRA SÃO LUCAS LTDA (CNPJ 01.801.325/0001-36) vendeu madeira serrada para a empresa WOODLAND, mais precisamente 42,8100 m3 de madeira. Ainda segundo esse laudo, a madeira obtida pela MADEIREIRA SÃO LUCAS foi extraída ilegalmente durante o ano de 2013, contudo, nota-se uma conduta recorrente da impetrante em comprar madeira de origem duvidosa, o que, s.m.j., enfraquece a simples alegação de desconhecimento da origem da madeira adquirida, ainda mais se considerarmos a conduta comum de frequentes trocas de crédito e de madeira entre madeireiras, visando o 'esquentamento' de toras de origem ilegal, dificultando assim a atuação dos órgãos fiscalizadores". Informou que "a apreensão se baseia em um documento técnico, de forma que salvo uma determinação judicial, apenas outro documento técnico afastando aquele primeiro poderia justificar a devolução do bem apreendido, que ainda pode servir à investigação, o que, por si só, permite e justifica a manutenção da apreensão". E que "em relação à impetrante, foi constatada a origem irregular de sua madeira, o que, s.m.j. macula todos os seus contêineres, ainda que haja perfeita compatibilidade entre as espécies ou densidades declaradas e as verificadas em seus contêineres. O mesmo valendo para a documentação apresentada, uma vez que existe vício de origem, o que pode configurar falsidade ideológica, além de outros delitos". Em apertada síntese, aponta a autoridade policial que a impetrante Woodland Comércio Importação Exportação Ltda. adquiriu madeira de pessoas que comercializaram madeira de origem ilícita – o que consubstancia indício de atuação na legalização de bens oriundos de crimes ambientais. Contudo, nada obstante a hipótese de "contaminação" das cargas da impetrante por madeira de origem ilícita, deve-se destacar nesse momento, ante o conjunto da documentação e contraditório realizado nos autos, que as cargas apontadas como adquiridas de tais pessoas jurídicas consubstanciam quantidade irrelevante em relação à atividade comercial da impetrante. Vejamos: - O Laudo n. 333/2018-SETEC/SR/PF/AM (ID 20406494) destacou que “A empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001-00, comprou 48,73 m³ da empresa REAL MADEIRAS, somando R$ 80.701,27” (refere-se à data “de 2016 até de 11 de fevereiro de 2018” (g.n.). - O Laudo n. 384/2018-SETEC/SR/PF/AM (ID 20410050) destacou em tabela com as “Principais empresas destinatárias de madeira serrada vendidas pela empresa MADEIREIRA SÃO LUCAS LTDA”, sem especificação de data ou espécie, o recebimento de 42,8100 m³ pela WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (g.n.) - O Laudo n. 130/2018-SETEC/SR/PF/AM (ID 20410128) refere-se exclusivamente ao container n. FSCU908807-5, nos quais a impetrante haveria declarado o transporte da espécie Tabebuia incana, sendo contudo identificado o transporte de fato de Dipteryx sp. (uma amostra) e Tabebuia sp. ou Handroanthus sp. (uma amostra). - O Laudo n. 241/2019-UTEC/DPF/DRS/MS (ID 54176552) destaca: “1) A Informação n° 11/2017/UT-CHAPECÓ-SC/SUPES-SC-IBA MA — Processo n° 02611.100333/2017-21, registrou que a empresa AMAZON1A MADEIRA LEGAL LTDA, CNPJ 15.743.185/0001-00, movimentou 17.572,9075 m³ de créditos indevidos. Esta empresa enviou DOFs fraudados para a empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001-00, que somaram 179,162 m³ de madeira serrada. 2) A Informação n° 73/2017/NUIN-SC/SUPES-SC-IBAMA — Processo n° 02026.102751/2017-53, registrou que a empresa MADEIREIRA NOVA SAMUEL LTDA EPP, CNPJ 14.564.006/0001-04, movimentou 28.119,8686 m3de créditos indevidos. Esta empresa enviou DOFs fraudados para a empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001- 00, que somaram 71,67 m³ de madeira serrada. 3) A Informação n° 134/2017/NUIN-SC/SUPES-SC-IF3AMA — Processo n° 02026.103595/2017-48, registrou que a empresa ECOMAB MADEIRAS LTDA - ME. CNPJ 10.539.400/0001-23, apropriou-se de 1.222,0523 m' de créditos indevidos. Esta empresa enviou, em 10/02/2017, para a empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ 03.012.018/0001-00, dois DOFs fraudados de tábuas de Ipê (Tabebuia serratifolia), que somam 35,12 m³ (Tabela 13). (...) 4) A Informação nº 150/2017/NUIN-SC/SUPES-SC-IBAMA – Processo nº 02026.103648/2017-21, registrou que a empresa G T SALES COMERCIO DE MADEIRAS - ME, CNPJ 15.761.533/0001-63, movimentou 1.713,7221 m³ de créditos indevidos. Esta empresa enviou, em 28/08/2017, o DOF fraudado, de nº de série 18318769, de 26,112 m³ de tábuas de Ipê (Tabebuia serratifolia), para a empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001- 00. 5) A Informação nº 159/2017/NUIN-SC/SUPES-SC-IBAMA – Processo nº 02026.103697/2017-63, registrou que a empresa ESMERILHÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI ME, CNPJ 25.136.749/0001-91, apropriou-se de 1.773,5038 m³ de créditos indevidos. Esta empresa enviou, em 12/06/2017, o DOF fraudado, de nº de série 17934921, de 25,5 m³ de tábuas de Ipê (Tabebuia serratifolia), para a empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001-00. 6) O contêiner identificado como FSCU 908807-5, da empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001-00, continha madeira serrada da espécie Tabebuia sp., conforme registrado no Laudo de Perícia Criminal Federal nº 130/2018 – SETEC/SR/PF/AM. 7) Conforme o ITI/CCPR, o responsável pelo Certificado Digital da empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001-00 é DUILTON JOSÉ SUCKEL, CPF 289.938.102-49, com oito certificados emitidos.” - O auto de apreensão n. 289/2018-SR/PF/AM (ID 20410134) contém o seguinte embasamento: “ Contêineres identificados pelos códigos DFSU 616678-0, FSCU 684428-7, FSCU 908807-5, FSCU 998275-7, GLDU 751062-4, MEDU 809144-2, MEDU 827488-6, MEDU 837688-8, TCLU 789014-1, TCLU 910277-9, TGHU 614984-8, mantidos sob a custódia do Porto Superterminais (exportação) com madeira pertencente à empresa WOODLAND COM. IMP. E EXP. LTDA, cujos Laudos 130/2018/SETEC/SR/PF/AM (essência), 66/2018 (essência) e 333/2018/SETEC/SR/PF/AM (origem) apontaram irregularidades no material analisado”. Nesse contexto, deve-se atentar à manifestação do Ministério Público Federal (acatada por este Juízo) nos autos de bloqueio de valores n. 13458-92.2018.4.01.3200: “Em suma, compreende-se, pelos fundamentos já apontados, que quase todas as empresas indicadas possuem contra si elementos suficientes para o deferimento na medida, com exceção das pessoas jurídicas BATISTA E CIA LTDA, G. W. M. INDSUTRIA E COMÉRCIO LDTA. – ME e WOODLAND COM. IMP. E EXP. LTDA. Com relação a essas ultimas, autoridade policial afirmou com base em laudo periciais, que todas teriam adquirido madeira da REAL MADEIRAS e/ou da MADEIREIRA SÃO LUCAS e que a matéria prima comercialidade por essas duas últimas empresas seria proveniente de ilicitude. Pela simples aquisição de madeira irregular não devem ser também responsabilizadas criminalmente, de per si. Ocorre que, neste momento entendo não haver indícios de autoria imaterialidade suficientes que confiram respaldo jurídico para concessão de medida da cautela de bloqueio de valeres em desfavor das empresas BATISTA E CIA LTDA, G. W. M. INDUSRIA E COMERCIO LTDA – ME, e WOODLAND COM. IMP. E EXP. LDTA., eis que, ao menos por hora, da análise dos laudos, pode-se concluir que essas empresas simplesmente adquiriram de terceiros madeira proveniente de extração fraudulenta, sem elementos seguros acerca da ciência da origem da matéria-prima.” A manifestação foi acatada pelo Juízo, nos seguintes termos: “Ademais, quando às sociedades GWM, Novacki e Woodland, verifica-se que atuaram supostamente como receptoras de madeira de origem ilícita em quantidades não expressivas (100,644m³; 146m³; 48,73 + 42,81m³), não sendo possível ao momento realizar juízo a respeito do dolo inerente à conduta, a recomendar o indeferimento da medida de bloqueio de bens, à míngua de outros indícios de envolvimento particularmente gravoso nas fraudes em análise, sem prejuízo de sua responsabilização nas searas administrativa e civil ou mediante a apresentação de outros elementos de convicção que justifiquem a cautela.” No que toca à possível divergência de espécies identificadas pelo Laudo n. 130/2018- SETEC/SR/PF/AM (ID 20410128), mostra-se razoável a justificativa apresentada pela impetrante, com sede em contralaudo juntado aos autos, segundo o qual a perícia inicial utilizou como parâmetro a madeira que compunha moldura para a carga (proteção), tratando-se de restos sem utilização comercial, o que se mostra razoável quando em face das informações técnicas e fotografias da carga juntadas aos autos pela impetrante (ID 17200678). Ademais, é relevante notar que nenhuma das espécies apontadas tem sua comercialização proibida ou especialmente limitada, não havendo razão plausível que aponte para qualquer vantagem auferida pela exportadora na simulação dolosa do conteúdo dos contêineres. Tampouco há qualquer apontamento em contrário pelo Ministério Público Federal, na oportunidade em que se manifestou nos autos. O próprio Laudo n. 130/2018-SETEC/SR/PF/AM (ID 20410128) informa que “a madeira beneficiada do tipo decking da essência Dipterix sp. pode custar menos da metade desse valor” – ou seja, a impetrante declarou o transporte de madeira mais cara (Tabebuia incana – Ipê amarelo) e se verificou o transporte em parte de madeira mais barata, o que não permite concluir pela existência de desígnio criminoso da sociedade investigada, nesse particular. Dessa forma, nada obstante a regularidade da apreensão efetuada, com base em indícios legítimos e fundamentação adequada (embora sucinta), tenho que não há panorama seguro de formação de culpa dos investigados, tendo em vista a exigência básica de conduta dotada de dolo para eventual punição aos envolvidos, ainda que civilmente seja viável a responsabilização objetiva da pessoa jurídica ou de seus sócios. A presunção, nesse caso, milita em favor da boa-fé dos adquirentes da madeira de terceiros, ainda que tais terceiros tenham aparentemente comercializado madeira de origem ilícita – embora não haja evidência de que se trate da mesma carga, carecendo-se de outros elementos para imputar conduta efetivamente criminosa aos investigados. Nesse caso, fica sem suporte legítimo o prosseguimento da apreensão, que segue representando custos ao particular, sem prejuízo de que futuramente venha a ser responsabilizado nas variadas instâncias por conta de tais fatos. Em matéria de devolução de bens apreendidos, em decorrência de divergência de essências florestais, assim decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). INFRAÇÃO AMBIENTAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A ESPÉCIE DA MADEIRA TRANSPORTADA E A CONSTANTE DA GUIA FLORESTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O entendimento estabelecido neste Tribunal é de que os bens utilizados na prática de infração ambiental não são passíveis de apreensão, na forma do art. 25, § 4º, da Lei 9.605/1998, se não for identificada situação de uso específico e exclusivo para aquela atividade ilícita. 2. Na hipótese, não ficou caracterizado que os veículos apreendidos fossem utilizados exclusivamente para a prática do ilícito ambiental. 3. Ademais, no presente caso, as madeiras transportadas não estavam descobertas de licença ambiental, havendo apenas divergência quanto à essência das madeiras transportadas com aquelas constantes do documento de guia florestal. 4. Nessa situação, este tribunal também firmou o entendimento de que não é exigível que o transportador tenha conhecimento acerca da divergência entre a essência descrita na guia florestal e aquela constante do carregamento contratado. Precedentes. 5. Sentença confirmada. 