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Processo nº 1001392-19.2025.4.01.3200

ID: 326938230

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001392-19.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JARDEL BANDEIRA E SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1001392-19.2025.4.01.3200 AUTOR: SABRINA DA SILVA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1001392-19.2025.4.01.3200 AUTOR: SABRINA DA SILVA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1001392-80.2025.4.01.3503

ID: 321571406

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001392-80.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ONEILDO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ATAIDE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001392-80.2025.4.01.3503 CLASSE: PETIÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001392-80.2025.4.01.3503 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: ONEILDO NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO ATAIDE DE OLIVEIRA - GO55996 POLO PASSIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ONEILDO NASCIMENTO SILVA em face da AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, por meio da qual requer seja reinserido no programa Passe Livre Nacional, bem como, a concessão dos benefícios de gratuidade da justiça. Narra a inicial que: “O impetrante é portador de Passe Livre Federal desde ano 2012. No entanto o mesmo foi informado, através de Carta Emitida pala Requerida que a renova o Passe Livre bastaria somente enviar comprovante de endereço e renda dos componentes domiciliar do mesmo que seria deferido a renovação do Passe; se a renda Per capta familiar for inferior ou igual a um Sala mínimo. No entanto o mesmo enviar a documentação para ANTT a mesma informou que os passes Livre seriam renovados automaticamente pelo Conta gov.go o mesmo procurou a Associação de Deficientes de Rio Verde para entrar na Conta gov.go para renovação do documento, porém a mensagem que o mesmo não se enquadrava no direito de adquirir o Passe Livre hora sabemos e demonstraremos durante esse processo a situação econômica familiar do mesmo não melhorou conforme a documentação do Cadastro Único Federal.” Inicial instruída com documentos. É o relatório. Decido. A tutela de urgência, prevista nos art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, funda-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: a) A probabilidade do direito substancial, ou seja, o fumus boni iuris; b) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora. Em juízo de cognição sumária, verifico a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. A Lei n. 8.899, de 29/06/1994, assegura às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, o direito à gratuidade no sistema de transporte coletivo interestadual. A norma estabelece, como únicos requisitos, a condição de deficiência e a carência econômica, não se exigindo qualquer outro critério para sua fruição, tampouco inscrição em cadastro específico que não tenha previsão legal. No caso sob análise, em que pese a inicial não ter informado qual a deficiência que acomete o autor, observa-se pelos documentos do Id. Num. 2186158236 - Pág. 4/5 e pela Carta nº 97/2022/DIR/SUPAS/COLIV, de 18 de maio de 2022, confeccionada pela ANTT, que o autor Oneildo Nascimento da Silva era beneficiário do PASSE LIVRE até a data de 14/09/2024. Além disso, observa-se pelos documentos juntados no Mandado de Segurança nº 1000505-96.2025.4.01.3503, em especial o documento do Id. 2175432180 - Pág. 4 (em anexo a esta decisão), que não houve propriamente um indeferimento do pedido de renovação do Passe Livre, mas a informação de que a partir de 08/07/2024 a solicitação do Passe Livre deveria ser efetuada por meio do site passelivre.antt.gov.br, ter uma conta “gov.br” e um dos seguintes critérios (i) ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC, código B87; ou (ii) estar inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar de até 1 (um) salário-mínimo por pessoa e estar inscrito no Cadastro de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão). Mais, o documento do Id. 2175432180 - Pág. 2/3 do referido Mandado de Segurança (em anexo a esta decisão) demonstra que o autor está inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) sob o Código Familiar nº 087776883-84 desde 24/01/2025. Como se infere da inicial, o autor está enfrentando dificuldades em renovar o Passe Livre por supostas pendências quanto ao preenchimento das condições exigidas pela ANTT. Todavia, consta prova documental suficiente, especialmente o documento do Cadastro Único (CadÚnico - Código Familiar nº 087776883-84), que demonstra, em juízo de cognição sumária, a situação econômica do autor, evidenciando que a renda familiar per capita não ultrapassa o limite de 01 (um) salário-mínimo por pessoa, requisito objetivo essencial para manutenção do benefício. Neste sentido, reforça-se que a Lei nº 8.899/1994, em seu artigo 1º, assegura às pessoas com deficiência comprovadamente carentes o direito ao Passe Livre para transporte coletivo interestadual, exigindo apenas comprovação da deficiência e situação de carência econômica, requisitos suficientemente demonstrados no presente feito. Desta forma, presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, a medida pretendida pelo autor revela-se adequada e necessária, evitando prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, ante a restrição ao direito fundamental à mobilidade e acesso ao transporte coletivo interestadual. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT que proceda à concessão do benefício de Passe Livre Interestadual em favor do autor ONEILDO NASCIMENTO SILVA, com acompanhante, com a consequente emissão imediata dos documentos necessários ao exercício do direito. CITE-SE a ré para, querendo, oferecer contestação, oportunidade em que deverá manifestar, no que couber, sobre documentos juntados e eventuais vícios processuais, no que tange às condições da ação, pressupostos processuais ou qualquer outra matéria de ordem pública, a teor dos artigos 330 e 332 do CPC. Após, INTIME-SE a parte autora para impugnar a contestação, e manifestar, no que couber, sobre documentos juntados e eventuais vícios processuais, a teor dos artigos 330 e 332 do CPC. Em seguida, façam os autos conclusos para julgamento antecipado (art. 355 do CPC) ou para saneamento do feito (art. 357 do CPC). CONCEDO ao autor os benefícios de gratuidade da justiça. INTIMEM-SE as partes acerca desta Decisão. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1001392-26.2025.4.01.4103

