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Processo nº 1027090-34.2019.4.01.0000

ID: 308622089

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027090-34.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA FLAVIA DE OLIVEIRA MARQUES ARISLEDA COSTA SOUSA OLIVEIRA CICERO FERREIRA DE SOUSA CLEITON DA SILVA PESSOA DEUZINETE DOS SANTOS RIBEIRO EDNALDO ALVES TEIXEIRA ELVIRA ALVES SILVA EZEQUIEL PIMENTEL GALISA JUNIOR FILOMENA COSTA SOUSA FLAVIANA DE ARAUJO FRANCISCO LEONARDO NETO IVAN CAVALCANTE DE LIMA JOSE ROBERTO FEITOSA DE CARVALHO JUCIVALDO MEDEIROS PAIXAO JULIA PEREIRA DE OLIVEIRA JURACI BARBOSA DE ARAUJO MARIA DAS DORES SANTOS CARVALHO MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO SILVA MARIA DO CARMO CARVALHO MARIA JOSE BARBOSA DE SOUSA MARIA LUCIA LIARTE DA SILVA MARIA LUZIMAR DA SILVA FEITOSA MARLENE DE LIMA DIAS MIGUEL VINICIUS RODRIGUES DA COSTA NICOLAU RODRIGUES DA SILVA OTILIA SANTANA TEIXEIRA OLIVEIRA RAIMUNDA ALVES DA SILVA RITA DE MELO MONTEIRO ROSE MARY VERAS VIEIRA PONTES ROSILDA ALVES DA SILVA VALDIR XAVIER DE MENDONCA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO ALVES DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027090-34.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005743-16.2016.4.01.3702 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027090-34.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005743-16.2016.4.01.3702 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MARIA DO CARMO CARVALHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GILBERTO ALVES DA SILVA - PI6767-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027090-34.2019.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que declinou da competência para a Justiça Estadual e excluiu a Caixa do polo passivo da ação, em demanda que discutia cobertura securitária de imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Inconformada, a Caixa interpôs o agravo de instrumento sustentando que a decisão contrariava a Lei nº 13.000/2014, que lhe conferiu a representação judicial do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, responsável pelo equilíbrio do seguro habitacional do SFH. Alegou que a exclusão do feito comprometia a adequada defesa dos interesses do FCVS, uma vez que eventual condenação poderia impactar diretamente os recursos do fundo. A agravante argumentou, ainda, que a decisão agravada desconsiderou a distinção entre apólices privadas e públicas, sendo que, nos casos em que há envolvimento de apólices públicas do SFH (ramo 66), a competência da Justiça Federal se manteria, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Defendeu que a Caixa deveria permanecer no polo passivo da ação como representante do FCVS e que a competência federal deveria ser preservada. Requereu o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, reconhecendo a competência da Justiça Federal para o processamento do feito e determinando sua manutenção no polo passivo da ação. Não houve contrarrazões. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027090-34.2019.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Ab initio, verifica-se que a parte agravante defendeu a competência da Justiça Federal para julgar e processar ações que versão sobre seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, por considerar a CAIXA como administradora do FCVS. O recurso merece prosperar. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, analisando a “controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza”, em sede de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: (...) 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º -A da Lei 12.409/2011.” (RE n. 827.996 (Tema n. 1.011), e RE 827.996, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21/08/2020) Com a fixação do Tema nº 1.011, restou superado, portanto, o entendimento estabelecido até então pelo REsp nº 1.091.363, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o qual reconhecia o interesse jurídico da CEF e consequentemente a competência da Justiça Federal, “somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei n.º 7.682/88 e da MP n.º 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66) - destacamos”, admitindo-se seu ingresso apenas “a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice – FESA”. Desse modo, não restam dúvidas que, diante da inovação legislativa referenciada, houve a alteração no enquadramento jurídico da CAIXA, passando ela a ser considerada indubitável parte nas lides que envolvam seguro habitacional formalizado por apólice pública (ramo 66) e sejam garantidas pelo FCVS, atraindo, destarte, a competência da Justiça Federal. No tocante à legitimidade ou não das Seguradoras para figurarem no polo passivo das ações conjuntamente com a CAIXA, mister se faz reconhecer-se também a legitimidade passiva ad causam das Seguradoras, em litisconsórcio passivo com a instituição financeira. Essa conclusão exsurge claramente do excerto a seguir, retirado do voto condutor proferido pelo Ministro Gilmar Mendes no RE 827.996 (Tema 1.011): (...) o FCVS assumiu legalmente todos os direitos e obrigações do SH/SFH (apólice do ramo 66), colocando a Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de sua administradora e representante judicial ou extrajudicial. (...) Em outras palavras: a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). (...) Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CAIXA para integrar o polo passivo da demanda, seja na condição de litisconsorte ou como assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH, relacionada ao ramo securitário 66. Nesse sentido também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A legitimidade passiva da seguradora está abrangida pelo julgamento do Tema 1.011 de Repercussão Geral, no qual foi declarado que, em decorrência da Lei 12.409/2011, a Caixa Econômica Federal não passou a atuar como agente securitário, mas administradora e, por isso, representante do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. O FCVS, embora tenha assumido legalmente todos os direitos e obrigações do Seguro Habitacional - SH e do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, em caso de procedência do pedido de indenização securitária, será responsável por ressarcir às seguradoras o valor desembolsado para o pagamento das indenizações. Daí a conclusão pela participação processual CEF como litisconsorte passivo ou assistente simples nas ações envolvendo apólices públicas.” (EDcl no RE 1341311-PB, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 28/02/2023 – Destacamos.) No mesmo passo, a jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de que o fato de se reconhecer o “interesse da CEF, como administradora do FCVS, fundo garantidor do equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, não afasta a responsabilidade da seguradora pelos eventuais vícios construtivos abrangidos pela cobertura securitária prevista na apólice por ela emitida” (TRF1, AI 1001999-34.2022.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 27/09/2022). A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66).CAIXA ECONÔMICAFEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RE 827.996 (TEMA 1.011). LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS. CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que excluiu as seguradoras do polo passivo e reconheceu legitimidade exclusiva da Caixa Econômica Federal, em ação em que se busca cobertura securitária da Apólice do Seguro Habitacional, tendo em vista que a parte agravante é mutuária do Sistema Financeiro de Habitação e que o imóvel adquirido apresentou vícios de construção. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 827.996 (tema 1.011) fixou a seguinte tese Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): (...) 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS. 3. No inteiro teor do RE 827.996, o Ministro Relator Gilmar Mendes esclareceu que a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CEF para integrar o polo passivo, seja na condição de litisconsorte ou assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH relacionada ao ramo securitário 66. 4. Nesta senda, faz-se mister ressaltar que a Medida Provisória nº 513/2010, que se transformou na Lei nº 12.409/2011 com suas respectivas modificações posteriores, estabeleceu de forma sólida e precisa as responsabilidades da Caixa Econômica Federal (CEF) como administradora e representante legal tanto nos processos judiciais quanto extrajudiciais relacionados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). No entanto, não é admissível extrair, a partir da legislação e do entendimento dos tribunais superiores, uma interpretação que exclua as seguradoras do polo passivo nesses processos. 5. Reconhecimento da legitimidade da Caixa Econômica Federal e das seguradoras de, em litisconsórcio passivo, figurarem na demanda. Nesse sentido: (AC 1037969-95.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 25/07/2023). 6. Agravo de Instrumento provido. (TRF1, AG 1033813-64.2022.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Alexandre Laranjeira, PJe de 11/04/2024). Destarte, patente a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, em face da legitimidade passiva da CAIXA, bem assim diante da legitimidade passiva das Seguradoras, as quais devem ser incluídas na lide como litisconsortes passivas necessárias. Razões pelas quais se dá provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1027090-34.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005743-16.2016.4.01.3702 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: MARIA DO CARMO CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILBERTO ALVES DA SILVA - PI6767-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DAS SEGURADORAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.011 DO STF. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em ação de procedimento comum objetivando a reparação de danos por vício de construção de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA e declinou a competência para a Justiça Estadual, por entender que os contratos dos agravantes não possuíam vinculação com a Apólice Pública (Ramo 66) e, portanto, não haveria interesse da instituição financeira. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011), consolidou a competência da Justiça Federal para julgar ações envolvendo contrato de seguro habitacional público e a legitimidade da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS, assim como das seguradoras, em litisconsórcio passivo necessário. 3. Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.011 do STF ao caso concreto, reconhecendo que a partir da MP 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011 e alterações, a competência para julgar as causas envolvendo seguros habitacionais vinculados ao FCVS é da Justiça Federal, e que a CEF, juntamente com as seguradoras, possui legitimidade para figurar no polo passivo. 4. A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de reconhecer o “interesse da CEF, como administradora do FCVS, fundo garantidor do equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, não afasta a responsabilidade da seguradora pelos eventuais vícios construtivos abrangidos pela cobertura securitária prevista na apólice por ela emitida” (TRF1, AI 1001999-34.2022.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 27/09/2022). 5. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1027090-34.2019.4.01.0000