6. Apelações e remessa oficial, desprovidas. (TRF1, AMS 0001341-97.2009.4.01.4101 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 14/07/2017) Alerte-se que a exploração florestal regular e sustentável, se desempenhada em consonância com a legislação ambiental, é a melhor garantia de proteção contra aqueles que atuam à margem da lei, de forma ilegítima e predatória, conforme a melhor doutrina: “O ideal é que cheguemos a um quadro em que somente madeireiras que adotem processos rigorosamente sustentáveis tenham acesso à floresta. Com o grau de competitividade necessário para abrir novos mercados e gerar empregos na região, serão elas os grandes obstáculos aos predadores. Estes, por enquanto, constituem a maioria entre os agentes que atuam na complexa economia da Amazônia”. (MARCOVITCH, Jacques. A gestão da Amazônia: ações empresariais, políticas públicas, estudos e propostas. São Paulo: Universidade de São Paulo, 2011, p. 19). Nesse contexto, para além dos fundamentos jurídicos expostos (fumus boni iuris), mencione-se que o crescente custo de armazenamento junto aos Portos de Manaus (periculum in mora) justifica a imediata devolução dos bens florestais à requerente, tal qual pleiteado. Ademais, não há qualquer risco que possa decorrer da devolução dos bens à adequada conclusão da persecução penal em curso – tendo em vista que já foram periciadas as cargas em debate pela autoridade policial, bem como por especialistas contratados pela própria impetrante para a realização de contralaudo. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, antecipando os efeitos da tutela, para o fim de que se devolvam, imediatamente, os bens apreendidos da sociedade Woodland Comércio Importação Exportação Ltda., consistentes no bem florestal apreendido nos contêineres DFSU 616678-0, FSCU 684428-7, FSCU 908807-5, FSCU 998275-7, GLDU 751062-4, MEDU 809144-2, TCLU 789014-1 e TCLU 910277-9. Inclua-se a União como ente interessado, nos termos requeridos. Sem custas. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Cientifique-se o MPF. Havendo recurso, garanta-se o contraditório pelo prazo legal, em seguida encaminhando os autos à superior instância. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Manaus/AM, 15 de julho de 2019. Hiram Armênio Xavier Pereira Juiz federal substituto" III. Consta dos autos que a parte impetrante adquiriu madeira de origem ilegal. Transcreve-se o seguinte trecho do auto de apreensão (r. ú. 57): No Laudo nº 130/2018/SETEC/SR/PF/AM, que analisou amostras coletadas de um dos contêineres da impetrante, foi constatada incompatibilidade entre as essências florestais declaradas no Documento de Origem Florestal (DOF) apresentado pela impetrante e aquelas efetivamente identificadas nas referidas amostras. Veja-se (r. ú. 194): Sobre essa divergência em um de seus contêiners, a impetrante apresentou contraprova de caráter técnico elaborada pelo Laboratório de Anatomia e ldentificação de Madeira/Xiloteca do lnstituto Nacional de Pesquisa da Amazônia - IMPA, que teria constatado não haver divergência entre a madeira declarada nas notas fiscais e aquela constante do contêiner: Essa informação foi posteriormente confirmada por perito da própria Polícia Federal, na Informação Técnica nº 042/2019 (r. ú. 836/828). Trata-se de um fato superveniente à impetração: No entanto, apesar dessa informação, os documentos a seguir demonstram fortes indícios de outros volumes de madeira ilegal adquiridos pela impetrante. Conforme o Laudo nº 333/2018, a empresa Real Madeireira emitiu Documentos de Origem Florestal (DOFs) contendo informações inconsistentes, evidenciando-se incompatibilidades entre as datas e os volumes das toras declaradas e as imagens de satélite do local de extração. Detectou-se que a parte impetrante adquiriu madeira da referida empresa. Nesse sentido: Sobre essa quantidade de madeira adquirida da empresa REAL MADEIRAS, a impetrante se reportou à cadeia documental de aquisição do produto: Além disso, no Laudo nº 384/2018 – SETEC/SR/PF/AM (r. ú. 720), a Polícia Federal concluiu que a MADEIREIRA SÃO LUCAS LTDA comercializou madeira ilegal. Entre as adquirentes, encontra-se a parte impetrante. Transcreve-se o seguinte excerto das informações prestadas pela Polícia Federal nos autos (r. ú. 697): "Não bastasse isso, um segundo laudo (n° 384/18- SETEC/SR/PF/AM) aponta que a empresa MADEIREIRA SÃO LUCAS LTDA (CNPJ 01.801.325/0001-36) vendeu madeira serrada para a empresa WOODLAND, mais precisamente 42,8100 m3 de madeira. Ainda segundo esse laudo, a madeira obtida pela MADEIREIRA SÃO LUCAS foi extraída ilegalmente durante o ano de 2013, contudo, nota-se uma conduta recorrente da impetrante em comprar madeira de origem duvidosa, o que, s.m.j., enfraquece a simples alegação de desconhecimento da origem da madeira adquirida, ainda mais se considerarmos a conduta comum de frequentes trocas de crédito e de madeira entre madeireiras, visando o “esquentamento” de toras de origem ilegal, dificultando assim a atuação dos órgãos fiscalizadores." Consta ainda o Laudo nº 241/2019 — UTEC/DPF/DRS/MS (r. ú. 807), bem descrito pela sentença: “I) A Informação n° 11/2017/UT-CHAPECÓ-SC/SUPES-SC-IBA MA — Processo n° 02611.100333/2017-21, registrou que a empresa AMAZON1A MADEIRA LEGAL LTDA, CNPJ 15.743.185/0001-00, movimentou 17.572,9075 m³ de créditos indevidos. Esta empresa enviou DOFs fraudados para a empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001-00, que somaram 179,162 m³ de madeira serrada. 2) A Informação n° 73/2017/NUIN-SC/SUPES-SC-IBAMA — Processo n° 02026.102751/2017-53, registrou que a empresa MADEIREIRA NOVA SAMUEL LTDA EPP, CNPJ 14.564.006/0001-04, movimentou 28.119,8686 m3de créditos indevidos. Esta empresa enviou DOFs fraudados para a empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001-00, que somaram 71,67 m³ de madeira serrada. 3) A Informação n° 134/2017/NUIN-SC/SUPES-SC-IF3AMA — Processo n° 02026.103595/2017-48, registrou que a empresa ECOMAB MADEIRAS LTDA - ME. CNPJ 10.539.400/0001-23, apropriou-se de 1.222,0523 m' de créditos indevidos. Esta empresa enviou, em 10/02/2017, para a empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ 03.012.018/0001-00, dois DOFs fraudados de tábuas de Ipê (Tabebuia serratifolia), que somam 35,12 m³ (Tabela 13). (...) 