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Processo nº 1004059-91.2025.4.01.4100

ID: 332387785

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004059-91.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVONE CORREA ARZAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

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VALDELICE DA SILVA VILARINO

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1004059-91.2025.4.01.4100 AUTOR: IVONE CORREA ARZAO Advogados do(a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUE… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1004059-91.2025.4.01.4100 AUTOR: IVONE CORREA ARZAO Advogados do(a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - RO4988, VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Observo que a adoção da execução invertida não tem se revelado uma prática eficiente na 4ª Vara Federal de Porto Velho, uma vez que o INSS não tem apresentado os cálculos em tempo hábil, mesmo com a imposição de multa em desfavor da autarquia. Em razão dessa circunstância, este juízo tem determinado, corriqueiramente, o envio dos autos para Contadoria Judicial, a fim de que sejam realizados os cálculos das parcelas pretéritas. No entanto, essa solução também não tem se revelado eficiente. A contadoria de Porto Velho atende a todas as varas federais da capital e presta auxílio às subseções do interior. A alta demanda de trabalho do setor resulta na demora para confecções dos cálculos, em prejuízo dos exequentes. Por seu turno, cumpre registrar que os cálculos previdenciários são simples, podendo ser realizados pelo site do TRF da 4ª Região, na ferramenta disponível no link: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, ou por meio de outras plataformas privadas de custo acessível. Assim, afigura-se razoável que a parte autora apresente os cálculos, a fim de que seu crédito seja satisfeito. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos, será determinado o envio do presente processo à contadoria, ficando a parte ciente de que, nessa hipótese, o processo provavelmente ficará paralisado por mais de seis meses, em razão do acúmulo de trabalho do setor. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o executado para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a expedição imediata da requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora. Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1005793-48.2023.4.01.4003

ID: 283013197

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005793-48.2023.4.01.4003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

