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"0011283-47.2023.5.18.0241" - Resultados da Busca

Resultados para "0011283-47.2023.5.18.0241"

Fernanda Alencar De Moura Oliveira x Aline Barbosa Aires Parente e outros

ID: 256923264

Tribunal: TRT22 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001338-57.2023.5.22.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALENCAR DE MOURA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALINE BARBOSA AIRES PARENTE ALINE BARBOSA AIRES PARENTE - ME INSTITUTO EDUCACIONAL INFANTIL LTDA - ME THIAGO PARENTE RODRIGUES

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0001338-57.2023.5.22.0004 : FERNANDA ALENCAR DE MOURA OLIVEIRA : ALINE BARBOSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0001338-57.2023.5.22.0004 : FERNANDA ALENCAR DE MOURA OLIVEIRA : ALINE BARBOSA AIRES PARENTE - ME E OUTROS (3) Fica V.S ª intimada para tomar ciência do Despacho id.0669b94: Vistos, etc., A sócia ALINE BARBOSA AIRES PARENTE teve o valor dos seus vencimentos bloqueado em sua conta bancária, conforme se verifica no #id:8c694e7 e #id:79677f0. Alegou, em sua manifestação, a impenhorabilidade dos valores, por se tratarem de benefícios oriundos de salário, aduzindo serem insuscetíveis de constrição judicial. Com efeito, depreende-se dos autos que os proventos da requerente foram bloqueados, pois a Requerente demonstra, a partir dos documentos colacionados aos autos, que é nesta conta bloqueada que são auferidos seus proventos e não há indício de que ela possua outra fonte de renda. De fato, há previsão legal de impenhorabilidade de valores relativos a proventos, conforme art. 833, do NCPC. Não obstante, o mesmo artigo prevê em seu §2º uma exceção à regra da impenhorabilidade, quando o crédito em execução se tratar de verba alimentar, o que é o caso dos autos. AGRAVO DE PETIÇÃO - PENHORA SOBRE SALÁRIO E POUPANÇA. Nos termos do art. 833, §2º, do NCPC, a vedação à penhora sobre proventos, salários e poupança, constante dos incisos IV e X, do mesmo artigo, não se aplica à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000001-55.2016.5.03.0053 AP; Data de Publicação: 25/07/2016; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira; Revisor: Marcio Flavio Salem Vidigal). PENHORA DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, prevista no artigo 833, IV, do NCPC, deve ser excepcionada quando se tratar da execução de prestações alimentícias, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie. Possibilidade de constrição judicial de percentual sobre o salário do devedor. Inteligência do art. 833, §2º, do CPC/2015 (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011283-89.2013.5.03.0055 (AP); Disponibilização: 06/04/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1796; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini). Assim, tratando-se de direitos de mesma natureza, é necessário conciliar a necessidade de ambas as partes em relação aos valores por ora constritos, estipulando-se um percentual para a constrição, o que ora arbitro em 20% em relação aos proventos. Ante o exposto, determino a liberação dos valores que excedam ao percentual acima fixado e, em seguida, cite-se a sócia para os fins do despacho de id:77d1bf1. #id:0f232d0, assim como os demais sócios (contestar IDPJ). Voltem conclusos. TERESINA/PI, 14 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE MENDES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA ALENCAR DE MOURA OLIVEIRA

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Fernanda Alencar De Moura Oliveira x Aline Barbosa Aires Parente e outros

ID: 256923301

Tribunal: TRT22 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001338-57.2023.5.22.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALENCAR DE MOURA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALINE BARBOSA AIRES PARENTE ALINE BARBOSA AIRES PARENTE - ME INSTITUTO EDUCACIONAL INFANTIL LTDA - ME THIAGO PARENTE RODRIGUES

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS

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ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Resultados para o tribunal: TRT22

Resultados para "0011283-47.2023.5.18.0241"

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