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Processo nº 1001635-91.2020.4.01.3602

ID: 334999714

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001635-91.2020.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA

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RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1001635-91.2020.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO Portaria 9394075 de 19 de dezembro de 2019 De o…

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Processo nº 1001635-63.2021.4.01.3600

ID: 317368012

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001635-63.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CUIABA

Acórdão

Advogados:

JOAO ALEXANDRE FURTAK DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001635-63.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001635-63.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001635-63.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001635-63.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CUIABA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - MT6551-A e JOAO ALEXANDRE FURTAK DE ALMEIDA - MT17725-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1001635-63.2021.4.01.3600 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela ré, União (Fazenda Nacional), contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso que, nos autos do procedimento comum cível n. 1001635-63.2021.4.01.3600, movida pela Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, reconhecendo o direito da parte autora à restituição da quantia correspondente a 35.460 UFIRs, a ser apurada em sede de liquidação de sentença. A ré foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, incidindo sobre o valor da condenação. A apelante sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição quanto aos pagamentos efetuados anteriormente a 03/02/2016, nos termos dos arts. 165 e 168 do CTN, tendo em vista que o pagamento do valor reconhecido como devido (3.940 UFIRs) ocorreu em 24/01/2014. Aduz que reconheceu parcialmente o pedido, o que afastaria a condenação ao pagamento de honorários, nos termos do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora. É, em síntese, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1001635-63.2021.4.01.3600 V O T O Mérito Na sentença recorrida foi reconhecido o direito da parte autora à restituição da quantia correspondente a 35.460 UFIRs, relativa à repetição de indébito decorrente de pagamento a maior por ela realizado em execução fiscal. Verifica-se, no caso, que a controvérsia instaurada nos autos restringe-se à existência de prescrição quanto aos pagamentos realizados, bem como à definição do valor a ser restituído e à condenação da União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios. No que concerne à alegação de prescrição, não assiste razão à União. Como destacado na sentença, o crédito tributário foi considerado extinto apenas em 17/08/2020, data em que sobreveio a sentença que extinguiu a execução fiscal por pagamento. Nos termos do art. 168, inciso I, do CTN, o prazo para pleitear a restituição do tributo indevidamente pago é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Como a ação foi proposta em 03/02/2021, não há falar em prescrição. Quanto ao valor a ser restituído, a sentença reconheceu o direito à repetição do indébito correspondente a 35.460 UFIRs, com apuração do valor exato em sede de liquidação de sentença, atualizando-se os valores pela taxa Selic. Correta, portanto, a sentença ao determinar a apuração do valor em liquidação de sentença, tendo em vista haver controvérsia quanto à sua fixação, o que reforça a pertinência do prosseguimento da apuração mediante produção de prova técnica, conforme previsto. No que se refere à condenação em honorários advocatícios, pela aplicação do princípio da causalidade, ainda que a União tenha reconhecido parcialmente o pedido na contestação, é incontroverso que houve resistência à integralidade da pretensão autoral, especialmente em relação à prejudicial de mérito e ao valor a ser restituído. Fica, assim, mantida a condenação da ré na verba de sucumbência, na forma determinada na sentença (percentual mínimo do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC). Honorários advocatícios recursais A vigência do CPC de 2015 introduziu importante alteração no que se refere aos honorários advocatícios, impondo sua majoração, pois o Código determina que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 1º, vale dizer, nos casos em que se provocar mais um pronunciamento judicial definitivo, em razão de recurso interposto por uma ou por ambas as partes. No caso dos autos, a sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), aplicando-se o disposto no art. 85, § 11, para majorar os honorários em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da ré e à remessa oficial; honorários advocatícios recursais arbitrados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001635-63.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001635-63.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CUIABA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - MT6551-A e JOAO ALEXANDRE FURTAK DE ALMEIDA - MT17725-A E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PAGAMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DEFINIÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO EM LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu o direito da parte autora à repetição do indébito no montante de 35.460 UFIRs, em razão de pagamento a maior efetuado em execução fiscal extinta por pagamento. O juízo de origem rejeitou a alegação de prescrição, determinou a apuração do valor exato em fase de liquidação de sentença e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: a) se incide prescrição sobre o pedido de restituição do tributo pago a maior; b) se é cabível a definição do valor a ser restituído em sede de liquidação de sentença; c) se é devida a condenação da União em honorários advocatícios, inclusive recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crédito tributário foi extinto somente em 17/08/2020, com a sentença que extinguiu a execução fiscal por pagamento. Considerando o art. 168, inciso I, do CTN, o prazo prescricional de cinco anos iniciou-se nessa data, não havendo falar em prescrição. 4. A quantia a ser restituída - 35.460 UFIRs - deverá ser apurada em fase de liquidação, com atualização pela taxa Selic, sendo adequada a determinação judicial nesse sentido. 5. A condenação da União em honorários advocatícios é devida, diante da resistência parcial à pretensão autoral, à luz do princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação e remessa oficial desprovidas; honorários advocatícios recursais arbitrados. Tese de julgamento: “1. O prazo para pleitear a restituição de tributo pago a maior inicia-se com a extinção do crédito tributário. 2. É cabível a apuração do valor a ser restituído em sede de liquidação de sentença, com correção pela taxa Selic. 3. São devidos honorários advocatícios quando verificada resistência à pretensão, ainda que parcial. 4. Incide majoração de honorários em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 168, inciso I; CPC, arts. 85, §§ 3º, inciso I, e 11. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Polo Ativo:

DARCI FARIA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA

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Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KETINIELY SANTOS SILVA BONFIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELLE SANTOS STUTZ GOMES

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Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARUSAN SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RINALDO DO AMARAL LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001635-18.2025.4.01.3602 ATO ORDINA…

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Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RONIE MARCIO PINHEIRO DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO CESAR MORAES COELHO

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LUCAS BRAGA MARIN

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LEONARDO DORNELLES SALES

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Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA AMORIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

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Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVANY GASPAR DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILSON MOTA MARTINS JUNIOR

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Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001635-85.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON JEAN CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA REGIA DA VEIGA FIDELIS SAMPAIO MOURA

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