PEDRO DA SILVA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí – 4ª Vara ______________________________________________________________________ PROCESSO N. 1005793-48.2023.4.01.4003 CLASSE: EXE… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí – 4ª Vara ______________________________________________________________________ PROCESSO N. 1005793-48.2023.4.01.4003 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: J A DOS SANTOS – ME E OUTRO REPRESENTANTE POLO PASSIVO: PEDRO DA SILVA SANTOS - PI DECISÃO Sob análise petição atravessada pela parte executada (id. 2028455655) alegando, em síntese, “que o Sr. JOSE ANTONIO DOS SANTOS foi incluído no polo passivo da demanda sem que tenha havido instauração de IDPJ. Anote-se, por oportuno, que a 1ª seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vai definir se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC, é compatível com o rito da execução fiscal (lei 6.830/80). (...) Assim, pede-se a suspensão deste processo até que seja julgado o recurso afetado para julgamento. Acaso não seja acatado esse pedido, pede-se ao menos que seja suspensa qualquer medida restritiva em face do réu pessoa física até o julgamento do Recurso representativo de controvérsia.” Juntou procuração e documentos (id. 2028455656 e ss). A exequente/INSS manifestou-se pelo não acolhimento do pedido (id. 2082956673). É o relatório. DECIDO. Em primeiro plano, por se tratar de questão de ordem pública e que não demanda dilação probatória, recebo a petição id. 2028455655 como exceção de pré-executividade. A alegação de ilegitimidade passiva não se sustenta diante da constatação de que a pessoa jurídica executada tem natureza de EMPRESÁRIO INDVIDUAL (id. 2028455658 e id. 2082956676), razão pela qual colho a bem lançada manifestação da exequente como fundamento para decidir: “Por meio da petição Num. 2028455655 os executados afirmam que o Srº José Antônio dos Santos foi incluído no polo passivo da demanda sem que tenha havido instauração de IDPJ. (...) Acontece que, referido julgamento não guarda qualquer relação com a execução em apreço. Isso porque, no caso vertente não há que se falar em redirecionamento do feito. Conforme se observa do documento anexo, bem como do documento Num. 2028455658 dos autos, trata-se de execução fiscal ajuizada em face de firma/empresário individual. Assim, nessa situação, há confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e aquele que a titulariza. Nesses casos, a responsabilidade pelos débitos e eventuais restrições à pessoa física não exigem a desconsideração da pessoa jurídica. (...) Assim, constata-se que a firma individual (empresa individual) e a respectiva pessoa física titular são uma coisa só perante o direito. Ou seja, o empresário individual é a própria pessoa física, de modo que a firma individual não possui personalidade jurídica diversa do seu titular. Vale dizer, CPF e CNPJ do empresário individual estão vinculados aos mesmos débitos e ao mesmo patrimônio. Diante do exposto, não havendo distinção entre pessoa física e jurídica, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica. Do mesmo modo, não há que se falar em suspensão do feito para aguardar julgamento do STJ.” Comporta registrar que, ainda que não se tratasse de empresa individual, a pretensão do Executado não seria acolhida. Em primeiro plano, comporta ressaltar que não se trata, na hipótese, de redirecionamento contra sócio ou gerente, uma vez que o executado já constava como corresponsável nas CDA e a ação foi originariamente ajuizada contra ele. Nestas circunstâncias, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento pelo não cabimento da exceção de pré-executividade para discussão da responsabilidade do sócio/gerente, diante da necessidade de dilação probatória. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O entendimento sufragado pela Corte de origem se alinha com o assentado na Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1110925/SP e do REsp 1104900/ES, ambos pelo rito do art. 543-C do CPC/73, nos quais se concluiu pelo não-cabimento da exceção de pré-executividade na hipótese em que o nome do sócio constar da CDA, tendo em vista a presunção de legitimidade da referida certidão e, por conseguinte, a necessidade de dilação probatória para afastar a responsabilidade do sócio pelo crédito excutido. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AGRESP 1219005, 1ª Turma, Rel. MIn. Sérgio Kukina, DJE data 02/03/2017). Com tais considerações, impõe-se a rejeição da Exceção de Pré-executividade. Tendo em conta que os executados, uma vez citados, não pagaram o débito nem garantiram a execução, determino, nos termos do art. 185-A do CTN, a penhora on-line, pelo Sistema SISBAJUD, em quantia suficiente à satisfação do crédito, devendo a constrição recair sobre os numerários depositados em contas bancárias da parte executada. Intimem-se: (i) inicialmente a Exequente, inclusive para informar o valor atualizado da dívida; (ii) a parte executada, inclusive acerca de eventual bloqueio para, sendo o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos à execução, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80. Sendo o valor bloqueado excedente ou irrisório, assim consideradas as quantias inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) ou que seriam totalmente absorvidas para o pagamento das custas (Art.836, do CPC), proceda-se ao seu imediato DESBLOQUEIO. Após, não havendo manifestação, deverá a parte exequente fornecer o código de operação necessário para a transferência dos valores penhorados para conta judicial a ser aberta na CEF, agência 3963, nesta capital. Não localizado bens do devedor, dê-se vista à parte exequente para manifestação. Nada sendo requerido, suspenda-se o curso desta execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme autoriza o art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80. Findo o prazo, em caso de não localização de bens/devedor, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do artigo antes referido. Ficam intimadas as partes acerca da redistribuição dos autos para esse juízo (Resolução PRESI 85/2024, publicada em 10/10/2024). Intimem-se acerca desta decisão, inclusive para que o advogado que subscreve a petição id 2028455655 apresente, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de serem considerados ineficazes os atos praticados notadamente o pedido de dispensa de garantia de juízo a ser analisado oportunamente (art. 104, §2º, do CPC/2015), instrumento de mandato válido eis que se verifica que a procuração id. 2028455656 refere-se ao processo n. 1004059-62.2023.4.01.4003. Teresina, datado e assinado digitalmente. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal

