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Processo nº 1001706-11.2025.4.01.3702

ID: 335469029

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001706-11.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MIGUEL MARQUES DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELLE BASTOS LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO n.º 1001706-11.2025.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO N…

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Processo nº 1001706-45.2019.4.01.3500

ID: 319032325

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001706-45.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALICE ARNALDO DE MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1001706-45.2019.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do Códi…

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Processo nº 1001706-33.2024.4.01.3900

ID: 324877963

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001706-33.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELSO GRACINDO DAVILA BASTOS ESPÓLIO DE CÉLIA BASTOS PASCOAL ESPÓLIO DE THELMA BASTOS DOS REIS LEILA CAROLINA D AVILA BASTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

INGRID TATIANA NEBAI REIS DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO TUMA ANTUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1001706-33.2024.4.01.3900 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: LEILA CA…

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Processo nº 1001706-63.2024.4.01.3308

ID: 332897136

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001706-63.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAMILE DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUDMILLA CANDIDA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001706-63.2024.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1001706-63.2024.4.01.3308

ID: 332993868

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001706-63.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAMILE DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUDMILLA CANDIDA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001706-63.2024.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1001706-77.2017.4.01.3900

ID: 294136251

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001706-77.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CARMEN DE OLIVEIRA BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001706-77.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001706-77.2017.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CARMEN DE OLIV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001706-77.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001706-77.2017.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CARMEN DE OLIVEIRA BRITO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001706-77.2017.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Maria Carmen de Oliveira Brito contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Pará, que, nos autos da ação ordinária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou improcedentes os pedidos iniciais, indeferindo a revisão do benefício de pensão por morte nº 081.806.336-0, concedido em 19/06/1990. A parte autora postulava a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, com fundamento na suposta limitação ao teto previdenciário à época da concessão, e na consequente necessidade de readequação com base nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, em conformidade com a tese firmada no RE 564.354 (Tema 76 do STF). Requereu, ainda, o pagamento das diferenças vencidas. A sentença reconheceu a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (05/08/2017), mas, no mérito, acolheu o parecer técnico da Contadoria Judicial, segundo o qual as rendas mensais da autora não foram limitadas ao teto, razão pela qual não haveria diferença a ser reconhecida ou paga. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a Contadoria utilizou parâmetros equivocados e que a revisão deve ser aplicada ainda que não tenha havido limitação formal, bastando que os salários de contribuição superassem o teto em algum momento da evolução do benefício. Invoca o entendimento vinculante do STF e pleiteia a reforma integral da sentença, com o consequente pagamento das diferenças devidas, acrescidas de correção monetária, juros legais e honorários advocatícios. O INSS, em contrarrazões, requer a manutenção da sentença. Sustenta que não houve limitação da RMI ao teto previdenciário, conforme atestado por órgão técnico imparcial. Defende que a situação da autora não se enquadra nos moldes reconhecidos pelo STF no RE 564.354 e argui preliminar de irregularidade na representação processual da patrona da autora. Ao final, requer o desprovimento da apelação e a condenação da parte adversa em honorários recursais. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001706-77.2017.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto por Maria Carmen de Oliveira Brito contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício de pensão por morte nº 081.806.336-0, com fundamento na ausência de limitação ao teto previdenciário. A autora sustentava que, em razão da promulgação das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, seu benefício deveria ser readequado aos novos tetos, nos moldes do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE (Tema 76). A sentença reconheceu a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (05/08/2017), mas, no mérito, acolheu o parecer técnico da Contadoria Judicial, que concluiu pela ausência de limitação ao teto em qualquer das competências analisadas. Em suas razões recursais, a autora alega que a análise técnica foi incorreta e reitera os argumentos da inicial, postulando a reforma integral da sentença. O INSS apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença, sustentando a regularidade da concessão e a inaplicabilidade da tese firmada no Tema 76 do STF ao caso concreto. I. Mérito 1. Prescrição quinquenal Consoante orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a propositura de ação individual não aproveita os efeitos interruptivos da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, quando ajuizada fora do território de abrangência da sentença coletiva ou sem adesão expressa. Assim, corretamente reconheceu o juízo de origem a prescrição das parcelas anteriores a 05/08/2012, nos termos da Súmula 85 do STJ. 2. Readequação do benefício – ECs nº 20/1998 e 41/2003 O cerne da controvérsia reside na aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE (Tema 76 – repercussão geral), segundo a qual é legítima a readequação dos benefícios previdenciários concedidos antes das referidas emendas constitucionais, desde que tenham sido limitados ao teto vigente à época. Contudo, conforme expressamente consignado na sentença e nos autos, a Contadoria Judicial constatou que as rendas mensais da autora não foram submetidas a qualquer limitação ao teto, o que descaracteriza a hipótese contemplada pelo STF. A parte autora, embora discorde da metodologia utilizada, não apresentou elementos técnicos capazes de infirmar o laudo oficial, elaborado por órgão auxiliar do juízo e dotado de imparcialidade. A simples alegação de que os salários de contribuição poderiam ter superado os tetos não basta para ensejar a revisão pretendida, se não demonstrado que o benefício foi, efetivamente, limitado. Não se trata aqui de reinterpretação da norma constitucional, mas de verificação contábil, cujos resultados não foram desconstituídos. Assim, ausente limitação inicial ao teto previdenciário, inviável a aplicação da readequação prevista no Tema 76 do STF ao caso concreto. 3. Alegação de cerceamento de defesa Rejeita-se, igualmente, a alegação de cerceamento de defesa. O juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão em laudo técnico da Contadoria Judicial, tendo à disposição todos os elementos necessários ao julgamento. Não há nos autos qualquer requerimento de prova indeferido de forma indevida, tampouco demonstração de prejuízo concreto à parte autora. 4. Irregularidade da representação processual Quanto à preliminar suscitada pelo INSS nas contrarrazões, acerca da ausência de inscrição suplementar da patrona da parte apelante, não consta dos autos nenhuma intimação para regularização, nem se verifica prejuízo processual. Ainda que se tratasse de vício, seria sanável, nos termos do art. 76, §1º, do CPC. Assim, não há razão para não conhecimento da apelação. III. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Conforme o artigo 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 1% sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1001706-77.2017.4.01.3900 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001706-77.2017.4.01.3900 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA NO PERÍODO DO “BURACO NEGRO”. TETOS CONSTITUCIONAIS DAS ECS Nº 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO DO TEMA 76 DO STF. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO TETO. INVIABILIDADE DE READEQUAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, incide a prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação individual, não se aplicando os efeitos interruptivos da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 quando não aderida expressamente ou fora do território de eficácia da sentença coletiva. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE (Tema 76), reconheceu o direito à readequação dos benefícios previdenciários aos novos tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003, desde que tenham sido, à época da concessão, efetivamente limitados ao teto previdenciário vigente. No caso concreto, a Contadoria Judicial concluiu que o benefício da autora não sofreu limitação ao teto em nenhuma das competências analisadas, o que afasta a aplicabilidade da tese firmada pelo STF. A parte autora não apresentou elementos técnicos capazes de infirmar o laudo contábil oficial, nem demonstrou cerceamento de defesa ou indeferimento de provas relevantes. Preliminar de irregularidade na representação processual rejeitada por ausência de prejuízo e por se tratar de vício sanável. Majorados os honorários advocatícios em 1% sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1001706-20.2025.4.01.3602

ID: 307807909

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001706-20.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CANDIDO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID ALVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO: 1001706-20.2025.4.01.3602 CLASSE: PROC…

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Processo nº 1001706-76.2023.4.01.3703

ID: 297804005

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001706-76.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTINS ARAUJO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal MA PROCESSO: 1001706-76.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN…

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Processo nº 1001706-38.2020.4.01.3200

ID: 327134042

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001706-38.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDERSON RAPHAEL PEREIRA DE ARAUJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: DISTRIBUIDORA SAO JOSE LTDA, UNIAO FEDER…

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Processo nº 1001706-54.2024.4.01.3505

ID: 295878474

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001706-54.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001706-54.2024.4.01.3505 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)…

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