ID: 308622143

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027090-34.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA FLAVIA DE OLIVEIRA MARQUES ARISLEDA COSTA SOUSA OLIVEIRA CICERO FERREIRA DE SOUSA CLEITON DA SILVA PESSOA DEUZINETE DOS SANTOS RIBEIRO EDNALDO ALVES TEIXEIRA ELVIRA ALVES SILVA EZEQUIEL PIMENTEL GALISA JUNIOR FILOMENA COSTA SOUSA FLAVIANA DE ARAUJO FRANCISCO LEONARDO NETO IVAN CAVALCANTE DE LIMA JOSE ROBERTO FEITOSA DE CARVALHO JUCIVALDO MEDEIROS PAIXAO JULIA PEREIRA DE OLIVEIRA JURACI BARBOSA DE ARAUJO MARIA DAS DORES SANTOS CARVALHO MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO SILVA MARIA DO CARMO CARVALHO MARIA JOSE BARBOSA DE SOUSA MARIA LUCIA LIARTE DA SILVA MARIA LUZIMAR DA SILVA FEITOSA MARLENE DE LIMA DIAS MIGUEL VINICIUS RODRIGUES DA COSTA NICOLAU RODRIGUES DA SILVA OTILIA SANTANA TEIXEIRA OLIVEIRA RAIMUNDA ALVES DA SILVA RITA DE MELO MONTEIRO ROSE MARY VERAS VIEIRA PONTES ROSILDA ALVES DA SILVA VALDIR XAVIER DE MENDONCA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO ALVES DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027090-34.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005743-16.2016.4.01.3702 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027090-34.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005743-16.2016.4.01.3702 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MARIA DO CARMO CARVALHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GILBERTO ALVES DA SILVA - PI6767-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027090-34.2019.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que declinou da competência para a Justiça Estadual e excluiu a Caixa do polo passivo da ação, em demanda que discutia cobertura securitária de imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Inconformada, a Caixa interpôs o agravo de instrumento sustentando que a decisão contrariava a Lei nº 13.000/2014, que lhe conferiu a representação judicial do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, responsável pelo equilíbrio do seguro habitacional do SFH. Alegou que a exclusão do feito comprometia a adequada defesa dos interesses do FCVS, uma vez que eventual condenação poderia impactar diretamente os recursos do fundo. A agravante argumentou, ainda, que a decisão agravada desconsiderou a distinção entre apólices privadas e públicas, sendo que, nos casos em que há envolvimento de apólices públicas do SFH (ramo 66), a competência da Justiça Federal se manteria, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Defendeu que a Caixa deveria permanecer no polo passivo da ação como representante do FCVS e que a competência federal deveria ser preservada. Requereu o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, reconhecendo a competência da Justiça Federal para o processamento do feito e determinando sua manutenção no polo passivo da ação. Não houve contrarrazões. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027090-34.2019.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Ab initio, verifica-se que a parte agravante defendeu a competência da Justiça Federal para julgar e processar ações que versão sobre seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, por considerar a CAIXA como administradora do FCVS. O recurso merece prosperar. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, analisando a “controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza”, em sede de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: (...) 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º -A da Lei 12.409/2011.” (RE n. 827.996 (Tema n. 1.011), e RE 827.996, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21/08/2020) Com a fixação do Tema nº 1.011, restou superado, portanto, o entendimento estabelecido até então pelo REsp nº 1.091.363, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o qual reconhecia o interesse jurídico da CEF e consequentemente a competência da Justiça Federal, “somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei n.º 7.682/88 e da MP n.º 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66) - destacamos”, admitindo-se seu ingresso apenas “a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice – FESA”. Desse modo, não restam dúvidas que, diante da inovação legislativa referenciada, houve a alteração no enquadramento jurídico da CAIXA, passando ela a ser considerada indubitável parte nas lides que envolvam seguro habitacional formalizado por apólice pública (ramo 66) e sejam garantidas pelo FCVS, atraindo, destarte, a competência da Justiça Federal. No tocante à legitimidade ou não das Seguradoras para figurarem no polo passivo das ações conjuntamente com a CAIXA, mister se faz reconhecer-se também a legitimidade passiva ad causam das Seguradoras, em litisconsórcio passivo com a instituição financeira. Essa conclusão exsurge claramente do excerto a seguir, retirado do voto condutor proferido pelo Ministro Gilmar Mendes no RE 827.996 (Tema 1.011): (...) o FCVS assumiu legalmente todos os direitos e obrigações do SH/SFH (apólice do ramo 66), colocando a Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de sua administradora e representante judicial ou extrajudicial. (...) Em outras palavras: a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). (...) Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CAIXA para integrar o polo passivo da demanda, seja na condição de litisconsorte ou como assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH, relacionada ao ramo securitário 66. Nesse sentido também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A legitimidade passiva da seguradora está abrangida pelo julgamento do Tema 1.011 de Repercussão Geral, no qual foi declarado que, em decorrência da Lei 12.409/2011, a Caixa Econômica Federal não passou a atuar como agente securitário, mas administradora e, por isso, representante do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. O FCVS, embora tenha assumido legalmente todos os direitos e obrigações do Seguro Habitacional - SH e do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, em caso de procedência do pedido de indenização securitária, será responsável por ressarcir às seguradoras o valor desembolsado para o pagamento das indenizações. Daí a conclusão pela participação processual CEF como litisconsorte passivo ou assistente simples nas ações envolvendo apólices públicas.” (EDcl no RE 1341311-PB, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 28/02/2023 – Destacamos.) No mesmo passo, a jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de que o fato de se reconhecer o “interesse da CEF, como administradora do FCVS, fundo garantidor do equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, não afasta a responsabilidade da seguradora pelos eventuais vícios construtivos abrangidos pela cobertura securitária prevista na apólice por ela emitida” (TRF1, AI 1001999-34.2022.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 27/09/2022). A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66).CAIXA ECONÔMICAFEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RE 827.996 (TEMA 1.011). LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS. CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que excluiu as seguradoras do polo passivo e reconheceu legitimidade exclusiva da Caixa Econômica Federal, em ação em que se busca cobertura securitária da Apólice do Seguro Habitacional, tendo em vista que a parte agravante é mutuária do Sistema Financeiro de Habitação e que o imóvel adquirido apresentou vícios de construção. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 827.996 (tema 1.011) fixou a seguinte tese Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): (...) 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS. 3. No inteiro teor do RE 827.996, o Ministro Relator Gilmar Mendes esclareceu que a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CEF para integrar o polo passivo, seja na condição de litisconsorte ou assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH relacionada ao ramo securitário 66. 4. Nesta senda, faz-se mister ressaltar que a Medida Provisória nº 513/2010, que se transformou na Lei nº 12.409/2011 com suas respectivas modificações posteriores, estabeleceu de forma sólida e precisa as responsabilidades da Caixa Econômica Federal (CEF) como administradora e representante legal tanto nos processos judiciais quanto extrajudiciais relacionados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). No entanto, não é admissível extrair, a partir da legislação e do entendimento dos tribunais superiores, uma interpretação que exclua as seguradoras do polo passivo nesses processos. 5. Reconhecimento da legitimidade da Caixa Econômica Federal e das seguradoras de, em litisconsórcio passivo, figurarem na demanda. Nesse sentido: (AC 1037969-95.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 25/07/2023). 6. Agravo de Instrumento provido. (TRF1, AG 1033813-64.2022.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Alexandre Laranjeira, PJe de 11/04/2024). Destarte, patente a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, em face da legitimidade passiva da CAIXA, bem assim diante da legitimidade passiva das Seguradoras, as quais devem ser incluídas na lide como litisconsortes passivas necessárias. Razões pelas quais se dá provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1027090-34.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005743-16.2016.4.01.3702 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: MARIA DO CARMO CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILBERTO ALVES DA SILVA - PI6767-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DAS SEGURADORAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.011 DO STF. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em ação de procedimento comum objetivando a reparação de danos por vício de construção de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA e declinou a competência para a Justiça Estadual, por entender que os contratos dos agravantes não possuíam vinculação com a Apólice Pública (Ramo 66) e, portanto, não haveria interesse da instituição financeira. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011), consolidou a competência da Justiça Federal para julgar ações envolvendo contrato de seguro habitacional público e a legitimidade da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS, assim como das seguradoras, em litisconsórcio passivo necessário. 3. Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.011 do STF ao caso concreto, reconhecendo que a partir da MP 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011 e alterações, a competência para julgar as causas envolvendo seguros habitacionais vinculados ao FCVS é da Justiça Federal, e que a CEF, juntamente com as seguradoras, possui legitimidade para figurar no polo passivo. 4. A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de reconhecer o “interesse da CEF, como administradora do FCVS, fundo garantidor do equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, não afasta a responsabilidade da seguradora pelos eventuais vícios construtivos abrangidos pela cobertura securitária prevista na apólice por ela emitida” (TRF1, AI 1001999-34.2022.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 27/09/2022). 5. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1027090-34.2019.4.01.0000