ID: 324680218

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001392-26.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIDE DE OLIVEIRA MENDES RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEMILDA NOVAIS DE SENA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001392-26.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001392-26.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDNEIDE DE OLIVEIRA MENDES RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEMILDA NOVAIS DE SENA - RO9162 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. OPORTUNIZO à autora CONFERIR se já estão juntados nos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os documentos faltantes/desatualizados/ilegíveis, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) documentos pessoais (RG e CPF ou CNH); 2) comprovante de endereço atualizado ou declaração que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 meses; 3) cópia da CTPS (trabalhador urbano); carnê de contribuições e/ou extrato do CNIS; 4) relatórios médicos recentes; 5) exames médicos complementares; 6) resultados de exames e/ou laudos/relatórios que comprovem o histórico da doença; e 7) declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, para fim de análise do pedido. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, por se tratar de pedido que compreende parcelas vencidas e vincendas; e b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da cooperação das partes no processo. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, a Secretaria promoverá o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1001392-68.2025.4.01.3507

ID: 305918588

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001392-68.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILDA PEREIRA CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE DA SILVA MORAES

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MARIA APARECIDA OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001392-68.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001392-68.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SILDA PEREIRA CARVALHO DOS SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: ELIANE DA SILVA MORAES - TO3508, MARIA APARECIDA OLIVEIRA MARTINS - GO16145 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS MINEIROS GO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I- RELATÓRIO 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por SILDA PEREIRA CARVALHO DOS SANTOS em face de ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM GOIÂNIA/GO, visando obter, liminarmente, tutela jurisdicional que determine à autoridade coatora que reestabeleça imediatamente o benefício de auxílio doença até a realização de perícia médica administrativa. 2. Alega, em síntese, que: I – estava em gozo do benefício de auxílio-doença (NB 652.647.178-5), com DCB para o dia 29/04/2025; II – assim, realizou o pedido de prorrogação em 23/04/2025, tendo sido agendada perícia de avaliação em 01/09/2025, porém, para sua surpresa, o benefício foi cessado na DCB prevista; III – diante disso, não restou alternativa, senão, o ajuizamento do presente Mandado de Segurança. 3. Pede a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para determinar à autoridade impetrada que reestabeleça o benefício cessado indevidamente. 4. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. 5. A inicial veio acompanhada com a procuração e documentos. 6. É o breve relatório, passo a decidir. II- DA MEDIDA LIMINAR – FUNDAMENTAÇÃO 7. Consoante dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, bem como, o art. 1º, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança tem por escopo proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 8. Para o deferimento da liminar pretendida é fundamental, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a presença cumulativa de dois requisitos básicos, definidos doutrinariamente como: (i) o fumus boni iuris, conhecido também em sede de ação mandamental como a relevância do fundamento; e (ii) o periculum in mora. 9. Isto é, a concessão in limine do provimento judicial é medida excepcional, a qual se justifica apenas quando demonstrada a relevância do fundamento capaz de assegurar a probabilidade do direito e fique evidenciado a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo. 10. O fumus boni iuris deflui da presença de elementos que demonstrem que a pretensão da parte autora possui, sob a perspectiva fática e sob a perspectiva jurídica, aptidão para obter o resultado pretendido ao final da demanda. 11. O periculum in mora, por sua vez, ocorre quando se constate a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja a antecipação satisfativa é, nas palavras do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, “o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela” (Teori Albino Zavascki, in 'Antecipação da Tutela', págs. 75/76, Ed. Saraiva, 1999, 2ª edição). 12. Ou seja, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência, caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 10ª edição, pag. 503). 13. No caso vertente, a pretensão aduzida pela impetrante cinge-se ao reestabelecimento de benefício previdenciário cessado sem a realização de perícia médica. Como afirma a impetrante, requereu a prorrogação do benefício em 23/04/2025, que tinha DCB prevista para 29/04/2025. 14. O art. 386 da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022 prevê que se o prazo de duração do benefício por incapacidade temporária for insuficiente, o segurado pode pedir a prorrogação nos 15 dias anteriores à DCB (data de cessação do benefício). 15. Enfrentando essa questão, a TNU fixou tese repetitiva (Tema 164) no sentido de que “o segurando poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica” (PEDILEF 0500774-49.2016.4.05.8305/PE, acórdão publicado em 23/04/2018 e transitado em julgado em 02/10/2018). 16. Do normativo e da jurisprudência acima, infere-se que a cessação do benefício de auxílio-doença ocorrerá nos casos em que houver a reabilitação do beneficiário, ou, sendo constatada a impossibilidade de recuperação, haverá a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. 17. Ora, a autoridade impetrada não poderia, simplesmente, cessar o benefício de auxílio-doença, sem a devida reavaliação do seu quadro mórbido e a constatação da recuperação da sua capacidade laboral. 18. Desse modo, está demonstrado, nesse juízo de cognição inicial, própria deste momento processual, a ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora. De modo igual, o perigo de dano se faz presente, por se tratar de verba de natureza alimentar. III- DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 19. Com esses fundamentos, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, DEFIRO LIMINARMENTE A SEGURANÇA VINDICADA para determinar à autoridade impetrada que restabeleça, imediatamente, a contar da intimação, o Auxílio por Incapacidade Temporária NB 652.647.178-5 em favor de SILDA PEREIRA CARVALHO DOS SANTOS, até a realização de perícia médica de prorrogação. 20. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/1950. 21. NOTIFIQUE-SE a autoridade assinalada coatora¹ acerca do teor desta decisão para no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações necessárias, conforme o inciso I, do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009. 22. DÊ-SE CIÊNCIA do feito ao órgão de representação judicial para que, querendo, ingresse no feito, com o fito de atender ao disposto no art. 7º, inciso II, da Lei do Mandado de Segurança. 23. Transcorrido o prazo para informações, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que apresente parecer, no prazo exíguo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei 12.016/2009). 24. Sem prejuízo dos prazos já assinalados, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital (“trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências”). 25. Havendo interesse de todos os interessados, ou nas hipóteses de revelia e inexistência de recusa expressa das partes, a Secretaria do Juízo deve adotar os atos necessários para inclusão deste processo no procedimento do “Juízo 100% Digital”. 26. Concluídas todas as determinações, voltem-me os autos conclusos para sentença. 27. Por questões de celeridade e economia processual, fica autorizado o uso deste provimento judicial como MANDADO/OFÍCIO, caso seja o meio mais eficiente para o cumprimento, a critério da Secretaria. 28. Intimem-se. Cumpra-se. 29. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO ¹ – Endereço da Diligência: Av. Goiás, nº 51, Setor Central, Goiânia/GO