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Processo nº 1004059-91.2025.4.01.3906

ID: 324661477

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004059-91.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004059-91.2025.4.01.3906 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004059-91.2025.4.01.3906 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA - SP392116 POLO PASSIVO: CHEFE DA APS DE PARAGOMINAS PA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança objetivando a análise de requerimento administrativo para restabelecimento do benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS. A parte impetrante informa que requereu Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa Idosa em 14/01/2025 (protocolo 295854097), bem como aduz que há muito já teria se esgotado o prazo para análise do requerimento administrativo. A impetrante não relata se já foi submetida à perícia médica e avaliação social, requisitos indispensáveis à apreciação do mérito do benefício. Assim, defende a ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, considerando que aguarda há bastante tempo pela conclusão do procedimento, motivo pelo qual almeja a tutela do Judiciário, a fim de que seja determinada a conclusão do requerimento administrativo pela autoridade coatora. Juntou documentos e procuração. É o relatório. Decido. A teor do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, em sede de mandado de segurança, pode ser deferida a medida liminar quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e do indeferimento da medida puder resultar a ineficácia do provimento final, caso seja concedida a segurança, e/ou perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação. O INSS firmou acordo no RE 1171152/SC (Tema 1066), em que se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos a seguir indicados: - Aposentadorias (exceto invalidez) - 90 dias - Aposentadoria por invalidez/auxílio doença - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio acidente - 60 dias - Benefício assistencial ao idoso e ao deficiente - 90 dias O prazo tem início na data do encerramento da instrução do requerimento administrativo, que é contado: da data da realização da perícia médica e social, quando necessária, para os benefícios assistenciais, por incapacidade e pensão por morte de dependente inválido; ou, para os demais benefícios, na data do requerimento. Quando for necessária perícia médica e/ou social, o INSS comprometeu-se a realizar no prazo máximo de 45 dias (ou 90 dias nas unidades de difícil provimento) a partir do agendamento. Logo, o prazo máximo para análise do requerimento de BPC, como regra, é 90 dias a contar do requerimento. A parte impetrante acostou aos autos o requerimento administrativo protocolado em 14/01/2025 (ID 2194397075), realizado há mais de 05 (cinco) meses, o que indica que já passou o prazo máximo para análise do pedido. De outra parte, em relação a autoridade coatora indicada, observa-se que não foi indicada a autoridade coatora correta. Ressalta-se que é de conhecimento público que o Município de Paragominas/PA não é sede de Gerência Executiva do INSS, haja vista que no Estado do Pará só existem Gerências Executivas em Belém, Santarém e Marabá. Não obstante, não se há de olvidar que o INSS é um órgão uno, não sendo, pois, razoável, exigir-se do administrado que conheça as peculiaridades do seu regimento interno, que somente cria vinculação interna, jamais externa. Portanto, cabível a correção da atuação processual de ofício, com base nos princípios da celeridade processual, efetividade do processo, do acesso ao Judiciário e no atendimento à garantia do inciso LXIX do art. 5º da CF/88. Neste sentido, a jurisprudência do TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO ADMINISTRATIVO. GERENTE EXECUTIVO DO INSS. PARTE LEGÍTIMA COMO COATORA. SENTENÇA ANULADA . APELAÇÃO PROVIDA. 1. A autoridade competente para corrigir a ilegalidade aventada é aquela que detém meios para praticar o ato quando da impetração do mandado de segurança. 2 . Na presente demanda, a discussão cinge-se à demora na apreciação do requerimento administrativo relativo à concessão do benefício formulado em 30/04/2022, e não contra uma de suas etapas (perícia médica). Assim, é o Gerente Executivo do INSS autoridade competente para deferimento, indeferimento, suspensão e cancelamento do benefício, tendo, portanto, legitimidade para configurar no polo passivo deste mandado de segurança. 3. Registre-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público’ ( REsp-685 .567, DJ de 26.9.05)”. 4 . Não se há de olvidar que o INSS é um órgão uno, não sendo, pois, razoável, exigir-se do administrado que conheça as peculiaridades do seu regimento interno, que somente cria vinculação interna, jamais externa. 5. Portanto, há de se reputar, pois, adequada a imputação subjetiva passiva para a lide à autoridade indicada, até porque se presta homenagem aos princípios da efetividade do processo, do acesso ao Judiciário e, mais, resguarda-se atendimento à garantia do inciso LXIX do art. 5º da CF/88 . 6. Saliente-se, nesse ponto, tendo em vista a ausência de instrução probatória necessária à comprovação dos requisitos legais exigidos, que a causa ainda não está madura para julgamento, não se aplicando, in casu, o disposto no artigo 1.013, § 3º, do CPC. 7 . Apelação provida para anular a sentença e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. (TRF-1 - AC: 10485886920224013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 15/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 15/02/2023 PAG PJe 15/02/2023 PAG) Registre-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público" (REsp-685 .567, DJ de 26.9.05). Sendo assim, além de ser salutar a correção da autoridade coatora de ofício, são relevantes os fundamentos da impetração e o indeferimento da medida pode resultar a ineficácia do provimento final, em razão da demora na análise do benefício assistencial com caráter alimentar. Ante o exposto: a) defiro a liminar requerida para determinar à autoridade impetrada que providencie o julgamento do requerimento administrativo protocolado sob o nº 295854097, no prazo de 30 (trinta) dias. b) fixo multa pessoal à(s) autoridade(s) coatora(s) no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), por dia de descumprimento desta decisão; c) defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC; d) corrija-se, de ofício, a autoridade coatora na autuação processual; e) notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que preste(m) as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2019. Observe-se o endereço da gerência executiva de Belém, qual seja: Av. Nª Sra. de Nazaré, 79 – Belém – PA, 66.035-445; f) intime-se a PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ, órgão de representação judicial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para, caso queira, ingresse no feito; g) intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para manifestação no prazo de (dez) dias, com fulcro no art. 12 da Lei n. 12.016/2019; Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Paragominas, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) PRISCILA GOULART GARRASTAZU XAVIER Juíza Federal Titular