ID: 308622196

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027090-34.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA FLAVIA DE OLIVEIRA MARQUES ARISLEDA COSTA SOUSA OLIVEIRA CICERO FERREIRA DE SOUSA CLEITON DA SILVA PESSOA DEUZINETE DOS SANTOS RIBEIRO EDNALDO ALVES TEIXEIRA ELVIRA ALVES SILVA EZEQUIEL PIMENTEL GALISA JUNIOR FILOMENA COSTA SOUSA FLAVIANA DE ARAUJO FRANCISCO LEONARDO NETO IVAN CAVALCANTE DE LIMA JOSE ROBERTO FEITOSA DE CARVALHO JUCIVALDO MEDEIROS PAIXAO JULIA PEREIRA DE OLIVEIRA JURACI BARBOSA DE ARAUJO MARIA DAS DORES SANTOS CARVALHO MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO SILVA MARIA DO CARMO CARVALHO MARIA JOSE BARBOSA DE SOUSA MARIA LUCIA LIARTE DA SILVA MARIA LUZIMAR DA SILVA FEITOSA MARLENE DE LIMA DIAS MIGUEL VINICIUS RODRIGUES DA COSTA NICOLAU RODRIGUES DA SILVA OTILIA SANTANA TEIXEIRA OLIVEIRA RAIMUNDA ALVES DA SILVA RITA DE MELO MONTEIRO ROSE MARY VERAS VIEIRA PONTES ROSILDA ALVES DA SILVA VALDIR XAVIER DE MENDONCA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO ALVES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027090-34.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005743-16.2016.4.01.3702 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027090-34.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005743-16.2016.4.01.3702 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MARIA DO CARMO CARVALHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GILBERTO ALVES DA SILVA - PI6767-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027090-34.2019.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que declinou da competência para a Justiça Estadual e excluiu a Caixa do polo passivo da ação, em demanda que discutia cobertura securitária de imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Inconformada, a Caixa interpôs o agravo de instrumento sustentando que a decisão contrariava a Lei nº 13.000/2014, que lhe conferiu a representação judicial do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, responsável pelo equilíbrio do seguro habitacional do SFH. Alegou que a exclusão do feito comprometia a adequada defesa dos interesses do FCVS, uma vez que eventual condenação poderia impactar diretamente os recursos do fundo. A agravante argumentou, ainda, que a decisão agravada desconsiderou a distinção entre apólices privadas e públicas, sendo que, nos casos em que há envolvimento de apólices públicas do SFH (ramo 66), a competência da Justiça Federal se manteria, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Defendeu que a Caixa deveria permanecer no polo passivo da ação como representante do FCVS e que a competência federal deveria ser preservada. Requereu o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, reconhecendo a competência da Justiça Federal para o processamento do feito e determinando sua manutenção no polo passivo da ação. Não houve contrarrazões. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027090-34.2019.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Ab initio, verifica-se que a parte agravante defendeu a competência da Justiça Federal para julgar e processar ações que versão sobre seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, por considerar a CAIXA como administradora do FCVS. O recurso merece prosperar. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, analisando a “controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza”, em sede de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: (...) 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º -A da Lei 12.409/2011.” (RE n. 827.996 (Tema n. 1.011), e RE 827.996, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21/08/2020) Com a fixação do Tema nº 1.011, restou superado, portanto, o entendimento estabelecido até então pelo REsp nº 1.091.363, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o qual reconhecia o interesse jurídico da CEF e consequentemente a competência da Justiça Federal, “somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei n.º 7.682/88 e da MP n.º 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66) - destacamos”, admitindo-se seu ingresso apenas “a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice – FESA”. Desse modo, não restam dúvidas que, diante da inovação legislativa referenciada, houve a alteração no enquadramento jurídico da CAIXA, passando ela a ser considerada indubitável parte nas lides que envolvam seguro habitacional formalizado por apólice pública (ramo 66) e sejam garantidas pelo FCVS, atraindo, destarte, a competência da Justiça Federal. No tocante à legitimidade ou não das Seguradoras para figurarem no polo passivo das ações conjuntamente com a CAIXA, mister se faz reconhecer-se também a legitimidade passiva ad causam das Seguradoras, em litisconsórcio passivo com a instituição financeira. Essa conclusão exsurge claramente do excerto a seguir, retirado do voto condutor proferido pelo Ministro Gilmar Mendes no RE 827.996 (Tema 1.011): (...) o FCVS assumiu legalmente todos os direitos e obrigações do SH/SFH (apólice do ramo 66), colocando a Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de sua administradora e representante judicial ou extrajudicial. (...) Em outras palavras: a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). (...) Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CAIXA para integrar o polo passivo da demanda, seja na condição de litisconsorte ou como assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH, relacionada ao ramo securitário 66. Nesse sentido também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A legitimidade passiva da seguradora está abrangida pelo julgamento do Tema 1.011 de Repercussão Geral, no qual foi declarado que, em decorrência da Lei 12.409/2011, a Caixa Econômica Federal não passou a atuar como agente securitário, mas administradora e, por isso, representante do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. O FCVS, embora tenha assumido legalmente todos os direitos e obrigações do Seguro Habitacional - SH e do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, em caso de procedência do pedido de indenização securitária, será responsável por ressarcir às seguradoras o valor desembolsado para o pagamento das indenizações. Daí a conclusão pela participação processual CEF como litisconsorte passivo ou assistente simples nas ações envolvendo apólices públicas.” (EDcl no RE 1341311-PB, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 28/02/2023 – Destacamos.) No mesmo passo, a jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de que o fato de se reconhecer o “interesse da CEF, como administradora do FCVS, fundo garantidor do equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, não afasta a responsabilidade da seguradora pelos eventuais vícios construtivos abrangidos pela cobertura securitária prevista na apólice por ela emitida” (TRF1, AI 1001999-34.2022.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 27/09/2022). A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66).CAIXA ECONÔMICAFEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RE 827.996 (TEMA 1.011). LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS. CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que excluiu as seguradoras do polo passivo e reconheceu legitimidade exclusiva da Caixa Econômica Federal, em ação em que se busca cobertura securitária da Apólice do Seguro Habitacional, tendo em vista que a parte agravante é mutuária do Sistema Financeiro de Habitação e que o imóvel adquirido apresentou vícios de construção. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 827.996 (tema 1.011) fixou a seguinte tese Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): (...) 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS. 3. No inteiro teor do RE 827.996, o Ministro Relator Gilmar Mendes esclareceu que a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CEF para integrar o polo passivo, seja na condição de litisconsorte ou assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH relacionada ao ramo securitário 66. 4. Nesta senda, faz-se mister ressaltar que a Medida Provisória nº 513/2010, que se transformou na Lei nº 12.409/2011 com suas respectivas modificações posteriores, estabeleceu de forma sólida e precisa as responsabilidades da Caixa Econômica Federal (CEF) como administradora e representante legal tanto nos processos judiciais quanto extrajudiciais relacionados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). No entanto, não é admissível extrair, a partir da legislação e do entendimento dos tribunais superiores, uma interpretação que exclua as seguradoras do polo passivo nesses processos. 5. Reconhecimento da legitimidade da Caixa Econômica Federal e das seguradoras de, em litisconsórcio passivo, figurarem na demanda. Nesse sentido: (AC 1037969-95.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 25/07/2023). 6. Agravo de Instrumento provido. (TRF1, AG 1033813-64.2022.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Alexandre Laranjeira, PJe de 11/04/2024). Destarte, patente a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, em face da legitimidade passiva da CAIXA, bem assim diante da legitimidade passiva das Seguradoras, as quais devem ser incluídas na lide como litisconsortes passivas necessárias. Razões pelas quais se dá provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1027090-34.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005743-16.2016.4.01.3702 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: MARIA DO CARMO CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILBERTO ALVES DA SILVA - PI6767-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DAS SEGURADORAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.011 DO STF. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em ação de procedimento comum objetivando a reparação de danos por vício de construção de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA e declinou a competência para a Justiça Estadual, por entender que os contratos dos agravantes não possuíam vinculação com a Apólice Pública (Ramo 66) e, portanto, não haveria interesse da instituição financeira. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011), consolidou a competência da Justiça Federal para julgar ações envolvendo contrato de seguro habitacional público e a legitimidade da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS, assim como das seguradoras, em litisconsórcio passivo necessário. 3. Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.011 do STF ao caso concreto, reconhecendo que a partir da MP 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011 e alterações, a competência para julgar as causas envolvendo seguros habitacionais vinculados ao FCVS é da Justiça Federal, e que a CEF, juntamente com as seguradoras, possui legitimidade para figurar no polo passivo. 4. A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de reconhecer o “interesse da CEF, como administradora do FCVS, fundo garantidor do equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, não afasta a responsabilidade da seguradora pelos eventuais vícios construtivos abrangidos pela cobertura securitária prevista na apólice por ela emitida” (TRF1, AI 1001999-34.2022.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 27/09/2022). 5. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1027090-34.2019.4.01.0000