4) A Informação nº 150/2017/NUIN-SC/SUPES-SC-IBAMA – Processo nº 02026.103648/2017-21, registrou que a empresa G T SALES COMERCIO DE MADEIRAS - ME, CNPJ 15.761.533/0001-63, movimentou 1.713,7221 m³ de créditos indevidos. Esta empresa enviou, em 28/08/2017, o DOF fraudado, de nº de série 18318769, de 26,112 m³ de tábuas de Ipê (Tabebuia serratifolia), para a empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001-00. 5) A Informação nº 159/2017/NUIN-SC/SUPES-SC-IBAMA – Processo nº 02026.103697/2017-63, registrou que a empresa ESMERILHÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI ME, CNPJ 25.136.749/0001-91, apropriou-se de 1.773,5038 m³ de créditos indevidos. Esta empresa enviou, em 12/06/2017, o DOF fraudado, de nº de série 17934921, de 25,5 m³ de tábuas de Ipê (Tabebuia serratifolia), para a empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001-00. 6) O contêiner identificado como FSCU 908807-5, da empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001-00, continha madeira serrada da espécie Tabebuia sp., conforme registrado no Laudo de Perícia Criminal Federal nº 130/2018 – SETEC/SR/PF/AM. 7) Conforme o ITI/CCPR, o responsável pelo Certificado Digital da empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001-00 é DUILTON JOSÉ SUCKEL, CPF 289.938.102-49, com oito certificados emitidos.” Os documentos acima referidos apresentam fortes indícios de que havia madeira ilegal nos contâiners da empresa impetrante. Por si só, a existência de madeira ilegal nos contâiners da empresa impetrante torna legítima a apreensão efetuada pelo IBAMA. Segundo o art. 25 da Lei nº 9.605/98, "verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.". No Tema nº 1.036, o STJ entendeu que "a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". Na interpretação conferida a esse artigo por ocasião do Tema nº 1036, a validade da apreensão do veículo que transporta a madeira ilegal não está condicionada à finalidade do ato praticado por quem estava na posse do produto florestal, cabendo ao proprietário do veículo, caso se sinta prejudicado, ajuizar ação de regresso contra o efetivo infrator ambiental. O STJ entende que, "por prevenção, é necessário defender o meio ambiente em detrimento do princípio da presunção de inocência, invertendo-se aqui a lógica de, ao invés de favorecer o indiciado, preserva-se o meio ambiente.". Não se ignora que a infração administrativa é regida pela responsabilidade subjetiva, que exige comprovação do dolo e da culpa do adquirente. No entanto, está consolidado no Tema nº 1036 que a apreensão ambiental se volta à coisa objeto da infração, e não à pessoa que detém a sua posse. Não tem qualquer relevância, nesses casos, discutir a boa-fé do proprietário do bem apreendido. A ratio do Tema nº 1036 se aplica ao presente caso. Em outras palavras, sendo a madeira apreendida de origem ilegal - o que, ressalte-se, não pode ser afirmado com absoluta certeza na estreita via do mandado de segurança -, não se justifica a invalidação da apreensão com base apenas na alegada ausência de dolo por parte da empresa que detinha a posse do produto. Sabe-se também que existe entendimento jurisprudencial no sentido de que seria possível a devolução de parte da madeira se fosse constatada que a carga de origem legal não estaria acobertando a carga de origem ilegal. Porém, em sede de mandado de segurança, é exigida prova inequívoca da ilegalidade do ato coator, o que não existe nos autos. Com efeito, não é possível concluir definitivamente sobre o elemento subjetivo da empresa impetrante para fins de devolução de parte da madeira, sobretudo porque o mandado de segurança foi impetrado com o inquérito policial ainda em curso. Ou seja, ainda estavam em produção elementos informativos. Não é possível declarar a ilegalidade do ato coator com base unicamente nos documentos juntados aos autos. Seria necessário, para tanto, que fosse oportunizada a produção de provas orais ou periciais, o que, repito, não é permitido em sede de mandado de segurança. IV. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da União (IBAMA), para reformar a sentença e denegar a segurança, com base no art. 487, I, do CPC, reconhecendo a legalidade do ato administrativo de apreensão dos bens florestais descritos nos autos, com fundamento na legislação ambiental vigente. Sem honorários (art.25 da Lei nº 12.016/2009). É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004687-11.2018.4.01.3200 Processo Referência: 1004687-11.2018.4.01.3200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WOODLAND COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FLORESTAIS. APREENSÃO DE MADEIRA POR ÓRGÃOS AMBIENTAIS FEDERAIS. INDÍCIOS DE ORIGEM ILEGAL DO PRODUTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO PROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente Regional da Polícia Federal do Amazonas, visando a liberação de oito contêineres contendo produtos florestais, retidos desde dezembro de 2017 no Porto Superterminais, em Manaus/AM. Alegou-se demora injustificada na conclusão do inquérito policial e ausência de decisão administrativa formal quanto à apreensão. 2. A impetrante sustentou possuir documentação que atesta a regularidade da operação e indicou a apresentação de contraprova técnica, pendente de análise, quanto a uma das cargas. 3. A autoridade impetrada defendeu a legalidade da retenção com base em indícios de origem ilegal das madeiras, revelados por laudos periciais diversos, e informou que a atuação da Polícia Federal decorre de apuração criminal, não se restringindo a esfera administrativa. 4. A sentença concedeu a segurança, determinando a devolução dos bens apreendidos. O IBAMA recorreu, sustentando a legalidade da medida com base no poder de polícia ambiental e nos indícios de que os produtos florestais são de origem ilícita. 5. O conjunto probatório revela indícios significativos de aquisição, pela impetrante, de madeira proveniente de empresas envolvidas em fraudes ambientais, com utilização de DOFs falsificados e créditos florestais indevidos. 6. A jurisprudência do STJ, no Tema nº 1036, admite a apreensão de bens relacionados à infração ambiental, independentemente da comprovação de dolo ou culpa do possuidor. A medida visa a proteger o meio ambiente e não está condicionada à intenção do agente. 7. No âmbito do mandado de segurança, exige-se prova pré-constituída da ilegalidade do ato coator. A controvérsia apresentada exige dilação probatória, o que é incompatível com a via eleita. 8. Não demonstrada a manifesta ilegalidade da apreensão, deve prevalecer o interesse público na proteção ambiental, motivo pelo qual é legítima a manutenção da apreensão dos bens. 9. Recurso provido para reformar a sentença e denegar a segurança. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1019558-27.2024.4.01.3300