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Processo nº 1015893-21.2024.4.01.3100

ID: 318936644

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015893-21.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DELZUITA MORAES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYARA FILGUEIRAS OLIVEIRA

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WESLANE ARAUJO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1015893-21.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1015893-21.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DELZUITA MORAES DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: NAYARA FILGUEIRAS OLIVEIRA - AP5541, WESLANE ARAUJO DE SOUSA - AP5833 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de pensão por morte, na condição de esposa do falecido. Decido. Pacífico nos Tribunais pátrios que à pensão por morte aplica-se a legislação vigente ao tempo em que o corrido o óbito - fato gerador de sua concessão. In casu, tendo o óbito ocorrido em abril de 2019, não incidem no caso as regras trazidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, de novembro de 2019. A pensão por morte é benefício de prestação continuada, devido ao conjunto de dependentes do segurado com sucedâneo nos seus rendimentos, destinado a prover-lhes meio de subsistência em decorrência do óbito daquele de quem dependiam economicamente. Para obtenção do benefício é necessário: a) a ocorrência do evento morte; b) comprovação de que o de cujus ostentava a qualidade de segurado; c) possuir o requerente status de beneficiário daquele. Do óbito. No caso, o óbito do pretenso instituidor do benfício é demonstrado pela certidão juntada aos autos, apontando fato ocorrido em 12/04/2019. Da condição de dependente. Sobre a condição de dependente de segurado, como esposa, assim dispõe a Lei n. 8.213/91, na redação vigente à data do óbito: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (...) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada (...) Destarte, tratando-se da classe de cônjuge, não é necessário comprovar a dependência econômica, diante da presunção de dependência estabelecida expressamente na lei. Assim, o requisito foi preenchido. Da qualidade de segurado do falecido. Como início de prova material, a autora apresentou diversos documentos, com destaque para os seguintes: certidão emitida pelo INCRA em nome de José da Conceição, informando o local do assentamento e que exercia economia em regime de economia familiar, informando também a data de 1997 a 2015; título de domínio emitido pelo INCRA informando o nome da autora e do falecido; identidade rural emitida pelo RURAP; espelho de unidade familiar, informando o nome do casal e a emissão de créditos rurais entre 1999 a 2008. Carteira de sócio rural, emitida pela ADINCOCMA – Associação de Desenvolvimento intercomunitário dos Rios Corredor, Furo dos Chagas, Maniva, Cutias e Região do Furo Seco, com data de 29/08/2013; carteira de sócio, emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras rurais de Afuá, emitida em 2010; Declaração de agricultor rural em nome do autor; Instrumento particular de doação, com informações sobre o imóvel rural, com reconhecimento em cartório em 2015. Foi realizada audiência, ocasião em que foi colhido o depoimento da autora e testemunhas. Em audiência, perguntada pela advogada, a parte autora respondeu que é agricultora, que é casada desde 1997 e que moram em uma comunidade, que a profissão do seu esposo também era agricultor e que cultivavam banana, farinha, tapioca e outros gêneros alimentícios, que vendiam quando tinha feira, que não era possível trabalhar em outra atividades pois ele não sabia ler, que boa parte da produção era para consumo próprio, que não tinham casa em Macapá nem tinham outra fonte de renda. Às perguntas do INSS, foi questionada sobre o motivo de não estarem assentados nos registros do INCRA após 2015. Em resposta, a autora afirmou não saber o motivo, mas que nunca saíram do local e reafirmou que ele não sabia ler e que por