ID: 308622245

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027090-34.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA FLAVIA DE OLIVEIRA MARQUES ARISLEDA COSTA SOUSA OLIVEIRA CICERO FERREIRA DE SOUSA CLEITON DA SILVA PESSOA DEUZINETE DOS SANTOS RIBEIRO EDNALDO ALVES TEIXEIRA ELVIRA ALVES SILVA EZEQUIEL PIMENTEL GALISA JUNIOR FILOMENA COSTA SOUSA FLAVIANA DE ARAUJO FRANCISCO LEONARDO NETO IVAN CAVALCANTE DE LIMA JOSE ROBERTO FEITOSA DE CARVALHO JUCIVALDO MEDEIROS PAIXAO JULIA PEREIRA DE OLIVEIRA JURACI BARBOSA DE ARAUJO MARIA DAS DORES SANTOS CARVALHO MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO SILVA MARIA DO CARMO CARVALHO MARIA JOSE BARBOSA DE SOUSA MARIA LUCIA LIARTE DA SILVA MARIA LUZIMAR DA SILVA FEITOSA MARLENE DE LIMA DIAS MIGUEL VINICIUS RODRIGUES DA COSTA NICOLAU RODRIGUES DA SILVA OTILIA SANTANA TEIXEIRA OLIVEIRA RAIMUNDA ALVES DA SILVA RITA DE MELO MONTEIRO ROSE MARY VERAS VIEIRA PONTES ROSILDA ALVES DA SILVA VALDIR XAVIER DE MENDONCA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO ALVES DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027090-34.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005743-16.2016.4.01.3702 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027090-34.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005743-16.2016.4.01.3702 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MARIA DO CARMO CARVALHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GILBERTO ALVES DA SILVA - PI6767-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027090-34.2019.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que declinou da competência para a Justiça Estadual e excluiu a Caixa do polo passivo da ação, em demanda que discutia cobertura securitária de imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Inconformada, a Caixa interpôs o agravo de instrumento sustentando que a decisão contrariava a Lei nº 13.000/2014, que lhe conferiu a representação judicial do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, responsável pelo equilíbrio do seguro habitacional do SFH. Alegou que a exclusão do feito comprometia a adequada defesa dos interesses do FCVS, uma vez que eventual condenação poderia impactar diretamente os recursos do fundo. A agravante argumentou, ainda, que a decisão agravada desconsiderou a distinção entre apólices privadas e públicas, sendo que, nos casos em que há envolvimento de apólices públicas do SFH (ramo 66), a competência da Justiça Federal se manteria, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Defendeu que a Caixa deveria permanecer no polo passivo da ação como representante do FCVS e que a competência federal deveria ser preservada. Requereu o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, reconhecendo a competência da Justiça Federal para o processamento do feito e determinando sua manutenção no polo passivo da ação. Não houve contrarrazões. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027090-34.2019.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Ab initio, verifica-se que a parte agravante defendeu a competência da Justiça Federal para julgar e processar ações que versão sobre seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, por considerar a CAIXA como administradora do FCVS. O recurso merece prosperar. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, analisando a “controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza”, em sede de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: (...) 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º -A da Lei 12.409/2011.” (RE n. 827.996 (Tema n. 1.011), e RE 827.996, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21/08/2020) Com a fixação do Tema nº 1.011, restou superado, portanto, o entendimento estabelecido até então pelo REsp nº 1.091.363, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o qual reconhecia o interesse jurídico da CEF e consequentemente a competência da Justiça Federal, “somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei n.º 7.682/88 e da MP n.º 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66) - destacamos”, admitindo-se seu ingresso apenas “a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice – FESA”. Desse modo, não restam dúvidas que, diante da inovação legislativa referenciada, houve a alteração no enquadramento jurídico da CAIXA, passando ela a ser considerada indubitável parte nas lides que envolvam seguro habitacional formalizado por apólice pública (ramo 66) e sejam garantidas pelo FCVS, atraindo, destarte, a competência da Justiça Federal. No tocante à legitimidade ou não das Seguradoras para figurarem no polo passivo das ações conjuntamente com a CAIXA, mister se faz reconhecer-se também a legitimidade passiva ad causam das Seguradoras, em litisconsórcio passivo com a instituição financeira. Essa conclusão exsurge claramente do excerto a seguir, retirado do voto condutor proferido pelo Ministro Gilmar Mendes no RE 827.996 (Tema 1.011): (...) o FCVS assumiu legalmente todos os direitos e obrigações do SH/SFH (apólice do ramo 66), colocando a Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de sua administradora e representante judicial ou extrajudicial. (...) Em outras palavras: a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). (...) Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CAIXA para integrar o polo passivo da demanda, seja na condição de litisconsorte ou como assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH, relacionada ao ramo securitário 66. Nesse sentido também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A legitimidade passiva da seguradora está abrangida pelo julgamento do Tema 1.011 de Repercussão Geral, no qual foi declarado que, em decorrência da Lei 12.409/2011, a Caixa Econômica Federal não passou a atuar como agente securitário, mas administradora e, por isso, representante do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. O FCVS, embora tenha assumido legalmente todos os direitos e obrigações do Seguro Habitacional - SH e do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, em caso de procedência do pedido de indenização securitária, será responsável por ressarcir às seguradoras o valor desembolsado para o pagamento das indenizações. Daí a conclusão pela participação processual CEF como litisconsorte passivo ou assistente simples nas ações envolvendo apólices públicas.” (EDcl no RE 1341311-PB, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 28/02/2023 – Destacamos.) No mesmo passo, a jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de que o fato de se reconhecer o “interesse da CEF, como administradora do FCVS, fundo garantidor do equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, não afasta a responsabilidade da seguradora pelos eventuais vícios construtivos abrangidos pela cobertura securitária prevista na apólice por ela emitida” (TRF1, AI 1001999-34.2022.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 27/09/2022). A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66).CAIXA ECONÔMICAFEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RE 827.996 (TEMA 1.011). LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS. CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que excluiu as seguradoras do polo passivo e reconheceu legitimidade exclusiva da Caixa Econômica Federal, em ação em que se busca cobertura securitária da Apólice do Seguro Habitacional, tendo em vista que a parte agravante é mutuária do Sistema Financeiro de Habitação e que o imóvel adquirido apresentou vícios de construção. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 827.996 (tema 1.011) fixou a seguinte tese Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): (...) 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS. 3. No inteiro teor do RE 827.996, o Ministro Relator Gilmar Mendes esclareceu que a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CEF para integrar o polo passivo, seja na condição de litisconsorte ou assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH relacionada ao ramo securitário 66. 4. Nesta senda, faz-se mister ressaltar que a Medida Provisória nº 513/2010, que se transformou na Lei nº 12.409/2011 com suas respectivas modificações posteriores, estabeleceu de forma sólida e precisa as responsabilidades da Caixa Econômica Federal (CEF) como administradora e representante legal tanto nos processos judiciais quanto extrajudiciais relacionados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). No entanto, não é admissível extrair, a partir da legislação e do entendimento dos tribunais superiores, uma interpretação que exclua as seguradoras do polo passivo nesses processos. 5. Reconhecimento da legitimidade da Caixa Econômica Federal e das seguradoras de, em litisconsórcio passivo, figurarem na demanda. Nesse sentido: (AC 1037969-95.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 25/07/2023). 6. Agravo de Instrumento provido. (TRF1, AG 1033813-64.2022.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Alexandre Laranjeira, PJe de 11/04/2024). Destarte, patente a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, em face da legitimidade passiva da CAIXA, bem assim diante da legitimidade passiva das Seguradoras, as quais devem ser incluídas na lide como litisconsortes passivas necessárias. Razões pelas quais se dá provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1027090-34.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005743-16.2016.4.01.3702 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: MARIA DO CARMO CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILBERTO ALVES DA SILVA - PI6767-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DAS SEGURADORAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.011 DO STF. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em ação de procedimento comum objetivando a reparação de danos por vício de construção de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA e declinou a competência para a Justiça Estadual, por entender que os contratos dos agravantes não possuíam vinculação com a Apólice Pública (Ramo 66) e, portanto, não haveria interesse da instituição financeira. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011), consolidou a competência da Justiça Federal para julgar ações envolvendo contrato de seguro habitacional público e a legitimidade da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS, assim como das seguradoras, em litisconsórcio passivo necessário. 3. Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.011 do STF ao caso concreto, reconhecendo que a partir da MP 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011 e alterações, a competência para julgar as causas envolvendo seguros habitacionais vinculados ao FCVS é da Justiça Federal, e que a CEF, juntamente com as seguradoras, possui legitimidade para figurar no polo passivo. 4. A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de reconhecer o “interesse da CEF, como administradora do FCVS, fundo garantidor do equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, não afasta a responsabilidade da seguradora pelos eventuais vícios construtivos abrangidos pela cobertura securitária prevista na apólice por ela emitida” (TRF1, AI 1001999-34.2022.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 27/09/2022). 5. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1001999-80.2022.4.01.3703