ID: 311099675

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1019558-27.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GAMESA EOLICA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019558-27.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019558-27.2024.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GAMESA EOL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019558-27.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019558-27.2024.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GAMESA EOLICA BRASIL LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER SILVA RODRIGUES - SP208449-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1019558-27.2024.4.01.3300 R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1019558-27.2024.4.01.4300, concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que aprecie, no prazo de 30 (trinta) dias, os pedidos eletrônicos de ressarcimento (PER/DCOMP) da parte impetrante. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito da demanda. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1019558-27.2024.4.01.3300 V O T O Mérito O presente mandamus foi impetrado por SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVÁVEL contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em Salvador, objetivando sejam analisados os processos administrativos, em razão da mora. A sentença foi proferida nos seguintes termos: II - FUNDAMENTAÇÃO Da análise detida dos autos, infere-se que a decisão que deferiu o pleito liminar exauriu a matéria de fundo, de sorte que, prescindindo maiores considerações acerca dos temas trazidos à baila, não vislumbro razão para variar do entendimento sufragado na Decisão de id n. 2120804717, cujos fundamentos aqui invoco como razão de decidir: “Com efeito, o cerne da irresignação repousa na configuração de mora injustificada por parte da Secretaria da RFB, verificada na pendência de análise dos pedidos de restituição formulados pela impetrante. Com base nos documentos acostados, é possível concluir que a empresa apresentou os “Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação” (PER) n.ºs 39920.82718.251022.1.1.18-2860 e 39707.15376.251022.1.1.19-5147 (transmitidos em 25.10.2022) e os PER n.ºs 10625.91899.300123.1.1.18-9976 e 22817.17161.300123.1.1.19-5019 (transmitidos em 30.01.2023) (v. id n. 2120501207). A Lei n. 11.457/2017, que dispõe sobre a Administração Tributária, trouxe expressa previsão da obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos pedidos, como se observa: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O referido regramento se coaduna à garantia constitucional de que a todos, no âmbito judicial e administrativo, é assegurado a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ademais, a conclusão do processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência e da moralidade. Nesse sentido, considerando os documentos nos autos que comprovam que a contribuinte formulou pedidos nos dias 25.10.2022 e 30.01.2023, não havendo notícia acerca da prolação de decisão administrativa, encontrando-se, portanto, há mais de 1 (um) ano sem conclusão, reconheço, em caráter liminar, a mora na atuação do Fisco. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO SEM GARANTIA: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF EM RECURSO REPETITIVO. 1. Ultrapassado o prazo de 360 dias para apreciação dos requerimentos administrativos de ressarcimento do Pis/Cofins da impetrante, é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte (Lei 11.457/2007, art. 24). 2. Nesse sentido: tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07) (REsp 1.138.206-RS, representativo da controvérsia, r. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção do STJ em 09.08.2010). Compensação de ofício (...) 5. Apelação da impetrante provida. Remessa necessária desprovida. (AMS 1000104-78.2018.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/04/2021 PAG.) 3. Ante o exposto, DEFIRO a liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise dos PER’s n.ºs 39920.82718.251022.1.1.18-2860, 39707.15376.251022.1.1.19-5147, 10625.91899.300123.1.1.18-9976 e 22817.17161.300123.1.1.19-5019, protocolados há mais de 360 dias, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa (art. 77, §2º, do CPC) e sem prejuízo de responder a autoridade por crime de desobediência e pela prática de ato de improbidade administrativa.” Dessa forma, inexistindo novas informações capazes de alterar o juízo já formulado, forçoso concluir pelo lastro jurídico da tese autoral, com reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante de ver apreciado seu pleito administrativo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, consolidando a liminar deferida, para garantir, em definitivo, que a parte impetrante tenha o seu pleito (análise dos PER’s n.