isso nunca exerceu outra atividade laboral. Por sua vez, o INSS afirmou que há registros de labor urbano no nome do falecido, conforme pág. 66 do processo administrativo (id. 2150937148) com registros de labor urbano entre 2008 a 2014. Foi colhido depoimento também de testemunhas. A testemunha Justino Ferreira da Rocha respondeu que é agente de saúde e que sempre exerceu essa profissão na localidade, que o INCRA criou o assentamento no local e que ele faz visita domicilar e conhece os moradores da localidade, respondeu que é só vizinho e não amigo, que realiza uma visita por mês em cada família da localidade, que mora na localidade há 38 anos e que já morava lá quando o Sr. José da Conceição foi morar na localidade, que ele sempre foi agricultor e que não tinha outra profissão, que não tem conhecimento de ele exercer outra profissão, que a família trabalhava na roça e que não há indústria ou empresa no local. Às perguntas do INSS respondeu que o assentamento teve início com 10 famílias e que hoje possuí cerca de 160 famílias, que de o seu local de residência é 9 km de distância até a residência da autora e que realiza visita domiciliar às famílias uma vez por mês. Por sua vez, o INSS afirmou que o local da morte foi no garimpo do lourenço, que as provas dos autos demonstram que o falecido era garimpeiro. A testemunha Reginaldo de Oliveira afirmou que é conhecido da autora e que ele mora há 31 anos na localidade, que também é agricultor, que sempre foi agricultor e que o falecido também exercia esse labor, que não há empresas na localidade, que ele nunca deixou de exercer a agricultura. Após, o INSS perguntou se ele sabia onde o Sr. José estava quando faleceu, ao que respondeu não saber onde ele estava quando morreu, que ficou sabendo do falecimento apenas um mês depois, que não frequentava a residência do casal. Desse modo, é possível perceber que o falecido trabalhava na terra junto com a sua esposa. Conquanto afirmado que a existência de labor urbano, tais registros são limitados até 2014 e há relato coerente da autora e testemunhas que o casal sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar. Desse modo, merece guarida a pretensão da parte autora. Do benefício. A Lei 8.213/91 dispõe que em seu Art. 74 que a pensão é devida desde a data do óbito quando requerida em até 180 dias após o óbito para os filhos menores de 16 anos ou em até 90 dias para os demais dependentes. Caso requerido após estes prazos, o benefício é devido a contar do requerimento. Em relação a data de início do benefício, a data da DER apresentada pela parte autora é de 17/03/2023 enquanto que o óbito data em 2019, portanto, em prazo bem acima de 180 dias após o óbito. Portanto, a DIB deverá ser fixada na data do requerimento administrativo. DIP deverá ser fixada na data da Sentença. Assim, a procedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) condeno o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício previdenciário de pensão por morte, com DIB em 17/03/2023 e DIP na data da Sentença; c) condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas devidas no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, considerando-se a renda mensal com valor não inferior ao do salário mínimo e nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição (art. 33 da Lei n. 8.213/1991), acrescendo-se correção monetária pelo INPC, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947. Tais valores seguirão esses índices até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do Art. 3º da EC. n. 113/2021, limitado ao teto do juizado; d) concedo a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação; e) defiro o benefício da assistência judiciária gratuita; f) afasto a condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); g) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; h) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, cumprida a obrigação, expeça-se a requisição de Pequeno Valor e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1004059-46.2023.4.01.3200

