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"1000719-92.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca

Resultados para "1000719-92.2023.5.02.0384"

Carla Daniela Dos Santos Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 257101167

Tribunal: TRT1 Órgão: 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100673-28.2022.5.01.0082

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLA DANIELA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bdbc93 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: R e l a t ó r i o CARLA DANIELA DOS SANTOS DA SILVA ajuizou Reclam… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bdbc93 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: R e l a t ó r i o CARLA DANIELA DOS SANTOS DA SILVA ajuizou Reclamação Trabalhista em face de Via S.A, alegando, em síntese, que presta serviços desde 17/12/2018. Relatou diversas irregularidades quanto aos seus direitos trabalhistas e formulou os pedidos contidos na inicial, bem como o benefício da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 860.997,57 (oitocentos e sessenta mil novecentos e noventa e sete reais e ciquenta e sete centavos). Juntou documentos. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Foi produzida prova oral em audiência. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais conforme ata de audiência Inexitosa a tentativa de acordo. Sentença de improcedência total da pretensão deduzida. Embargos de Declaração e Recurso Ordinário interposto pela autora. Acórdão do C.TRT1 para o retorno dos autos instrução e julgamento ao juízo “a quo”. Foi produzida prova oral em audiência É o relatório. F U N D A M E N T A Ç Ã O Da Impugnação de Documentos e dos Valores Indicados na Petição Inicial Inicialmente, forçoso registrar que a petição inicial atende aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, contendo a designação do Juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, o pedido e os respectivos valores, a data e a assinatura do advogado da parte autora. Pela análise da contestação da ré verifica-se, ainda, que foi oportunizando o contraditório quanto aos pedidos formulados, não havendo falar, portanto, em inépcia dos pedidos ou da inicial. Não foram demonstrados vícios ou equívocos nos valores dos pedidos e conteúdo dos documentos juntados. Neste sentido, o exame da prova documental e dos valores lançados na petição inicial serão feitos em cada item do pedido, conforme o caso. No caso em exame, o valor atribuído pela parte autora não se afigura desarrazoado, principalmente porque representa exatamente a soma dos pedidos líquidos, não importando em ofensa ao art. 292, VI, do CPC. Diante do exposto, rejeito as preliminares ofertadas. Da Prescrição Ajuizada a reclamação trabalhista em 02/08/2022, e estando o contrato em curso desde 17/12/2018, não há qualquer prescrição a ser pronunciada na hipótese. Rejeito. Da Incidência de Prêmios e Comissões no RSR A parte Reclamante narra que: “desde o início de seu contrato de trabalho, além das comissões sobre vendas de produtos, lançadas a título apenas de “comissão” nos demonstrativos de pagamento, recebia ainda comissões sobre a comercialização de inúmeros serviços, como “comissão seg. vida”, “com. adc. seg. vida”, “comissão garantia complementar”, “com. adc. gar. compl.”, “comissão seguros”, “com. adc. seguros”, “com. instala tv”, “com. seg. ac. pessoal”, “com. serv. Odontol.”, “com. Quitação garan.”, “com. Tecno. Pto LJ.”, “com. Seguro residen.” além de prêmios, a título de “prêmio antecipado”, “prêmio estímulo”, “prêmio” dentre outros. Todavia, em que pese aludidas parcelas terem nítido caráter salarial, já que pagas habitualmente e em decorrência direta e exclusiva das atribuições desempenhadas pelo Reclamante, jamais foi pago pela Reclamada a incidência de tais importâncias nos dias de RSR.”