ºs 39920.82718.251022.1.1.18-2860, 39707.15376.251022.1.1.19-5147, 10625.91899.300123.1.1.18-9976 e 22817.17161.300123.1.1.19-5019) apreciado e concluído no prazo máximo de 30 (trinta) dias. O processo é extinto, portanto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Descabe condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). R. P. I. A Lei n. 11.457/2007, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, in verbis: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.138.206/RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)”. Confira-se: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010) (grifo acrescido) De fato, os pedidos de restituição (PER/DCOMP) interpostos pela parte impetrante em 30/01/2023 estavam pendentes de apreciação nos órgãos competentes, depois de exaurido o prazo regulamentar, uma vez que o prazo anteriormente decorrido à data da sentença, somado ao que nela fixado (30 dias), já ultrapassava o prazo de 360 dias. Ressalte-se que não se está a proceder qualquer juízo de valor sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso administrativo, tampouco sobre eventual decisão de mérito a ser proferida. Por outro lado, observa-se tão somente o excesso de prazo entre a data do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, concluindo-se, pois, pela afronta aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, bem como a disposição legal expressa. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. Ressalte-se, ainda, que a ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. Nesses termos, merece ser mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019558-27.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019558-27.2024.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GAMESA EOLICA BRASIL LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER SILVA RODRIGUES - SP208449-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRAZO MÁXIMO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. LEI N. 11.457/2007. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que aprecie, no prazo de 30 (trinta) dias, os pedidos eletrônicos de ressarcimento (PER/DCOMP) da parte impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão de mérito cuida de se definir se houve ou não mora injustificada por parte da autoridade impetrada para efetuar a análise dos pedidos de restituição formulados pela parte impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 11.457/2007, em seu art. 24, estabeleceu a obrigatoriedade de serem proferidas as decisões administrativas no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos formalizados pelo contribuinte. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.138.206/RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)”. 5. Portanto, correta a sentença ora em reexame, pois os pedidos de restituição (PER/DCOMP) interpostos pela parte impetrante em 30/01/2023 estavam pendentes de apreciação nos órgãos competentes, depois de exaurido o prazo regulamentar, uma vez que o prazo anteriormente decorrido à data da sentença, somado ao que nela fixado (30 dias), já ultrapassava o prazo de 360 dias. 6. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 7. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa oficial desprovida. Tese de julgamento: "1. O prazo aplicável para análise do processo administrativo fiscal é de 360 dias, a partir do protocolo dos pedidos, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo (art. 24 da Lei 11.457/07).” Legislação relevante citada: art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Jurisprudência relevante citada: REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010 A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 18/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1002197-95.2018.4.01.3400

ID: 311142818

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002197-95.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA FURTADO DA SILVA - ME

Acórdão

Advogados:

LUIZ FILIPE COUTO DUTRA

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HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE

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VICTOR DE ASSIS VIDAL

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IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002197-95.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002197-95.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002197-95.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002197-95.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:REGINA FURTADO DA SILVA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR - DF15396-A, VICTOR DE ASSIS VIDAL - DF44491-A, HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE - DF29584-A e LUIZ FILIPE COUTO DUTRA - DF34527-A RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002197-95.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (Id 49343756) e de remessa oficial em face de sentença (Id 49343753) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Ordinária nº 1002197-95.2018.4.01.3400, julgou procedente o pedido formulado por REGINA FURTADO DA SILVA - ME para: i) declarar o direito da autora à compensação/restituição do crédito oriundo do recolhimento indevido de tributos federais pela sistemática do Simples Nacional no ano de 2013, com atualização pela SELIC, com os débitos referentes ao período de fevereiro de 2016 a novembro de 2017, também apurados pelo Simples Nacional, afastada a incidência de juros e multa de mora sobre estes últimos, devendo incidir apenas correção monetária pelo IPCA-E; ii) determinar a restituição de eventual saldo remanescente em favor da autora; iii) deferir tutela de urgência para que a ré se abstenha de inscrever o nome da autora no CADIN em relação aos débitos de fev/2016 a nov/2017. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, no reconhecimento de erro operacional no sistema da Receita Federal que impediu a autora de recolher tempestivamente os tributos de fev/2016 a nov/2017, afastando sua responsabilidade pela mora; no reconhecimento do pagamento em duplicidade dos tributos federais de 2013; e na possibilidade legal de compensação dos créditos com os débitos apurados, nos termos da LC 123/06. Condenou a União ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico da demanda. Em suas razões recursais (Id 49343756), a União (Fazenda Nacional) suscita, preliminarmente, falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo de compensação. No mérito, alega, em suma, que: a) a autora confessou ter cometido erro em 2013, não podendo ser beneficiada com o afastamento de juros e multa; b) a compensação tributária é ato vinculado da administração e deve seguir os critérios legais e infralegais, não cabendo ao Judiciário dispensá-los; c) não está configurado o perigo de dano irreparável; d) os atos administrativos gozam de presunção de legalidade. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. Contrarrazões apresentadas (Id 49343760), nas quais REGINA FURTADO DA SILVA - ME defende a manutenção da sentença recorrida, refutando a preliminar de falta de interesse de agir e argumentando que a mora no pagamento dos tributos de 2016/2017 decorreu de culpa exclusiva da Receita Federal, sendo indevidos os encargos moratórios e cabível a compensação pleiteada. Requer a majoração dos honorários recursais. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002197-95.2018.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa oficial. II. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A União suscita a preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não formulou pedido administrativo prévio de compensação. Sem razão, contudo. O interesse processual configura-se pela conjugação do binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional resta demonstrada não apenas pela pretensão de compensar créditos, mas também pela necessidade de obter pronunciamento judicial acerca da inexigibilidade dos encargos moratórios (juros e multa) incidentes sobre os débitos do período de fevereiro de 2016 a novembro de 2017, cuja causa, segundo a autora, foi erro exclusivo da Administração Tributária. Tal questão, por sua natureza contenciosa, justifica o acesso à via judicial. Ademais, quanto à compensação propriamente dita, a autora demonstrou, por meio do documento Id 49343737, que o sistema eletrônico disponibilizado pela Receita Federal não reconhecia a existência de créditos passíveis de compensação relativos ao ano de 2013, tornando inócua, no caso concreto, a exigência de prévio requerimento pela via administrativa usual. A jurisprudência mitiga a necessidade de exaurimento da via administrativa quando demonstrada a resistência da administração ou a inutilidade do pleito administrativo. Presente, portanto, o interesse de agir. Rejeito a preliminar. III. MÉRITO A controvérsia central cinge-se a dois pontos principais: a) a responsabilidade pelos encargos moratórios (juros e multa) incidentes sobre os débitos tributários federais apurados no Simples Nacional entre fevereiro de 2016 e novembro de 2017; e b) o direito da autora de compensar créditos tributários federais recolhidos indevidamente no Simples Nacional em 2013 com os referidos débitos de 2016/2017. A. Da Responsabilidade pelos Encargos Moratórios (Débitos de Fev/2016 a Nov/2017): A sentença recorrida concluiu que a autora não deu causa ao atraso no pagamento dos impostos pelo regime do simples nacional pendentes de fevereiro de 2016 até novembro de 2017, pois tal atraso ocorreu por erro operacional exclusivo da Administração Pública, que bloqueou indevidamente o sistema PGDAS, impedindo a autora de efetuar os lançamentos e recolhimentos tempestivos. Essa conclusão encontra sólido respaldo no conjunto probatório. Conforme demonstrado na petição inicial e corroborado pelas peças processuais trasladadas do Mandado de Segurança nº 1003366-54.2017.4.01.3400 (notadamente a sentença concessiva – Id 49343731, a manifestação da própria Receita Federal reconhecendo o problema sistêmico e informando o desbloqueio após intervenção judicial – Id 49343732, e o parecer do Ministério Público Federal – Id 49343749), a impossibilidade de recolhimento dos tributos no período em questão derivou de falha nos sistemas da Receita Federal. O erro inicial da autora, referente ao lançamento de 12/2012 que levou à sua exclusão retroativa do Simples a partir de 2013, foi devidamente corrigido por ela, inclusive com o recolhimento dos tributos devidos pelo regime de Lucro Presumido para aquele ano. A mora discutida nestes autos, referente ao período de 2016/2017, não guarda relação direta com aquele erro inicial da contribuinte, mas sim com a inconsistência sistêmica posterior que a impediu de cumprir suas obrigações quando já estava novamente enquadrada no Simples Nacional. Não se pode imputar ao contribuinte os ônus decorrentes da mora (juros e multa) quando esta é causada por fato exclusivo da administração tributária. Impedida de recolher os tributos por bloqueio indevido do sistema, a autora não pode ser penalizada pelo atraso. Correta, portanto, a sentença ao afastar a incidência de juros e multa de mora sobre os débitos federais do Simples Nacional relativos ao período de fevereiro de 2016 a novembro de 2017, determinando apenas a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, índice que reflete a mera atualização do valor da moeda, sem caráter punitivo. B. Do Direito à Compensação/Restituição do Indébito Tributário (Crédito de 2013): É incontroverso nos autos que a autora recolheu os tributos federais relativos ao ano de 2013 tanto pelo regime do Simples Nacional (antes de sua exclusão retroativa ser processada) quanto pelo regime do Lucro Presumido (após ser compelida a tal em razão da exclusão). Os comprovantes de pagamento foram juntados aos autos (Id 49339710, Id 49339711, Id 49339712, Id 49343714, Id 49343715, Id 49343716). Configurado o pagamento indevido (duplicidade), surge para a autora o direito à repetição do indébito, seja na forma de restituição ou compensação, nos termos da legislação tributária. A Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, prevê expressamente a possibilidade de compensação e restituição de valores recolhidos indevidamente nesse regime (art. 21, § 5º). O § 10 do mesmo artigo dispõe que os créditos apurados no Simples