ID: 295186663

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-46.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIVAL SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAQUEL DE SOUZA BUZAGLO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ERICO RODRIGUES DE SOUSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004059-46.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004059-46.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCIVAL SANTOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICO RODRIGUES DE SOUSA - AM17502 e RAQUEL DE SOUZA BUZAGLO - AM14926 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora, LUCIVAL SANTOS DE SOUZA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, seja na modalidade de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença acidentário), com o pagamento das parcelas vencidas desde 30 de julho de 2010, e, subsidiariamente, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor do benefício, caso seja constatada a necessidade de auxílio permanente de terceiro. A parte autora alegou ser portadora de abaulamento discal difuso de L4-L5, protusão discal de L5-S1, e tendinopatia do extensor ulnar do carpo esquerdo, com CIDs M54, M19.8, M54.4, M51.0, que lhe causariam dores intensas no punho esquerdo e nas costas, além de dormência e fraqueza nos membros inferiores, impedindo-o de exercer sua profissão de pintor de obras. Mencionou que em processo anterior (n. 0636482-38.2022.8.04.0001) em laudo pericial foi constatado que a incapacidade não decorria do trabalho, mas que ainda assim indicava incapacidade parcial e permanente (ID 1486997355, fls. 4-7). O autor havia recebido auxílio-doença previdenciário (NB 540.671.518-2) de 22 de abril de 2010 a 30 de julho de 2010, que foi cessado administrativamente (ID 1486997365, fls. 42-43). Com a inicial, vieram os documentos de ID 1486997357 e seguintes. A gratuidade de justiça foi deferida e a audiência de conciliação dispensada (ID 1488812390, fls. 69). O INSS apresentou contestação (ID 1498834862, fls. 72-79), sustentando a ausência de prova da incapacidade e a presunção de legitimidade da perícia administrativa, argumentando que atestados e documentos particulares não seriam suficientes para afastar a conclusão da autarquia. Diante da necessidade de prova técnica, este Juízo determinou a realização de perícia médica judicial (ID 1639325942, fls. 83-84). Após um reagendamento devido à ausência do autor na primeira data (ID 1756201576, fls. 103, e ID 1761337548, fls. 105), a perícia foi finalmente realizada em 04 de abril de 2024. O laudo pericial judicial (ID 2123277662, fls. 113-120) concluiu que o autor é portador de Discopatia lombar (CID 10 M51), de causa degenerativa, mas que "o quadro clínico da doença está estabilizado e não gera limitação funcional que incapacite para o trabalho" (fls. 117). A perita expressamente afirmou que "não ficou comprovado no exame físico patologia em ombros e em punhos" (fls. 116) e que a doença não decorre do trabalho exercido nem de acidente de trabalho (fls. 117). Embora tenha sido identificada uma incapacidade temporária pretérita para o trabalho de pintor industrial entre 17 de maio de 2012 e 17 de agosto de 2012, decorrente de uma agudização da doença que limitava o carregamento de peso, a perícia foi enfática ao atestar a ausência de incapacidade laboral atual e a inexistência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual (fls. 117). Após a juntada do laudo, o INSS reiterou seu pedido de improcedência (ID 2126847934, fls. 127-129). O autor não apresentou manifestação sobre o laudo pericial. As partes foram intimadas para razões finais (ID 2147195429, fls. 140), mas deixaram o prazo transcorrer in albis. É o relatório do essencial. Decido. A controvérsia principal nos presentes autos reside na verificação da existência de incapacidade laboral do autor para o exercício de suas atividades habituais, ou de redução de sua capacidade, que justifique