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Processo nº 1001031-83.2023.4.01.4101

ID: 310625870

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001031-83.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001031-83.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AG…

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Processo nº 1003359-83.2023.4.01.4101

ID: 314668666

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003359-83.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAUDICEIA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA FERNANDA DE LUCENA GILIO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ILMA MATIAS DE FREITAS ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GUIMARAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1003359-83.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003359-83.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1003359-83.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003359-83.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: LAUDICEIA DA SILVA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE APARECIDA GUIMARAES - RO12277-A, ILMA MATIAS DE FREITAS ARAUJO - RO2084-A e PAULA FERNANDA DE LUCENA GILIO - RO12497-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença do juízo do JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO. Sem contrarrazões. 2. Dispensado o relatório. Decido. 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade. 4. O artigo 15, VI, da Lei 8.213/91 c/c artigo 13, II, do Decreto 3.048/99, admite a manutenção da qualidade de segurado por até 6 meses após a cessação das contribuições no caso do contribuinte facultativo. 5. Conforme CNIS (ID 427014029), a autora manteve vínculo como empregada até 10/2016, perdendo a qualidade de segurada em 15/11/2017, sem demonstração de prorrogação do período de graça. Após, voltou a contribuir como facultativa em janeiro/2023, com pagamento efetivado em 09/02/2023. 6. A perícia judicial (ID 1972105681) estimou o início da incapacidade em fevereiro/2023, com base em relator da autora e cartão de tratamento oncológico. 7. Ainda que o recurso sustente que o diagnóstico só foi firmado em 24/03/2023 ou 13/04/2023, não se comprovou que a incapacidade laborativa tenha se iniciado após o restabelecimento da qualidade de segurada. 8. Frise-se que a qualidade de segurado deve existir no momento da incapacidade, e não pode ser recuperada a posteriori com vistas a beneficiar um evento pretérito. 9. Impõe-se a manutenção da sentença. 10. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. 11. DEFIRO a gratuidade da Justiça. CONDENO o recorrente vencido em custas, cuja execução ficará suspensa nos termos do §3º, do art. 98, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários em razão da ausência de contrarrazões. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1007239-83.2023.4.01.4101

ID: 282868303

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007239-83.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARINHO & LIMA IND E COM DE MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCILENE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007239-83.2023.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: FRANCISCO DE OLIVEIRA MARI…

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Processo nº 1007239-83.2023.4.01.4101

ID: 282868312

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007239-83.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARINHO & LIMA IND E COM DE MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCILENE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007239-83.2023.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: FRANCISCO DE OLIVEIRA MARI…

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Processo nº 1007239-83.2023.4.01.4101

ID: 282869505

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007239-83.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARINHO & LIMA IND E COM DE MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILENE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007239-83.2023.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: FRANCISCO DE OLIVEIRA MARI…

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Processo nº 1007239-83.2023.4.01.4101

ID: 282869508

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007239-83.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARINHO & LIMA IND E COM DE MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILENE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007239-83.2023.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: FRANCISCO DE OLIVEIRA MARI…

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Processo nº 1002874-83.2023.4.01.4101

ID: 323846413

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002874-83.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GUIMARAES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NAILSON NANDO OLIVEIRA DE SANTANA

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GABRIEL ALENCAR DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002874-83.2023.4.0…

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Processo nº 1001031-16.2023.4.01.3606

ID: 323965716

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001031-16.2023.4.01.3606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA DE JESUS DA ROSA

Intimação

Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO: 1001031-16.2023.4.01.3606 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) …

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Processo nº 1006366-83.2023.4.01.4101

ID: 295240271

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006366-83.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA LAURA CAROLINA DE JESUS BOTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAVOISIER CONDACK PEREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA BARROS DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EVA CONDACK DIAS PEREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELIANE APARECIDA DE BARROS DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1006366-83.2023.4.01.4101 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1006366-83.2023.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: V. L. C. D. J. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE APARECIDA DE BARROS DOS SANTOS - RO2064, EVA CONDACK DIAS PEREIRA DA SILVA - RO2273, ANA LUISA BARROS DOS SANTOS - RO10138 e LAVOISIER CONDACK PEREIRA DA SILVA - RO10105 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Abro vista dos presentes autos à parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente manifestação quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente (ID 2168945344). Eventual impugnação deverá indicar, de forma motivada e pontual, os equívocos e/ou inconsistências apontados, devendo vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, com a apuração do quantum que entender devido. Sem impugnação, à secretaria para expedição da RPV pertinente. 2. Ante a notícia de recalcitrância e considerando o longo lapso temporal decorrido desde a intimação (ID 2161276439), sem que a parte requerida tenha comprovado nos autos a implantação do benefício previdenciário da parte autora, intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o cumprimento da obrigação. Com fundamento no art. 537 do Código de Processo Civil de 2015, fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por descumprimento da ordem judicial, a ser computada a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo acima mencionado. Decorridos 10 (dez) dias de incidência da multa, sem que haja o cumprimento da determinação, o valor da astreinte será majorado para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso. O montante final da multa será apurado somente após a comprovação do efetivo cumprimento da ordem judicial. Intime-se a CEAB/INSS pela rotina: Preparar comunicação – Rotina Individual. Decorrido o prazo inicial de 10 (dez) dias, sem manifestação da autarquia previdenciária, a Secretaria deverá adotar as providências necessárias para a intimação pessoal da Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Norte e Centro-Oeste – CEAB/DJ/SR V (Gerência Executiva de Porto Velho – GEX) e do INSS, com a máxima urgência, por meio do oficial de justiça plantonista. Cópia desta decisão servirá como mandado. Cumpra-se. Ji-Paraná, na data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004523-83.2023.4.01.4101

ID: 291792468

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004523-83.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BEATRIZ BRITO DE OLIVEIRA

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FELIPE WENDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004523-83.2023.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA CRISTINA DA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE WENDT - RO4590 e BEATRIZ BRITO DE OLIVEIRA - RO10259 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ji-paraná, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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