ID: 290945413

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001999-80.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA ELLEN PEREIRA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001999-80.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001999-80.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILSON SILVA LOPES Advogado do(a) AUTOR: JESSICA ELLEN PEREIRA DE SOUSA - MA23452 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A demanda em exame tem por objeto a pretensão de revisão do índice de atualização monetária aplicado aos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, sob o argumento de que a utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária teria gerado perdas econômicas ao titular da conta, notadamente no período em que tal índice permaneceu defasado frente à inflação. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, cumpre contextualizar a natureza e o regime jurídico do FGTS. 1. NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DO FGTS O FGTS é um instituto jurídico de caráter híbrido, dotado de natureza dúplice: de um lado, tem função tipicamente trabalhista, funcionando como um mecanismo de proteção do trabalhador contra dispensa imotivada, e, de outro, desempenha função público-social, ao servir de fonte de financiamento para políticas públicas em áreas estratégicas como habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. Sua regulamentação central se encontra na Lei nº 8.036/1990, que estabelece as regras gerais sobre a constituição, administração e movimentação das contas vinculadas, bem como na Lei nº 8.177/1991, que trata da remuneração e correção monetária dos depósitos do fundo. Nos termos do art. 13 da Lei nº 8.036/1990, os saldos das contas vinculadas devem ser atualizados monetariamente com base na Taxa Referencial (TR), acrescida de juros de 3% ao ano. Já o art. 17 da Lei nº 8.177/1991 reafirma esse critério. Contudo, com o avanço do tempo e a defasagem da TR em relação aos índices de inflação, surgiram diversas controvérsias judiciais questionando a constitucionalidade desse critério, notadamente por alegada violação ao direito de propriedade e à preservação do valor real da moeda. 2. JULGAMENTO DA ADI 5090 E MODULAÇÃO DOS EFEITOS A controvérsia foi definitivamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, no qual se discutiu a compatibilidade constitucional dos dispositivos que determinavam a correção do FGTS exclusivamente pela TR. Na ocasião, o STF reconheceu que: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. A decisão teve por objetivo assegurar que os valores depositados nas contas vinculadas não sofram corrosão inflacionária, resguardando a função de poupança protegida que caracteriza o FGTS no âmbito das garantias trabalhistas. Todavia, o Supremo, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, modulou os efeitos da decisão com a seguinte ressalva: 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão A ata de julgamento foi publicada em 17 de junho de 2024, o que significa que qualquer pretensão de recomposição financeira relativa a períodos anteriores encontra-se vedada, por expressa decisão do STF. 3. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No presente feito, a pretensão deduzida limita-se à alegação de defasagem da TR em período anterior à data de 17/06/2024, e à tentativa de recompor perdas passadas. Contudo, como visto, a decisão do STF é vinculante e erga omnes, não apenas pela natureza do controle concentrado de constitucionalidade, mas também por força do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de orientação obrigatória para os órgãos do Poder Judiciário. Dessa forma, não é juridicamente admissível qualquer condenação à recomposição financeira de valores anteriores à data de modulação fixada pelo STF, sob pena de desrespeito direto à autoridade da decisão constitucional. Não se demonstrou nos autos qualquer prejuízo relacionado à aplicação da sistemática de correção após 17/06/2024, tampouco se discutiu eventual omissão do Conselho Curador do FGTS quanto à compensação das diferenças, na forma prevista pelo STF. Portanto, não há base legal ou constitucional para acolhimento da pretensão autoral, que deve ser integralmente rejeitada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal aos arts. 13 da Lei nº 8.036/1990 e 17 da Lei nº 8.177/1991, nos autos da ADI 5090, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Francisco Ferreira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332868641

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001999-47.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

VAIBE ABDALA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001999-47… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001999-47.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VAIBE ABDALA - AC4504 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se postula o pagamento do seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso), referente ao período de defeso do biênio 2015/2016, sob alegação de que, por força da Portaria Interministerial nº 192/2015, não foi possível apresentar requerimento administrativo à época. 1. DO SEGURO-DEFESO O seguro-defeso é benefício de natureza especial, previsto na Lei nº 10.779/2003 e regulamentado pelo Decreto nº 8.424/2015, destinado ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade como meio de subsistência e que, durante o período de proibição da pesca, encontra-se impedido de exercer seu trabalho. Conforme disposição normativa, o pagamento do benefício limita-se ao período do defeso fixado pelos órgãos ambientais, sendo efetuado em parcelas mensais, de valor equivalente ao salário-mínimo. No caso dos autos, a parte autora pleiteia o pagamento do benefício referente exclusivamente ao biênio 2015/2016, encerrado em março de 2016. Trata-se, portanto, de pretensão relativa a parcelas vencidas, cuja exigibilidade já se encontrava consumada à época do ajuizamento do feito. 2. DAS TESES FIXADAS NO IRDR nº 81/TRF1 Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública para recebimento de valores. No caso do seguro-defeso, não se trata de prestação continuada, mas de benefício específico e vinculado a um evento certo no tempo (o defeso de determinado biênio). Isso significa que não há parcelas vincendas, e a análise da prescrição recai exclusivamente sobre as parcelas vencidas. Com base em tal premissa, a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81 (proc. 1050144-87.2023.4.01.0000), fixou as seguintes teses vinculantes: “1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016.” “2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.” A controvérsia, portanto, repousa exclusivamente sobre a prescrição das parcelas vencidas (e não sobre o fundo de direito), uma vez que o objeto do pedido refere-se exclusivamente ao pagamento do seguro-defeso do biênio 2015/2016, cujo marco final foi março de 2016. 3. DO CASO CONCRETO No caso em análise, verifico que a presente ação foi ajuizada mais de cinco anos após o fim do período de defeso. A autora sustenta que o prazo prescricional somente começou a fluir com o julgamento da ADI 5.447 e da ADPF 389, ocorrido em maio de 2020 (certidão publicada em 22/05/2020), ocasião em que o STF declarou a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015, norma que havia suspendido o pagamento do benefício. Ocorre que, conforme decidido no IRDR nº 81, a pendência das ações de controle concentrado não suspendeu nem interrompeu o prazo prescricional das ações individuais, tampouco impossibilitou o exercício da pretensão. Como assentado no voto da relatora, a parte não estava impedida de ajuizar ação individual durante a tramitação da ADI e da ADPF, sendo irrelevante, para fins de contagem do prazo, a data do julgamento das ações no STF. Igualmente, a tese fixada no IRDR nº 81 afasta a interrupção da prescrição com base no ajuizamento de ações civis públicas, exceto se o autor do feito individual tiver ajuizado sua ação dentro do prazo prescricional e, antes de consumada a prescrição, requerido a suspensão da sua ação, nos moldes do art. 104 do CDC – o que não ocorreu neste caso. Trata-se, portanto, de pretensão fulminada pela prescrição das parcelas vencidas, por decurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. E, por se tratar de benefício de trato único e não continuado, não há parcelas vincendas ou incidência de prescrição parcial, de modo que a pretensão encontra-se integralmente prejudicada. 4. DA VINCULAÇÃO DO JUÍZO ÀS TESES FIXADAS EM IRDR Finalmente, cumpre destacar que a tese jurídica fixada no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81, julgado pela Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reveste-se de caráter obrigatório e vinculante, conforme dispõe o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.” A obrigatoriedade decorre ainda do art. 985 do CPC, segundo o qual a tese jurídica firmada deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. A uniformização da jurisprudência tem por finalidade assegurar isonomia, previsibilidade e segurança jurídica, de modo que decisões em desconformidade com a tese fixada estariam sujeitas a eventual reforma ou cassação por meio dos mecanismos recursais próprios (inclusive reclamação, art. 988, IV, do CPC). No caso concreto, trata-se exatamente da mesma questão jurídica central decidida no IRDR nº 81/TRF1: o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas do seguro-defeso do biênio 2015/2016, pela ausência de causa interruptiva ou suspensiva válida, em ações individuais autônomas ajuizadas após o transcurso do prazo legal. Assim, impõe-se, por dever de coerência e vinculação normativa, a aplicação da tese fixada, com o indeferimento da pretensão em razão da prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC, extingo o feito com resolução de mérito e RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, relativa ao recebimento do seguro-defeso do biênio 2015/2016. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001999-93.2025.4.01.3309