. A reclamada assevera que sempre foram corretamente apurados e pagos o RSR sobre as verbas que eram pagas habitualmente e tinham natureza salarial. Prossegue asseverando que a maioria das parcelas indicadas pela parte Reclamante em sua exordial possui natureza indenizatória, tratando-se de prêmios pagos sem habitualidade, não havendo falar em incidência destas no RSR. Em sede de manifestações, a parte reclamante afirma que inexiste qualquer valor pago a título de RSR sobre prêmios, bem como faz apontamentos de valores pagos a menor a título de RSR das comissões. A partir da vigência da lei 13.467/2017, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios, não integram a remuneração do empregado (art. 457, §2º da CLT), de modo que a natureza jurídica da parcela prêmio passa a ser indenizatória. Assim, observado que o contrato da parte reclamante se iniciou em 17/12/2018, não há que se falar em incidência do referida parcela no RSR. No que tange às comissões, a parte autora, em réplica, informa a existência de diferenças de RSR, dando como exemplo o mês de maio de 2021. Aduz que o trabalhador recebeu R$ 1.673,22 de comissões e faria jus a R$ 418,30 de RSR, quando a parte ré quitou apenas R$ 346,81. No entanto, conforme se verifica do contracheque de maio de 2021, o valor recebido a título de comissões é de R$ 1.357,86, não havendo qualquer equívoco em seu pagamento. Diante disso, julgo improcedente o pedido de integração das parcelas pagas a título das comissões sobre o RSR, eis que já quitada. Das Diferenças de Comissões e do Prêmio Estímulo A parte reclamante alega que a ré promovia o pagamento das comissões descontando as vendas de mercadorias e serviços não faturadas, canceladas ou trocadas, e que jamais foram apresentados documentos com as informações atinentes a estas situações. Assevera que havia uma diferença para as vendas parceladas, sustentando que embora vendesse o produto ou serviço com o valor acrescido de juros e demais encargos financeiros, auferia comissões calculadas sobre o valor da venda à vista. Aduz que o prêmio estímulo era pago de acordo com a venda de produtos e que pelas apontadas irregularidades na apuração das comissões, tinha comprometido o alcance das metas, mês a mês. Em sua peça de defesa, a ré contesta os pedidos de diferenças, sob o argumento de que procedia ao pagamento das comissões conforme regramento legal e normativo. Aduz que toda a política de comissionamento é de conhecimento da parte reclamante. A ré anexa aos autos, extrato do prêmio estimulo, vendas, serviços, estorno, bem como norma de comissões. Como é cediço, incumbe à parte autora o ônus demonstrar as circunstâncias constitutivas do direito perseguido (art.818 da CLT e 373, I, do CPC/2015). Não há que se falar em aplicação do art. 400 do CPC ao caso em tela, haja vista que esta magistrada entende os documentos aludidos pela parte autora, a saber, as tabelas de preços dos serviços de montagem são documentos comuns às partes, na forma do inciso III do art. 399 do CPC, razão pela qual julgo improcedente o pedido "3" da exordial. Em sede de depoimento pessoal, a parte autora confessa que realizava troca de colegas e que na ocasião recebia pela troca; que acompanhava o extrato de vendas por sistema próprio e por controle próprio: “que o valor das comissões/premio era pago de forma diferente; que isso ocorria todos os meses; que variava em relação aos pagamentos; que o erro no pagamento se encontrava pois não eram pagos juros de cartão/carnê, vendas canceladas e trocas; que realizava troca de colegas, ocasião em que a comissão vai para quem fez a troca e sai de quem fez a venda; que a premiação vinha errado, pois recebiam em cima do valor à vista, mesmo que vendesse parcelado com juros; que quando batia a meta recebia a premiação; que os extratos da venda eram acompanhados pelo look box, mas o sistema não ficava atualizado, então faziam a anotação manualmente para acompanhar; que quando a venda não era registrada ocorria porque o sistema apresentava erro, ocasião em que abriam chamado, mas não era solucionado; que problemas na entrega do produto também não geravam comissão, pois dependia da assinatura do cliente ao receber o produto; que as anotações pessoais de venda foram anexadas. Encerrado. Em sede de depoimento pessoal, a parte ré depôs: “que as vendas são registradas no sistema a partir do faturamento; que o sistema identifica vendas a prazo e canceladas; que nesse sistema o vendedor tem acesso ao extrato de vendas mensal; que nesses extratos não consta o número de parcelas e o valor dos juros; que nesse sistema não aparece metas, apenas vendas; que para as metas o acompanhamento é por outro sistema, o qual é interligado ao sistema de vendas; que as metas são computadas de 1 até 30, já a comissão é computada de 20 a 19; que não há pagamento de comissão sobre os juros das vendas parceladas; que não há meta específica para vendas no crediário; que o banco é o itaú para