Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000598-26.2023.8.26.0229" – Página 1 de 3

Jefferson Da Silva Indaui e outros x Jefferson Da Silva Indaui e outros

ID: 316976746

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000598-78.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DA SILVA INDAUI ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

JEFFERSON DA SILVA INDAUI ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Distribuição

Advogados:

MARCELO PERES BORGES

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ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

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MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES

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LUIZ BERNARDO ALVAREZ

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MARCELO KANITZ

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Processo 1000598-78.2023.5.02.0444 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Cintia Roberta Tavares De Melo x K&F Servicos Administrativos Ltda

ID: 326121083

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000598-94.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA ROBERTA TAVARES DE MELO

Polo Passivo:

K&F SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Distribuição

Advogados:

IGOR FERNANDES PEREIRA

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CYLENE LUPIANHES RAGO

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Processo 1000598-94.2024.5.02.0492 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Consulado Geral Da Italia e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 9 Regiao

ID: 329468548

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000598-38.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONSULADO GERAL DA ITALIA ENRICO ZORZI

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9 REGIAO

Distribuição

Advogados:

GIACOMO GUARNERA

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RAQUEL SELENE RIZZARDI

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Processo 1000598-38.2025.5.00.0000 distribuído para Presidência - Gabinete da Presidência na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizac…

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Telefonica Brasil S.A. x Danilo Luiz De Araujo

ID: 333058559

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000598-38.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DANILO LUIZ DE ARAUJO

Distribuição

Advogados:

JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

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LEANDRO AUGUSTO BUCH

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PAULO TEXEIRA MARTINS

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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ELTON EIJI SATO

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Processo 1000598-38.2024.5.02.0446 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Andre Luis Sales De Araujo x Andre Pereira Moura e outros

ID: 335284598

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000598-14.2019.5.02.0252

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS SALES DE ARAUJO

Polo Passivo:

ANDRE PEREIRA MOURA BOLIVALDO ARIEL CARVALHO GISELE PRISCILA BATISTA MOURA MASTER LOGIC INSTALACOES & MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Distribuição

Advogados:

MARIO ANTONIO DE SOUZA

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FLAVIA ALESSANDRA BATISTA

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Processo 1000598-14.2019.5.02.0252 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Sodexo Do Brasil Comercial S.A. x Luci Gomes Da Silva

ID: 334151446

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000598-05.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

LUCI GOMES DA SILVA

Distribuição

Advogados:

FABIO RIVELLI

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SUZY CRISTINA PEREIRA DA SILVA

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Processo 1000598-05.2024.5.02.0263 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Consulado Geral Da Italia e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 9 Regiao

ID: 328405052

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000598-38.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSULADO GERAL DA ITALIA ENRICO ZORZI

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9 REGIAO

Notificação

Advogados:

GIACOMO GUARNERA

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RAQUEL SELENE RIZZARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA MSCiv 1000598-38.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: CONSULADO GERAL DA ITALIA IMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA MSCiv 1000598-38.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: CONSULADO GERAL DA ITALIA IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 09ª REGIÃO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000598-38.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: CONSULADO GERAL DA ITALIA ADVOGADO: Dr. GIACOMO GUARNERA ADVOGADA: Dra. RAQUEL SELENE RIZZARDI IMPETRADO: Tribunal Regional do Trabalho da 09ª Região TERCEIRO INTERESSADO: ENRICO ZORZI TERCEIRO INTERESSADO: CONSULADO GERAL DA ITALIA GPACV/fe D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança originário, com pedido liminar, apresentado pelo CONSULADO GERAL DA ITÁLIA EM SÃO PAULO, contra ato do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que determinou o bloqueio de valores em conta bancária da impetrante, nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 001663-64.2012.5.09.0041, movida por Enrico Zorzi em face do CONSULADO GERAL DA ITÁLIA EM CURITIBA. Aduz que, após a sentença de procedência parcial dos pedidos, o TRT9, em sede de recurso ordinário, manteve a condenação, tendo início, em 13/05/2020, a execução, com bloqueio indevido em suas contas no valor de R$ 724.287,99 por meio do SISBAJUD. Ressalta, no entanto, não ser parte na referida reclamação, possuindo personalidade jurídica diversa do reclamado, ora parte interessada. Sustenta, ainda, ser órgão de representação de Estado estrangeiro, o que lhe garante imunidade de jurisdição e, sobretudo, de execução. Alega vir sofrendo prejuízos financeiros e operacionais em decorrência da manutenção da medida e aduz que, após a interposição do agravo de petição apresentado pelo Consulado Geral da Itália em Curitiba, apresentou manifestação, na qualidade de terceiro interessado, perante o TRT9, informando o equívoco e requerendo o imediato desbloqueio de sua conta bancária. Diz que, apesar de ter havido a prolação de acórdão determinando a liberação do valor penhorado (diante da ausência de renúncia quanto à imunidade de execução), houve a interposição de recurso de revista em 10/07/2025 pelo reclamante, de forma que, sem o trânsito em julgado, os valores continuam bloqueados na conta do impetrante, parte estranha à reclamatória trabalhista. Do exposto, requer, em síntese, a concessão de medida liminar para determinar o desbloqueio imediato dos valores indevidamente conscritos e, ao final, a concessão definitiva da segurança, com confirmação da liminar e declaração da nulidade da ordem de bloqueio. Pois bem. Nos termos do Regimento Interno do TST, o cabimento de Mandado de Segurança originário nesta Corte superior restringe-se à impugnação de atos praticados pelo Presidente ou por “qualquer dos membros ou órgãos da Corte”, nos termos do artigo 224 do referido dispositivo regimental: Art. 224. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Nessas circunstâncias, revela-se forçoso reconhecer a incompetência funcional do Tribunal Superior do Trabalho para o julgamento de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado por Desembargador do TRT da 9ª Região. Por fim, nos termos do artigo 229, § 1º, do RITST, “[a] petição inicial poderá, de plano, ser indeferida pelo relator, quando não for a hipótese de mandado de segurança, ou quando não atendidos os requisitos do art. 227 deste Regimento, devendo os autos ser remetidos ao Juízo competente, se manifesta a incompetência do Tribunal, dispensadas as informações da autoridade dita coatora”. À vista do exposto, indefiro, de plano, a petição inicial da presente ação mandamental e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, para as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONSULADO GERAL DA ITALIA

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Rubinei Da Silva Rosa

ID: 322015790

Tribunal: TST Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000598-30.2017.5.02.0043

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

RUBINEI DA SILVA ROSA

Pauta de Julgamento

Advogados:

DANIEL TAVARES DOS REIS

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JULIANO ANTÔNIO ISMAEL

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/08/2025 e encerramento 13/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Ag-AIRR - 1000598-30.2017.5.02.0043 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO PRESIDENTE ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

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Municipio De Itaquaquecetuba x Carlos Henrique Tavares Rocha e outros

ID: 335891686

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000598-96.2023.5.02.0341

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE TAVARES ROCHA SAG CONSTRUCOES LTDA VIGENT CONSTRUCOES LTDA

Pauta de Julgamento

Advogados:

WALDIR GARCIA MORAES PECANHA

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WALDIR GARCIA MORAES PECANHA

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CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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MARCOS FELIPE DE PAULA BRASIL

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/08/2025 e ence…

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Henrique Goncalves Dias Costa x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 322631632

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000598-24.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE GONCALVES DIAS COSTA

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000598-24.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: HENRIQUE GONCAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000598-24.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: HENRIQUE GONCALVES DIAS COSTA AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000598-24.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: HENRIQUE GONCALVES DIAS COSTA ADVOGADA: Dra. NATHALIA ROQUE LEAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GPACV/sss/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:HENRIQUE GONCALVES DIAS COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/09/2024 - Id3d1384c; recurso apresentado em 02/10/2024 - Id 84c6752). Regular a representação processual (Id db57a1e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EFERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não épossível divisar ofensa à disposição de lei federal e tampouco contrariedade à Súmula146 do TST (CLT, art. 896, "a" e "c"). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar odissídio jurisprudencial provenientes de Turmas doTribunal Superior do Trabalho, poisnão se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os demais arestos transcritos não se prestam a demonstrar odissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, semespecificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto naSúmula 337, IV,"c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303,Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - REFEIÇÃO COMERCIAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE GONCALVES DIAS COSTA

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