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Processo nº 1001392-62.2025.4.01.3606

ID: 313610032

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001392-62.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HIOLAUS DA SILVA POLLES JUNP IND. E COM. DE MADEIRAS E EXP. LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN ARAUJO RIOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001392-62.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001392-62.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HIOLAUS DA SILVA POLLES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELEN ARAUJO RIOS - MT26090/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por HIOLAUS DA SILVA POLLES e JUNP IND. E COM. DE MADEIRAS E EXP. LTDA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Requer, em apertada síntese, a concessão de medida liminar para determinada a suspensão do efeitos do TERMO DE SUSPENSÃO N° 9ZNHVXIQ, com a imediata liberação do bloqueio cautelar das atividades no PMFs AUTEX nº 3733/2022 e da Licença Florestal nº 2522/2022. É o suficiente. Decido. O art. 225, § 3º, da Constituição Federal dispõe que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Referido dispositivo constitucional consagra, ainda, os princípios do poluidor-pagador e da reparação integral. Tais princípios não visam apenas a compensar os danos causados, mas, sim, procuram evitar o dano ambiental. Segundo a Desembargadora Selene Maria de Almeida, “o meio ambiente danificado não tem à disposição todo o tempo do mundo para aguardar uma eventual condenação do devastador ou o decurso de todo um processo administrativo para apurar as responsabilidades pelas emissões de guias florestais indevidas para acobertar corte ilegal de madeira. Ademais, o dano ambiental não pode, em circunstância alguma, valer a pena para o devastador. Há, portanto, que se impedir a continuidade da conduta lesiva ao meio ambiente e possibilitar eventual condenação ao ressarcimento dos danos causados, sendo admissível a suspensão preliminar do acesso ao Sistema DOF/SISFLORA, pois eventual prejuízo para o agravado é meramente econômico” (Agravo de Instrumento n. 0014666-84.2013.4.01.0000/PA). O embargo de atividades é medida tomada pela administração pública, no exercício do seu poder de polícia, para evitar a ocorrência ou impedir a continuação de uma infração ou prática ilegal que afete ou ameace o meio ambiente, para a garantia de proteção, em nome dos princípios da precaução e da prevenção. Ademais, o embargo/interdição de atividade está previsto no art. 72, VII da Lei 9.605/98 e no Decreto 6.514/2008. Noutro ponto, para o exercício do seu poder de polícia, a Administração encontra-se aparelhada para cessar o comportamento que esteja em desconformidade com a lei, podendo exercitar prerrogativas como a auto-executoriedade ou a coercibilidade de seus atos. Assim sendo, não se antevê ofensa ao princípio do contraditório ou ampla defesa, notadamente quando, após a autuação, há instauração do processo administrativo onde o prejudicado pode exercitar regularmente sua defesa" (AC 00192400820124058300, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::04/09/2014 - Página::89.). Assim, diante de fortes indícios de irregularidades, o embargo de atividades é medida que guarda correspondência com o princípio da precaução, de molde que a incerteza possibilita a adoção de providências para se evitar maiores danos ao meio ambiente, antes mesmo da conclusão do processo administrativo relativo à infração. A medida, portanto, é compatível com ordenamento, mesmo que aplicada antes da formalização de defesa administrativa, pelo suposto infrator, e julgamento respectivo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. ACESSO AO SISTEMA DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL - DOF. POSSIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A vedação de acesso ao sistema que permite a expedição do Documento de Origem Florestal (DOF), para além de se constituir em medida que encontra amparo na legislação de regência, pode ser adotada em caráter preventivo, cautelarmente e a título de urgência, para a defesa do meio ambiente, com o propósito de se evitar a ocorrência de novas infrações ou a continuidade da conduta delitiva durante a apuração dos fatos. Entretanto, esse bloqueio só deve ser efetuado enquanto perdurar a existência do ilícito, até que a empresa se adeque a todos os requisitos necessários para o regular exercício de sua atividade. 2. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1, AC 0015347-98.2011.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.101 de 20/11/2014). No caso dos autos, o Requerente alega que foi determinada a interrupção temporária das atividades no PMFS AUTEX 3733/2022 e da Licença Florestal 2522/2022, até que seja comprovada a regularidade ambiental nos termos da IN IBAMA 01/2017, conforme consta no anexo Termo de Suspensão nº 9ZNHVXIQ. Conforme se depreende dos autos administrativos SEI nº 02013.000429/2024-69, a suspensão foi sugerida no contexto da Operação Metaverso, a qual está em curso em diversos Estados do Brasil, incluindo o Estado de Mato Grosso, não havendo, nos presentes autos, qualquer indício de que a suspensão tenha decorrido de eventuais irregularidades identificadas no empreendimento. Corroborando essa situação, consta no processo administrativo despacho proferido após a realização de vistoria in loco, no qual se verifica a existência de divergências interpretativas quanto aos aspectos analisados: Em leitura ao Relatório de Vistoria nº. 3/2024-NufisMT/Difis-MT/Supes-MT (SEI 20824979) e às jusficativas apresentadas pelo Responsável Técnico (SEI 20928257), observa-se conflitos de interpretações técnicas que, logicamente, merecem serem destacadas e apuradas/sanadas pela Autarquia. No dia 09 de dezembro de 2024, foi realizada uma nova vistoria in loco na área, na qual, mais uma vez, não foi identificada qualquer irregularidade insanável no empreendimento. Contudo, até a presente data, o respectivo laudo conclusivo não foi anexado aos autos administrativos. Considerando que a suspensão foi aplicada em fevereiro de 2024, verifica-se que sua manutenção até o presente momento revela-se ilegal, uma vez que, nos termos do artigo 5º da Instrução Normativa 01/2017 do IBAMA, o prazo máximo para a suspensão cautelar é de 15 dias. Ultrapassado esse período sem a devida regularização ou conclusão do procedimento administrativo, a continuidade da medida configura violação às garantias legais e ao devido processo administrativo. Art. 5º O bloqueio temporário de usuário ou empreendimento terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias e deverá ser aplicado nos seguintes casos: I – realização de inspeções industriais e vistorias, nas quais seja imprescindível a paralisação das movimentações do empreendimento para garantir o resultado prático de procedimento de apuração de estoque; II – levantamento de dados no Módulo DOF, quando a suspensão de acesso for necessária para realização das análises de movimentações de créditos contabilizadas no DOF ou demais sistemas de controle integrados; III – ocorrência de indícios de irregularidades identificados com base nas transações registradas no sistema ou por outras formas de cruzamento de dados. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada e determino que o requerido realize a suspensão da exigibilidade e dos efeitos do TERMO DE SUSPENSÃO N° 9ZNHVXIQ (processo administrativo nº 02013.000429/2024-69) suspendendo os efeitos das demais penalidades aplicadas ao autuado no processo administrativo nº 02013.000429/2024-69, no prazo de 30 (trinta) dias. Cópia desta decisão/despacho servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema. Cite-se e intime-se o requerido. Apresentada preliminar (Art. 337, CPC) em sede de Contestação, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351, CPC. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001392-77.2025.4.01.3310

