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Processo nº 1039301-63.2023.4.01.0000

ID: 278115828

Tribunal: TRF1 Órgão: Representação das Turmas Recursais da SJDF na TRU Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1039301-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL E CRIMINAL ADJUNTO à VARA FEDERAL DA SSJ DE URUAçU - GO

Polo Passivo:

Intimação

Turma Regional de Uniformização Representação das Turmas Recursais da SJDF na TRU PROCESSO: 1039301-63.2023.4.01.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: Juízo Federal do Juizado … Turma Regional de Uniformização Representação das Turmas Recursais da SJDF na TRU PROCESSO: 1039301-63.2023.4.01.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu - GO POLO PASSIVO: Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal do Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de Uruaçu/GO contra o Juízo Federal da 21ª Vara Federal do Juizado Especial da Seção Judiciária do Distrito Federal. O suscitante impugna a sentença terminativa que, com base no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, reconheceu a incompetência territorial dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Distrito Federal para julgar a demanda, sob o fundamento de que a parte autora não possui domicílio no Distrito Federal. O Juízo suscitante sustenta que a competência para o processamento e julgamento do feito cabe ao Juízo suscitado, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.426.083/PI, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à compatibilidade do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 com o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, registrando a controvérsia sob o Tema 1.277 da Repercussão Geral, assim descrito: Tema 1277. Compatibilidade do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 com a Constituição da República, notadamente em face do art. 109, § 2º, da Carta Política. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 109, § 2º, e 110 da Constituição Federal, se o estabelecimento da competência absoluta prevista no § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, no sentido de que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, seria consentâneo com os limites constitucionais da competência da Justiça Federal. Embora o Supremo Tribunal Federal não tenha determinado a suspensão nacional dos processos que tratam dessa controvérsia, o Regimento Interno das Turmas Recursais, em seu art. 97, IX, combinado com o art. 84, II, “a”, dispõe que o relator da Turma Regional de Uniformização deve determinar o sobrestamento do feito sempre que o recurso versar sobre tema submetido ao regime de repercussão geral ou ao rito dos recursos extraordinários repetitivos. Diante desse contexto, a suspensão do presente feito se impõe, uma vez que a definição da competência absoluta para o processamento da demanda aguarda o pronunciamento definitivo do STF, de modo que um julgamento prévio pela Turma Regional de Uniformização poderia gerar instabilidade jurídica, tendo em vista a relevância da controvérsia, a necessidade de segurança jurídica e a observância do regime de repercussão geral. Diante do exposto, determino o SOBRESTAMENTO do processo até o trânsito em julgado do Tema 1.277 pelo STF, com fundamento no art. 97, IX, c/c o art. 84, II, “a”, do RI/TR. Designo o juiz suscitante para resolver, provisoriamente, as medidas de urgência, a teor do art. 955 do CPC. Intimem-se. Brasília-DF. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal FRANCISCO ALEXANDRE RIBEIRO Coordenador das Turmas Recursais dos JEFs/SJDF

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Processo nº 1036100-86.2025.4.01.3300

ID: 324867997

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036100-86.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON ALVES DE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YURI PAIM DE FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1036100-86.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HAMILTON ALVES DE SANTANA REU: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1036100-86.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HAMILTON ALVES DE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, ajuizada por HAMILTON ALVES DE SANTANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual o autor pleiteia a readequação da Renda Mensal Inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, com base nas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e 41/2003. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito, por ser idoso. A parte autora sustenta que o INSS deixou de aplicar os novos tetos previdenciários previstos nas referidas emendas constitucionais, o que resultaria na redução do valor efetivamente percebido a título de benefício previdenciário. Alega também que a questão já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354, com repercussão geral reconhecida. Juntou procuração, documentos pessoais, comprovantes e cálculo das supostas diferenças. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo-se observar, ainda, a reversibilidade dos efeitos da medida. O art. 311 do mesmo diploma legal disciplina a tutela de evidência, cujo deferimento prescinde do requisito do perigo de dano, desde que demonstradas as hipóteses ali previstas, tais como tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. De início, ressalte-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, ainda que em caráter provisório, constitui medida de natureza excepcional, cujo deferimento exige cautela e prudência, a fim de que não se antecipe de forma irreversível os efeitos do provimento final, sobretudo sem a formação adequada do contraditório. Os Tribunais Superiores vêm entendendo ser possível a aplicação imediata dos novos tetos previdenciários trazidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003 aos benefícios concedidos em data a elas anterior, desde que considerados os salários de contribuição utilizados no momento do seu cálculo. Ainda que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos, da análise dos documentos acostados aos autos, todavia, tenho que a evidência do direito – por ora – não está demonstrada a ponto de antecipar os efeitos da tutela nos moldes requeridos. Vale dizer, nenhum dos requisitos do art. 311 do CPC, que autoriza a concessão deste tipo de tutela, está presente. Por conseguinte, a plausibilidade do direito invocado não se mostra suficientemente evidenciada para justificar a antecipação dos efeitos da tutela, tampouco se vislumbra hipótese que autorize, de imediato, a concessão da tutela de evidência, nos moldes do art. 311 do CPC. Ademais, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não se encontra caracterizado. O autor já é titular de benefício previdenciário em manutenção, o que, ainda que em valor inferior ao pretendido, demonstra que não há comprometimento imediato do mínimo existencial ou risco concreto à sua subsistência enquanto se aguarda o contraditório. De outro lado, a concessão antecipada da pretensão poderá gerar efeitos irreversíveis, considerando especialmente a natureza alimentar dos valores a serem eventualmente pagos retroativamente, o que recomenda cautela no deferimento da medida liminar, especialmente na ausência de contraditório. Assim, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da justiça gratuita, diante da declaração firmada e da hipossuficiência alegada. Nos moldes do art. 71 da Lei n.º 10.741/2003, concedo prioridade de tramitação ao presente feito, em razão da idade da parte autora. Determino a citação do INSS para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, devendo ainda: (i) juntar aos autos cópia integral do processo administrativo referente ao benefício percebido pelo autor; (ii) informar se o benefício em questão recebe complementação por entidade de previdência complementar fechada, e, em caso positivo, indicar a instituição responsável. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1044054-63.2023.4.01.0000

ID: 332253498

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1044054-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. G. D. O.

Acórdão

Advogados:

FABIANA FREIRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044054-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019480-58.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044054-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019480-58.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:M. G. D. O. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIANA FREIRE - DF59573-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202/afsg) 1044054-63.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 6.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que deferiu a antecipação da tutela de urgência requerida para determinar que a União conceda ao requerente, ora agravado, a pensão por morte de seu avô, Severino Pereira Gomes, ex-servidor do Senado Federal que detinha sua guarda (id 180427695 da Ação Previdenciária n.º 1019480-58.2023.4.01.3400). Alega que a decisão agravada merece ser reformada pois: (i) o pedido de tutela provisória formulado pelo agravante viola a sistemática de pagamentos por meio de precatórios previsto no art. 100 da CF, tendo em vista a ausência de dotação orçamentária; (ii) a concessão da tutela pleiteada importará em imediata instituição da pensão requerida pelo Agravante, exaurindo o objeto da ação ordinária, o que não se admite, em se tratando da Fazenda Pública; (iii) não se encontram caracterizados os requisitos previstos no art. 300 do CPC, pois considera inexiste tanto o direito à pensão por morte pleiteada, quanto a alegada urgência; (iv) a Lei nº 13.135/2015, 17 de junho de 2015, revogou a possibilidade de concessão de pensão civil a menor sob guarda; (v) não ficou comprovado nos autos a dependência econômica do agravante para com o instituidor da pensão; (vi) o Tema 732 do STJ não se aplica aos servidores públicos federais, em razão de possuírem regime próprio. Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender o pagamento da pensão e, no mérito, requer o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Foram apresentadas contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada ao argumento de que foi demonstra a probabilidade do direito diante da demonstração inequívoca de que o agravado é dependente do seu falecido avô desde 2010, o qual era detentor de sua guarda, ficando caracterizada a dependência econômica deste. Afirma que o risco da demora está demonstrado diante da probabilidade de passar necessidade financeira. Reafirma seu direito com base no que ficou decidido pelo STF nas ADIs 4.878/DF e 5.083/DF, que autorizou o pagamento da pensão por morte à criança ou adolescente sob guarda, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, pois “a Lei 8.213/1991, que trata sobre os benefícios da Previdência Social, deve ser interpretada à luz do princípio constitucional que prevê a proteção integral e a prioridade absoluta da criança e do adolescente.”. (id 381068158) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1044054-63.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O agravo de instrumento em análise atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No caso em análise, a agravante se volta contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para que o agravado fosse habilitado como beneficiário da pensão por morte de seu avô, ex-servidor público federal falecido. A decisão agravada possui o seguinte teor: [...] Cuida-se de ação ajuizada por M. G. D. O. contra a UNIÃO, com pedido de tutela de urgência para que seja reconhecido o seu direito à pensão por morte de seu avô, ex-servidor do Senado Federal, que detinha sua guarda judicial. Alega, em síntese, que, em razão do óbito de seu avô, que era servidor do Senado Federal e seu guardião, ocorrido em novembro/2022, requereu pensão por óbito ao órgão público, porém o pedido foi indeferido, sob a alegação de ausência de previsão legal. Inicialmente distribuído o feito ao Juízo Federal da 26ª Vara desta seccional, os autos vieram a este Juízo, em razão de incompetência material do juízo originário, por se tratar de tema afeto a "servidor público civil", conforme decisão ID 1638921353. Determinada a emenda à inicial para correção do pólo passivo, a parte autora se manifestou no ID 1726761567. Decido. Recebo, inicialmente, a emenda à inicial. Quanto ao pedido de tutela de urgência, o caso é de deferimento da medida nesta sede. O cerne da controvérsia diz respeito ao direito da parte autora, menor sob guarda, de receber pensão por morte em razão do falecimento de seu avô, ex-servidor do Senado Federal e seu guardião. O art. 217 da Lei n. 8.112/90 estabelece os beneficiários das pensões em razão da morte do servidor. Sobre menores sob tutela, prevê o seguinte: Art. 217. São beneficiários das pensões: (...) § 3º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento. Já a Constituição Federal, em seu art. 40, §7º, determina que “lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte”. Ao indeferir o benefício da autora, o Senado Federal entendeu que até o advento da Lei n 13.135/2015 havia a possibilidade de concessão de pensão a menor sob guarda. Contudo, com o advento da referida lei, houve a revogação da pensão temporária a menor sob guarda e a inclusão do parágrafo terceiro do art. 217 da Lei n. 8.112/90, que previu a equiparação do menor sob tutela a filho, comprovada a dependência econômica. Aduziu, também, que a EC nº 103/2019 é óbice ao pedido. Tal mudança se deu em observância ao art. 5º da Lei n. 9.717/98, que previu a impossibilidade de concessão pelos RPPS’s de benefícios distintos dos previstos no RGPS. Cito: Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal. Tal dispositivo também encontra guarida no art. 40, §12, da CF/88, vigente a partir da EC n. 20/1998, que estabelece o que segue: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estadas, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 12. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. Contudo, em 08/06/2021, houve mudança no ordenamento jurídico vigente a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADI n. 4.878/DF, no qual se entendeu que, embora retirado do texto da legislação previdenciária, o termo “menor sob guarda” encontra-se previsto no art. 33 da Lei n. 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual assegura proteção para todos os fins, inclusive previdenciária. Cito: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 16, § 2º, DA LEI N.º 8.213/1991. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 9.528/1997. MENOR SOB GUARDA. PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA. ART. 227, CRFB. INTERPRETAÇÃO CONFORME, PARA RECONHECER O MENOR SOB GUARDA DEPENDENTE PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DESDE QUE COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. Julgamento conjunto da ADI nº 4.878 e da ADI nº 5.083, que impugnam o artigo 16, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, na redação conferida pela Lei n° 9.528/1997, que retirou o “menor sob guarda” do rol de dependentes para fins de concessão de benefício previdenciário. 2. A Constituição de 1988, no art. 227, estabeleceu novos paradigmas para a disciplina dos direitos de crianças e de adolescentes, no que foi em tudo complementada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. º 8.069/1990). Adotou-se a doutrina da proteção integral e o princípio da prioridade absoluta, que ressignificam o status protetivo, reconhecendo-se a especial condição de crianças e adolescentes enquanto pessoas em desenvolvimento. 3. Embora o “menor sob guarda” tenha sido excluído do rol de dependentes da legislação previdenciária pela alteração promovida pela Lei n° 9.528/1997, ele ainda figura no comando contido no art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), que assegura que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e direitos, inclusive previdenciários. 4. O deferimento judicial da guarda, seja nas hipóteses do art. 1.584, § 5º, do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002); seja nos casos do art. 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), deve observar as formalidades legais, inclusive a intervenção obrigatória do Ministério Público. A fiel observância dos requisitos legais evita a ocorrência de fraudes, que devem ser combatidas sem impedir o acesso de crianças e de adolescentes a seus direitos previdenciários. 3. A interpretação constitucionalmente adequada é a que assegura ao “menor sob guarda” o direito à proteção previdenciária, porque assim dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente e também porque direitos fundamentais devem observar o princípio da máxima eficácia. Prevalência do compromisso constitucional contido no art. 227, § 3º, VI, CRFB. 5. ADI 4878 julgada procedente e ADI 5083 julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao § 2º do art. 16, da Lei n.º 8.213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o “menor sob guarda ”, na categoria de dependentes do Regime Geral de Previdência Social, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Constituição da República, desde que comprovada a dependência econômica, nos termos em que exige a legislação previdenciária (art. 16, § 2º, Lei 8.213/1991 e Decreto 3048/1999). Ao redigir o acórdão, o Min. Edson Fachin deixou consignado que, embora a ação não tivesse por objeto o art. 23 da EC nº 103/2019, que excluiu o menor sob guarda da proteção previdenciária, os fundamentos daquela decisão seriam em todos aplicáveis ao art. 23 referido. Confira-se: Não se ignora, ademais, a recente alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, conhecida como “reforma previdenciária”, que, no art. 23, repetiu, como salientou o e. Ministro Relator, a redação conferida ao art. 16 da Lei 8.213/1991, mantendo-se, desta forma, a exclusão do “menor sob guarda” do rol de dependentes do segurado, nos seguintes termos: “Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquele a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). (…) § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.” Os pedidos formulados nas ADIs 5083 e 4878, contudo, não contemplaram a redação do art. 23 da EC 103/2019, razão pela qual, ao revés do e. Ministro Relator, não procedo à verificação da constitucionalidade do dispositivo, em homenagem ao princípio da demanda. De toda sorte, os argumentos veiculados na presente manifestação são em todo aplicáveis ao art. 23 referido. Referida decisão transitou em julgado em 07/03/2022. Assim, a partir do entendimento acima veiculado, o Supremo Tribunal Federal determinou a interpretação conforme a CF para incluir na categoria de dependentes do RGPS o menor sob guarda, comprovada a dependência econômica. Desta feita, não há mais óbice ao deferimento de pensão por morte em favor de menor sob guarda, comprovada a dependência econômica. E se a causa primeira para o indeferimento do benefício de pensão por morte a menor sob guarda no âmbito do RPPS era a impossibilidade de concessão de benefício não previsto no RGPS, tal causa não mais subsiste, não havendo razão para indeferir o referido benefício, comprovada a dependência econômica, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. No caso dos autos, a parte autora comprovou estar sob a guarda do servidor falecido desde os 6 anos de idade (2015). Outrossim, quando do falecimento, em 08/11/2022, o autor possuía 13 anos de idade, sendo evidente a sua dependência econômica, conforme declarações de imposto de renda do servidor e registro de seus assentos funcionais acostados aos autos. Nos termos do art. 217, IV, da Lei n. 8.112/90, o filho menor de 21 é beneficiário da pensão. Lado outro, o §3º do referido artigo equipara o menor tutelado a filho, comprovada a dependência econômica. Não obstante a Lei n. 8.112/90 não faça menção ao termo “menor sob guarda”, nos termos do art. 36 da Lei n. 8.069/90, ECA, o deferimento da tutela pressupõe prévia decretação de perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. Assim, por óbvio, o menor sob tutela é também, por óbvio, menor sob guarda, posto que o deferimento da tutela implica o dever de guarda, razão pela qual entendo que o menor sob guarda deve ser compreendido na situação do art. 217, §3º da Lei n. 8.112/90, devendo, para fins de pensão, ser considerado como filho. Presente, portanto, a plausibilidade jurídica do pedido. O perigo da demora ressai evidente, vez que as verbas se destinam à subsistência do menor, o que dispensa maiores digressões sobre sua essencialidade e premência. Com essas considerações, defiro a tutela de urgência para determinar que a União, por intermédio do Senado Federal, conceda ao autor pensão por morte de seu avô, SEVERINO PEREIRA GOMES.[...] Da referida leitura, verifica-se que a concessão da tutela de urgência pelo magistrado de origem se deu em razão da presença de ambos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais foram (i) a probabilidade do direito invocado, consistente no fato de que o menor se encontrava sob guarda e tutela do avô falecido, devendo, assim, ser compreendido na hipótese prevista no art. 217, §3.º da Lei n.º 8.112/90, e (ii) o perigo de dano, consistente no fato de que as verbas em discussão nestes autos se destinam à subsistência do autor. De fato, apesar do esforço da agravante, a decisão agravada merece ser mantida na sua integralidade até solução final da lide, considerando ter sido demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da medida requerida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1044054-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019480-58.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:M. G. D. O. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIANA FREIRE - DF59573-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 6.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que deferiu tutela de urgência para determinar a concessão de pensão por morte ao agravado, menor sob guarda de seu avô falecido, ex-servidor do Senado Federal. 2. A agravante sustenta que a decisão: (i) viola o art. 100 da CF/1988, ao implicar pagamento sem previsão orçamentária; (ii) esgota o objeto da ação principal; (iii) carece dos requisitos do art. 300 do CPC; (iv) contraria a Lei nº 13.135/2015, que excluiu o menor sob guarda do rol de dependentes; (v) não demonstra a dependência econômica; e (vi) não pode se valer do Tema 732 do STJ, aplicável apenas ao regime geral de previdência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de pensão por morte a menor sob guarda judicial de servidor público federal, no âmbito do regime próprio de previdência, com fundamento no art. 33, § 3º, do ECA, e na jurisprudência dos tribunais superiores. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento da ADI 4878 julgada procedente e ADI 5083 julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao § 2º do art. 16, da Lei n.º 8.213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o “menor sob guarda ”, na categoria de dependentes do Regime Geral de Previdência Social, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Constituição da República, desde que comprovada a dependência econômica, nos termos em que exige a legislação previdenciária (art. 16, § 2º, Lei 8.213/1991 e Decreto 3048/1999). 5. Na hipótese, há plausibilidade jurídica na pretensão, uma vez que ficou comprovado nos autos que o agravado se encontrava sob a guarda do avô desde os 6 anos de idade, e possuía 13 anos à data do falecimento, sendo inequívoca a sua dependência econômica, nos termos das declarações de imposto de renda e registros funcionais do instituidor. 6. O perigo da demora ressai evidente, vez que as verbas se destinam à subsistência do menor, o que dispensa maiores digressões sobre sua essencialidade e premência. 7.Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a decisão agravada que concedeu a tutela provisória deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevalece sobre normas infraconstitucionais previdenciárias em matéria de definição de dependência. 2. A concessão de tutela de urgência em favor de menor dependente encontra respaldo quando preenchidos os requisitos legais e comprovada a situação de vulnerabilidade." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100; CPC, art. 300; Lei nº 8.213/1991, art. 16, § 2º; Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 33, § 3º; EC nº 103/2019, art. 23, § 6º; Lei nº 13.135/2015; Lei nº 15.108/2025, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.411.258/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 11.10.2017 (Tema 732); STF, ADI 4878, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, j. 08.06.2021; TRF1, AC 0012000-32.2013.4.01.4100, Rel. Des. Federal Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, j. 18.03.2025; TRF1, AC 1012791-66.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, j. 07.06.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data da assinatura digital. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 0000790-32.2013.4.01.3308

