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Processo nº 1000719-20.2020.4.01.3000

ID: 317632272

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000719-20.2020.4.01.3000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO CASTRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GISELI ANDREIA GOMES LAVADENZ MAZZALI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MAZZALI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma PROCESSO: 1000719-20.2020.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000719-20.2020.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO…

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Processo nº 1000719-52.2018.4.01.3400

ID: 277710430

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000719-52.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL VERA CRUZ SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS CIAPPINA DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000719-52.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000719-52.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HOSPITAL VERA CRUZ S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000719-52.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000719-52.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HOSPITAL VERA CRUZ SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCAS CIAPPINA DE CAMARGO - PR75522-A, GUSTAVO REZENDE MITNE - PR52997-A e DIOGO LOPES VILELA BERBEL - SP248721-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000719-52.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000719-52.2018.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por HOSPITAL VERA CRUZ S/A contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem vindicada em face de ato do Diretor do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional – DPSSO do Ministério da Previdência Social. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que os acidentes de trajeto não devem compor a base de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) por não guardarem relação com o ambiente de trabalho ou com fatores sob controle da empresa, tendo a Resolução CNPS nº 1.329/2017 apenas esclarecido tal fato. Entende que a referida resolução tem natureza interpretativa e deve ter efeitos retroativos, a ensejar o recálculo do FAP dos últimos cinco anos, bem como a compensação dos valores pagos a maior, nos termos dos arts. 66 da Lei nº 8.383/91 e 74 da Lei nº 9.430/96, com correção pela taxa SELIC. Contrarrazões da apelada pela denegação do recurso. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000719-52.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000719-52.2018.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Cinge-se a controvérsia ao exame da legalidade da inclusão dos acidentes de trajeto no cálculo do FAP, bem como da possibilidade de aplicação retroativa da Resolução CNPS nº 1.329/2017, afastando-se essa inclusão nos períodos anteriores a 2017. A Lei 10.666/2003, em seu art. 10, autorizou ao regulamento promover “a redução, em até 50% (cinquenta por cento), ou a majoração, em até 100% (cem por cento), da alíquota de contribuição destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles recebidos em razão do grau de incidência de incapacidade laboral decorrente dos riscos ambientais do trabalho, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado de acordo com os resultados obtidos a partir de índices de frequência, custo e gravidade, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social” (REO 0003288-19.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 08/05/2021 PAG.). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 554 (RE 677.725/RS), fixou a seguinte tese jurídica: “O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que os acidentes ocorridos no trajeto para o trabalho devem compor as estatísticas para a obtenção do multiplicador do FAP (REsp n. 2.032.185/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 28/3/2023; (AgInt no AgInt no REsp n. 2.044.170/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). Assim, tem-se por superada a discussão: não se identifica ilegalidade na inclusão dos acidentes de trajeto no cômputo dos índices componentes do FAP. Tais eventos estão inseridos, desde sua origem, no conceito ampliado de acidente de trabalho, amparando-se a sistemática na própria ratio da norma legal: permitir que a Previdência Social mensure com maior precisão os riscos assumidos por cada contribuinte. Quando à pretensa aplicação retroativa da Resolução CNPS 1.329/2017, essa interpretação contraria a norma expressa da própria Resolução, que dispõe: "Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP 2017, com vigência em 2018." O STF, no julgamento do RE 677.725/RS, reconheceu que as normas que alteram os critérios do FAP não têm efeito retroativo, pois o fato gerador da contribuição ocorre apenas no ano seguinte à apuração dos dados. Tal o contexto, não deve ser alterada a sentença em reexame. Diante do exposto, nego provimento à apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000719-52.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000719-52.2018.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HOSPITAL VERA CRUZ SA Advogado(s) do reclamante: LUCAS CIAPPINA DE CAMARGO, GUSTAVO REZENDE MITNE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO REZENDE MITNE, DIOGO LOPES VILELA BERBEL APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. INCLUSÃO DE ACIDENTES DE TRAJETO. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO CNPS 1.329/2017. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança postulada em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério da Previdência Social, que manteve a inclusão de acidentes de trajeto no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a inclusão dos acidentes de trajeto nas estatísticas que compõem o cálculo do FAP; e (ii) saber se a Resolução CNPS 1.329/2017 possui natureza interpretativa e pode ser aplicada retroativamente para desconsiderar os acidentes de trajeto nos períodos anteriores à sua vigência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP foi validado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 554 (RE 677.725/RS), tendo sido reconhecida a sua conformidade com o princípio da legalidade tributária. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que os acidentes de trajeto devem compor os índices utilizados na definição do FAP, por integrarem o conceito legal de acidente de trabalho, conforme entendimento reiterado nos julgados do REsp 2.032.185/SP e AgInt no AgInt no REsp 2.044.170/SP. 5. A sistemática legal autoriza a mensuração do risco previdenciário por meio de metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, nos termos do art. 10 da Lei 10.666/2003. 6. A Resolução CNPS 1.329/2017, ao tratar da exclusão dos acidentes de trajeto para fins de cálculo do FAP, estabeleceu expressamente que produziria efeitos apenas a partir do ciclo de cálculo de 2017, com vigência em 2018, não havendo respaldo jurídico para aplicação retroativa da norma. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1000719-75.2025.4.01.3313