Nacional não podem ser utilizados para extinguir outros débitos, “salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional”. No caso, a autora foi excluída do Simples Nacional com efeitos a partir de 2013. Portanto, a própria lei complementar autoriza a utilização do crédito apurado indevidamente em 2013 (quando ainda estava, formalmente, no Simples) para compensação com outros débitos após sua exclusão. A situação se torna ainda mais clara pelo fato de que os débitos com os quais se pretende compensar (período 2016/2017) também foram apurados no âmbito do Simples Nacional e referem-se aos mesmos tributos federais. A alegação da União de que a compensação é ato vinculado e deve seguir regras específicas da Receita Federal não afasta o direito material da autora à compensação, garantido pela Lei Complementar. A sentença não determinou uma forma específica de procedimento administrativo, mas declarou o direito à compensação do crédito existente com o débito apurado, o que está em conformidade com a legislação e com o princípio que veda o enriquecimento sem causa da Administração. Ademais, o crédito deve ser devidamente atualizado pela Taxa SELIC, conforme determina o § 6º do art. 21 da LC 123/06, até o mês anterior ao da compensação/restituição, acrescido de 1% no mês em que esta ocorrer. Portanto, correta a sentença ao reconhecer o direito da autora à compensação de seu crédito de 2013, atualizado pela SELIC, com os débitos de 2016/2017, sobre os quais incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-E, bem como à restituição de eventual saldo remanescente. C. Do Reexame Necessário: Pelos mesmos fundamentos expostos na análise da apelação, a sentença deve ser mantida em sede de reexame necessário. IV. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa oficial, mantendo integralmente a sentença recorrida. V. HONORÁRIOS RECURSAIS Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela União em 1% (um por cento) sobre o valor do proveito econômico da demanda fixado na sentença. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002197-95.2018.4.01.3400 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: REGINA FURTADO DA SILVA - ME EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SIMPLES NACIONAL. ERRO SISTÊMICO DA RECEITA FEDERAL. BLOQUEIO DE PGDAS. IMPEDIMENTO DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELA MORA. AFASTAMENTO DE JUROS E MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA (IPCA-E). PAGAMENTO INDEVIDO/DUPLICIDADE (ANO DE 2013). EXCLUSÃO POSTERIOR DO REGIME. DIREITO À COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária em que empresa, excluída retroativamente do Simples Nacional em 2013 e posteriormente readmitida em 2016, busca afastar juros e multa de mora sobre débitos do Simples de 2016/2017, cujo recolhimento foi impedido por erro sistêmico da Receita Federal, e compensar/restituir créditos federais pagos indevidamente no Simples em 2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Responsabilidade pelos encargos moratórios (juros e multa) incidentes sobre débitos do Simples Nacional de fev/2016 a nov/2017, diante de comprovado erro sistêmico da RFB que impediu o pagamento tempestivo; (ii) Direito à compensação/restituição de tributos federais pagos indevidamente (em duplicidade) no Simples Nacional em 2013, após a exclusão da empresa do regime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, pois a demanda envolve a discussão sobre a exigibilidade de encargos moratórios decorrentes de alegado erro da administração, e ficou demonstrada a impossibilidade de pleitear a compensação pela via administrativa usual em razão de falha sistêmica. 4. Comprovado por meio de prova documental robusta, inclusive peças de Mandado de Segurança anterior e manifestação da própria Receita Federal, que a mora no recolhimento dos tributos federais do Simples Nacional entre fevereiro de 2016 e novembro de 2017 decorreu de erro operacional exclusivo da Administração Tributária (bloqueio indevido do sistema PGDAS), não há como imputar os respectivos encargos moratórios (juros e multa) à contribuinte. Mantida a incidência apenas de correção monetária (IPCA-E) sobre o débito principal. 5. O pagamento em duplicidade de tributos federais no ano de 2013 (uma vez pelo Simples Nacional, antes da efetivação da exclusão retroativa, e outra vez pelo Lucro Presumido, após a exclusão) gera direito à repetição do indébito. 6. A Lei Complementar nº 123/2006 (art. 21, § 10) autoriza expressamente a utilização de créditos apurados no Simples Nacional para compensação após a exclusão da empresa do regime. É cabível, portanto, a compensação do crédito federal oriundo do pagamento indevido em 2013 com os débitos federais apurados no mesmo regime em 2016/2017. 7. O crédito a ser compensado/restituído deve ser atualizado pela Taxa SELIC, nos termos do art. 21, § 6º, da LC 123/06. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A mora no recolhimento de tributos apurados no Simples Nacional, quando decorrente de erro operacional comprovado e exclusivo da Administração Tributária que impede o contribuinte de realizar o pagamento tempestivo, não enseja a incidência de juros e multa moratórios, sendo devida apenas a correção monetária do débito principal. 2. É cabível a compensação ou restituição de créditos tributários federais recolhidos indevidamente no regime do Simples Nacional, mesmo após a exclusão do contribuinte, nos termos do art. 21, § 10, da Lei Complementar nº 123/2006, devendo o crédito ser atualizado pela Taxa SELIC." Legislação relevante citada: Lei Complementar nº 123/2006, art. 21, §§ 5º, 6º, 10 e 12; Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 85, § 11, art. 487, III, 'a'. Jurisprudência relevante citada: TRF1, Apelação/Remessa Necessária 1000104-51.2017.4.01.3400. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do(a) relator(a). Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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