ID: 300435345

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000790-32.2013.4.01.3308

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANUSIO LIMA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS MISAEL PORTELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000790-32.2013.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000790-32.2013.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000790-32.2013.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000790-32.2013.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANUSIO LIMA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VINICIUS MISAEL PORTELA - BA12612-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000790-32.2013.4.01.3308 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de apelação interposta de sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Jequié/BA nos autos dos embargos à execução propostos por ANUSIO LIMA em face da UNIÃO FEDERAL, que julgou procedente a ação para declarar prescrita a multa aplicada no Acórdão TCU nº 5798/2009. Em suas razões recursais, a União aduz que o prazo prescricional aplicável à espécie seria de 16 (dezesseis) anos, supedâneo artigo 109, II, do CP/1940. As contrarrazões não foram juntadas aos autos. Não houve manifestação do Ministério Público Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000790-32.2013.4.01.3308 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a ocorrência ou não da prescrição da multa aplicada no acórdão TCU nº 5798/2009. Defende a apelante que o prazo prescricional a ser aplicada à espécie deve ser retirado do Código Penal Brasileiro, uma vez que o ilícito cometido pelo apelado é crime, cominado no artigo 312 ou 313-A do Código Penal Brasileiro. Neste passo, o prazo prescricional aplicável seria de 16 (dezesseis) anos. Foi aplicada multa ao apelado, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no Acórdão nº 5798/2009, com base no artigo 57 da Lei nº 8.443/1992. Forçoso reconhecer operada a prescrição no caso, uma vez que os fatos que ensejaram a aplicação da multa ocorreram entre 1998 e 1999 e a Tomada de Contas Especial que resultou na multa só foi instaurada em 2008. Desta feita, como o processo administrativo que culminou na multa foi iniciado mais de cinco anos após os fatos que lhe deram azo, a pretensão punitiva administrativa encontra-se prescrita. No caso em questão não houve notícia nos autos de apuração criminal da conduta praticada pelo apelado, motivo pelo qual não seria razoável a aplicação da prescrição da sanção penal, uma vez que sequer foi deflagrada a iniciativa criminal. Precedente deste tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. CARÁTER CAUTELAR. PRESCRIÇÃO. FUNDADA PROBABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica no sentido de que as decisões do Tribunal de Contas da União estão sujeitas ao controle jurisdicional quanto à observância das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, bem como quanto à legalidade do procedimento de apuração, sem adentrar no mérito administrativo (STF, MS 24.268/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, Red. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJ 17/09/2004). 2. A suspensão da exigibilidade de multa imposta pelo TCU, até o julgamento definitivo da ação anulatória, reveste-se de nítido caráter cautelar, com o objetivo de evitar a execução do julgado antes da apreciação judicial das alegações do interessado, em consonância com o entendimento firmado pelo STF na STA 303/DF. 3. Há fundada probabilidade do direito invocado pelo recorrente quanto à ocorrência de prescrição, considerando o transcurso de prazo superior a 5 anos entre a data dos fatos apurados (2004-2008) e a citação no processo de tomada de contas especial (2014), bem como os precedentes recentes do STF sobre a matéria (MS 37.316/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 09/06/2023). 4. A concessão da tutela antecipada recursal, no caso, harmoniza-se com os princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo, evitando-se a prática de atos executórios que poderão ser invalidados caso reconhecida a prescrição ao final da demanda. 5. Recurso provido para conceder a tutela antecipada e suspender a exigibilidade da multa imposta ao recorrente pelo Acórdão 1471/2018-TCU-2ª Câmara, até o julgamento definitivo da ação principal (ANTAC 1029116-63.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.) *** Com estas considerações, nego provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença incólume. Inaplicabilidade, no caso, do § 11 do art. 85 do CPC, à míngua de condenação em verba honorária no julgado monocrático, assim como por ter sido a sentença publicada durante a vigência do CPC/73, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000790-32.2013.4.01.3308 Processo de origem: 0000790-32.2013.4.01.3308 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANUSIO LIMA EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MULTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, CPC/2015. 1. Apelação interposta de sentença que julgou procedente a ação para declarar prescrita a multa aplicada no Acórdão TCU nº 5798/2009. 2. Defende a apelante que o prazo prescricional a ser aplicada à espécie deve ser retirado do Código Penal Brasileiro, uma vez que o ilícito cometido pelo apelado é cominado crime, no artigo 312 ou 313-A do Código Penal Brasileiro. 3. Forçoso reconhecer operada a prescrição no caso, uma vez que os fatos que ensejaram a aplicação da multa ocorreram entre 1998 e 1999 e a Tomada de Contas Especial que resultou na multa só foi instaurada em 2008. 4. Desta feita, como o processo administrativo que culminou na multa foi iniciado mais de cinco anos após os fatos que lhe deram azo, a pretensão punitiva administrativa encontra-se prescrita. Precedente deste tribunal. 5. Recurso desprovido. Inaplicabilidade, no caso, do § 11 do art. 85 do CPC, à míngua de condenação em verba honorária no julgado monocrático, assim como por ter sido a sentença publicada durante a vigência do CPC/73, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1049179-35.2025.4.01.3300

ID: 332052532

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049179-35.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO RODRIGUES DE SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALMIRA GUIMARAES MARIANI WANDERLEY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível PROCESSO nº: 1049179-35.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIRO RODRIGUES DE SA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTAD… Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível PROCESSO nº: 1049179-35.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIRO RODRIGUES DE SA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por JAIRO RODRIGUES DE SÁ em face ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS com pedido de tutela de urgência, objetivando o cancelamento dos descontos incidentes sobre o seu benefício previdenciário, a devolução em dobro do valor descontado indevidamente e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 17.710,00 (dezessete mil, setecentos e dez reais). Intimada na forma do art. 9º do CPC para manifestar-se sobre a possível incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, a parte autora manifestou-se na petição retro. Confirmou o valor atribuído à causa, correspondente ao pleito de indenização por danos morais somado à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Por outro lado, informou que, inobstante o valor atribuído à causa seja inferior a sessenta salários mínimos, “o caso em debate nos autos demanda produção de provas complexas, em especial a perícia grafotécnica, caso seja apresentado pela parte Ré qualquer suposto contrato ou autorização referente aos descontos discutidos.” Por fim, esclareceu que “considerando a faculdade da parte Autora sobre o rito de tramitação do presente processo, bem como a possível necessidade produção de provas complexas, requer seja mantida a distribuição do processo nesta vara.” Vieram-me conclusos. O art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 dispõe que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Vê-se, portanto, que, afastada a questão relativa à complexidade da causa, o valor a ela atribuído enquadra-se no limite fixado para a competência dos juizados especiais federais. Tratando-se de competência absoluta, cabe ao magistrado pronunciar-se a seu respeito a qualquer tempo. Em que pese a parte autora defenda que a dilação probatória da presente demanda é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, por entendê-la complexa, o entendimento jurisprudencial é em sentido diverso. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SAQUES INDEVIDOS. EXAME GRAFOTÉCNICO. BAIXA COMPLEXIDADE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Pretende o autor a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais que teria sofrido em decorrência de supostos saques fraudulentos em sua conta corrente, valores relativos ao benefício denominado seguro defeso. 2. O juízo suscitado (JEF) declinou da competência em favor da justiça comum federal por considerar imprescindível a realização de perícia grafotécnica para a elucidação dos fatos, a qual, em razão de sua complexidade, exorbitaria a competência dos juizados especiais federais. 3. O entendimento deste Tribunal é de que o exame pericial para verificação da autenticidade de assinatura (exame grafotécnico) é de pouca dificuldade, visto que não exige aparelhagem sofisticada e é realizado rotineiramente pelos institutos de criminalística, de modo que pode ser realizada no âmbito do Juizado Especial Federal. Confiram-se: CC 0011782-43.2017.4.01.0000, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Terceira Seção, PJe 31/08/2022; CC 0072192-04.2016.4.01.0000, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Terceira Seção, PJe 05/11/2021; CC 0060677-45.2011.4.01.0000, relatora Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Terceira Seção, e-DJF1 de 31/01/2012, p. 29. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juizado Especial Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Pará, suscitado, para processar e julgar a ação. (CC nº 1040271-63.2023.4.01.0000, TRF 1ª Região, Terceira Seção, Rel. Juiz Federal CLODOMIR SEBASTIAO REIS, julg. 23/01/2024, publ. PJe 23/01/2024 PAG) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SAQUE FRAUDULENTO DE FGTS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará em face do Juízo Federal da 12ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos do processo nº 1040731-87.2023.4.01.3900. A ação principal visa à reparação de danos decorrentes de saques fraudulentos de valores da conta vinculada do FGTS da autora, com pedido de devolução de valores e indenização por dano moral. O Juízo da 12ª Vara declinou da competência ao entender que a perícia requerida ultrapassa os limites do Juizado Especial Federal. O Juízo suscitante, por sua vez, defende que a perícia grafotécnica e de biometria facial é compatível com o rito dos Juizados, por ser simples e admitida pelo art. 12 da Lei nº 10.259/2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a necessidade de realização de perícia grafotécnica e de biometria facial, em demanda cujo valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos, afasta a competência do Juizado Especial Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência dos Juizados Especiais Federais, fixada nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, é absoluta nas localidades onde há vara especializada, quando o valor da causa não excede sessenta salários mínimos. 4. A lei não veda a realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais Federais, desde que não se trate de prova complexa, sendo admitida a produção de exames técnicos, como a perícia grafotécnica e de biometria facial, nos termos do art. 12 da Lei nº 10.259/2001. A perícia requerida nos autos não demanda produção probatória complexa, consistindo em simples confronto de assinaturas e de imagens, o que se amolda ao conceito de exame técnico previsto na legislação dos Juizados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Pará (Juizado Especial Federal Cível), ora suscitado. Tese de julgamento: 1. A necessidade de realização de perícia grafotécnica e de biometria facial, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais Federais quando o valor da causa é inferior ao limite legal, por se tratarem de exames técnicos simples, admitidos pelo art. 12 da Lei nº 10.259/2001 e compatíveis com o rito dos Juizados Especiais Federais. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 98, I; Lei nº 10.259/2001, arts. 3º, caput e § 3º, e 12. Jurisprudência relevante citada: TRF1, CC 1040408-79.2022.4.01.0000, Rel. Des. Federal NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Terceira Seção, j. 14.03.2024; TRF1, CC 1020997-50.2022.4.01.0000, Rel. Des. Federal PABLO ZUNIGA DOURADO, Terceira Seção, j. 15.08.2024; TRF3, CC 0004733-28.2016.4.03.0000, Rel. Des. Federal VALDECI DOS SANTOS, Primeira Seção, j. 04.05.2017; TRF5, CC 0800987-02.2015.4.05.0000, Rel. Des. Federal ÉLCIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, j. 13.05.2015. (CC nº 1013122-58.2024.4.01.0000, TRF 1ª Região, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, julg. 16/05/2025, publ. PJe 16/05/2025 PAG) (todos grifos nossos) Ademais, a situação em apreço não se enquadra em qualquer das hipóteses que excluem a competência dos juizados. Ante o exposto e tendo em vista o valor atribuído à causa, declaro, de ofício, com base no art. 64, § 1º, do CPC, a incompetência absoluta deste Juízo Federal e determino a remessa dos autos, por intermédio da Distribuição, a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, sediados nesta Capital, devendo a Secretaria deste Juízo proceder às devidas anotações. Intime-se. Salvador, data da assinatura digital. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª VF/SJBA, em auxílio na 4ª VF/SJBA