ID: 317218055

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001392-77.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO TEIXEIRA BONFIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001392-77.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001392-77.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO TEIXEIRA BONFIM POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora propôs a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia a conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. De acordo com o referido dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada, isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio, então, com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação alterada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001), que assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Assim, conjugando-se a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) do salário-mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do Impedimento de Longo Prazo No caso dos autos, a perícia médica de id. 2186416275 constatou que a parte autora é portadora de CID 10: F32.8 – Outros episódios depressivos + M79.8 - Outros transtornos especificados dos tecidos moles + R52.9 – Dor não especificada do laudo anexo, o que NÃO INFLUI no exercício de sua atividade habitual, nem gera incapacidade laborativa. Afirmou o expert “O periciando não apresenta quadro clínico de doenças ou de deficiências físicas que o incapacitem para realizar atividades laborais para o seu sustento, encontra-se com o quadro clínico estabilizado, e não apresenta deficiência ou enfermidade que o incapacitem para realizar suas atividades da vida diária". Restou consignado que o periciando apresenta bom prognóstico com tratamento médico e medicamentoso adequados, fornecidos pelo sistema único de saúde. Ademais, ressalto que o perito designado por este juízo é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência e repercussão da doença. Além disso, o laudo pericial foi emitido a partir de exame clínico, tendo sido realizada a anamnese, bem como a avaliação dos relatórios médicos apresentados pela parte, revelando-se satisfatório e adequado como meio probante. Não vislumbro óbice, pois, em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Isto posto, resta evidenciado que o estado atual da requerente não sugere a existência de qualquer impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não deve, portanto, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. Saliento, por fim, que, não comprovado o preenchimento do requisito previsto no §2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, desnecessária a análise da miserabilidade do núcleo familiar, uma vez que os requisitos para a concessão do benefício assistencial possuem caráter cumulativo. A Súmula 77 da TNU, diz que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” 3.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 1002583-18.2025.4.01.4100