ID: 317098100

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000719-75.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDE ANTONIA HILARIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO SOUSA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAYANE SOUSA ARAUJO LOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIDIANE TEIXEIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WESLEY CAMPOS RONCONI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1000719-75.2025.4.01.3313 ATO ORDINATÓRIO De acordo com a Portaria SEI/TRF1 n° 8138599/2019, vista ao autor para se manifestar sobre a proposta de acordo apresent…

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Processo nº 1000719-42.2024.4.01.3400

ID: 283374068

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000719-42.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS CAXITO OLIVEIRA BRAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000719-42.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000719-42.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCAS CAXITO OLIVEIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000719-42.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000719-42.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCAS CAXITO OLIVEIRA BRAZ REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000719-42.2024.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta por LUCAS CAXITO OLIVEIRA BRAZ contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. arts. 485, I, c/c 330, III, ambos do CPC, ao fundamento de que a ausência de requerimento administrativo denota a inexistência da pretensão resistida. Alega o apelante que "não se eximiu do interesse de agir, como entendeu o juízo de primeiro grau, mas pelo contrário, é plenamente perceptível o interesse de agir aqui presente, e assim cabível a presente ação, em razão da existência de atos normativos (portarias) que disciplinam medidas ilegítimas capazes de afetar o direito líquido e certo à educação do apelante.". Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. O representante do Ministério Público Federal manifestou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000719-42.2024.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Assiste razão à apelante no que tange ao reconhecimento do preenchimento das condições da ação. A existência do interesse processual não está vinculada ao prévio requerimento administrativo, tendo em vista que a interposição de pedido administrativo não é requisito para o livre acesso à jurisdição, tal situação afronta direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição. Confiram-se o seguinte precedente desta Corte ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III e 485, I, do CPC, sob o fundamento de inexistência de interesse de agir por ausência de negativa administrativa ao pedido formulado de extensão de carência. 2. É jurisprudência consolidada desta Turma a desnecessidade de prévio requerimento administrativo no caso em apreço, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Nesse sentido: AC 1001512-36.2020.4.01.3815; Relator: Desembargador Souza Prudente; TRF1 Quinta Turma; e-DJF1 09/07/2021). 3. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 4. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 5. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado de residência médica, na especialidade obstetrícia e ginecologia, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência pleiteada. 6. Apelação provida. (AMS 1024959-03.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023 PAG.) Não há que se falar em esgotamento da via administrativa como condição da ação judicial, não havendo qualquer fundamentação concreta e aplicável ao caso em tela que sustente este raciocínio. Registra-se, por fim, que é inaplicável, na hipótese, a “teoria da causa madura” (art. 1.013, §3º, do CPC), em razão da ausência de aperfeiçoamento da relação processual, em decorrência do indeferimento liminar da inicial. Assim, necessário o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ação em seus ulteriores termos. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000719-42.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000719-42.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCAS CAXITO OLIVEIRA BRAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Cuida-se de apelação interposta por LUCAS CAXITO OLIVEIRA BRAZ contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. arts. 485, I, c/c 330, III, ambos do CPC, ao fundamento de que a ausência de requerimento administrativo denota a inexistência da pretensão resistida. 2. A existência do interesse processual não está vinculada ao prévio requerimento administrativo, tendo em vista que a interposição de pedido administrativo não é requisito para o livre acesso à jurisdição, tal situação afronta direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição. Precedente. 3. Não há que se falar em esgotamento da via administrativa como condição da ação judicial, não havendo qualquer fundamentação concreta e aplicável ao caso em tela que sustente este raciocínio. 4. Impossibilidade de aplicação na espécie da “teoria da causa madura” (art. 1.013, §3º, do CPC), em razão da ausência de aperfeiçoamento da relação processual, em decorrência do indeferimento liminar da inicial. 5. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento. ACÓRDÃO Decide a Decima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1000719-75.2025.4.01.3507

ID: 306766509

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000719-75.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA MORAIS LINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELEN GARCIA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DESTACIO BUONO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO ----------------------------------------------------------…

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Processo nº 1000719-09.2024.4.01.3702

ID: 278102131

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000719-09.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAYQUE BRENO SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON DE SOUZA FARIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO n.º 1000719-09.2024.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO I…

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Processo nº 1000719-78.2025.4.01.3506

ID: 323538316

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000719-78.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARIO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000719-78.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIMARIO…

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Processo nº 1000719-84.2025.4.01.3310

ID: 337475984

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000719-84.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAX DE JESUS TEMISTOCLES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEILA ARAUJO MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1000719-84.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1000719-84.2025.4.01.3310

ID: 337475987

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000719-84.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1000719-84.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1000719-90.2025.4.01.3308

ID: 333824290

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000719-90.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA DA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RICARDO PESSOA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000719-90.2025.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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