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Condominio Chapada Dos Buritis x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 316158569

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003746-83.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CHAPADA DOS BURITIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MIE NINOMIYA

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KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

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RONALDO BATISTA ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BAZIQUETO PERES SALVADOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003746-83.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003746-83.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONDOMINIO CHAPADA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003746-83.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003746-83.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONDOMINIO CHAPADA DOS BURITIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA BAZIQUETO PERES SALVADOR - MT10279-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RONALDO BATISTA ALVES PINTO - MT7556-A, KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A e MIE NINOMIYA - MT13559-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003746-83.2022.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de Apelação Cível interposta por CONDOMÍNIO CHAPADA DOS BURITIS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso que julgou extinto, sem resolução do mérito, os Embargos de Terceiro opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por falta de interesse processual superveniente, condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por ter sido proferida na pendência de julgamento do Agravo de Instrumento nº 1008358-63.2023.4.01.0000, interposto contra decisão que indeferiu pedido de correção do valor da causa de ofício. Argumenta que a matéria discutida no agravo ainda não se encontrava preclusa, configurando error in procedendo a prolação da sentença. No mérito, defende a possibilidade de correção do valor da causa de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com base no artigo 292, §3º, do CPC. Sustenta que o valor atribuído à causa (R$ 107.820,44) é excessivo, correspondendo ao valor do imóvel, quando deveria corresponder ao valor do débito condominial (R$ 4.222,72), conforme jurisprudência do STJ que estabelece que, nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem penhorado, limitado ao valor do débito. Alternativamente, pleiteia a aplicação do artigo 85, §8º, do CPC, para fixação dos honorários por apreciação equitativa, considerando a desproporcionalidade entre o valor dos honorários fixados (aproximadamente R$ 12.000,00) e o valor do débito original (R$ 4.222,72), bem como a simplicidade da causa, que não demandou instrução processual. Contrarrazões apresentadas pela Caixa Econômica Federal. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003746-83.2022.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Inicialmente, afasto a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada pela parte apelada. Verifico que, embora centrado em questões processuais específicas, o recurso apresenta fundamentação jurídica suficiente para impugnar os fundamentos da sentença, permitindo o exercício do contraditório pela parte adversa e o exame da matéria por esta Corte. Passo à análise da alegação de nulidade da sentença por ter sido proferida na pendência de julgamento do Agravo de Instrumento nº 1008358-63.2023.4.01.0000. A parte apelante sustenta que a sentença seria nula por ter sido proferida enquanto pendia de julgamento agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de correção do valor da causa. Argumenta que a matéria discutida no agravo ainda não se encontrava preclusa, configurando error in procedendo a prolação da sentença. A alegação não merece prosperar. É entendimento consolidado na jurisprudência que a prolação de sentença extinguindo o processo com resolução do mérito resulta na ausência de utilidade do agravo de instrumento, tendo ocorrido a perda do seu objeto, uma vez que o julgamento do agravo de instrumento não mais poderá influenciar no resultado do processo originário. Portanto, agora, as partes estão sob os efeitos da sentença ou de eventuais recursos dela decorrentes, devendo ser considerado prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC. Nesse sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO EM FACE DE DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PROVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A violação do art. 535 do CPC não merece prosperar. Senão pelo fato de o magistrado se obrigar a examinar a lide apenas nos limites da contenda e com base na argumentação jurídica que ele entender aplicável ao caso, também por não se obrigar ao exame de mérito, quanto entender que o recurso estaria prejudicado por ter sido sentenciado na origem. 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1574170/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. 1. 'A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes' (AgRg no REsp 1485765/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1587662/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ATRAVÉS DO BACENJUD. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prolação de sentença no feito originário acarreta a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que examina pedido deduzido em execução fiscal, uma vez que a sentença absorve os efeitos da medida anteriormente requerida. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AGA 0014939-73.2007.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/03/2022 PAG.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE POSTERGA, PARA APÓS A RESPOSTA DA OUTRA PARTE, A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERDA DE OBJETO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. 1. Há perda superveniente do interesse recursal, no presente agravo de instrumento, vez que prolatada sentença de mérito na ação originária (102226-27.2019.4.01.3400), que substitui a decisão precária impugnada, o que acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento. 2. Agravo de instrumento não conhecido. (AG 1029242-55.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/06/2020 PAG.) No caso em análise, o agravo de instrumento versava exclusivamente sobre questão acessória - o valor da causa - que não interfere diretamente no mérito da demanda principal. A extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, em razão da desistência da execução principal e consequente revogação da penhora, é questão autônoma que independe da definição do valor da causa. Ressalto que o valor da causa, no contexto dos embargos de terceiro, tem relevância principalmente para fins de fixação de honorários advocatícios. Contudo, eventual discussão sobre a proporcionalidade dos honorários fixados pode ser enfrentada diretamente no recurso de apelação, como de fato o foi pela parte apelante, sem que isso implique nulidade da sentença. Ademais, o agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu pedido de correção do valor da causa formulado após a apresentação da contestação, quando já operada a preclusão temporal para impugnação do valor da causa, nos termos do art. 293 do CPC, que dispõe expressamente: "O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão". Quanto à alegação de que o valor da causa seria matéria de ordem pública, passível de correção de ofício a qualquer tempo, com base no art. 292, §3º, do CPC, observo que a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que, não obstante a possibilidade de correção de ofício pelo juiz, a parte não pode suscitar a questão após o momento processual oportuno, sob pena de preclusão consumativa. Nesse sentido, o seguinte julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INOPONIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE GARANTIA REAL. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVA MAJORAÇÃO NO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Mostra-se preclusa a discussão quanto ao valor da causa, pois a recorrente deixou de impugnar, no momento processual oportuno, o valor apontado na inicial. 2. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, quando já realizada pela relatoria a majoração dos honorários advocatícios na decisão monocrática, revela-se descabido novo incremento dessa verba por ocasião do julgamento de subsequente agravo interno. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.986.229/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022.) No caso em análise, o embargado não impugnou o valor da causa em preliminar de contestação, como exige o art. 293 do CPC, vindo a fazê-lo apenas em 06/12/2022, quando já operada a preclusão temporal. Embora o art. 292, §3º, do CPC permita ao juiz corrigir de ofício o valor da causa, tal faculdade não afasta a preclusão para a parte que não observou o momento processual adequado para suscitar a questão. Portanto, não há que se falar em nulidade da sentença por ter sido proferida na pendência de julgamento do agravo de instrumento, tampouco em error in procedendo, uma vez que a prolação da sentença tornou prejudicado o agravo, e não o contrário. Rejeito, portanto, a alegação de nulidade da sentença. Passo à análise do pedido alternativo de redução dos honorários advocatícios, com base no art. 85, §8º, do CPC. A parte apelante sustenta que os honorários fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 107.820,44) são desproporcionais, resultando em aproximadamente R$ 12.000,00, valor muito superior ao débito original de R$ 4.222,72. Argumenta que a causa não teve complexidade que justificasse tal valor e que o condomínio é entidade sem fins lucrativos. Neste ponto, assiste razão à parte apelante. O art. 85, §8º, do CPC estabelece que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". Embora o dispositivo se refira expressamente a valor da causa "muito baixo", a jurisprudência tem admitido sua aplicação também nos casos em que o valor da causa é excessivamente alto em relação à complexidade da demanda e ao trabalho exigido do advogado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2.183.380/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, reconheceu a possibilidade de correção do valor da causa, mesmo após o trânsito em julgado, em situações excepcionais, para evitar manifesto enriquecimento sem causa. Conforme consignado no referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. SITUAÇÃO TERATOLÓGICA. CORREÇÃO DE ERRO EVIDENTE QUE GEROU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. Embargos de terceiro, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/12/2022, ratificado em 23/5/2023 e concluso ao gabinete em 19/12/2023. 2. O propósito recursal é decidir se é possível, excepcionalmente, que o juiz, em sede de cumprimento de sentença já transitada em julgado, corrija o valor da causa sobre o qual foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais, para sanar equívoco evidente e evitar situação teratológica de enriquecimento sem causa. 3. O art. 292, §3º, do CPC determina que o juiz corrija, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 4. De acordo com o art. 494 do CPC, publicada a sentença, o juiz somente pode alterá-la "para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo" ou "por meio de embargos de declaração". 5. Esta Corte tem o entendimento de que o juiz não pode corrigir o valor da causa, nem critérios, percentuais e a base de cálculo de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede de cumprimento de sentença, por força da coisa julgada, salvo para corrigir erro material. 6. A jurisprudência desta Corte, contudo, em situações excepcionais, já admitiu a correção da sentença, após o trânsito em julgado, para corrigir erro evidente que gerou enriquecimento sem causa a uma das partes, afastando a ofensa à coisa julgada, como na hipótese de fixação de termo inicial equivocado de correção monetária que resultou no aumento indevido do valor da indenização em seis vezes. Precedentes da Primeira e da Segunda Seção. 7. No particular, tem-se situação excepcionalíssima, em que o erro evidente no valor atribuído à causa dos embargos de terceiro, resultou no fato de que a recorrida, credora na Justiça de um crédito de mais de 200 mil reais oriundo de ação indenizatória, em uma tentativa falha na busca de bens penhoráveis, acabou se tornando devedora de mais de 34 milhões de reais, exclusivamente a título de honorários sucumbenciais, quantia 758 vezes superior à que seria devida de acordo com o correto valor da causa. 8. Em situações teratológicas como a presente, tratando-se de erro evidente que gerou manifesto enriquecimento sem causa, é possível, de forma excepcional, a correção de erro no valor atribuído à causa pelo juiz, mesmo em sede de cumprimento de sentença transitada em julgado. 9. Hipótese em que (I) a recorrida era credora da quantia de R$ 226.333,66 decorrente de ação indenizatória e, na tentativa de satisfazer seu crédito, penhorou imóveis da recorrente, que opôs embargos de terceiro, sendo proferida sentença de procedência, fixando honorários sobre o valor da causa; (II) o valor atribuído à causa, na inicial dos embargos, foi equivalente à avaliação dos bens penhorados, em vez do valor da dívida, o que, por equívoco, não foi corrigido pelo Juiz na fase de conhecimento; (III) pelo correto valor da causa, seria devido o total de R$ 45.266,73 a título de honorários sucumbenciais, mas, se mantido o valor equivocado, os honorários alcançariam o montante de R$ 34.325.668,34, gerando manifesto enriquecimento sem causa aos patronos da recorrente; (IV) assim, deve-se admitir a correção do evidente erro no valor da causa, mesmo após o trânsito em julgado, como fez o Tribunal de origem. 10. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.183.380/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) No caso em análise, verifica-se que os embargos de terceiro foram extintos sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, em razão da desistência da execução principal e consequente revogação da penhora. A atuação dos advogados da parte embargante limitou-se à elaboração da petição inicial, com pedido de liminar, e de simples manifestação após a notícia da desistência da execução principal, não tendo havido instrução processual ou complexidade que justificasse honorários no montante de aproximadamente R$ 12.000,00. Ademais, há evidente desproporcionalidade entre o valor dos honorários fixados e o valor do débito original (R$ 4.222,72), que era objeto da execução principal. A manutenção dos honorários em 10% sobre o valor da causa resultaria em situação teratológica, com manifesto enriquecimento sem causa, uma vez que o valor dos honorários seria quase três vezes superior ao valor do débito que originou toda a controvérsia. A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.076 prevê que a fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados, salvo nas hipóteses excepcionais de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou valor da causa muito baixo. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 1.412.069 (Tema 1.255), indicando que a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ainda não está definitivamente pacificada. Nesse contexto, entendo cabível a aplicação do art. 85, §8º, do CPC, para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, considerando os critérios estabelecidos no §2º do mesmo artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando esses parâmetros, reputo adequada a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor que remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelos advogados da parte embargante, sem impor ônus excessivo à parte embargada, especialmente considerando que o Condomínio é entidade sem fins lucrativos e que o valor do débito original era de apenas R$ 4.222,72. Ante o exposto, dou parcial provimento para reduzir os honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (hum mil reais). É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003746-83.2022.4.01.3600 APELANTE: CONDOMINIO CHAPADA DOS BURITIS Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA BAZIQUETO PERES SALVADOR - MT10279-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) APELADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A, MIE NINOMIYA - MT13559-A, RONALDO BATISTA ALVES PINTO - MT7556-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu embargos de terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, em razão da desistência da execução principal e consequente revogação da penhora, condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 107.820,44). 2. Controvérsia centrada na alegação de nulidade da sentença por ter sido proferida na pendência de julgamento de agravo de instrumento sobre o valor da causa, na possibilidade de correção do valor da causa de ofício e na desproporcionalidade dos honorários advocatícios fixados em relação ao valor do débito original (R$ 4.222,72). 3. É entendimento consolidado na jurisprudência que a prolação de sentença extinguindo o processo resulta na perda de objeto do agravo de instrumento pendente de julgamento, uma vez que o julgamento do agravo não mais poderá influenciar no resultado do processo originário (AgInt no REsp 1574170/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). 4. Não há nulidade na sentença proferida na pendência de julgamento de agravo de instrumento que versa sobre questão acessória (valor da causa), especialmente quando a extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto é questão autônoma que independe da definição do valor da causa. 5. A impugnação ao valor da causa deve ser apresentada em preliminar de contestação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 293 do CPC. A jurisprudência recente do STJ tem se firmado no sentido de que, não obstante a possibilidade de correção de ofício pelo juiz, a parte não pode suscitar a questão após o momento processual oportuno, sob pena de preclusão consumativa (AgInt no REsp n. 1.986.229/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). 6. O art. 85, §8º, do CPC estabelece que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Embora o dispositivo se refira expressamente a valor da causa "muito baixo", a jurisprudência tem admitido sua aplicação também nos casos em que o valor da causa é excessivamente alto em relação à complexidade da demanda e ao trabalho exigido do advogado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Em situações excepcionais, o STJ admite a correção do valor da causa ou dos honorários advocatícios para evitar manifesto enriquecimento sem causa, como reconhecido no REsp n. 2.183.380/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi. 8. No caso concreto, há evidente desproporcionalidade entre os honorários fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 107.820,44), resultando em aproximadamente R$ 12.000,00, e o valor do débito original (R$ 4.222,72) que era objeto da execução principal. A manutenção dos honorários nesse patamar resultaria em situação teratológica, com manifesto enriquecimento sem causa. 9. Considerando a simplicidade da causa, que foi extinta sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, sem instrução processual, bem como o fato de que o Condomínio é entidade sem fins lucrativos, mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (hum mil reais). 10. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Condominio Chapada Dos Buritis x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 316158577