crediário na loja; que venda cancelada não gera comissão; que no caso de troca de produto, se não for feita pelo mesmo vendedor a comissão fica com quem fez a troca; que o prêmio depende de meta batida; que 100% da meta, a comissão é 0,1% sobre as vendas (batendo 120% - 0,2%; batendo 130% - 0,3%; acima de 140% - 0,4%); que quando a reclamante foi contratada ele foi informada pessoalmente, verbalmente sobre os valores e modo de pagamento das comissões; que constam também no contrato de trabalho. Encerrado. A testemunha Ariane Caetano de Sá Farias, indicada pela parte autora, atesta que acompanhava as vendas diárias e mensais com extrato de vendas; que toda a venda era lançada no sistema; que tinha conhecimento das metas por meio de reuniões: “que trabalhou na reclamada de outubro /2016 até agosto/2022 na função de vendedora; que trabalhou na mesma loja que a reclamante; que conseguia acompanhar as vendas diárias; que ao final do mês conseguia acompanhar o total de vendas com especificação de valor de cada venda; que no extrato ao final do mês não aparecia a especificação da venda a prazo ou cancelada; que toda venda era lançada no sistema; que quando o sistema estava fora do ar não poderiam fazer a venda; que os vendedores não possuem meta específica para venda no crediário; que o crediário é próprio da empresa; que era feito direto na loja; que não sabe se havia intermediação de um banco; que tinha acesso as metas pelo gerente em reunião.” No mesmo sentido, a testemunha Rodrigo Junior de Souza Martins, indicada pela parte ré, disse: “que trabalha na reclamada desde 2012 na função de gestor desde abril de 2024; que antes atuava como vendedor; que não trabalhou com a reclamante; que quando era vendedor tinha acesso ao relatório de vendas; que o relatório é acessado a qq momento do dia via aplicativo do celular ou sistema; que nesse relatório aparece especificando se a venda é a prazo ou se foi cancelada. Encerrada. Encerrada Como se vê, a prova produzida em juízo demonstra que as regras de comissionamento da ré eram de conhecimento dos funcionários da reclamada; que era possível o acompanhamento das comissões através de sistema próprio; que a nota fiscal era emitida no momento da venda; que a comissão ficava para o funcionário que promovia a troca de mercadoria. Anexados aos autos os relatórios, a parte autora, apesar de impugná-los, não os desconstituiu, nem apontou quais valores teriam sido supostamente pagos a menor pela reclamada, ônus que lhe incumbia por força do art. 818 da CLT. Registre-se que, diferentemente do afirmado em sede de depoimento pessoal, a parte autora sequer junta aos autos suas anotações pessoais a demonstrar as diferenças devidas. Entendo que se trata o caso dos autos de um descontentamento com as regras para o comissionamento e premiação e não propriamente da falta ou do pagamento a menor de tais rubricas que somente eram pagas de acordo com todo o regramento (que era de conhecimento dos empregados, conforme depoimentos colhidos em audiência) e não só pela venda realizada. Quanto às trocas de mercadorias, concluo que havia uma compensação na comissão, tendo em vista que a parte reclamante poderia, de fato, perder o valor da comissão quando a troca era efetuada por outro vendedor. No entanto, o autor receberia a comissão quando realizava a troca de venda efetuada por terceiro. Não havia prejuízo, portanto. Nesse sentido a decisão da Exma. Sr. Dra. Juíza do Trabalho Joana de Mattos Colares, nos autos de nº 0100812.51.2022.5.01.0511, in verbis: Diferença de comissão decorrente de vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca Não ultimada a transação não há que se falar em ilegalidade dos estornos eventualmente realizados, nos termos do artigo 466 da CLT. As comissões são pagas com base nas vendas faturadas, ou seja, aquelas efetivamente concluídas, recebidas pelo cliente. A venda não ultimada (venda cancelada ou não concretizada ou não entregue) geram estornos das respectivas comissões, uma vez que o produto também foi estornado ao estoque da empresa. Tais estornos, de fato, não decorrem de inadimplemento dos clientes e, portanto, não significam qualquer transferência do risco do negócio aos empregados. Ademais, quanto às vendas canceladas, também não há direito a pagamento de comissão pois o CDC permite o cancelamento e o art. 482 do CC não afasta, não havendo que se falar em irregularidade. A