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Processo nº 1000598-58.2018.4.01.4100

ID: 308541607

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000598-58.2018.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON LUIZ RIBEIRO BISSOLI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE RIBEIRO BISSOLI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000598-58.2018.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000598-58.2018.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DANIE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000598-58.2018.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000598-58.2018.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DANIELA MARTINS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE RIBEIRO BISSOLI - RO4848-A e EDSON LUIZ RIBEIRO BISSOLI - RO6464-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1000598-58.2018.4.01.4100 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos por DANIELA MARTINS DA SILVA contra acórdão assim ementado: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que declarou a prescrição da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal. A ação foi proposta em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e da União Federal, objetivando o pagamento de indenização no valor de R$ 243.177,00. O magistrado de origem reconheceu a prescrição quinquenal com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e extinguiu o processo com resolução de mérito. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve o decurso do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável às pretensões contra a Fazenda Pública, no caso de pedido de indenização por danos morais e materiais relacionados a acidente de trânsito em rodovia federal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as pretensões indenizatórias contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32, afastando a aplicação do prazo decenal do Código Civil de 2002. 4. No caso, o acidente ocorreu em 22/03/2012 e a presente ação foi ajuizada em 02/03/2018, ultrapassando o prazo quinquenal previsto na legislação aplicável. Inexistência de marcos interruptivos. 5. Recurso desprovido. Honorários recursais arbitrados." Alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão, quanto ao pedido de prevenção ao Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Vasconcelos. Requer o prequestionamento da matéria controvertida. Impugnação devidamente apresentada nos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1000598-58.2018.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: Os embargos de declaração devem ser acolhidos no que diz respeito à necessidade de reunião com a Apelação nº 1001763-43.2018.4.01.4100 e à prevenção do Desembargador Alexandre Vasconcelos. Com efeito, esta ação e a acima mencionada foram ajuizadas por cônjuge e filha da vítima do mesmo acidente, com fundamento nos mesmos fatos. Embora julgadas pelo mesmo Juízo - 1ª Vara Federal Cível da SJRO -, as sentenças foram proferidas em momentos distintos, de forma que a do processo nº 1001763-43.2018.4.01.4100 veio primeiro. Por ter sido proferida anteriormente, a respectiva apelação foi anteriormente distribuída neste TRF-1. Mesmo com o pedido da parte ora embargante, porém, não houve a determinação de reunião dos processos, com fundamento no § 3º do art. 55 do CPC, que estabelece que "[s]erão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". O resultado foi exatamente a prolação de acórdãos em sentidos diversos, o que evidencia ainda mais a necessidade de reunião dos processos no mesmo Juízo e a anulação do acórdão embargado. Conclusão Em face do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado e determinar a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Alexandre Vasconcelos, em atenção ao que disposto no art. 55, § 3º, do CPC. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1000598-58.2018.4.01.4100 Processo Referência: 1000598-58.2018.4.01.4100 EMBARGANTE: DANIELA MARTINS DA SILVA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PREVENÇÃO. ART. 55, § 3º, DO CPC. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito em rodovia federal. 2. A embargante alegou omissão quanto à prevenção do Desembargador Federal Alexandre Vasconcelos, em razão da distribuição anterior da Apelação nº 1001763-43.2018.4.01.4100, envolvendo os mesmos fatos e familiares da mesma vítima do acidente. 3. A questão em discussão consiste em verificar (i) a existência de omissão no acórdão embargado quanto à prevenção prevista no art. 55, § 3º, do CPC; e (ii) a necessidade de anulação do acórdão e reunião dos processos no mesmo Gabinete para evitar decisões conflitantes. 4. Ficou demonstrado que a Apelação nº 1001763-43.2018.4.01.4100 foi distribuída anteriormente e tratava de ação fundada nos mesmos fatos, proposta pelo cônjuge da mesma vítima. 5. Ainda que tenham sido julgadas pelo mesmo juízo de origem, as ações tramitaram separadamente, sem a reunião prevista no art. 55, § 3º, do CPC, o que resultou em decisões conflitantes nos acórdãos prolatados. 6. Evidenciada a prevenção do Desembargador Federal Alexandre Vasconcelos, impõe-se a anulação do acórdão embargado, com remessa dos autos ao gabinete competente. 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para anular o acórdão embargado e determinar a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Vasconcelos, com fundamento no art. 55, § 3º, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1000598-42.2024.4.01.3908

ID: 335847954

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000598-42.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIO LUCAS MATIAS ABE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FAGNER DE SOUZA SA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO N° 1000598-42.2024.4.01.3908 AUTOR: CAIO LU…

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Processo nº 1000598-59.2025.4.01.3309

ID: 331868656

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000598-59.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NOVAIS PEREIRA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEANDRO SILVA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000598-59.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1000598-13.2025.4.01.3001

ID: 297959812

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000598-13.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ARLENE EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IANA SANTIAGO SALES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1000598-13.2025.4.01.3001 CL…

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Processo nº 1000598-27.2024.4.01.4301

ID: 309558488

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000598-27.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA BORGES CORREA BICHUETE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISADORA FURTADO LELIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANILO AMANCIO CAVALCANTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE VICTOR ARAUJO GONCALVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1000598-27.2024.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EXEQUENTE: I…

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Processo nº 1000598-87.2025.4.01.4302

ID: 317530815

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000598-87.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DE SOUSA MARINHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATEUS RODRIGUES DE ABREU

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ROSANIA RODRIGUES GAMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000598-87.2025.4.01.4302 AUTOR: MARINALVA DE SOUSA …

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Processo nº 1000598-20.2025.4.01.4001

ID: 307488726

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000598-20.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALERIA LEAL SOUSA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000598-20.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Katrine Miranda Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299782563

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000598-26.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KATRINE MIRANDA FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

JESSICA LUANA DOS SANTOS AZEVEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATRINE MIRANDA FERREIRA Advog…

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Processo nº 1000598-24.2019.4.01.4100

ID: 313390231

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000598-24.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO MENDES NETO COSME CAETANO DA SILVA EVA NUNES BITENCOURT

Intimação

Advogados:

NEILTON MESSIAS DOS SANTOS

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Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000598-24.2019.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRAS…

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Processo nº 1000598-24.2019.4.01.4100

ID: 313390234

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000598-24.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO MENDES NETO COSME CAETANO DA SILVA EVA NUNES BITENCOURT

Intimação

Advogados:

NEILTON MESSIAS DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000598-24.2019.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRAS…

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