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"1001635-37.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca

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Processo nº 5001246-73.2024.4.03.6340

ID: 305172954

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001246-73.2024.4.03.6340

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON DE MIRANDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RACHEL GUIMARAES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n. 5001246-73.2024.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: DENILSON DE MIRANDA ROD… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n. 5001246-73.2024.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: DENILSON DE MIRANDA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: RACHEL GUIMARAES FARIA - SP345139 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA - MG94881 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito aplicável aos Juizados Especiais Federais, em que EDER DA SILVA CAMARA pretende a concessão de alvará judicial para o saque de valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, mantida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sob alegação de que seus filhos estão acometidos de doença grave. Decido. As hipóteses de movimentação da conta de FGTS pelo trabalhador estão previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/1990: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (Redação dada pela Medida Provisória n. 2.197-43, de 2001) I-A - extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017) II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001) III - aposentadoria concedida pela Previdência Social; IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento; V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que: a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses; c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação; VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação; VII – pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei n. 11.977, de 2009) a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes; b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH; VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS; (Redação dada pela Lei n. 13.932, de 2019) IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974; X - suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional. XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei n. 8.922, de 1994) XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, permitida a utilização máxima de 50 % (cinqüenta por cento) do saldo existente e disponível em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a opção. (Incluído pela Lei n. 9.491, de 1997) (Vide Decreto n. 2.430, 1997) XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Incluído pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001) XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001) XV - quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos. (Incluído pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001) XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei n. 10.878, de 2004) a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; (Incluído pela Lei n. 10.878, de 2004) b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e (Incluído pela Lei n. 10.878, de 2004) c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento. (Incluído pela Lei n. 10.878, de 2004) XVII - integralização de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto na alínea i do inciso XIII do art. 5o desta Lei, permitida a utilização máxima de 30% (trinta por cento) do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção. (Redação dada pela Lei n. 12.087, de 2009) XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social. (Incluído pela Lei n. 13.146, de 2015) (Vigência) XIX - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de imóveis da União inscritos em regime de ocupação ou aforamento, a que se referem o art. 4o da Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e o art. 16-A da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, respectivamente, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei n. 13.465, de 2017) a) o mutuário deverá contar com o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; (Incluído pela Lei n. 13.465, de 2017) b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou ainda por intermédio de parcelamento efetuado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), mediante a contratação da Caixa Econômica Federal como agente financeiro dos contratos de parcelamento; (Incluído pela Lei n. 13.465, de 2017) c) sejam observadas as demais regras e condições estabelecidas para uso do FGTS. (Incluído pela Lei n. 13.465, de 2017) XX - anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, por meio da aplicação dos valores constantes do Anexo desta Lei, observado o disposto no art. 20-D desta Lei; (Incluído pela Lei n. 13.932, de 2019) XXI - a qualquer tempo, quando seu saldo for inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) e não houver ocorrido depósitos ou saques por, no mínimo, 1 (um) ano, exceto na hipótese prevista no inciso I do § 5º do art. 13 desta Lei; (Incluído pela Lei n. 13.932, de 2019) (Vigência) XXII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for, nos termos do regulamento, pessoa com doença rara, consideradas doenças raras aquelas assim reconhecidas pelo Ministério da Saúde, que apresentará, em seu sítio na internet, a relação atualizada dessas doenças. (Incluído pela Lei n. 13.932, de 2019) (Vigência) (...)" Anote-se que o preenchimento dos requisitos necessários para o enquadramento em quaisquer das hipóteses