jurisprudência deste Regional: RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES SOBRE VENDAS. CANCELAMENTO DA VENDA. ESTORNO. O fato gerador da comissão sobre vendas é a efetivação da venda. Se esta é cancelada, seja por desistência ou inadimplemento, a comissão, de caráter acessório, segue o mesmo destino do principal. Indevida a restituição do estorno de comissões. Recurso não provido. (TRT-1ª Região, 0102013-39.2016.5.01.0010 (ROT), 2ª Turma, Relator: Antônio Paes Araújo, DEJT 03/10/2020) Por fim, nos casos de trocas de produtos, alega o obreiro que a comissão era repassada ao outro vendedor, se a troca não fosse realizada pelo vendedor original. Contudo, sendo as trocas realizadas pelo obreiro, relativa a vendas efetuadas por outro vendedor, as comissões eram repassadas ao autor também, de forma que a parte também se beneficiava do sistema recíproco. Logo, nada há deferir neste particular. Assim, não vislumbro qualquer irregularidade, pois há compensação entre as atividades realizadas, podendo inclusive a parte Autora receber valor maior de comissão na troca. Em relação às vendas canceladas, aplico as razões de decidir do Processo nº 0100430-40.2022.5.01.0226 da lavra da Exma. Sra. Dra. Juíza do Trabalho Vanessa Ferreira de Albuquerque, in verbis: Ressalto, outrossim, que não é crível que sejam pagas comissões sobre as vendas canceladas, pois, seria enriquecimento sem causa do autor, tendo em vista que a reclamada nada recebeu sobre a venda. Destarte, não faz sentido realizar o repasse ao vendedor. Nesse sentido, entende a jurisprudência: COMISSÕES. Estorno do valor das comissões quando há devolução da mercadoria. Ausência de ilegalidade. Se não é concretizada a venda, a empregadora não é obrigada a pagar a respectiva comissão. (TRT 2ª R.; RO 1000719-65.2017.5.02.0073; Décima Sétima Turma; Relª Desª Maria de Lourdes Antonio; DEJTSP 29/10/2018; Pág. 22899) Soma-se às vendas não faturadas, não comprovadas, e às vendas canceladas, o caso de eventuais trocas realizadas por cliente entre produtos comercializados pela acionada, que possui a mesma sorte. No último caso, reitero que as trocas e devoluções das mercadorias podem ser realizadas em outras lojas. Neste caso, será estornada a venda do primeiro vendedor. E esta passará a ser considerada como sendo realizada pelo vendedor da loja onde a troca foi efetuada. Portanto, no aspecto, não há qualquer ofensa ao artigo 466 da CLT, tendo em vista que a venda, efetivamente, ultimada foi a do produto final. A saber, aquele que substituiu o produto inicialmente comprado e posteriormente trocado. E não a deste.” Isso posto, julgo improcedente. Não há amparo legal para que as comissões incidam sobre juros das vendas efetuadas a crédito, por meio de financiamento. A venda é um negócio comercial e o financiamento de crédito é um negócio financeiro. Os juros cobrados pelas administradoras de cartão de crédito são destinados a esta, não à empresa vendedora do produto financiado, pois esta recebe o valor do produto pago à vista, com a dedução dos encargos administrativos contratados com a administradora do cartão ou financeira. Os juros remuneram o crédito oferecido que a financeira disponibiliza, não o vendedor do produto. São relações distintas e se não há norma regulamentar, normativa ou legal que a imponha, não faz jus às comissões sobre eles. Neste sentido: “VENDEDOR. COMISSÕES SOBRE OS JUROS DE FINANCIAMENTO Não há amparo legal para que o empregado vendedor receba comissões sobre juros das vendas efetuadas a crédito, por meio de financiamento. A comissão da autora não faz parte do financiamento, já que recebe dentro do prazo legal. Quem financia é a empresa e não o empregado, embora ela tenha a função de vender o financiamento.” (RO 0100251-74.2016.5.01.0046 - DEJT 03-02-2017. Relator Ivan da Costa Alemão Ferreira. Nona Turma) Não constando dos autos prova da existência de diferenças, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de comissões e premio estímulo e suas integrações e reflexos. Da Jornada de Trabalho Pleiteia a parte reclamante horas extraordinárias, alegando que prestava serviços em sobrejornada, com violação do intervalo intrajornada, feriados e domingos. A reclamada contestou a sobrejornada e juntou aos autos controles de ponto e contracheques. Não são britânicos os controles anexados aos autos. A parte autora, em depoimento pessoal confuso e contraditório, disse: “trabalhava na filial nº 520, no Shopping Bangu; que apenas trabalhou nesta filial; que na loja tem controle de frequência; que o controle era por biometria e login e senha, que variava; que permanece trabalhando na loja; que não marca o ponto na entrada; que na saída marca o ponto; que na saída não marca corretamente o controle de frequência; que entra na loja e marca o ponto somente depois; que a sua pegada é de 09:00h as 19:30h; no entanto, marca o ponto as 10:00h; que na saída marca o ponto até as 18:00h; que nunca marcou o ponto no horário de entrada antes das 10:00h; que na saída já marcou ponto depois das 18:00h; que o ponto trava quando faz o horário de 07 horas e 20min; que nem todos os dias trabalhados foram marcados no controle de frequência; que teve dias que trabalhou sem marcar ponto; que melhor dizendo, que quando há falha no controle de frequência quem faz a marcação é o gerente; que o gerente faz a marcação depois; que teve dias que trabalhou e não foram marcados em seucontrole de frequência; que melhor dizendo, no dia a dia não trabalha sem estar com o ponto marcado; que uma vez aconteceu de não marcar o ponto e conseguiu logar no sistema mesmo assim; que quando loga no sistema, nem sempre bate automaticamente seus horários no ponto; que por exemplo no Black Friday isso não acontece; que na Black Friday o ponto fica livre, no entanto, precisa fazer as 04 marcações para dar entrada na plataforma de controle de jornada, mas que se não marcar o ponto pode trabalhar normalmente; que se desloca para o trabalho por meio de transporte público; que começou a trabalhar no horário da tarde, que era de 12:00h até 21:00h; que já tirou uma hora de almoço; que 03 vezes na semana consegue tirar 01 hora de almoço; que nos outros dias da semana tira de 30 a 40 minutos de intervalo; que faz a marcação do intervalo, no entanto, como o quadro da loja está defasado de vendedores, vai para loja antes do seu horário e fica enrolando o cliente para dar o horário final do intervalo para poder fazer a venda; que na Black Friday marca corretamente seu horário de entrada e saída porque o ponto fica livre; que trabalha no setor de vendas de móveis e portáteis; que quando pega no horário da tarde os celulares já estão expostos , pois outros vendedores já colocaram, mas que não vende celulares; que os portáteis também já se encontram no local porque eles são organizados a noite, no horário de fechamento da loja; que com o ponto travado não pode fazer venda; que melhor dizendo, pode fazer venda com ponto travado; que pode fazer venda na plataforma online ou se a matrícula estiver aberta no computador, quando consegue dar prosseguimento em suas vendas; que chega com uma hora de antecedência de seu horário de pegada para arrumar a loja, passar pano nos móveis, no espelho, passar um pano nos portáteis que ficam com poeira a noite, repor mercadoria, montar os sofás e camas, organizar o setor e cartaziar; que de manhã é apenas uma pessoa no seu setor; que se o ponto de sua loja não estiver funcionando pode bater o ponto em outra loja, que é a loja da frente que é a Casas Bahia, porém só abre as 10:00h; que a sua loja também só abre as 10:00h; que enrola o cliente para não perder a venda quando está em seu horário de intervalo; que melhor dizendo não podia marcar o ponto na loja da frente; que somente agora, há dois meses, que há esta possibilidade; que se abordasse o cliente com 30 minutos de almoço tinha que ficar com o cliente aguardando 35 minutos até dar o horário final de seu intervalo; que os clientes concordam em aguardar; que pega a matrícula do gerente ou de outro vendedor para poder mostrar os produtos ao cliente, mas depois precisa, para efetivar a venda, dar entrada com seu login e senha; que fica um outro vendedor no seu setor enquanto a depoente almoça; que no período da tarde chega um outro vendedor para cobrir o seu almoço; que os clientes muitas vezes dão preferência a um vendedor e o gerente tenta convencer a aguardar o final do almoço do vendedor; encerrado.” Em sede de depoimento pessoal, o preposto da ré disse que: “é muito raro o ponto ficar inoperante; que quando o ponto fica inoperante existem duas possibilidades, uma é a reclamante bater o ponto na loja vizinha das Casas Bahia; que a outra possibilidade é fazer a alteração no aplicativo Via Mais e depois pedir o aval do gestor; que não acontece do gerente não