ID: 334249808

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001999-93.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO DE ANDRADE BRASIL FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAULO JORGE CLEMENTE BRASIL MACIEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001999-93.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001999-93.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIZ ALBERTO DE ANDRADE BRASIL FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO JORGE CLEMENTE BRASIL MACIEL - BA35759 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação comum proposta por LUIZ ALBERTO DE ANDRADE BRASIL FILHO em face da UNIÃO objetivando suspensão dos efeitos do AIT nº T572616724, com registro da suspensão dos efeitos do referido auto de infração em seus sistemas internos, bem como se abstenha de impor qualquer gravame, de ordem administrativa ou financeira, relativamente ao referido auto de infração, possibilitando, inclusive, o pagamento do licenciamento anual do veículo. Alega que a Polícia Rodoviária Federal lavrou em desfavor do autor o Auto de Infração de Trânsito (AIT) n.º T572616724, RENAINF 06317044813, em razão de suposta infração cometida no dia 24/06/2022, às 15h34min, na Rodovia BR-030, KM 233, no município de Guanambi/BA. O referido AIT foi impugnado mediante a apresentação de Defesa Prévia de Autuação, nos termos do artigo 281-A do Código de Trânsito Brasileiro, sendo o pedido indeferido. Ato contínuo, a penalidade de multa foi imposta ao autor, conforme Notificação de Penalidade, na qual constou, expressamente, o dia 31/03/2023 como data limite para interposição de recurso administrativo junto à respectiva JARI. No dia 29/03/2023, a parte autora interpôs o mencionado recurso. Informa que na pendência de julgamento do recurso pela primeira instância administrativa (JARI), as repercussões financeiras da penalidade já haviam sido, prematuramente, impostas ao autor, impossibilitando-o de proceder ao licenciamento anual do seu veículo, referente ao ano de 2023, caso não realizasse o pagamento da mencionada multa, situação essa que ensejou o ajuizamento da ação judicial autuada sob o n.º 1008175-59.2023.4.01.3309, que tramitou perante a Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Guanambi-BA, com ordem judicial deferida. Posteriormente, o feito foi sentenciado procedente (e já arquivado) para suspender os efeitos do AIT até julgamento do processo administrativo. Informa que o presente feito está relacionado justamente ao julgamento do processo administrativo. Defende que, apesar de interposto recurso de forma tempestiva, não foi devidamente intimado acerca do julgamento pela JARI e que seria, portanto, necessário anular o auto de infração após a decisão administrativa Nº 1308/2023/JARI/BA. Custas recolhidas. Tutela de urgência antecipada deferida (ID 2174664640). Contestação pela União (ID 2180398443). Réplica da parte autora (ID 2183267804). Despacho determinando a juntada de documentos pela União (ID 2190755931). Juntada de documentos (ID 2192675841 e ss) e informações de como acessar o processo SEI externamente (ID 2192676697). Manifestação do autor (ID 2196501388). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares ou necessidade de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Cinge-se a celeuma do feito em torno do respeito ao devido processo legal no processo que julgou o auto de infração T572616724, especificamente na não intimação do autor acerca da decisão administrativa Nº 1308/2023/JARI/BA, proferida em 25/04/2023. Não há controvérsia acerca da autuação em si. Compulsando os autos e as provas, reputo que procedência merece o pleito, senão vejamos. O autor foi autuado em 24/06/2022 pela PRF. Apresentou defesa prévia, que, posteriormente, foi indeferida. Do indeferimento, foi apresentado, tempestivamente, recurso administrativo a JARI julgado em 25/04/2023 (ID 2180398451 - Pág. 37/39), com intimação expedida em 02/05/2023 (ID 2180398451 - Pág. 40) e edital publicado em 09/05/2023 (ID 2180398451 - Pág. 41/43). Até aqui, não há conflito, conforme se constata das informações ID 2180398443 - Pág. 3, sendo que todos esses atos tramitaram no processo administrativo 08655.040418/2022-81 (ID 2180398451). Posteriormente, a tramitação física do processo administrativo 08655.040418/2022-81 foi encerrada, isso em 09/05/2023 (ID 2180398451 - Pág. 44/45). Momento após o não provimento do recurso, bem como a expedição da intimação postal e edital do recorrente. Em ato administrativo contínuo, foi entregue nos Correios lote de processos. O comprovante de entrega (ID 2180398451 - Pág. 46), datado de 09/05/2023, não menciona qualquer processo administrativo, apesar de constar lote da postagem (231). Quais os processos que estavam nesse lote?! Não há documentos comprovando. Em 15/05/2023, consta informação da data da postagem, mas não há no processo administrativo comprovante de entrega. O próximo documento que faz referência aos fatos já foi acostado ao processo SEI 8655.010702/2023-11, ID 2180398451 - Pág. 47. Todavia, veja que se trata justamente o recurso apresentado pelo autor e julgado pela JARI. A “data limite 31/03/2023” contida no documento, além do espelho de ingresso e protocolo através do sistema SEI (ID 2180398451 - Pág. 68), em 29/03/2023, às 23:05:55, com referência expressas ao novo processo (2023) e o “Relacionado ao Processo Indicado: 08655.040418/2022-81”. Neste momento o autor concordou, expressamente, em relação às condições do uso eletrônico, inclusive intimações e acesso. Todavia, novamente, não há documentos que demonstrem, minimamente, que o autor tenha tomado ciência da decisão da JARI, rememore-se, proferida em 25/04/2023. No espelho ID 2180398451 - Pág. 71/72 (já no processo gerado em 2023), inexiste qualquer menção a intimação postal do resultado do julgamento pela junta. No documento é possível verificar duas notificações encaminhadas pelos Correios, 13/07/2022 e 01/12/2022, que, temporalmente, referem-se a decisão ID 2180398451 - Pág. 33/35, a qual manteve à autuação após a defesa. Além disso, o argumento de que foi dada vista integral do processo SEI n.º 08655.040418/2022-81 em 13/02/2023 e 16/01/2025 em nada socorre a requerida. Fevereiro de 2023 (ID 2180398451 - Pág. 75) foi antes da decisão de 25/04/2023 (ID 2180398451 - Pág. 37), que rejeitou os argumentos defensivos. Já em 2025 o feito já havia sido arquivado. Outrossim, se a PRF encaminhou cópia integral do processo 08655.040418/2022-81 em 13/02/2023, fatalmente não haveria ciência da decisão da JARI, proferida posteriormente. Importante registrar que, visando esclarecer eventual acesso externo ao SEI pelo autor, o feito foi convertido em diligência com a determinação de intimação da União para juntada de histórico de acesso ao sistema eletrônico, oportunidade em que a requerida informou a este juízo link para tanto (“https://sei.mj.gov.br/sei/processo_acesso_externo_consulta.php?id_acesso_externo=2217375&infra_hash=bf9baf4bda472d171eec00299d032d95”). Todavia, ao acessar, não há informações que possam alterar o quadro até aqui constatado. Este juízo pretendia esclarecer o histórico de acesso pelo autor e não ter acesso a documentos que já foram juntados aos autos do processo judicial. Em suma, ainda que os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, o contexto probatório demonstrou, concretamente, que o autor não teve ciência acerca da decisão proferida pela JARI, devendo, portanto, ser o processo administrativo anulado desde a intimação, a fim de que, ao autor, seja reaberta a possibilidade de recorrer da decisão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência antecipada deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, CPC, para anular o processo administrativo referente ao auto de infração de trânsito nº T572616724, a partir do dia seguinte à decisão administrativa n. 1308/2023/JARI/BA, proferida em 25/04/2023, sem prejuízo da requerida retomar a tramitação pertinente, inclusive com reabertura de prazo para novo recurso administrativo. Condeno a União em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3, I, CPC, bem como no reembolso das custas processuais adiantadas (art. 14, § 4°, Lei 9.289/96). Sentença não sujeita a reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juíza Federal

