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"0011283-47.2023.5.18.0241" - Resultados da Busca

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Processo nº 1031497-10.2024.4.01.0000

ID: 298076907

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031497-10.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VERACY ALVES AMARAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA CABRAL PIMENTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILDOMAR REZENDE DA ROCHA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELLIABY GARCIA VIANA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031497-10.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5846371-30.2024.8.09.0035 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VERACY ALVES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031497-10.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5846371-30.2024.8.09.0035 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VERACY ALVES AMARAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELLIABY GARCIA VIANA OLIVEIRA - GO72243-A, GILDOMAR REZENDE DA ROCHA JUNIOR - GO29895-A e MARIANA CABRAL PIMENTA - GO57343-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1031497-10.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: VERACY ALVES AMARAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Veracy Alves Amaral em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Corumbaíba/GO, que determinou a remessa dos autos da ação previdenciária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a serventia virtual do Juizado da Fazenda Pública, no Sistema PROJUDI/PJD, a fim de que o feito prossiga sob o rito da Lei n. 12.153/09. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a Lei n. 12.153/09 não se aplica ao INSS, devendo a demanda tramitar pelo rito comum estadual, e não pelo procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Requer o processamento do feito na Vara da Fazenda Pública Estadual. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1031497-10.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: VERACY ALVES AMARAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A agravante sustenta que a Lei nº 12.153/09, que institui o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é restrita a Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do art. 2º, caput, não se aplicando ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal. Ressalta que a decisão agravada, ao determinar o processamento da ação previdenciária sob o rito da referida lei, incorreu em error in judicando. A Constituição Federal, em seu art. 109, §3º, prevê a possibilidade de delegação de competência para a Justiça Estadual processar e julgar ações previdenciárias em comarcas onde não houver vara federal. Contudo, tal delegação não se estende à aplicação do rito dos Juizados Especiais Estaduais para demandas em que figure como parte a Fazenda Pública Federal. A agravante defende que o processamento dessas ações deve seguir o rito comum da Justiça Estadual. O art. 20 da Lei nº 10.259/01 veda expressamente a aplicação do rito dos Juizados Especiais Federais na Justiça Estadual, reforçando o entendimento de que, ainda que haja competência delegada, o procedimento a ser seguido é o comum, não sendo cabível a remessa para a serventia dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tampouco a aplicação do rito previsto na Lei nº 12.153/09. Nessa linha de entendimento, trago o julgado a seguir: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAIS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA LIMA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESTADUAIS PARA PROCESSAR CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO OU SUAS AUTARQUIAS. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE NOVA LIMA, em face do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, nos autos da ação ordinária ajuizada contra a UNIÃO. 2. A ação foi ajuizada, originalmente, junto ao JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA LIMA, que declinou da competência, entendendo que o valor atribuído à causa se adequava à competência do Juizado Especial. 3. O JUÍZO DE DIREITO DO JEC DE NOVA LIMA, por entender que a delegação de competência constitucionalmente imposta excepciona da competência dos Juizados Estaduais as causas intentadas contra a UNIÃO, suscitou o presente conflito. 4. Correto o Juízo suscitante, pois a delegação de competência prevista no artigo 109, § 3º, da CF/88 não alcança a jurisdição dos Juizados Estaduais, razão pela qual o processo deve tramitar no Juízo Cível comum competente. (RMS 18433/MA, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/02/2005, DJ 28/02/2005 p. 341; CC 0011283-69.2011.4.01.0000/RO, Rel. Desembargadora Federal Monica Sifuentes, Conv. Juíza Federal Hind Ghassan Kayath (conv.), Primeira Seção, e-DJF1 p.361 de 22/06/2011) 5. Conflito de competência julgado procedente, fixando-se a competência do JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA LIMAR, o Suscitado. (CC 1027839-17.2020.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 04/11/2020 PAG.) Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar que o feito prossiga perante a Vara da Fazenda Pública Estadual, afastando-se a aplicação do rito da Lei nº 12.153/09 e reconhecendo-se a inaplicabilidade do procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao INSS. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1031497-10.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: VERACY ALVES AMARAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA FEDERAL À JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONTRA O INSS. INAPLICABILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (LEI Nº 12.153/09). NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO PELO RITO COMUM. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Corumbaíba/GO, que determinou a remessa dos autos de ação previdenciária ajuizada contra o INSS para tramitação perante o Juizado da Fazenda Pública, sob o rito da Lei n. 12.153/09, no Sistema PROJUDI/PJD. 2. A agravante sustenta que a Lei n. 12.153/09 não se aplica ao INSS, requerendo que a demanda prossiga pelo rito comum estadual, e não pelo procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3. A questão em discussão consiste em definir se o procedimento da Lei nº 12.153/09, que institui os Juizados Especiais da Fazenda Pública, é aplicável a demandas previdenciárias ajuizadas contra o INSS na Justiça Estadual, sob competência delegada. 4. A Lei nº 12.153/09 restringe o procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a causas em que sejam partes Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias e fundações, não se aplicando ao INSS, autarquia federal. 5. A delegação de competência prevista no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, permite que a Justiça Estadual processe e julgue ações previdenciárias quando não houver vara federal na comarca, porém tal delegação não autoriza a aplicação do rito dos Juizados Especiais Estaduais para ações contra a Fazenda Pública Federal. 6. O art. 20 da Lei nº 10.259/01 veda expressamente a aplicação do rito dos Juizados Especiais Federais na Justiça Estadual, de modo que as ações ajuizadas contra o INSS, em competência delegada, devem tramitar pelo rito comum estadual. 7. Recurso provido para determinar que o feito prossiga perante a Vara da Fazenda Pública Estadual, afastando-se o rito da Lei nº 12.153/09. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0011283-47.2023.5.18.0241"

Processo nº 1031497-10.2024.4.01.0000