ID: 292190984

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 1002583-18.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE EDNARDO NOGUEIRA MARIOBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHAYLAN HENRIQUE FRANCISCO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2.203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1002583-18.2025.4.01.4100 CLASSE: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: FELIPE EDNARDO NOGUEIRA MARIOBO AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCESSOS CRIMINAIS) DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA formulado por FELIPE EDNARDO NOGUEIRA MARIOBO (CPF 018.871.152-00), em que requer a revogação de medida cautelar diversa da prisão - monitoramento eletrônico - a que está sujeito, nos termos da decisão de ID 2165053521, proferida no auto de prisão em flagrante 1021078-47.2024.4.01.4100. Pela decisão de ID 2173227503, de 21.02.2025, o pedido foi julgado improcedente. No dia 10.03.2025, a defesa formulou pedido de reconsideração da decisão proferida (ID 2184588030). O Ministério Público Federal foi intimado do pedido e se manifestou contrário (ID 2187003359). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Por meio da decisão de ID 2173227503, de 21.02.2025, o pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico a que está submetido o requerente foi indeferido, observe-se: Inicialmente, é preciso mencionar que a medida cautelar cuja revogação ora se requer foi fixada pelo Juízo por ocasião da apreciação de comunicação de prisão em flagrante delito (ID 2165053521 do APFD 1021078-47.2024.4.01.4100): Quanto à FELIPE EDNARDO NOGUEIRA MARIOBO, a análise da situação em concreto demonstra que, embora o custodiado seja tecnicamente reincidente (id. 2165056612), a prisão em flagrante, conforme já consignado, decorreu de crime praticado sem violência ou grave ameaça. Ademais, a hipótese atrai a aplicação do princípio da homogeneidade, já que em caso de futura condenação dificilmente a pena ultrapassará a barreira dos quatro anos de reclusão e o custodiado irá cumprir eventual pena em regime aberto - art. 33, §2º, c, do Código Penal c/c Súmula 269 do STJ, não se verificando, portanto, a existência de risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, a subsidiar a prisão preventiva. É de se destacar que a reincidência, por si só, não constitui fundamento idôneo para a decretação da custódia cautelar, notadamente se não verificado qualquer elemento concreto que efetivamente demonstre a presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, exigidos para embasar toda segregação imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. É dizer, a simples reincidência, sem que reste evidenciado risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, ou conveniência à instrução criminal, não se revela suficiente à decretação da prisão. Nesse sentido, cito precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: [...] Especificamente quanto à FELIPE EDNARDO NOGUEIRA MARIOBO, considerando que o autuado, em tese, é reincidente, e sendo a prisão extrema medida, factível a utilização da cautelar de monitoramento eletrônico, como medida suficiente a evitar a reiteração delitiva. Nota-se que a fixação do monitoramento eletrônico em desfavor do requerente se baseou, dentre outras coisas, na constatação de que o agente é reincidente, na forma do art. 63, do CP. Ora, segundo a certidão de ID 2165056612 acostada ao referido APFD, há em curso execução de pena em desfavor de FELIPE EDNARDO; trata-se dos autos SEEU 4000137-45.2021.8.22.0015, em que cumpre pena em razão da prática do delito tipificado no art. 33, caput, (1º fato) e art. 35 (2º fato), ambos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Assim, em razão da prática de novo delito no curso de execução de pena - apesar de tanto o delito pretérito quanto o contemporâneo não tenham sido cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa - a medida cautelar aplicada ao caso é adequada diante das circunstâncias do fato e condições pessoais do agente e está fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e evitar a prática de novas infrações, requisitos objetivos da fixação das medidas cautelares, nos termos do art. 282, do CPP. Aliás, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições desfavoráveis do agente, somadas à reincidência, fundamentam inclusive cautelar mais gravosa (prisão preventiva): Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (AgRg no HC 710.216/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2022, DJe 14/3/2022, grifo). 11. Diante das peculiaridades do caso concreto, faz-se necessária a aplicação concomitante das medidas cautelares previstas nos incisos I, III, IV e IX do art. 319 do Código de Processo Penal. 