autorizar a inserção desta forma; que o ponto trava com 07 horas e 20 minutos; que o ponto destrava para efetuar a venda; que é o gerente quem solicita o destravamento para a realização da venda; que os pontos são marcados corretamente; que não precisa de autorização do gerente para marcar o ponto na entrada e na saída; que o sistema de venda travava e, portanto, para continuar a venda é preciso de autorização do gerente; que a marcação do aplicativo é automaticamente ligada ao ponto; que não há reclamação na empresa a respeito do banco de horas; que a reclamante fazia jornada de 07 horas e 20 minutos; que o horário dela podia ser de 09:40h as 18:00h, com 01 hora de intervalo e o horário também de 12:00h as 20:20h, com 01 hora de intervalo; que não há interrupção de intervalo intrajornada; que se acontecer da reclamante chegar antes ou depois do horário informado é registrado corretamente nos controles de frequência ;que as eventuais horas extras do banco de horas ficam lançadas diariamente; que precisa fazer 04 marcações por dia; que há dia de ponto livre, como por exemplo na Black Friday e saldão; que no ponto livre tem que fazer as 04 marcações, mas não há travamento do sistema para vendas após as 07 horas e 20 minutos; encerrado.” A testemunha Rodolfo Santana do Nascimento, indicada pela própria parte autora, conferiu credibilidade ao controle de ponto da ré: “entrou na empresa em agosto de 2012; que trabalha há quase 11 anos na loja 520, mas esse mês está emprestado para uma outra filial; que exerce a função de vendedor; que trabalhou com a reclamante; que trabalhou com a reclamante na loja de Bangu; que geralmente na loja o sistema de ponto costuma estar bom; que marca o ponto na entrada e na saída; que há uma exigência da Ré que faça 04 marcações; que tem que tirar 01 hora e 05 minutos de intervalo, que é determinação da empresa; que durante o intervalo pode tirar dentro da loja ou pode sair para resolver alguma coisa fora; que não é do mesmo setor da reclamante; que nunca tirou o intervalo junto com a reclamante; que seu horário de entrada é ao meio-dia; que costuma sair 21: 30h/22:00h; que todos os dias trabalhados marcou no controle de frequência ;que quando o sistema do controle não está operando, a orientação é marcar direto no computador ou em outra loja mais próxima; que tem uma loja em frente das Casas Bahia onde pode marcar o ponto; que a loja abre ao público as 10:00h; que quando começa a trabalhar marca o ponto; que o mesmo acontece na saída, no final de seu expediente; que já viu a reclamante marcando o ponto na entrada e na saída; que as vezes que viu a reclamante marcava corretamente o ponto; que geralmente o ponto trava , mas em alguns casos não; que em datas comemorativas o ponto é livre; que a empresa somente exige que tenha 04 marcações, mas pode trabalhar, inclusive, no horário de almoço; que nos dias que o ponto estava livre não conseguia tirar almoço de 01 hora; que nestes dias tirava de 20 a 30 minutos de intervalo, no máximo; que conseguia ver seus horários no controle de frequência um dia depois no sistema; que o sistema se chama ADP Web; que geralmente os horários estavam corretos com o que tinha marcado; que sai um comprovante quando faz as marcações nos controles de ponto; que as vezes não constava o horário no controle, mas podia incluir o horário no sistema e o gerente apenas aceitar; que nunca aconteceu com o depoente de marcar um horário e constar outro em seu controle de frequência; que já viu pessoas marcando ponto na saída e voltando para arrumar a loja; que já aconteceu de estar no seu horário de almoço e chegar um cliente de venda alta para atender; que nessa ocasião interrompeu seu intervalo e foi atender o cliente; que isso acontece aproximadamente umas duas vezes na semana; que com o depoente nunca aconteceu de ter inconformidade apontada no controle de frequência ; que já folgou por banco de horas; que já aconteceu de ter folga no ponto e ter que voltar para casa do trabalho ; que se tiver negativo no banco de horas há desconto salarial; encerrado.” Compulsando os controles de ponto, verifico que os registros de ponto indicam horários variados, com jornadas superiores a 7 horas e 20 minutos, e com horários de entrada anteriores às 10h, o que também difere totalmente da narrativa da autora em seu depoimento pessoal, no sentido de que o ponto travava e não que anotava o horário somente