legais pode ser comprovado por quaisquer meios de prova e não apenas por aqueles requisitados administrativamente. Quanto ao saque de FGTS decorrente de doença grave não listada nos incisos XI, XIII e XIV do art. 20 da Lei n. 8.036/1990, a jurisprudência do STJ, em razão da finalidade social do FGTS, dos princípios constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais (direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano), firmou entendimento no sentido de não ser taxativo o rol das hipóteses contidas no referido dispositivo legal. Desta forma, resta possível a interpretação ampliativa para que se admita o saque do FGTS mediante outras doenças desde que em estágios que atinjam gravidade similar às doenças explicitadas (HIV e Neoplasia Maligna), evidenciando-se, assim, a necessidade deste socorro financeiro. Mostra-se possível, em combinação com o inciso XIV do mesmo artigo, que a liberação do FGTS ocorra na hipótese de, não o titular, mas o dependente do titular seja atingido pela doença grave. Realmente, "é possível o saque do FGTS mesmo nos casos não previstos no art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista que o rol de hipóteses ali apresentadas não é taxativo, devendo prevalecer o fim social da norma" (STJ. AgRg no AREsp 10486/RS. SEGUNDA TURMA. Rel. Min. CASTRO MEIRA, j. em 09/08/2011). No caso sob análise, segundo a petição inicial: "(...) DO GRAVE ESTADO DE SAÚDE DOS FILHOS DO AUTOR O autor possui dois filhos Bryan de 32 anos de idade e Brysley 26 anos, ambos deficientes físicos decorrentes do diagnóstico: A doença que acomete o Bryan e a Brysley é degenerativa e causa crises convulsivas quase diariamente, ambos vivem acamados. Brysley após uma crise perdeu totalmente os movimentos fala, e Bryan ainda consegue se comunicar e mexer as mãos, mesmo atrofiadas está perdendo a capacidade de se comunicar a cada dia que passa. O estado de saúde dos filhos do autor tentem a piorar e o tratamento que eles necessitam é paliativo e de alto custo como será demonstrado abaixo. Informa que ambos filhos são interditados em ações que tramitaram neste juízo 1001634-09.2017.8.26.0102 e 1001635-91.2017.8.26.0102, conforme certidão de interdição anexa. DO TRATAMENTO MÉDICO E GASTOS MENSAIS Como demonstrado acima, Bryan e Brysley necessitam fisioterapia neurológica e fisiológica 3 vezes por semana e terapia ocupacional 1 vez por semana por prazo indeterminado. Ambos necessitam de cama hospitalar com grade, devido ao risco de queda e necessitam de observação 24 horas por dia, devido às crises convulsivas. O intestino da Brysley não funciona, sua alimentação deve ser pastosa e limitada para que ela não sinta dor. O único leite que que ela pode tomar é o Molico Cálcio, e para sua necessidades fisiológicas é necessário o uso de Bisnagas Minilax, o uso é de 160 bisnagas por mês. Só para manutenção dessas necessidades da Brysley o gasto mensal é de mais de R$ 2.000,00 mensais. Fora os gastos com os outros remédios, e alimentação, carro para o transporte dos dois filhos, mais as cadeiras de rodas, convênio médico, manutenção da casa, etc. (...)" Os documentos médicos que instruem a petição inicial demonstram que o quadro de saúde dos filhos da parte autora é grave. Pois bem. A jurisprudência pátria está consolidada no sentido da possibilidade de levantamento do saldo do FGTS em hipóteses não expressas na Lei n. 8.036/90. Noutras palavras, o rol a que alude a Lei n. 8.036/90, para o levantamento do saldo do FGTS, não é taxativo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão "prestação alimentícia" constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei n. 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1619868/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) Além disso, a parte autora está endividada e possui despesas elevadas com o tratamento de saúde de seus filhos (IDs 336807639 e anexos e 342100681 e anexos). Pressupostos os gastos com medicamentos, as necessárias consultas e tratamentos médicas, com deslocamentos, refeições em estabelecimentos comerciais e os exames futuros, é forçoso concluir pela necessidade de a parte autora de utilizar os valores depositados em sua conta de FGTS. Vale lembrar que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS possui finalidade social, atendendo, portanto, a mais não poder, ao seu fim, a liberação da quantia depositada no Fundo para assegurar o direito à saúde de seu titular ou dos seus dependentes. A quantia a ser liberada em favor da parte autora é aquela não bloqueada em razão de garantias de empréstimos junto a CEF ou de outras instituições financeiras ou de qualquer outra causa impeditiva não enfrentada nesta ação. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a liberar, em favor da parte autora, o saldo atual da conta vinculada ao FGTS da parte autora, que não seja objeto de garantia(s) de empréstimo(s) ou de qualquer outra causa impeditiva não enfrentada nesta ação. Pressuposto o caráter alimentar da verba postulada e presente a plausibilidade do direito afirmado pela parte demandante, segundo exposto na fundamentação, concedo MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001, para determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que proceda à liberação de todo o saldo atual da conta vinculada ao FGTS da parte autora, que não seja objeto de garantia(s) de empréstimo(s) ou de qualquer outra causa, no prazo de 30 (trinta) dias. Comunique-se. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c. o art. 55, “caput”, da Lei n. 9.099/1995. Intime-se o Ministério Público Federal. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001635-37.2023.8.26.0634"

Processo nº 5001246-73.2024.4.03.6340