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003746-83.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CHAPADA DOS BURITIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MIE NINOMIYA

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KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RONALDO BATISTA ALVES PINTO

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CAROLINA BAZIQUETO PERES SALVADOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003746-83.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003746-83.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONDOMINIO CHAPADA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003746-83.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003746-83.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONDOMINIO CHAPADA DOS BURITIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA BAZIQUETO PERES SALVADOR - MT10279-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RONALDO BATISTA ALVES PINTO - MT7556-A, KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A e MIE NINOMIYA - MT13559-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003746-83.2022.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de Apelação Cível interposta por CONDOMÍNIO CHAPADA DOS BURITIS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso que julgou extinto, sem resolução do mérito, os Embargos de Terceiro opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por falta de interesse processual superveniente, condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por ter sido proferida na pendência de julgamento do Agravo de Instrumento nº 1008358-63.2023.4.01.0000, interposto contra decisão que indeferiu pedido de correção do valor da causa de ofício. Argumenta que a matéria discutida no agravo ainda não se encontrava preclusa, configurando error in procedendo a prolação da sentença. No mérito, defende a possibilidade de correção do valor da causa de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com base no artigo 292, §3º, do CPC. Sustenta que o valor atribuído à causa (R$ 107.820,44) é excessivo, correspondendo ao valor do imóvel, quando deveria corresponder ao valor do débito condominial (R$ 4.222,72), conforme jurisprudência do STJ que estabelece que, nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem penhorado, limitado ao valor do débito. Alternativamente, pleiteia a aplicação do artigo 85, §8º, do CPC, para fixação dos honorários por apreciação equitativa, considerando a desproporcionalidade entre o valor dos honorários fixados (aproximadamente R$ 12.000,00) e o valor do débito original (R$ 4.222,72), bem como a simplicidade da causa, que não demandou instrução processual. Contrarrazões apresentadas pela Caixa Econômica Federal. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003746-83.2022.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Inicialmente, afasto a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada pela parte apelada. Verifico que, embora centrado em questões processuais específicas, o recurso apresenta fundamentação jurídica suficiente para impugnar os fundamentos da sentença, permitindo o exercício do contraditório pela parte adversa e o exame da matéria por esta Corte. Passo à análise da alegação de nulidade da sentença por ter sido proferida na pendência de julgamento do Agravo de Instrumento nº 1008358-63.2023.4.01.0000. A parte apelante sustenta que a sentença seria nula por ter sido proferida enquanto pendia de julgamento agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de correção do valor da causa. Argumenta que a matéria discutida no agravo ainda não se encontrava preclusa, configurando error in procedendo a prolação da sentença. A alegação não merece prosperar. É entendimento consolidado na jurisprudência que a prolação de sentença extinguindo o processo com resolução do mérito resulta na ausência de utilidade do agravo de instrumento, tendo ocorrido a perda do seu objeto, uma vez que o julgamento do agravo de instrumento não mais poderá influenciar no resultado do processo originário. Portanto, agora, as partes estão sob os efeitos da sentença ou de eventuais recursos dela decorrentes, devendo ser considerado prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC. Nesse sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO EM FACE DE DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PROVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A violação do art. 535 do CPC não merece prosperar. Senão pelo fato de o magistrado se obrigar a examinar a lide apenas nos limites da contenda e com base na argumentação jurídica que ele entender aplicável ao caso, também por não se obrigar ao exame de mérito, quanto entender que o recurso estaria prejudicado por ter sido sentenciado na origem. 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1574170/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. 1. 'A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes' (AgRg no REsp 1485765/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1587662/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ATRAVÉS DO BACENJUD. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prolação de sentença no feito originário acarreta a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que examina pedido deduzido em execução fiscal, uma vez que a sentença absorve os efeitos da medida anteriormente requerida. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AGA 0014939-73.2007.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/03/2022 PAG.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE POSTERGA, PARA APÓS A RESPOSTA DA OUTRA PARTE, A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERDA DE OBJETO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. 1. Há perda superveniente do interesse recursal, no presente agravo de instrumento, vez que prolatada sentença de mérito na ação originária (102226-27.2019.4.01.3400), que substitui a decisão precária impugnada, o que acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento. 2. Agravo de instrumento não conhecido. (AG 1029242-55.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/06/2020 PAG.) No caso em análise, o agravo de instrumento versava exclusivamente sobre questão acessória - o valor da causa - que não interfere diretamente no mérito da demanda principal. A extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, em razão da desistência da execução principal e consequente revogação da penhora, é questão autônoma que independe da definição do valor da causa. Ressalto que o valor da causa, no contexto dos embargos de terceiro, tem relevância principalmente para fins de fixação de honorários advocatícios. Contudo, eventual discussão sobre a proporcionalidade dos honorários fixados pode ser enfrentada diretamente no recurso de apelação, como de fato o foi pela parte apelante, sem que isso implique nulidade da sentença. Ademais, o agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu pedido de correção do valor da causa formulado após a apresentação da contestação, quando já operada a preclusão temporal para impugnação do valor da causa, nos termos do art. 293 do CPC, que dispõe expressamente: "O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão". Quanto à alegação de que o valor da causa seria matéria de ordem pública, passível de correção de ofício a qualquer tempo, com base no art. 292, §3º, do CPC, observo que a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que, não obstante a possibilidade de correção de ofício pelo juiz, a parte não pode suscitar a questão após o momento processual oportuno, sob pena de preclusão consumativa. Nesse sentido, o seguinte julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INOPONIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE GARANTIA REAL. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVA MAJORAÇÃO NO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Mostra-se preclusa a discussão quanto ao valor da causa, pois a recorrente deixou de impugnar, no momento processual oportuno, o valor apontado na inicial. 2. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, quando já realizada pela relatoria a majoração dos honorários advocatícios na decisão monocrática, revela-se descabido novo incremento dessa verba por ocasião do julgamento de subsequente agravo interno. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.986.229/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022.) No caso em análise, o embargado não impugnou o valor da causa em preliminar de contestação, como exige o art. 293 do CPC, vindo a fazê-lo apenas em 06/12/2022, quando já operada a preclusão temporal. Embora o art. 292, §3º, do CPC permita ao juiz corrigir de ofício o valor da causa, tal faculdade não afasta a preclusão para a parte que não observou o momento processual adequado para suscitar a questão. Portanto, não há que se falar em nulidade da sentença por ter sido proferida na pendência de julgamento do agravo de instrumento, tampouco em error in procedendo, uma vez que a prolação da sentença tornou prejudicado o agravo, e não o contrário. Rejeito, portanto, a alegação de nulidade da sentença. Passo à análise do pedido alternativo de redução dos honorários advocatícios, com base no art. 85, §8º, do CPC. A parte apelante sustenta que os honorários fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 107.820,44) são desproporcionais, resultando em aproximadamente R$ 12.000,00, valor muito superior ao débito original de R$ 4.222,72. Argumenta que a causa não teve complexidade que justificasse tal valor e que o condomínio é entidade sem fins lucrativos. Neste ponto, assiste razão à parte apelante. O art. 85, §8º, do CPC estabelece que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". Embora o dispositivo se refira expressamente a valor da causa "muito baixo", a jurisprudência tem admitido sua aplicação também nos casos em que o valor da causa é excessivamente alto em relação à complexidade da demanda e ao trabalho exigido do advogado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2.183.380/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, reconheceu a possibilidade de correção do valor da causa, mesmo após o trânsito em julgado, em situações excepcionais, para evitar manifesto enriquecimento sem causa. Conforme consignado no referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. SITUAÇÃO TERATOLÓGICA. CORREÇÃO DE ERRO EVIDENTE QUE GEROU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. Embargos de terceiro, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/12/2022, ratificado em 23/5/2023 e concluso ao gabinete em 19/12/2023. 2. O propósito recursal é decidir se é possível, excepcionalmente, que o juiz, em sede de cumprimento de sentença já transitada em julgado, corrija o valor da causa sobre o qual foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais, para sanar equívoco evidente e evitar situação teratológica de enriquecimento sem causa. 3. O art. 292, §3º, do CPC determina que o juiz corrija, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 4. De acordo com o art. 494 do CPC, publicada a sentença, o juiz somente pode alterá-la "para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo" ou "por meio de embargos de declaração". 5. Esta Corte tem o entendimento de que o juiz não pode corrigir o valor da causa, nem critérios, percentuais e a base de cálculo de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede de cumprimento de sentença, por força da coisa julgada, salvo para corrigir erro material. 6. A jurisprudência desta Corte, contudo, em situações excepcionais, já admitiu a correção da sentença, após o trânsito em julgado, para corrigir erro evidente que gerou enriquecimento sem causa a uma das partes, afastando a ofensa à coisa julgada, como na hipótese de fixação de termo inicial equivocado de correção monetária que resultou no aumento indevido do valor da indenização em seis vezes. Precedentes da Primeira e da Segunda Seção. 7. No particular, tem-se situação excepcionalíssima, em que o erro evidente no valor atribuído à causa dos embargos de terceiro, resultou no fato de que a recorrida, credora na Justiça de um crédito de mais de 200 mil reais oriundo de ação indenizatória, em uma tentativa falha na busca de bens penhoráveis, acabou se tornando devedora de mais de 34 milhões de reais, exclusivamente a título de honorários sucumbenciais, quantia 758 vezes superior à que seria devida de acordo com o correto valor da causa. 8. Em situações teratológicas como a presente, tratando-se de erro evidente que gerou manifesto enriquecimento sem causa, é possível, de forma excepcional, a correção de erro no valor atribuído à causa pelo juiz, mesmo em sede de cumprimento de sentença transitada em julgado. 9. Hipótese em que (I) a recorrida era credora da quantia de R$ 226.333,66 decorrente de ação indenizatória e, na tentativa de satisfazer seu crédito, penhorou imóveis da recorrente, que opôs embargos de terceiro, sendo proferida sentença de procedência, fixando honorários sobre o valor da causa; (II) o valor atribuído à causa, na inicial dos embargos, foi equivalente à avaliação dos bens penhorados, em vez do valor da dívida, o que, por equívoco, não foi corrigido pelo Juiz na fase de conhecimento; (III) pelo correto valor da causa, seria devido o total de R$ 45.266,73 a título de honorários sucumbenciais, mas, se mantido o valor equivocado, os honorários alcançariam o montante de R$ 34.325.668,34, gerando manifesto enriquecimento sem causa aos patronos da recorrente; (IV) assim, deve-se admitir a correção do evidente erro no valor da causa, mesmo após o trânsito em julgado, como fez o Tribunal de origem. 10. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.183.380/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) No caso em análise, verifica-se que os embargos de terceiro foram extintos sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, em razão da desistência da execução principal e consequente revogação da penhora. A atuação dos advogados da parte embargante limitou-se à elaboração da petição inicial, com pedido de liminar, e de simples manifestação após a notícia da desistência da execução principal, não tendo havido instrução processual ou complexidade que justificasse honorários no montante de aproximadamente R$ 12.000,00. Ademais, há evidente desproporcionalidade entre o valor dos honorários fixados e o valor do débito original (R$ 4.222,72), que era objeto da execução principal. A manutenção dos honorários em 10% sobre o valor da causa resultaria em situação teratológica, com manifesto enriquecimento sem causa, uma vez que o valor dos honorários seria quase três vezes superior ao valor do débito que originou toda a controvérsia. A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.076 prevê que a fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados, salvo nas hipóteses excepcionais de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou valor da causa muito baixo. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 1.412.069 (Tema 1.255), indicando que a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ainda não está definitivamente pacificada. Nesse contexto, entendo cabível a aplicação do art. 85, §8º, do CPC, para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, considerando os critérios estabelecidos no §2º do mesmo artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando esses parâmetros, reputo adequada a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor que remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelos advogados da parte embargante, sem impor ônus excessivo à parte embargada, especialmente considerando que o Condomínio é entidade sem fins lucrativos e que o valor do débito original era de apenas R$ 4.222,72. Ante o exposto, dou parcial provimento para reduzir os honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (hum mil reais). É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003746-83.2022.4.01.3600 APELANTE: CONDOMINIO CHAPADA DOS BURITIS Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA BAZIQUETO PERES SALVADOR - MT10279-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) APELADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A, MIE NINOMIYA - MT13559-A, RONALDO BATISTA ALVES PINTO - MT7556-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu embargos de terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, em razão da desistência da execução principal e consequente revogação da penhora, condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 107.820,44). 2. Controvérsia centrada na alegação de nulidade da sentença por ter sido proferida na pendência de julgamento de agravo de instrumento sobre o valor da causa, na possibilidade de correção do valor da causa de ofício e na desproporcionalidade dos honorários advocatícios fixados em relação ao valor do débito original (R$ 4.222,72). 3. É entendimento consolidado na jurisprudência que a prolação de sentença extinguindo o processo resulta na perda de objeto do agravo de instrumento pendente de julgamento, uma vez que o julgamento do agravo não mais poderá influenciar no resultado do processo originário (AgInt no REsp 1574170/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). 4. Não há nulidade na sentença proferida na pendência de julgamento de agravo de instrumento que versa sobre questão acessória (valor da causa), especialmente quando a extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto é questão autônoma que independe da definição do valor da causa. 5. A impugnação ao valor da causa deve ser apresentada em preliminar de contestação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 293 do CPC. A jurisprudência recente do STJ tem se firmado no sentido de que, não obstante a possibilidade de correção de ofício pelo juiz, a parte não pode suscitar a questão após o momento processual oportuno, sob pena de preclusão consumativa (AgInt no REsp n. 1.986.229/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). 6. O art. 85, §8º, do CPC estabelece que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Embora o dispositivo se refira expressamente a valor da causa "muito baixo", a jurisprudência tem admitido sua aplicação também nos casos em que o valor da causa é excessivamente alto em relação à complexidade da demanda e ao trabalho exigido do advogado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Em situações excepcionais, o STJ admite a correção do valor da causa ou dos honorários advocatícios para evitar manifesto enriquecimento sem causa, como reconhecido no REsp n. 2.183.380/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi. 8. No caso concreto, há evidente desproporcionalidade entre os honorários fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 107.820,44), resultando em aproximadamente R$ 12.000,00, e o valor do débito original (R$ 4.222,72) que era objeto da execução principal. A manutenção dos honorários nesse patamar resultaria em situação teratológica, com manifesto enriquecimento sem causa. 9. Considerando a simplicidade da causa, que foi extinta sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, sem instrução processual, bem como o fato de que o Condomínio é entidade sem fins lucrativos, mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (hum mil reais). 10. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1019732-72.2025.4.01.3600