a concessão de benefício por incapacidade ou auxílio-acidente. A concessão de tais benefícios previdenciários está condicionada à comprovação da incapacidade para o trabalho, nos termos da Lei nº 8.213/91. O auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) exige a incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias, enquanto a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) demanda a incapacidade total e permanente para qualquer atividade que garanta a subsistência, sem possibilidade de reabilitação. O auxílio-acidente, por sua vez, é um benefício de caráter indenizatório concedido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. No presente caso, a prova pericial médica constitui o elemento probatório crucial para a elucidação da condição de saúde do autor e sua repercussão na capacidade laborativa. A perita, após exame clínico detalhado e análise dos documentos médicos apresentados, foi categórica em suas conclusões. Conforme o laudo pericial, o autor é portador de Discopatia lombar (CID 10 M51), uma condição de natureza degenerativa. Contudo, a expert foi enfática ao afirmar que "o quadro clínico da doença está estabilizado e não gera limitação funcional que incapacite para o trabalho" (fls. 117). Esta conclusão é de suma importância, pois a mera existência de uma patologia não é suficiente para a concessão de um benefício por incapacidade; é indispensável que a doença acarrete uma efetiva limitação ou impedimento para o desempenho das atividades laborais. A perícia também afastou as alegações do autor quanto a patologias em ombros e punhos, declarando que "não ficou comprovado no exame físico patologia em ombros e em punhos". Ademais, a perita judicial expressamente consignou que a doença do autor não decorre do trabalho exercido e tampouco de acidente de trabalho. Tal constatação é relevante para afastar a possibilidade de concessão de benefício de natureza acidentária, como o auxílio-doença acidentário ou o auxílio-acidente, que exigem o nexo causal entre a patologia e a atividade laboral ou o acidente de trabalho. Embora o laudo tenha apontado um período de incapacidade temporária pretérita, especificamente entre 17 de maio de 2012 e 17 de agosto de 2012, devido a uma agudização da discopatia lombar que gerou limitação para o carregamento de peso, esta foi uma condição transitória e já superada. A demanda do autor, no entanto, refere-se à incapacidade atual ou à existência de sequelas permanentes que reduzam sua capacidade laboral. A perícia judicial, ao analisar a situação presente do autor, foi conclusiva pela ausência de incapacidade laboral atual e pela inexistência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual. Ademais, tendo sido uma situação transitória, que ocorreu há mais de cinco anos, eventual direito a parcelas pretéritas já prescreveu. Dessa forma, a prova técnica produzida nos autos, que é o meio mais idôneo para aferir a condição de saúde e a capacidade laborativa do segurado, não corroborou a alegação de incapacidade ou de redução da capacidade laboral que fundamenta o pedido de concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade ou auxílio-acidente, o que impede o acolhimento da pretensão autoral, uma vez que este é o requisito primordial para a concessão dos benefícios pleiteados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão da gratuidade de justiça, conforme o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para o competente julgador. Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença ou de eventual v. acórdão de Instância Superior, intimem-se as partes para ciência e eventuais manifestações no prazo de 10 (dez) dias. Esclareço às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença definitivo deverá ser realizado nos próprios autos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Intimações necessárias. Manaus, 10.6.2025. ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1004059-70.2024.4.01.3310