após 10h, e o que reforça a presunção de credibilidade das jornadas consignadas no controle. O fato de todos os controles de ponto não estarem assinados não afasta a sua presunção de veracidade, haja vista que inexiste previsão legal impondo tal obrigatoriedade. Não há qualquer comprovação nos autos de que os documentos juntados ao processo tenham sido adulterados pelas rés. Acrescente-se que havia extrato dos horários marcados pela parte autora em seu registro de ponto, motivo pelo qual competia a ela apresentar ao menos um comprovante em que se verificasse que o horário marcado não estava em consonância com os controles juntados aos autos. Válidos os cartões de ponto, incumbia à parte reclamante em cotejo com os recibos de pagamento apontar eventuais diferenças entre as horas trabalhadas não compensadas ou pagas, do qual não se desincumbiu. No mesmo sentido, no que tange domingos e feriados laborados, comprovada a idoneidade dos controles de ponto, o regular pagamento e a existência de folga compensatória pelos domingos e feriados laborados. Muito embora a testemunha ouvida em juízo afirme existir redução intervalar em dadas oportunidades, tais declarações não se revelam suficientes a infirmar o cumprimento por parte da empregadora da obrigatoriedade de conferir intervalo intrajornada aos seus empregados. A própria parte reclamante reconhece que ficava outro funcionário no setor durante o período intervalar para rendição e que retornava antes do término do intervalo por interesse próprio, para vender mercadoria e não por determinação da ré, que, por sua vez, promovia meios para impedir o acesso do funcionário ao sistema de vendas durante o período intervalar. Julgo improcedente no particular. Logo, inexistindo diferenças de horas extraordinárias, improcede o pedido de horas extraordinárias, bem como seus reflexos legais pelo alegado elastecimento da jornada de trabalho, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, interjornada, trabalhos em domingos e feriados. Da Litigância de Má-Fé A reclamada requer sejam aplicadas as penalidades inerentes à litigância de má-fé pela prática de judicialização predatória. Entendo que, no caso dos autos, a parte autora apenas exerceu seu direito de ação, sem ultrapassar os limites impostos pela boa-fé objetiva. O fato de diversas reclamações apresentarem mesmos pedidos e causa de pedir denota que há similitude das condições de trabalho, não havendo presunção de que os trabalhadores, com o ajuizamento da ação, pretendem fraudar a lei. A penalidade somente deve ser aplicada quando restar comprovada a malícia e a conduta dolosa da parte ao alterar a verdade dos fatos, com nítido propósito de confundir o Juízo, hipótese não evidenciada no caso. Rejeito. Da Gratuidade de Justiça A parte autora anexa ao processo declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é atestada por presunção legal e sem que fossem produzidas provas suficientes a infirmar as informações nela contidas. Rejeito a impugnação. Dos Honorários de Sucumbência Tendo em vista a improcedência dos pedidos, são devidos honorários de sucumbência somente em favor da parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor líquido da condenação, considerando-se a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, CLT). Como a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, no prazo de 2 (dois) anos, observado o acórdão proferido na ADI 5766. C O N C L U S Ã O Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por CARLA DANIELA DOS SANTOS DA SILVA em face de Via S.A, decido julgar improcedentes os pedidos formulados pela parte reclamante. Condenar a parte reclamante a pagar Honorários de Sucumbência aos patronos da Parte Ré, no entanto, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, porque preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT. Custas pela parte reclamante no valor de R$17.219,95, calculado sobre o valor dado à causa de R$ 860.997,57, dispensado. Intimem-se as partes. Nada mais. CAROLINA FERREIRA TREVIZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 257101194

Tribunal: TRT1 Órgão: 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100673-28.2022.5.01.0082

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLA DANIELA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TRT1

Resultados para "1000719-92.2023.5.02.0384"

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