ID: 317460812

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019732-72.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO CASERTA TENCATT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1019732-72.2025.4.01.3600. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). AUTOR: LUIZ FERNANDO CASERTA TENCATT. REU: FUNDAÇÃO UNIVERS… Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1019732-72.2025.4.01.3600. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). AUTOR: LUIZ FERNANDO CASERTA TENCATT. REU: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO. DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por LUIZ FERNANDO CASERTA TENCATT em desfavor da FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO E FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, objetivando a sua remoção por motivo de saúde para a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Relata que é servidor público federal, professor da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, e que percurso profissional tem sido atravessado por intensas e delicadas adversidades de ordem pessoal e familiar, as quais demandam sua remoção para a cidade de Campo Grande/MS, onde possui sua rede de apoio emocional, terapêutico e familiar. Aduz que a distância prolongada de seus familiares tem agravado seu estado psíquico, que já exige acompanhamento psiquiátrico contínuo, realizado por equipe multiprofissional que o assiste naquela cidade. Soma-se a situação sensível de seu enteado, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cujas necessidades especiais impõem cuidados constantes, terapias especializadas e amparo de uma rede de apoio que só é possível encontrar no seio da família ampliada, residente em Campo Grande. É o relatório. DECIDO. Justiça Gratuita Analisando o comprovante de rendimentos juntado em ID 2194863125, vejo que a remuneração da parte é inferior a dez salários mínimos e, portanto, autorizador da concessão do benefício, nos termos da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ILIDIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). Precedentes: (AgInt no REsp n. 2.040.477/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.969.720/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022). 2. A eg. 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao referido beneficio a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. Precedentes: (AG 1001243-88.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/08/2023; AG 0017718-20.2015.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/07/2023). 3. No caso, os elementos contidos nos autos são suficientes para caracterizar a hipossuficiência da parte agravante para fins de concessão da gratuidade da justiça, considerando a comprovação da percepção de renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos e a declaração de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, e sobretudo porque não há nos autos qualquer fato ou prova que infirme concretamente tais considerações. 4. Agravo de instrumento provido para conceder os benefícios da gratuidade da justiça pleiteada. (TRF, Nona Turma, 1032511-63.2023.4.01.0000, 26/03/2024) Diante do exposto, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em favor do autor. Liminar Para concessão da tutela provisória de urgência, deve-se perquirir a respeito de seus pressupostos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (c) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do NCPC). Numa análise condizente com os provimentos de cognição sumária, vejo presente a probabilidade do direito na fundamentação apresentada, conforme se demonstrará a seguir. Pretende o autor, por motivo de saúde, obter a remoção da UFMT para a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Pois bem, o instituto da remoção, no âmbito do serviço público federal, está previsto no art. 36 do Estatuto dos Servidores (Lei n. 8.112/1990): Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II - a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) A norma estabelece que a remoção por motivo de saúde fica condicionada à comprovação por junta médica oficial (inciso III, letra ‘b’). Em complemento, a jurisprudência e a doutrina lecionam sobre a necessidade de observação de certos requisitos para a fruição do benefício, quais sejam: a doença não pode ser pré-existente à posse do servidor; comprovação da existência da doença por junta médica oficial; comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor. Isto posto, está claro que a remoção a pedido por motivo de saúde é hipótese na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. De fato, é ato vinculado, que independe da análise dos critérios de convivência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática. Configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado a observação de todos os seus requisitos. No caso dos autos, o relatório médico juntado em ID 2194863612 demonstra que o autor está em tratamento médico psiquiátrico desde novembro de 2015, devido a quadro caracterizado por tristeza prolongada, anedonia, associado a sintomas ansiosos e episódios característicos de pânico, além de alterações de sono e apetite. O documento atesta que a partir do ano de 2023, o paciente vem apresentando aumento da frequência de episódios de ansiedade e pânico, com relato de novos eventos estressores em domicílio e ambiente de trabalho, o que levou a ter sua medicação ajustada e indicação de atendimento psicoterápico. A médica que o acompanha ainda solicitou a possibilidade de transferência do local de trabalho do paciente, objetivando melhorar sua condição de rede de apoio, bem como retorno aos atendimentos presenciais de manejo de medicamentos e psicoterapia, a fim de promover sua melhora e estabilidade. Soma-se ainda o fato de o seu enteado ser portador de Transtorno do Espectro Autista e TDAH, tendo sido informado no Relatório de Avaliação Neuropsicológica juntado em ID 2194863869, que o menor apresenta sintomas ansiosos e depressivos, necessita de acompanhamento psicológico, psicopedagógico e reabilitação neuropsicológica. O TRF da 1ª Região tem entendimento no sentido de que o servidor público tem direito à remoção a pedido, por motivo de saúde, independentemente do interesse da administração, sobretudo quando se tratar de doença psicológica e o servidor não dispor de suporte familiar no local de sua lotação inicial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REMOÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIA. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, B DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO NA CIDADE DE LOTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Piauí - UFPI, em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, Maria Simone Euclides, para tornar definitiva sua remoção da Universidade Federal do Piauí UFPI para a Universidade Federal de Viçosa, na cidade de Viçosa/MG. 2. O deferimento da justiça gratuita não depende somente da renda auferida pela parte, mas também do grau de comprometimento da renda, de modo que os encargos judiciais não causem prejuízo ao sustento próprio. 3. A remoção, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, "b" da Lei nº 8.112/90, será concedida quando estiverem presentes seguinte requisitos: a) comprovação da moléstia por junta médica oficial; e b) tratamento adequado em outra localidade.. 4. A autora é servidora pública federal, ocupante do cargo de Professora do Magistério Superior, com Doutorado , em regime de dedicação exclusiva, do quadro da Universidade Federal do Piauí - UFPI, e foi diagnosticada com Transtorno afetivo bipolar (CID 10 F 31-2). 5. A perícia médica oficial realizada pelo perito do juízo confirmou a enfermidade (Transtorno afetivo bipolar (CID 10 F31)) e afirmou que o fato de estar em cidade diversa da família é considerado uma situação de risco para a periciada, uma vez que ao entrar em novos episódios, ele não terá suporte de terceiros para auxiliá-lo no tratamento. 6. Na situação de remoção por motivo de saúde, quando o servidor alega a existência de doença psicológica, é necessário se ponderar sobre a necessidade de tratamento em outra localidade, pois, deve-se considerar também o estado emocional do servidor doente e os motivos que interferem na sua recuperação. 7. Constatada a existência da patologia que acomete o servidor por junta oficial e perícia judicial, e, não dispondo a parte autora, em sua lotação original, de suporte familiar, fica evidenciada a necessidade da remoção, sob risco de agravamento irreversível de seu quadro de saúde. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do artigo 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.563.661/SP, REsp n. 1.703.163/RS, AC 0035159-76.2013.4.01.3300, AC 0003165-11.2015.4.01.3801. 9. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 10. Apelação da UFPI desprovida. (TRF1, Primeira Turma, 1000848-66.2019.4.01.4000, 05/09/2023). Por fim, pontuo que no conflito entre o interesse e conveniência da administração e a saúde do servidor, deve-se optar por proteger este último, em função do princípio maior da dignidade do ser humano, protegido constitucionalmente. Importante ressaltar, ainda, que a remoção estará garantindo a um só tempo a saúde do servidor e a eficiência na prestação do serviço, posto que a sua transferência para local mais adequado ao restabelecimento da sua saúde implica, necessariamente, prestação de serviço de melhor qualidade, o que coaduna com o interesse da administração. Assim, vejo que a situação de saúde do autor e do enteado, bem como a presença da necessária rede de apoio familiar em Mato Grosso do Sul justificam sua transferência e demonstram a aparência do bom direito trazida pelos documentos médicos juntados com a inicial. A condição de saúde do autor e seu enteado deverá ser analisada mais a fundo em prova pericial a ser produzida em momento oportuno, mas por hora são suficientes à concessão da medida liminar. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de liminar para determinar a remoção do autor para a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Citem-se e intimem-se, COM URGÊNCIA. Cuiabá, [data da assinatura digital]. [assinado digitalmente] CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara/MT

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Processo nº 1013326-27.2023.4.01.3302