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Processo nº 1001999-45.2024.4.01.3304

ID: 330832701

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001999-45.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELOISA CARVALHO VALADARES DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FAGNER SANTANA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1001999-45.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1001999-45.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELOISA CARVALHO VALADARES DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Inicialmente, indefiro o pedido do INSS de esclarecimentos ao perito médico, uma vez que os elementos coligidos ao feito permitem o desate da lide, não havendo necessidade de complementação da prova pericial produzida, haja vista que o laudo pericial é suficiente para análise do pedido. Para a concessão do benefício por incapacidade temporária, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência (dispensada em hipóteses específicas) e comprovação de incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa. Por sua vez, para a concessão do benefício por incapacidade permanente, além da qualidade de segurado e da carência, é necessário que a incapacidade seja permanente e absoluta, tornando o segurado insuscetível de reabilitação para qualquer atividade profissional. Sobre a incapacidade, o laudo pericial (ID 2134845061) atesta que a autora (bióloga desempregada, 37 anos) é portadora de transtorno do espectro autista nível um de suporte e transtorno depressivo CID: F84.0, F32, estando incapacitada total e temporariamente para as suas atividades habituais, com previsão de cessação em 04 (quatro) meses. Salienta o perito que há possibilidade de recuperação para exercício de profissão habitual. O expert fixou o início da incapacidade em 21/12/2022. Extrai-se do dossiê previdenciário que a parte autora possui qualidade de segurada e cumpriu o período de carência, uma vez que verteu contribuições na qualidade de segurada facultativa, no período de 01/07/2021 a 31/12/2023 (ID 2043819667). Em sua defesa, o INSS sustenta que as doenças e a incapacidade da autora são preexistentes à sua filiação. Não assiste razão à parte ré. Isto porque a perita médica judicial atestou que o início da incapacidade da autora surgiu após o seu ingresso, fixando a DII em 21/12/2022. Além disso, a expert informa a existência de incapacidade temporária, assinalando que há possibilidade de recuperação para o exercício de atividade habitual, sugerindo ajuste da medicação para o quadro depressivo e realização de psicoterapia. Assinala que a demandante poderá estar apta em até quatro meses. Vê-se, pois, que a incapacidade atual sobreveio por motivo de agravamento da doença preexistente da autora, não sendo lícito erigir tal moléstia como óbice à concessão do benefício, haja vista que o art. 421, § 2º, e o art. 592, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/913, excepcionam a regra, possibilitando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao segurado, quando a incapacidade for decorrente de progressão ou agravamento da doença. Nesse sentido, confira-se precedente do TRF-1: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À FILIAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. 1. O art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 dispõe que não será devido auxílio-doença ao segurado que ao se filiar ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) já seja portador da doença/lesão invocada como causa para o benefício, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença/lesão. (...) (AC 0022700-04.2010.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.373 de 08/05/2013) É o caso, portanto, de conceder auxílio por incapacidade temporária. Com relação à data de início do benefício (DIB), a TNU consolidou o entendimento de que “o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200)” (PEDILEF 00132832120064013200, TNU, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU de 25/11/2011). À luz dos fundamentos acima expostos, em especial quanto à fixação da incapacidade, fixo a DIB em 05/09/2023 (data de entrada do requerimento administrativo), porquanto restou comprovado que a autora estava incapacitada à época. Acerca da DCB, com o advento da MP 739, que teve vigência entre 08/07/2016 e 04/11/2016, bem como da MP 767 de 06/01/2017 que foi, posteriormente, convertida na Lei nº 13.457/2017, a Lei de Benefícios da Previdência Social, dentre outras alterações, passou a prever a exigência de fixação da data de cessação do benefício, independentemente de nova perícia administrativa. Quanto às alterações introduzidas pela legislação, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Processo n° 500774-49.2016.4.05.8305/PE, realizado em 19/04/2018, em Pedido de Uniformização Representativo de Controvérsia, fixou a seguinte tese: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Processo n° 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, em Pedido de Uniformização Representativo de Controvérsia (TEMA 246), com trânsito em julgado em 29/01/2021, fixou a seguinte tese: “I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia”. Assim, considerando que no laudo médico o perito determinou o prazo de 120 (cento e vinte) dias para recuperação da capacidade laborativa do demandante (perícia realizada em 28/05/2024), e, tendo em vista o Tema 246/TNU, deve ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o seu pedido administrativo de prorrogação da benesse. Em sendo o caso de a parte autora pedir a prorrogação da benesse, não deve o INSS cessar o benefício antes de realizar perícia administrativa. No caso de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), anoto que o dever de pedir prorrogação é da parte autora, considerando a alteração legislativa do art. 60, § 9º da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.457/2017. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a pagar as parcelas pretéritas do benefício de auxílio por incapacidade temporária, referentes ao período em que a autora esteve incapacitada, DIB em 05/09/2023 (data de entrada do requerimento administrativo), DCB em 28/09/2024, pagando-lhe as parcelas vencidas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 22.000,72, conforme planilha anexa. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Presentes, agora, os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, tendo em vista o esgotamento da cognição judicial e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício de auxílio por incapacidade temporária com DIP em 01/08/2025, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do quanto decidido pela TNU, no Tema 246. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPVe arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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