12. Concedida a ordem para, confirmada a liminar anteriormente deferida, assegurar à acusada que, com a comprovação de residência fixa ao Juízo natural da causa, aguarde em prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, o esgotamento da jurisdição ordinária caso não esteja presa por outro motivo. Devem ser aplicadas, ainda, as medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal. Fica a cargo do Juízo monocrático, ou ao que ele deprecar, a fiscalização do cumprimento do benefício. (HC n. 495.689/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019, grifo). Não fosse o suficiente, segundo a autoridade policial consignou no APFD (ID 2165050465, p. 2 dos autos 1021078-47.2024.4.01.4100): Em consulta aos sistemas, além da condenação pelo crime de tráfico de drogas informada no momento da abordagem, verifica-se que FELIPE EDNARDO NOGUEIRA MARIOBO foi alvo da operação MAGNUS PEDITES, deflagrada pela Polícia Federal em Guajará-Mirim, no âmbito do IPL 2023.0007803, que tramita perante a Segunda Vara Criminal de Guajará-Mirim, a qual também teve como temática a repressão ao crime de tráfico de drogas. Na ocasião, foi apreendido um veículo BMW 320i placa 0XL1A66/RO. Note-se que a situação concreta em relação ao acusado é de reincidente que, posteriormente, foi investigado por delitos semelhantes ao que fundamenta a execução de pena (tráfico de drogas) e, agora, foi preso em flagrante, em tese, pela prática do delito previsto no art. 2º, §1º, da Lei 8.176/1991, porque foi abordado transportando cerca de 95g de ouro sem origem lícita declarada, além de utensílios utilizados para a testagem de ouro (ID 2165050465, p. 7 do APFD 1021078-47.2024.4.01.4100). Ademais, com relação aos argumentos deduzidos pela defesa, ausente qualquer prova da atividade exercida, tampouco da limitação gerada pelo uso do equipamento de monitoramento eletrônico para a suposta atividade que exerce, as declarações abonatórias apresentadas pela defesa não se prestam a infirmar os indícios angariados até o momento. Portanto, consoante ressaltou o MPF, "dada a ausência de demonstração de qualquer alteração fático jurídica apta a revogar a medida de monitoramento eletrônico", deve o pedido ser indeferido. Repita-se, a decisão foi proferida no dia 21.02.2025. A defesa foi devidamente intimada da decisão no mesmo dia e, no dia 11.03.2025, o sistema certificou o decurso do prazo recursal. No dia 03.05 2025, ou seja, há menos de 90 (noventa) dias da data na qual proferida a decisão que indeferiu o pedido, a defesa apresentou pedido de reconsideração da referida decisão. Os argumentos apresentados pela defesa são, em síntese, os seguintes: excesso de prazo e a ausência de oferecimento de denúncia, embora decorridos mais de quatro meses desde a prisão do ora requerente; morosidade processual; a medida decretada impõe severos impactos à vida do requerente e que não há necessidade da manutenção da cautelar; a manutenção da cautelar viola os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e da presunção de inocência e que a permanência do monitoramento indefinidamente se revela no uso distorcido da cautelaridade do processo penal. Por fim, argumenta que o requerente jamais descumpriu quaisquer das medidas, reside em local certo, possui ocupação lícita e estável, sendo integrado à sociedade. A fim de corroborar suas alegações, o requerente não apresentou quaisquer documentos. O MPF foi contrário ao pedido, em resumo, porque (ID 2187003359): Inicialmente, cumpre esclarecer que os autos nº 1021078-47.2024.4.01.4100 foram utilizados para a comunicação e análise da legalidade da prisão, da concessão ou não da liberdade do conduzido, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Na verdade, o prosseguimento das investigações sobre os fatos decorrentes da prisão do requerente ocorre no IPL nº 1001392-35.2025.4.01.4100, em especial porque se aguarda a juntada dos laudos periciais do mineral e dos aparelhos celulares apreendidos. Nos autos em questão, não se observa negligência ou atraso injustificado por parte da autoridade policial ou do Ministério Público, portanto, não se justifica a revogação da medida cautelar. Sabe-se que o prazo legal para a conclusão do processo não é absoluto e deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. Assim, o constrangimento ilegal somente pode ser reconhecido se a desídia for injustificada e decorrer de omissão do Estado. [...] Subsidiariamente, a defesa requer a substituição do monitoramento eletrônico por outra medida, sob o mesmo fundamento do pedido anterior, de possuir trabalho lícito como comerciante no ramo de compra e venda de veículos e que o uso da tornozeleira traz limitações de mobilidade e insegurança nas suas relações comerciais, o que compromete o pleno exercício de sua atividade empresarial. Todavia, o requerente novamente não instruiu o pedido com documentos ou outros elementos concretos que demonstrem a necessidade da retirada do monitoramento eletrônico devido aos impactos gerados no exercício do seu trabalho com a compra e venda lícita de veículos. De fato, assiste razão ao Ministério Público Federal, vejamos: Inicialmente, cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro não acata pedido de reconsideração como meio recursal válido, nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "1. É incabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de previsão legal ou regimental. 2. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica a pedido de reconsideração, por configurar erro grosseiro". STJ, RCD no AgRg no HC 913.774/SP, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 24/9/2024; STJ, RCD no AgRg no AgRg no HC 540.806/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 25/6/2020;(RCD no AgRg no AREsp n. 2.321.439/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025, grifo). "É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental". (RCD no AgRg no AREsp n. 2.664.229/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) Isso não bastasse, nota-se que os argumentos formulados pela defesa não estão acompanhados de quaisquer provas, desatendendo, portanto, o que prevê o art. 156, do CPP - a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício -. Com efeito, ausente prova da alteração fática, não há se falar em revogação da referida medida cautelar de monitoramento eletrônico. E a jurisprudência do STJ corrobora essa conclusão: Como medidas cautelares que são, as assecuratórias sujeitam-se aos requisitos e ao equilíbrio que lhes são inerentes, bem como à cláusula rebus sic stantibus, pelo que poderá o Juízo rever sua decisão quando fatos supervenientes implicarem alterações no cenário processual, que ofusquem as razões iniciais que justificaram as medidas constritivas." (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1792372 / PR, RELATOR Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 08/03/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 11/03/2022, grifo). Com relação ao prazo para finalização da investigação, convém rememorar que análise da ocorrência do excesso de prazo que impõe consequências jurídicas, nesses casos, não decorre de um critério meramente aritmético, nem poderia ser, afinal não se coaduna com a ideia de justiça a adoção de tratamento cartesiano que desconsidera as particularidades (subjetivas e objetivas) do caso concreto. Isso quer dizer, se de um lado deve-se primar pela celeridade do procedimento investigativo prévio, haja vista a interpretação combinada dos incisos LIV e LXXVIII do art. 5º, da Constituição Federal, a constatação do excesso de prazo demanda a análise, sob o enfoque dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as particularidades do caso concreto, nesse sentido é a jurisprudência: É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no oferecimento da denúncia ou no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto" (HC-269.921/SE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 2/10/2014, grifo). 4. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. 5. Não se verifica ilegal mora processual atribuível ao Poder Judiciário ou aos órgãos encarregados da persecução penal, uma vez que o feito tramita de maneira regular e conforme a sua complexidade. Ressai dos autos que a diligência pendente foi requerida pela defesa, incidindo ao caso também o enunciado da Súmula n. 64/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 899.360/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 20/6/2024, grifo). 3. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. No caso dos autos, a ação penal tramita em observância ao princípio da razoabilidade, sem registro de qualquer evento relevante atribuído ao Poder Judiciário que possa caracterizar constrangimento ilegal e justificar o relaxamento da prisão. 4. As instâncias ordinárias se basearam em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia, sobretudo para garantir a ordem pública. Com efeito, as decisões ordinárias indicam a gravidade concreta da conduta imputada, uma vez que o paciente foi preso em flagrante após arremessar pela janela do carro um tablete de maconha, pesando 609 gramas. Ademais, o paciente possui inúmeros anotações, inclusive por associação para o tráfico, já tendo sofrido condenação pelo crime de sequestro. - Contata-se, portanto, uma periculosidade acentuada, com fundamento em elementos concretos, aptos a ensejar a atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública. De fato, a existência de condenação definitiva enseja igualmente a decretação da prisão cautelar, como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. (AgRg no HC n. 771.539/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022, grifo). 5. In casu, revela-se totalmente prematura a interrupção das investigações, na medida em que o inquérito policial foi instaurado para a completa elucidação dos fatos. Não é razoável admitir que o Judiciário termine por cercear as atividades investigativas da polícia, salvo se manifestamente demonstrada a presença de constrangimento ilegal, o que não restou constatado na espécie. 6. Conquanto a Constituição da República consagre a garantia da duração razoável do processo, o excesso de prazo na conclusão do inquérito policial somente poderá ser reconhecido caso venha a ser demonstrado que as investigações se prolongam de forma desarrazoada, sem que a complexidade dos fatos sob apuração justifiquem tal morosidade. 9. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para que o inquérito seja concluído em até 120 (cento e vinte) dias. (AgRg no RHC n. 170.531/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 28/3/2023, grifo). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PECULIARIDADES DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a demora na conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de: (i) evidente desídia do órgão judicial; (ii) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (iii) outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. II – À luz do princípio da razoabilidade, os autos tramitam de maneira regular, com destaque para as especifidades do caso concreto, as quais foram detalhadas no acórdão recorrido e demonstram não haver desídia por parte do Poder Judiciário e nem tampouco do órgão de acusação a caracterizar constrangimento ilegal. III – Não se verifica inércia do Poder Judiciário caracterizadora de paralisação injustificada da tramitação processual e, por conseguinte, de violação do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). IV – Agravo regimental improvido. (RHC 241218 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 11-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-06-2024 PUBLIC 17-06-2024, grifo). Concernente ao argumento defensivo de que a manutenção da medida violaria o princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e da presunção de inocência esse não merece prosperar, afinal, a medida foi decretada com base em fundamentos de fato e de direito (indícios de materialidade e de autoria, necessidade de impedir a reiteração delitiva, assegurar o cumprimento da lei penal etc.) que permanecem válidos. Logo, por si só, o prazo de duração da referida medida não se demonstra irrazoável tampouco denota perpetuidade, além disso: [...] não há disposição legal que restrinja o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente" (AgRg no HC n. 737.657/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 23/6/2022, grifo). Repita-se que, em tese, o requerente cometeu novo delito no curso de execução de pena (ID 2165053521, APFD 1021078-47.2024.4.01.4100): Especificamente quanto à FELIPE EDNARDO NOGUEIRA MARIOBO, considerando que o autuado, em tese, é reincidente, e sendo a prisão extrema medida, factível a utilização da cautelar de monitoramento eletrônico, como medida suficiente a evitar a reiteração delitiva. E conforme foi mencionado anteriormente (ID 2173227503): Note-se que a situação concreta em relação ao acusado é de reincidente que, posteriormente, foi investigado por delitos semelhantes ao que fundamenta a execução de pena (tráfico de drogas) e, agora, foi preso em flagrante, em tese, pela prática do delito previsto no art. 2º, §1º, da Lei 8.176/1991, porque foi abordado transportando cerca de 95g de ouro sem origem lícita declarada, além de utensílios utilizados para a testagem de ouro (ID 2165050465, p. 7 do APFD 1021078-47.2024.4.01.4100). Com efeito, não há se falar em antecipação de pena, no caso concreto, quando a partir das características que adjetivam o caso, nota-se que o monitoramento eletrônico é medida cautelar legal, proporcional e necessária, no caso concreto. Por fim, observa-se que, no dia 07.05.2025, sobreveio comunicação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 2185245173, APFD 1021078-47.2024.4.01.4100) noticiando a denegação de habeas corpus impetrado em favor do ora requerente.[1] 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, AUSENTE prova das alegações, tampouco indícios de alteração da situação de fato e de direito que motivou a fixação de medidas cautelares diversas da prisão em desfavor do investigado, MANTENHO a medida cautelar fixada em desfavor de FELIPE EDNARDO NOGUEIRA MARIOBO consistente no monitoramento eletrônico. TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos 1021078-47.2024.4.01.4100. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO __________________________ 1 - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. LEGALIDADE. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com o fim de desconstituir decisão do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, que aplicou ao Paciente a medida cautelar de monitoramento eletrônico. 2. A circunstância do Paciente ser reincidente justifica a imposição da medida cautelar ora combatida. A garantia da ordem pública, entendida como a tutela do meio social diante da possibilidade da reiteração delitiva, tanto recomenda. 3. Acresce que o Paciente em momento algum demonstrou quais os prejuízos que o monitoramento eletrônico causou ao exercício de suas atividades laborais, de sorte a que se pudesse reavaliar a necessidade, a adequação e a suficiência da medida cautelar (CPP art. 282, caput). 4. Essa Corte Regional já teve ocasião de afirmar que a mera inconveniência que o monitoramento eletrônico causa ao investigado/réu não é fundamento bastante para a sua revogação, uma vez que tenha sido imposto em decisão fundamentada (HCCrim nº 1030747-08.2024.4.01.0000, 10ª Turma, rel. Des. Fed. Marcus Bastos, unânime, julg. em 25.10.2024). 5. Habeas corpus denegado. (TRF1. HCCrim 1006168-59.2025.4.01.0000. Rel. Des. Fed. MARCUS BASTOS, J.06.05.2025, grifo).

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