ID: 321775363

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013326-27.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RIAN DA SILVA BARRETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SERGIO CARDOSO DA SILV SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013326-27.2023.4.01.3302 CLASSE: MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013326-27.2023.4.01.3302 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RICARDO RIAN DA SILVA BARRETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO CARDOSO DA SILV SOBRINHO - BA38893 POLO PASSIVO:,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e outros SENTENÇA (Vistos em Inspeção) Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de antecipação dos efeitos da tutela no sentido de que "torne sem efeito a sua eliminação do processo de seleção, classificando-o para o MAAv – Módulo de Acolhimento e Avaliação da 2ª Chamada previsto no Edital nº 13/2023 do Projeto Mais Médicos Para o Brasil". Narra em sua inicial que efetuou inscrição para o Chamamento Público Para Adesão ao Programa Mais Médicos Para o Brasil, na forma do Edital n° 13/2023, tendo sido alocado para o município de Mirangaba/BA. Afirma que o referido edital, em seu item 3.3, alínea d, exige “cópia do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, acompanhado de declaração de situação regular, atestado pelo respectivo órgão competente", defendendo o impetrante que cumpriu a exigência, já que anexou "cópia da sua Carteira Médica e da Declaração de Regularidade emitidas pelo Ministério de Saúde do Estado Plurinacional da Bolívia, além da tradução simples dos respectivos documentos". Informa ainda que a Secretaria de Atenção Primária à Saúde, atendendo ao Parecer nº 4434/2023-SEAPCOI/DIVCOI/CGAISA/AISA/MS, indeferiu sua adesão ao Programa, sob a justificativa de não ter o impetrante apresentado cópia física da documentação, mas tão somente a cópia digital. Proferida decisão indeferindo a tutela de urgência (ID 2017397671). Intimada, a União manifestou interesse em integrar a lide (ID 2024299167). Embargos de declaração acostados pelo impetrante ao ID 2028874159. Notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 2042158654). Manifestação da União pela manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência (ID 2133719274). Vieram os autos conclusos. Relatados, decido. De início, quanto aos embargos de declaração de ID 2028874159, é possível verificar que foram ofertados sob a alegação de que houve a apresentação dos documentos em conformidade com as regras editalícias. Desse modo, fica evidente que o impetrante pretende, na verdade, o reexame dos fundamentos utilizados na decisão que indeferiu a tutela de urgência, não sendo os embargos de declaração meio adequado para esta finalidade. Mesmo tratando a petição como pedido de reconsideração, observo que não foram apresentadas novas evidências a justificar qualquer mudança no entendimento exposto na decisão anterior. Esclarecido este ponto, cumpre pontuar que a Lei nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, enumerou diversos requisitos para participação no programa: Art. 13. § 1º São condições para a participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme disciplinado em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde: I - apresentar diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira; II - apresentar habilitação para o exercício da Medicina no país de sua formação; III - possuir conhecimento em língua portuguesa, regras de organização do SUS e protocolos e diretrizes clínicas no âmbito da Atenção Básica. Art. 15 § 1º São condições para a participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme disciplinado em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde: I - apresentar diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira; II - apresentar habilitação para o exercício da Medicina no país de sua formação; III - possuir conhecimento em língua portuguesa, regras de organização do SUS e protocolos e diretrizes clínicas no âmbito da Atenção Básica. Acerca da necessidade de apresentação de toda a documentação exigida pela legislação, bem como na forma determinada pelo edital de regência: Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO ANTONIO FRANGE, com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de decisão que denegou o pedido da parte Impetrante de apresentar o diploma de conclusão do curso de medicina em instituição de ensino superior estrangeira, bem como o registro de médico estrangeiro, após o prazo previsto nos editais de chamamento nº 14, de 12.07.2023, e de nos 16 e 18, de 13.07.2023. Alega, em síntese, que já concluiu o curso de Medicina e se encontra na iminência de ter sua inscrição indeferida por não estar de posse de toda a documentação exigida no ato de inscrição, por motivos que independem da sua vontade. Entende ser desnecessária a cobrança da documentação na fase de inscrição Programa Mais Médicos para o Brasil. Narra que a comprovação de habilitação profissional dar-se-á apenas no momento da posse, conforme disposição prevista no art. 42, §1º do Decreto nº 9.739/2019, na Súmula 266 do STJ e precedentes deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sustenta que, caso os documentos não sejam entregues até o dia 18.10.2023, será excluído da seleção pública. Pede, ao final, a concessão de tutela recursal para assegurar sua inscrição nos ciclos 32, 33 e 34 do Programa Mais Médicos para o Brasil, independentemente da apresentação do diploma e da habilitação para exercício de medicina no exterior. Juntou documentos (id.350331126). Benefício da justiça gratuita deferido na origem. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, é facultado ao relator atribuir efeito suspensivo ao agravo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, para tanto sendo necessária a demonstração simultânea da plausibilidade da pretensão recursal e do risco de lesão grave ou de difícil reparação decorrente da decisão agravada. Na espécie, não diviso a presença concomitante desses dois requisitos, o que, em sede de cognição sumária, justifica o indeferimento do pedido formulado. O cerne da controvérsia reside no exame do direito de a parte agravante entregar o diploma de conclusão do curso de medicina em instituição de ensino superior estrangeira, bem como o documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, após o prazo previsto nos chamamentos públicos regidos pelos editais nº 14, de 12.07.2023, e de nos 16 e 18, de 13.07.2023. Cumpre à Administração e ao candidato observar as regras estabelecidas no ato convocatório do certame, ou seja, o edital, nos termos de reiterada jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confira-se (grifos acrescidos): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CRITÉRIOS E PARÂMETROS PREVIAMENTE ESTIPULADOS NO EDITAL. CONTRAINDICAÇÃO DE CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL EM ESTRITA CONFORMIDADE COM A PREVISÃO EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O edital é a lei do concurso, razão pela qual suas regras obrigam tanto a Administração quanto os candidatos, em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Precedentes. 2. Não prospera o argumento de indução a erro do candidato se os critérios e parâmetros para comprovação de idoneidade e conduta ilibada (investigação social) foram clara e previamente estipulados. 3. A eliminação do candidato, executada em estrita conformidade com a prévia e expressa previsão editalícia, não caracteriza ilegalidade nem abuso de poder. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 63.700/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021) No caso em análise, os editais exigem, como condição de participação, que o candidato apresente tanto o diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de ensino superior estrangeira quanto o documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, acompanhado de declaração de situação regular, atestado pelo respectivo órgão competente. Nesse sentido, confiram-se os Editais nº 14, 16 e 18/2023: 3. DA INSCRIÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO [...] As inscrições para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil serão efetuadas, exclusivamente, via internet, através do Sistema de Gerenciamento de Programas - SGP, acessível pelo endereço eletrônico: https://maismedicos.saude.gov.br e observando o período destacado no Cronograma publicado http://maismedicos.gov.br, devendo os interessados observar as orientações seguintes: I - as inscrições para as vagas ofertadas no presente chamamento público serão efetuadas por todos os médicos interessados, independente do perfil profissional, de forma simultânea, contudo, a ordem de prioridade dos perfis descritos nos incisos I, II ou III do item 2 deste Edital será observada, conforme previsto em Lei, na fase de processamento das vagas, considerando-se que os médicos do Perfil 1 têm primazia para a ocupação das vagas, seguido do Perfil 2, figurando em última colocação o Perfil 3; [...] 3.2 Inscrições relativas ao médico do Perfil 2 ou 3: Em se tratando das inscrições relativas ao médico dos Perfis Profissionais 2 ou 3, o profissional deverá registrar no sistema eletrônico SGP seus dados de identificação, telefone de contato, endereço domiciliar e eletrônico (e-mail) além de outras informações pessoais e profissionais, além das seguintes informações: [...] 3.3 Os documentos comprobatórios dos candidatos de Perfil 2 ou 3, relacionados a seguir, serão requisitados para upload no SGP apenas para os candidatos que obtenham êxito na sua alocação, considerando a publicação do resultado definitivo do processamento eletrônico das vagas previsto no subitem 5.6. Tais documentos serão submetidos à avaliação da Assessoria Internacional em Saúde do Ministério da Saúde (AISA/MS) com vistas a sua validação, sendo obrigatória a apresentação dos originais, a qualquer momento, se requeridos, sob pena de invalidação da inscrição e exclusão do processo de chamamento público. São os documentos: [...] c) cópia do diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de ensino superior estrangeira; d) cópia do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, acompanhado de declaração de situação regular, atestado pelo respectivo órgão competente; [...] Ademais, ao contrário do que sustenta a parte agravante, a apresentação da documentação já na fase de inscrição está contida na Lei nº 12.871/2013 que, em seu art. 15, § 1º, inciso I e II, estabelece como condição para a participação do médico formado no exterior no Projeto Mais Médicos a apresentação de diploma expedido por instituição de educação estrangeira, bem como a habilitação para o exercício da Medicina no país de sua formação. Assim sendo, a apresentação dos documentos referidos em edital se faz necessária, sendo certo que o acolhimento da pretensão da parte agravante implicaria em ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que há candidatos que observaram fielmente as disposições do Edital e, por exemplo, não realizaram suas inscrições justamente porque ainda não detinham o diploma ou a habilitação para o exercício da medicina em mãos. Outrossim, consta de forma expressa no item 3, V, do Edital que a inscrição para adesão vale, para todo e qualquer efeito, como forma expressa de concordância, por parte do médico interessado, de todas as condições, normas e exigências estabelecidas neste Edital e demais normativas do Programa Mais Médicos. Desta forma, portanto, não é razoável transferir responsabilidade à parte agravada pela morosidade do trâmite administrativo da instituição de ensino estrangeira ou órgão estrangeiro na expedição da documentação requerida no edital. Por oportuno, aponto que a Súmula nº 2663 do STJ não se aplica ao presente caso, devido às diferenças fundamentais na natureza e propósito da seleção em questão. O entendimento sumular trata de matéria específica, concurso público, de interesse público não urgente. Ao contrário, o Programa Mais Médicos consiste em um chamamento público, com curta vigência e necessidade imediata. Trata-se de uma seleção de profissionais para o exercício de funções temporárias em situações de urgência, especificamente no campo da saúde, que, como se sabe, é uma área crítica. Além disso, eventual flexibilização importará na inscrição de candidatos que não atendem aos requisitos mínimos estabelecidos pela legislação vigente e pode resultar em atrasos na seleção e a perpetuação das vacâncias nas unidades de saúde básica, que enfrentam uma carência significativa de profissionais da área médica. Entendo que a exigência de apresentação de diploma, obtido no exterior, e da habilitação profissional no ato da inscrição, são requisitos mínimos, justos e razoáveis para aqueles que desejam exercer a medicina de forma legal no território brasileiro. Também por essa razão é inaplicável o entendimento contido na referida súmula do STJ, uma vez que, para candidatos que completaram seu curso de medicina no exterior, o diploma é o único documento válido que atesta a conclusão do curso. Desta forma, não há que se falar em equiparação do Programa Mais Médicos com concurso público, uma vez que se trata do exercício profissional da medicina no Brasil. Ressalto que entendimento semelhante já é aplicado no âmbito desta 1ª Região nos casos de Revalida, em que a exigência da apresentação de diplomas médicos estrangeiros também é requerida na fase de inscrição do procedimento público. No julgamento proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou-se a tese de que não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no REVALIDA. Seguindo a mesma linha, entendo que o interesse público também não deve ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos aos candidatos do Programa Mais Médicos para o Brasil. Aponto que eventual exclusão do candidato, em momento posterior, trará prejuízos a todo sistema de atendimento médico da população e também a terceiros que estão aptos e cumpriram os requisitos exigidos no edital do programa, além do evidente desperdício de recursos públicos. Ante o exposto, DENEGO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), assinado na data constante do rodapé. (AI 1038719-63.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1, PJe 28/09/2023 PAG.) Fica assim evidente a necessidade indeclinável de apresentação de toda a documentação legalmente exigida, no momento e na forma preconizada pelo edital do certame, não havendo que se falar em possibilidade de postergação. Especificamente quanto ao presente caso, dispõe o item 3.3 do Edital n° 13/2023 que "tais documentos serão submetidos à avaliação da Assessoria Internacional em Saúde do Ministério da Saúde (AISA/MS) com vistas a sua validação, sendo obrigatória a apresentação dos originais, a qualquer momento, se requeridos, sob pena de invalidação da inscrição e exclusão do processo de chamamento público" (ID 1976655182, pág. 04). Desse modo, poderiam sim ser exigidas as vias originais dos documentos a serem apresentados pelos participantes. Ocorre que se encontra registrado no Parecer nº 4434/2023-SEAPCOI/DIVCOI/CGAISA/AISA/MS que "na documentação analisada constatou-se que o(a) candidato(a) NÃO APRESENTOU cópia do documento habilitação para o exercício da medicina no exterior" (ID 1976655185). Nessa mesma linha a decisão que analisou o recurso interposto (ID 1976655187). Observa-se, assim, que a exclusão do ora impetrante do chamamento público foi ocasionada pela não apresentação de documento exigido pelo edital de regência, qual seja, a "habilitação para o exercício da medicina no exterior". Por fim, oportuno ainda mencionar, especificamente quanto à já mencionada decisão administrativa que ocasionou na eliminação do ora impetrante da seleção, que o referido decisum proveniente da administração goza da presunção de legitimidade e legalidade, sendo indispensável prova robusta para se reverter essa presunção inerente ao ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. Nesse panorama, denego a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, inciso I). Defiro a justiça gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região. Arquivem-se oportunamente. P. R. I. Campo Formoso/BA, PEDRO VINICIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal

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Processo nº 1031235-21.2019.4.01.3400