ID: 277840820

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004059-70.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCCA LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANA RODRIGUES SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004059-70.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004059-70.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D. L. L. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA RODRIGUES SANTANA - BA56425 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. De acordo com a norma constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001), nos seguintes termos: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. No caso dos autos, embora a perícia médica judicial (Id. 2160227535) tenha constatado que a parte autora apresente incapacidade para o desempenho das atividades normais de sua idade, bem como faz demandar dos responsáveis atenção ou cuidado especial além do normal exigido para alguém de sua idade. (Quesito III.1, III.2 E III.3), não ficou comprovada a hipossuficiência econômica. Nessa perspectiva, da análise dos autos, não verifico situação de miserabilidade da parte autora, uma vez que suas necessidades básicas vêm sendo atendidas, ainda que de forma modesta, não se vislumbrando situação de hipossuficiência econômica. Como se observa no laudo social (Id. 2175599175), o autor reside com os genitores e uma irmã, sendo a renda mensal do grupo familiar de R$ 2.560,00. Além disso, as condições de moradia se mostram regulares, apesar da simplicidade, conforme resposta ao quesito de n. 06 do laudo social: “Sra. Lindinalva Lima Ferreira informou que o grupo familiar reside há 14 (quatorze) anos no local onde foi realizado o estudo social. Trata-se de prédio estando localizado à Rua Maria de Lourdes,180, Parque Ecológico, CEP 45810-000, Porto Seguro/BA. A residência periciada situa-se no piso em rua pavimentada, construída em alvenaria, telhado coberto por Lage, pinturas das paredes conservadas em bom estado de conservação; frente com paredes revestidas em cerâmicas, portão de alumínio e portas em vidro Blindex, contendo: Garagem- em piso de terra com 01 veículo; Sala- em piso de cerâmica, com 01 sofá de três lugares, 01 mesa em MDF de tamanho médio, 01 geladeira Electrolux duplex, 01 armário em MDF de tamanho médio, 01 fogão com seis bocas, 01 mesa de madeira de tamanho pequeno, 01 armário modular de tamanho pequeno, 02 pufes, 04 cadeiras em MDF com estofados nos assentos e encostos e 01 balcão em MDF com bancada e cuba em inox; Quarto 01- em piso de cerâmica, com 01 cama Box de solteiro, 01 ventilador de mesa sem aro, 01 guarda roupa de casal em MDF e 01 cadeira tubular com vinil; Suíte- em piso de cerâmica, com 01 guarda roupa em MDF extragrande, 01 sapateira em MDF, 01 cama Box de casal, 01 pufe, 01 ventilador de mesa, 01 aparelho de televisão Semp com cinquenta polegadas e 01 painel em MDF para televisão de tamanho grande. Banheiro- em piso de cerâmica, com 01 vaso sanitário com caixa acoplada, 01 pia de louça fixa na parede, 01 chuveiro e 01 espelho em MDF. A residência encontrava-se organizada, com higiene adequada. Móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação.” Assim, a despeito dos problemas de saúde, nota-se que a parte autora tem conseguido meios de prover a própria subsistência de forma digna, em patamar que claramente supera aquele fixado em lei. Vale lembrar que o objetivo do benefício assistencial não é proporcionar melhor padrão de vida, tampouco complementar a renda da família. Destina-se, na verdade, a amparar o deficiente e o idoso em situação de reconhecida miserabilidade. No caso em exame, contudo, o padrão de vida da parte autora é superior ao daquelas pessoas efetivamente consideradas miseráveis, no sentido jurídico da expressão. Por essas razões, entendo que o requerente não se encontra em situação econômica precária, de modo a autorizar a concessão do benefício assistencial. 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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