ID: 329959515

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031235-21.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO VENANCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031235-21.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031235-21.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031235-21.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031235-21.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:MAURO BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO VENANCIO - DF55060-A e VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1031235-21.2019.4.01.3400 Processo Referência: 1031235-21.2019.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT contra sentença que, nos autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou improcedentes os pedidos de condenação do demandado pela prática de condutas tipificadas no art. 9º, inciso VII, da Lei 8.429/1992. Nas razões recursais, o Ministério Público Federal alega, em síntese, que: a) as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 não se aplicam retroativamente ao presente caso, uma vez que o Tema 1.199/STF restringe tal retroatividade às hipóteses de atos culposos, o que não se aplica ao enriquecimento ilícito, que pressupõe conduta dolosa; b) ficou devidamente comprovada, por meio da sindicância patrimonial realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU), a existência de evolução patrimonial desproporcional do réu, no montante de R$ 326.143,73, sem qualquer justificativa lícita, corroborada, ainda, pela realização de despesas elevadas, viagens internacionais e aquisição de bens incompatíveis com sua renda; e c) as tentativas do requerido de justificar a origem dos valores mostraram-se ineficazes e desprovidas Destaca que, à luz da redação original da Lei 8.429/1992, bastava a comprovação da evolução patrimonial incompatível com os rendimentos para a configuração do ato de improbidade administrativa de suporte documental idôneo. Ao final, requer o provimento da apelação, com a consequente condenação do requerido nas sanções previstas no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, bem como o ressarcimento ao erário no valor de R$ 326.143,73 (ID 427774678). Por sua vez, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que: a) aplica-se ao caso a lei vigente à época dos fatos, em observância à regra do tempus regit actum, não sendo possível a retroatividade das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, exceto para atos culposos, desde que não haja trânsito em julgado, hipótese que não se verifica nos presentes autos; b) o dolo sempre foi exigido para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 9º da Lei 8.429/1992, mesmo antes da reforma legislativa, entendimento que se coaduna com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Defende que restou comprovada a evolução patrimonial incompatível com os rendimentos do apelado, sem qualquer justificativa quanto à origem lícita dos valores, circunstância que caracteriza ato de improbidade tipificado no art. 9º, inciso VII, da Lei nº 8.429/1992, na redação original. Por fim, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, para condenar o apelado às sanções previstas no art. 12, inciso I, da referida lei, além de requerer o prequestionamento da matéria para eventual interposição de recursos às instâncias superiores (ID 427774679). Contrarrazões (ID 427774684). A Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento das apelações (ID 428667591). É o relatório. Juíza Federal OLÍVIA MERLIN SILVA Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1031235-21.2019.4.01.3400 Processo Referência: 1031235-21.2019.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Mauro Barbosa da Silva. A presente apelação se insurge contra a sentença que, nos autos da referida ação, julgou improcedentes os pedidos de condenação do demandado pela prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 9º, inciso VII, da Lei 8.429/1992. Inicialmente, no que se refere à incidência da Lei 14.230/2021, no caso em espécie, passo a expor as seguintes considerações. Em 26/10/2021, foi publicada a referida lei que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame das apelações interpostas, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/21. O Ministério Público Federal busca a condenação de Mauro Barbosa da Silva pela prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 9º, inciso VII, da Lei 8.429/1992. Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, o dispositivo previsto no art. 9º, inciso VII, da Lei nº 8.429/1992 passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Grifei) Com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. Confira-se: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Grifei) Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa. Inclusive, no julgamento do Tema 1.199, não houve nenhuma determinação por parte do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 nas hipóteses de ocorrência apenas de dolo genérico. Nesse sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DOLO ESPECÍFICO RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.199 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA PROVA. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...). 4. O recorrente não apresenta razões que tenham o condão de modificar o entendimento anteriormente externado. Ao contrário do que afirma, o dolo específico está expressamente assentado no acórdão de origem. Ademais, ainda que a intenção deliberada não houvesse sido expressa, não há nenhum tipo de determinação do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 às hipóteses em que a imputação, supostamente, se deu com base na ocorrência de dolo genérico, uma vez que, no Tema 1.199/STF, somente se determinou a aplicação imediata da nova legislação para os atos culposos cuja condenação ainda não tenha transitado em julgado (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.862/CE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). 5. (...). 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2.107.345/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) Com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico E não é só. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). No presente caso, não há comprovação do dolo específico ou do enriquecimento ilícito do requerido. Narra a inicial que a Administração Pública tomou conhecimento, em 24/03/2015, após instauração de procedimento disciplinar, por meio da Portaria nº 757, da Controladoria-Geral da União, que o réu, no exercício do cargo de Chefe de Gabinete do Ministério dos Transportes, nos anos de 2009 e 2010, participou de um esquema de corrupção existente dentro da pasta ministerial. Relatou que a Controladoria-Geral da União, por meio da Portaria nº 2.455, de 28/03/2011, instaurou sindicância patrimonial para investigar possível evolução patrimonial, concluindo ter o réu auferido renda irregular e incompatível com o cargo público por ele exercido, considerando que seu patrimônio passou de R$ 256.850,66 em 2005 para R$ 2.233.870,61 em 2010 e que recebeu o valor de R$ 115.041,88, referente ao ano de 2009, e de R$ 211.101,85, referente ao ano de 20102, o que totalizou, à época dos fatos, um patrimônio a descoberto no valor de R$ 326.143,73 (valor sujeito à atualização monetária). A sentença recorrida, proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Confira-se, no que importa, o excerto da sentença (ID 427774672): II.2. Mérito Em 18/08/2022, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal analisou questões controvertidas sobre a Lei nº 14.230, de 25/10/2021, que introduziu diversas alterações importantes na Lei nº 8.429/92, e fixou as teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 sobre revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei, ou seja, de 26/10/2021. É dizer que, ao entrar em vigor em 26/10/2021, a Lei nº 14.230/2021 fez incidir no sistema da improbidade os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador, segundo o atual art. 1º da Lei nº 8.429/92: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Desse modo, as questões de natureza processual introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas de forma imediata (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88; art. 6º da LINDB; art. 14 do CPC), enquanto que as relativas à natureza material têm aplicação imediata aos processos em curso, em que não houve trânsito em julgado, mas apenas nas hipóteses em que for mais benéfica ao agente público (Tema 1.199 do STF). Nessa ordem de ideias, segue entendimento do TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. APELAÇÃO DA UNIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DO MPF. CONHECIMENTO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, CPC. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. [...] 5. As questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei n° 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado. Na prática, o julgamento de uma ação de improbidade administrativa que esteja em trâmite, necessariamente, levará em conta a superveniência da Lei n° 14.230/2021, permitindo a retroatividade da norma material benigna em favor do agente. Ou seja, se as inovações legais recaírem sobre elementos constitutivos do tipo, seja para excluir a ilicitude de certas condutas, seja para abrandar a punição ou, ainda, para recrudescer as condições para o juízo condenatório, a partir de exigências adicionais para a configuração do ato ímprobo, todas essas nuances deverão ser consideradas para o escorreito julgamento da causa. 6. A responsabilização por ato de improbidade administrativa, em quaisquer das suas modalidades/categorias, não prescinde da comprovação do elemento subjetivo doloso (art. 1°, §§ 1° e 2°, art. 9°, 10 e 11 da LIA, com nova redação). A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. [...] 10. Apelação da União não conhecida. Apelação do MPF não provida. (AC 1001483-65.2018.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 01/06/2023 PAG.) (Grifei) No caso dos autos, o Ministério Público Federal imputou ao réu a conduta prevista no art. 9º, inciso VII, da Lei n.º 8.429/92, relativa ao período em que exerceu o cargo de Chefe de Gabinete do Ministério dos Transportes, nos anos de 2009 e 2010. A propósito, cito o texto da Lei n.º 8.429/92 nas redações antiga e atual: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público; VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Segundo o novo sistema de improbidade administrativa, para configurar o ato ímprobo previsto no art. 9º, inciso VII, da Lei nº 8.429/92, faz-se necessária demonstração do dolo específico (não mais o dolo genérico antes admitido), ou seja, que o agente público tinha vontade e consciência de praticar a conduta ímproba com um especial fim de agir previsto na lei. Exige-se também que a vantagem patrimonial indevida obtida pelo agente público decorra da própria conduta enquanto exerceu o cargo, função, mandato ou emprego públicos. A conduta praticada pelo agente público deve ser no exercício de suas funções e que, em razão das funções, experimente uma evolução patrimonial a descoberto, manifestada através de aquisição de bens materiais, pagamento de despesas ou estilo de vida incompatíveis com a renda recebida em razão do mandato, cargo, emprego ou função pública exercidos. Referidas diretrizes trazidas pela Lei nº 14.230/2021 são mais benéficas ao agente público réu, devendo, portanto, serem aplicadas à hipótese, em observância aos princípios da retroatividade da lei mais benéfica, da legalidade, da razoabilidade e da segurança jurídica. Com relação á análise do acervo probatório, à luz do disposto nos artigos 373 c/c 369 do Código de Processo Civil, tem-se que as partes devem colaborar na formação da cognição do juiz sobre a veracidade de suas alegações empregando todos os meios legais e legítimos. Na espécie, compete ao Ministério Público Federal provar os fatos constitutivos da pretensão de punir o agente público pela prática do ato de improbidade administrativa que, no caso, consiste em demonstrar, de forma inequívoca, o acréscimo desproporcional do patrimônio do agente durante o tempo em que exerceu o mandato público, bem como a relação desse incremento com a função pública desempenhada pelo réu. Em contrapartida, cabe ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos de seu direito, qual seja, que a evolução patrimonial possui origem lícita. Após incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, observo que o Ministério Público Federal não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações. De fato, a Nota Técnica da Controladoria-Geral da União, de novembro de 2011, expõe irregularidades nas informações consolidadas na Declaração de Ajuste Anual 2010/2011; divergências nos valores de compra e venda de imóvel e da avaliação feita pela Caixa Econômica Federal e o envolvimento duvidoso da genitora do réu nas transações bancárias; falta de comprovação da origem do valor de R$ 1.000.000,00 utilizado em operações financeiras; construção de uma residência na QL 26, Conjunto 8, Lote 1, Lago Sul, Brasília/DF, com empréstimos bancários efetuados após o início das obras em valores destoantes do vulto da obra; dentre outras (ID 99846361 - fls. 39/56). É cediço que desde o Decreto nº 5.483, de 30/06/2005, revogado pelo Decreto nº 10.571, de 09/12/2020, já se previa que a evolução patrimonial que configura a improbidade administrativa do art. 9º, inciso VII, da LIA, deveria ser apurada mediante sindicância patrimonial, com a finalidade de provar a desproporcionalidade da evolução patrimonial. Contudo, as conclusões da Comissão de Sindicância pela existência de indícios da despropocionalidade da evolução patrimonial do réu não implicam, por si só, em presunção absoluta do ato de improbidade administrativa. É a inteligência da jurisprudência abalisada do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO DO PAD. NÃO OCORRÊNCIA. NOVA INSTRUÇÃO PROCESSUAL APÓS O RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. DESCRIÇÃO ADEQUADA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AMPLA DEFESA GARANTIDA. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] Nos termos do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005, a evolução patrimonial que caracteriza a improbidade administrativa é apurada por meio da competente sindicância patrimonial, que tem por objetivo a prova da desproporcionalidade da evolução patrimonial, conforme previsão constante do art. 9º, VII, da Lei 8.429. A desproporcionalidade implica, como presunção relativa, ato de enriquecimento ilícito. [...] (RMS 33666, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 31-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 20-09-2016 PUBLIC 21-09-2016) Além disso, apesar de analisar os ingressos de receitas líquidas do servidor advindo do cargo público, o patrimônio mobiliário e imobiliário e as despesas de custeio e manutenção do pequeno núcleo familiar do autor, o Ministério Público Federal não trouxe todos os elementos necessários e capazes de auferir com segurança que a renda familiar do servidor investigado, de fato, não seria suficiente para arcar e manter o elevado padrão de vida de sua família, no período investigado. As explicações do agente público para a evolução patrimonial foram justamente o fato de sua genitora e cônjuge prestarem contínuas contribuições financeiras no orçamento familiar, inclusive com doações em vida. Tais conclusões são apenas ratificadas no Relatório do Inquérito Civil nº 1.16.000.002761/2011-42 (ID 99846365 - fls. 5/12), do qual se infere que a Sindicância Patrimonial instaurada no Processo n. 00190.016946/2011-69 da CGU foi deflagrada devido à reportagens publicadas da Revista Veja e da Folha de São Paulo (ID 99846356 – f. 76, ID 99846361 – f. 77, ID 99846365 – f. 39), um indicativo de direcionamento pautado em critérios subjetivos e impessoais. Não se olvide que antes das alterações introduzidas na LIA pela Lei nº 14.230/2021 bastava a sindicância patrimonial provar a evolução patrimonial desproporcional para condenar o agente público pelo ato de improbidade. Mas, isso mudou, devendo o juiz aferir os demais elementos do tipo na análise do dolo específico. Noutro giro, em que pese o resultado das quebras de sigilo bancário (ID 99841861), decretadas pelo juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, evidenciarem investimento no Fundo FIC de FI em Ações em nome de Jovelina Barbosa da Silva (genitora do réu) junto ao Banco Alfa de Investimento S/A e aplicações automáticas no Banco Itaú em nome de Palminda Rodrigues de Lima Valim (cônjuge do réu), não há correlação direta dessas movimentações bancárias com valores recebidos pelo réu como pagamento de “propina”. Nesse ponto, não é possível afirmar ter o réu usado o nome de tais pessoas como laranjas para abrir contas bancárias e, desse modo, lavar dinheiro recebido por atos corruptivos, realizando transferências de valores e investimentos financeiros, visando adquirir imóveis e veículos e/ou construir residência em área nobre em Brasília/DF. O DNIT trouxe aos autos o Relatório Agente de ID 429190371 demonstrando ter sido o réu demitido, com fundamento no art. 132, caput, inciso IV, art. 128, caput, art. 127, inciso III, e art. 137 da Lei nº 8.112/90, por força das apurações feitas no Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.006160/2015- 67, sem acrescentar novos elementos. Não é o simples fato de ter notícia nos autos de o réu ser responsabilizado no âmbito administrativo que se determina o dolo específico para a condenação na esfera cível da ação de improbidade, considerando vigorar o princípio da independência das instâncias, segundo o qual sendo independentes as esferas e possuindo escopos totalmente diversos, as conclusões adotadas no processo administrativo disciplinar não vinculam a instância cível da improbidade. É dizer, a demanda carece de provas de que o incremento desproporcional na renda auferida pelo réu decorreu de ilicitudes perpetradas por ele no exercício das funções públicas do cargo junto ao Ministério dos Transportes, para provar o dolo específico inerente ao tipo de improbidade administrativa em questão. III. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários sucumbenciais, tendo em vista a improcedência da ação e a ausência de demonstração de má-fé do autor (art. 23-B, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/92, com redação introduzida pela Lei 14.230/2021). Intimem-se. (...). (Negritos no original) No caso, verifica-se que o juízo de origem julgou improcedente o pedido de condenação do réu ao reconhecer que, à luz das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, a configuração do ato de improbidade administrativa tipificado no art. 9º, inciso VII, da Lei 8.429/92 exige, de forma imprescindível, a demonstração de dolo específico. Assim, não se mostra suficiente a mera constatação de evolução patrimonial desproporcional, sendo necessária a comprovação de que o agente atuou com a intenção deliberada de obter enriquecimento ilícito mediante prática de ato ímprobo. As investigações demonstraram movimentações financeiras envolvendo a genitora e a esposa do réu, mas não restou provado que essas operações tinham origem ilícita, tampouco ligação com atos de corrupção ou recebimento de vantagem indevida no âmbito do Ministério dos Transportes. No caso concreto, verifica-se que a petição inicial foi instruída com base nas conclusões tiradas do relatório da Controladoria-Geral da União (ID 99846361, págs. 39/56). No caso, embora o relatório da Controladoria-Geral da União tenha apontado inconsistências patrimoniais, não ficou comprovado que o acréscimo patrimonial decorreu diretamente de atos ilícitos praticados no exercício do cargo público, tampouco que o agente público tenha atuado com dolo específico, requisito indispensável à configuração do ato de improbidade administrativa. Ressalte-se que a mera instauração e o resultado de Processo Administrativo Disciplinar ou de sindicância patrimonial, assim como a simples constatação de eventuais irregularidades no âmbito administrativo, não são suficientes, por si sós, para suprir a exigência legal de demonstração da intenção deliberada de obter vantagem ilícita, exigência expressamente prevista no art. 9º, inciso VII, da Lei 8.429/92, sobretudo após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. Documentos unilaterais elaborados na esfera administrativa, sem os auspícios do contraditório e da ampla defesa, como relatórios técnicos e pareceres financeiros, não se prestam, por si sós, a embasar condenação por atos de improbidade administrativa, devendo ser corroborados por outros meios de prova judicialmente produzidos, sobretudo diante da presunção apenas relativa de legitimidade desses atos, da gravidade das sanções – de natureza civil, política e econômica – previstas na Lei 8.429/92, e da regra do art. 386, VII, do CPP, que impõe absolvição em caso de dúvida razoável, lógica que também deve ser observada no processo de responsabilização por improbidade. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUPERFATURAMENTO NÃO EVIDENCIADO. PROGRAMA PAB FIXO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal em face dos apelantes (ex-prefeito de Araguaiana/MT e particular), em razão de suposta dispensa indevida de licitação para a aquisição de medicamentos (Programa de Assistência Farmacêutica), com indicativo de superfaturamento de preços; e em face apenas do ex-prefeito, por desvio de finalidade na aplicação dos recursos da Atenção Básica (Programa PAB Fixo), utilizados em procedimentos de média e alta complexidades. (...). 13. Os relatórios da CGU têm muita importância como início de prova, para dar base à propositura da ação, mas, documentos unilaterais elaborados sem os auspícios do contraditório, por si só, não são aptos (em princípio) a conduzir a uma condenação por atos de improbidade, devendo, mesmo como peças administrativas revestidas de presunção juris tantum de legitimidade, receber o apoio de outros meios de prova, que não foram produzidos. 14. Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 15. Preliminar de prescrição afastada. Apelações providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0027450-02.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 20/04/2023) AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROGRAMA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - PISO ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL EM SAÚDE DA FAMÍLIA. MUNICÍPIO DE CURRALINHO-PA. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DESTINO DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA GRAVE NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - "A ausência de intimação para apresentação de alegações finais não implica nulidade processual quando isso não importar em prejuízo para a defesa, como entendido pelo Tribunal de origem, no caso concreto. Princípio pas de nullite sans grief. Nesse sentido, mutatis muntandis: REsp 1112366/RO, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17/12/2014; AgInt no REsp 1.581.109/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/10/2017". Preliminar de nulidade rejeitada. II - Para a configuração do ato de improbidade é necessária a demonstração do elemento subjetivo consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11, e, ao menos pela culpa, nas hipóteses do artigo 10, eis que o ato ímprobo, mais do que ilegal, é um ato de desonestidade do servidor ou agente público para com a Administração, e, portanto, não prescinde de dolo ou culpa grave evidenciadora de má-fé para que se possa configurar. III - Na hipótese, a análise detida dos autos revela que inexistem elementos de convicção que respaldem as alegações tecidas pelo MPF ao longo do iter processual, não tendo sido comprovado, outrossim, o agir com dolo, má-fé ou culpa grave por parte do requerido. IV - Os relatórios que a AGU produz ostentam substancial importância como início de prova, fornecendo embasamento à propositura da ação, todavia, documento unilateral, elaborado sem a observância do contraditório e da ampla defesa constitucionais, por si só, repita-se, não são capazes (em princípio) de conduzir a uma condenação por atos de improbidade, devendo, mesmo como peça administrativa revestida de presunção juris tantum de legitimidade, receber o apoio de outros meios de prova, que não foram produzidos. V - Apelação a que se nega provimento. (AC 0029262-81.2011.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 11/03/2019) O DNIT juntou aos autos o Relatório Agente de (ID 429190371), demonstrando a demissão do réu com base nos arts. 132, caput, inciso IV; 128, caput; 127, inciso III; e 137 da Lei 8.112/90, em razão do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.006160/2015-67, sem, contudo, apresentar novos elementos de prova. Ressalta-se que a mera notícia de responsabilização administrativa não configura, por si só, o dolo específico exigido para a condenação por improbidade, tendo em vista o princípio da independência das instâncias, segundo o qual as conclusões do PAD não vinculam a jurisdição cível da LIA. É cediço que as instâncias administrativa, civil e penal são independentes entre si e, pois, a condenação ou absolvição em quaisquer delas não vincula a outra esfera, admitindo-se, inclusive, a cumulação de condenações, salvo no caso de absolvição na instância penal, fundamentada exclusivamente na inexistência do fato ou negativa de autoria, hipótese em que as searas civil e administrativa ficam obstadas de uma eventual condenação. Nesse mesmo sentido, cite-se precedente desta Corte Revisora: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO PENAL POR FALTA DE PROVAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS PELO MPF. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína/TO que, em ação civil de improbidade administrativa, indeferiu o pedido de extinção do processo sem análise do mérito, negou a revogação da medida cautelar de indisponibilidade de bens e rejeitou a preliminar de inépcia da inicial. 2. É cediço que as instâncias administrativa, civil e penal são independentes entre si e, pois, a condenação ou absolvição em quaisquer delas não vincula a outra esfera, admitindo-se, inclusive, a cumulação de condenações, salvo no caso de absolvição na instância penal, fundamentada exclusivamente na inexistência do fato ou negativa de autoria, hipótese em que as searas civil e administrativa ficam obstadas de uma eventual condenação. 3. O réu foi absolvido no processo criminal por insuficiência de provas, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e não por inexistência do crime ou negativa de autoria, o que impede a pretendida extensão de efeitos de sua absolvição para a ação de improbidade em razão da independência de instâncias. 4. O plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 7236/DF, confirmou a medida cautelar anteriormente concedida pelo Ministro Alexandre de Moraes, declarando a parcial inconstitucionalidade do art. 21, §4º, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230 (ADI 7236/DF). 5. Na nova redação do artigo 17, § 6º, inciso I, da LIA foi inserida, expressamente, a necessidade de individualização das condutas na petição inicial, tendo em vista possibilitar às partes o exercício efetivo do contraditório, desestimulando-se, assim, o ajuizamento de ações temerárias, visto que a antiga redação não trazia qualquer previsão expressa nesse sentido. 6. No presente caso a inicial apontou satisfatoriamente a participação de cada um dos acusados na empreitada ímproba, de modo a individualizar as condutas e proporcionar o pleno exercício da defesa, em consonância com as previsões do art. 17, § 6°, da Lei de Improbidade Administrativa. 7. Com o advento das inovações trazidas pela Lei 14.230/2021, o legislador afastou taxativamente a possibilidade de se presumir o periculum in mora para a decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, tornando imprescindível a demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo (art. 16, §§ 3º e 4º). 8. Assim, ausente a demonstração do periculum in mora, pois não demonstrado que o agravante estaria adotando condutas a inviabilizar ou dificultar o cumprimento de eventual condenação pecuniária, deve ser reformada, nessa parte, a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento que se dá parcial provimento, apenas para revogar a decisão agravada na parte em que decretou a indisponibilidade dos bens da parte agravante. (AG 1034645-63.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR AOS QUADROS DA POLÍCIA FEDERAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. REVOLVIMENTO DE PROVA. (...) 9. No caso, objetiva o Autor a rescisão de acórdão que, reconhecendo a independência entre as instâncias penal e administrativa, manteve a decisão adotada em processo administrativo disciplinar que culminou com a pena de demissão do Autor. 10. As testemunhas arroladas, assim, não serviriam para mudar o destino da ação rescisória que, no caso, é pautada em matéria exclusiva de direito, qual seja, a existência de correlação ou não entre decisão criminal absolutória e processo administrativo instaurado para apurar as mesmas condutas. 11. A parte autora argumenta que sua absolvição na esfera criminal deveria direcionar o resultado do processo administrativo contra si instaurado, razão pela qual este último deveria ser invalidade, reintegrando o Autor aos quadros da Polícia Federal. 12. No acórdão que se objetiva rescindir restou decidido que (fls. 569/573): Efetivamente,as instancias penal, civil e administrativa são independentes entre si, de tal sorte que, salvo nas hipóteses de absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa da autoria, a não responsabilização na esfera criminal não enseja a impossibilidade de punição dos agentes no âmbito administrativo. Logo, o fato de não ter sido imposta condenação criminal, não elide o direito da Administração de apurar responsabilidades dos seus agentes por atos que, em tese, impliquem violação aos deveres do cargo público, e a consequente imposição das sanções administrativas correspondentes, após prévia apuração em regular processo administrativo. (...) Assim, não tendo o Autor sido absolvido por ausência de materialidade ou de autoria, mas por deficiência do contexto probatório, não se encontra impedida a Administração de, em regular processo disciplinar, apurar a falta residual, de caráter administrativo, e impor a penalidade cabível, o que ocorreu conduzindo à demissão do autor. 13. Entendeu-se no acórdão rescindendo, assim, que a absolvição criminal do Autor por ausência de prova não teria o alcance administrativo por ele almejado, não tendo o mesmo se desincumbido de provar, no processo judicial originário, qualquer vício que maculasse o processo administrativo disciplinar, tendo se limitado a aduzir a necessária correlação entre as instâncias criminal e administrativa, o que restou afastada, na espécie. 14. Ação rescisória que se julga improcedente. (original sem grifos) (AR 0080802-68.2010.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF – PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 30/07/2020) Ademais, com as alterações promovidas pela nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, passou-se a exigir, de forma expressa, a presença de dolo específico para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 9º, inciso VII, da Lei 8.429/92. Nos termos do referido dispositivo, caracteriza-se ato de improbidade “adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução”. Da análise dos autos, constata-se que o Ministério Público Federal não apresentou provas inequívocas de que a evolução patrimonial desproporcional decorreu do exercício do cargo público ocupado pelo réu, sendo indispensável a comprovação de nexo entre a conduta funcional e a desproporcionalidade patrimonial para a configuração das hipóteses previstas no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa. A esse respeito, vale citar a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. AQUISIÇÃO DE BENS. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença, que, em sede de ação civil de improbidade administrativa movida pelo MPF, julgou improcedentes os pedidos para condenação do Réu como incurso nas condutas previstas no art. 9º, inciso VII, da Lei n° 8.429/92. O Apelante pede a reforma da sentença, com subsequente condenação do Réu nos termos da inicial. 2. A Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA) sofreu significativas modificações de natureza material e processual a partir das inovações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021. A nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do direito administrativo sancionador (art. 1°, §4° da LIA), sub-ramo do Direito Administrativo, que expressa o poder punitivo do Estado perante o administrado. 3. De se ver que o art. 9º, caput e inciso VII, da Lei n.º 8.429/1992, vigente à época dos fatos, já preconizava constituir ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, "auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo". Com a vigência da Lei n.º 14.230/2021 não restaram quaisquer dúvidas a esse respeito, haja vista a nova redação conferida ao inciso VII do art. 9º da Lei n.º 8.429/1992 mencionar: "adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza...". 4. Para além do animus doloso, para cuja caracterização não basta a mera voluntariedade do agente (§2º do art. 1º da LIA), para a caracterização do ato de improbidade descrito no inciso VII do art. 9° da LIA, faz-se necessária a comprovação inequívoca do liame entre a aquisição desproporcional de bens de elevada monta e o exercício do cargo público. 5. No caso, não há razões para dissentir do posicionamento externado pelo Juízo singular, que, analisando detalhadamente o caso já sob a perspectiva da nova legislação, rejeitou a pretensão autoral, por ausência de prova robusta (indubitável) que confirmasse o relato fático declinado na peça vestibular. 6. A apelação ministerial sustenta que o Réu adquiriu considerável patrimônio incompatível com sua condição de empregado público e servidor público. Acrescentou, ainda, que há farta prova documental e pericial, não logrando o Réu êxito em apresentar justificativas razoáveis para seu incremento patrimonial. Todavia, não há arcabouço probatório suficiente para comprovar que o patrimônio do Réu seria fruto de vantagem patrimonial indevida obtida dolosamente em razão do exercício de cargos ou funções públicas. Não há prova do nexo causal. 7. De acordo com a narrativa do MPF, a prática do ato ímprobo está embasada no fato de ser o Réu empregado da Caixa Econômica Federal, ex-ocupante de cargo em comissão na Câmara dos Deputados (assessor do deputado federal JOVAIR ARANTES) e ex-presidente da Agência Goiana de Esporte e Lazer AGEL. 8. O MPF fez crer que as receitas obtidas pelo Réu seriam apenas aquelas provenientes das atividades públicas; contudo, os elementos constantes dos autos revelam que o Réu também desempenhou atividades empresariais privadas. Há nos autos provas de o Requerido também foi sócio-proprietário de um grupo de padarias (Narciso e Athayde Lanchonete e Mercearia Panificadora Ltda), conhecida como "Della Panificadora" (id nº 429273041), no período de 2000 a 2015, além de ter exercido atividade rural à época da apuração dos fatos. 9. No caso, observa-se que a desproporcionalidade da evolução patrimonial foi sustentada com base em documentos técnicos, tais como, Laudo nº 503/2017-INC/DITEC/DPF (id nº 429272988, págs. 63 a 77) e, em complementação, o Laudo Pericial nº 2226/2017-INC/DITEC/DPF (id nº 429272988, págs. 150 a 159). Muito embora os procedimentos administrativos tenham encontrado indícios de que houve evolução patrimonial em desproporção à renda auferida, não evidenciam que a obtenção da vantagem patrimonial se deu em razão do exercício de cargo. 10. A prova técnica confeccionada pela autoridade policial, embora útil como elemento indiciário, não possui aptidão para atestar o auferimento doloso de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º da Lei nº 8.429/92. 11. Sequer houve realização de perícia judicial, na presente demanda, para verificar se de fato: houve simulação de receita com a finalidade de dar aparência de legalidade à evolução patrimonial "injustificada"; se existiram fontes ilícitas de recursos para justificar o patrimônio; se a diferença patrimonial decorreu de mera falha na contabilidade do Réu; ou se houve confusão das contas jurídicas com as contas da pessoa física. Logo, a acusação baseou-se exclusivamente em documento pré-processual, sem qualquer comprovação do elemento subjetivo. 12. Tal como mencionado pelo sentenciante, a prova do vínculo entre a aquisição patrimonial incompatível com a renda e o cargo público constitui ônus da acusação, notadamente em face do princípio da não culpabilidade previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal (nesse sentido: TRF4, AC 5000639-07.2012.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 26/11/2012). 13. As questões referentes às alegadas declarações falsas à autoridade fazendária federal, aquisição de bens imóveis subfaturados, simulação de obtenção de empréstimos e de distribuição de lucros e dividendos podem caracterizar infração tributária (sonegação de imposto) ou outros tipos penais tributários, mas não ato ímprobo. 14. Ante a inexistência de prova concreta do ato de improbidade, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 15. Recurso de apelação desprovido. (AC 1002598-85.2018.4.01.3500, JUÍZA FEDERAL OLIVIA MERLIN SILVA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 26/05/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9º, I, LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. OBTENÇÃO DE VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA. NÃO SUBSUNÇÃO AO TIPO DO ART. 9º. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 4. Além do dolo específico, para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 9º e incisos da Lei nº 8.429/92 o entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de ser necessária a comprovação de nexo entre a conduta e a desproporcionalidade patrimonial do réu, o que não foi demonstrado no caso concreto. 5. Embora descrita uma conduta contrária aos princípios da administração pública, não foi demonstrado que a ré tenha se enriquecido ilicitamente, ou que tenha agido com dolo com esse fim, sem o qual não é possível a condenação por ato de improbidade administrativa, tendo em vista que os valores recebidos eram repassados ao deputado que assessorava. Assim, não havendo nos autos prova do dolo específico na conduta atribuída à ré e não se subsumindo a sua conduta ao tipo no qual foi condenada, merece ser reformada a sentença e afastada a sua condenação. 6. A ilegalidade passa a ter feições de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública pela má-fé do agente público. Se assim não fosse, qualquer irregularidade praticada por um agente público poderia ser enquadrada como improbidade por violação ao princípio da legalidade, sujeitando-o às pesadas sanções da respectiva lei, o que por certo tornaria inviável a própria atividade administrativa, pois o erro é da essência do ser humano e simples erro não pode ser havido como ato de desonestidade para com o Estado. 7. Não havendo nos autos prova do dolo específico na conduta atribuída à ré, tampouco nexo entre eventual enriquecimento ilícito e a conduta atribuída ao requerida, não merece prosperar a condenação da ré na forma estabelecida na sentença, razão pela qual merece ser reformada a sentença e afastada a sua condenação. 8. Apelação provida, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. (AC 0012110-45.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) Diante da ausência de prova robusta que estabelecesse nexo entre a evolução patrimonial e o exercício da função pública com finalidade ilícita, verifica-se a inexistência dos pressupostos legais indispensáveis à configuração do ato de improbidade administrativa, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência. Tudo considerado, NEGO PROVIMENTO às apelações. É o voto. Juíza Federal OLÍVIA MERLIN SILVA Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1031235-21.2019.4.01.3400 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: MAURO BARBOSA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: RICARDO VENANCIO - DF55060-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/2021. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E PENAL. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT contra sentença que, nos autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, julgou improcedentes os pedidos de condenação do demandado pela prática de condutas tipificadas no art. 9º, inciso VII, da Lei 8.429/1992. 2. Com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. 3. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). 4. A mera instauração e o resultado de Processo Administrativo Disciplinar ou de sindicância patrimonial, assim como a simples constatação de eventuais irregularidades no âmbito administrativo, não são suficientes, por si só, para suprir a exigência legal de demonstração da intenção deliberada de obter vantagem ilícita, exigência expressamente prevista no art. 9º, inciso VII, da Lei 8.429/92, sobretudo após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. 5. Documentos unilaterais elaborados na esfera administrativa, sem os auspícios do contraditório e da ampla defesa, como relatórios técnicos e pareceres financeiros, não se prestam, isoladamente, a embasar condenação por atos de improbidade administrativa, devendo ser corroborados por outros meios de prova judicialmente produzidos, sobretudo diante da presunção apenas relativa de legitimidade desses atos, da gravidade das sanções – de natureza civil, política e econômica – previstas na Lei 8.429/92, e da regra do art. 386, VII, do CPP, que impõe absolvição em caso de dúvida razoável, lógica que também deve ser observada no processo de responsabilização por improbidade. Nesse sentido: (AC 0027450-02.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 20/04/2023) e (AC 0029262-81.2011.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 11/03/2019). 6. As instâncias administrativa, civil e penal são independentes entre si e, pois, a condenação ou absolvição em quaisquer delas não vincula a outra esfera, admitindo-se, inclusive, a cumulação de condenações, salvo no caso de absolvição na instância penal, fundamentada exclusivamente na inexistência do fato ou negativa de autoria, hipótese em que as searas civil e administrativa ficam obstadas de uma eventual condenação. Nesse sentido: (AG 1034645-63.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) e (AR 0080802-68.2010.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF – PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 30/07/2020). 7. Com as alterações promovidas pela nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, passou-se a exigir, de forma expressa, a presença de dolo específico para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 9º, inciso VII, da Lei 8.429/92. Nos termos do referido dispositivo, caracteriza-se ato de improbidade “adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução. 8. Da análise dos autos, constata-se que o Ministério Público Federal não apresentou provas inequívocas de que a evolução patrimonial do agente decorreu do exercício do cargo público ocupado pelo réu, sendo indispensável a comprovação de nexo entre a conduta funcional e a desproporcionalidade patrimonial para a configuração das hipóteses previstas no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa. Nesse sentido: (AC 1002598-85.2018.4.01.3500, JUÍZA FEDERAL OLIVIA MERLIN SILVA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 26/05/2025) e (AC 0012110-45.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 21/05/2025). 9. Apelações do MPF e do DNIT a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. Juíza Federal OLÍVIA MERLIN SILVA Relatora Convocada

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