Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001706-53.2023.5.02.0603" - Resultados da Busca

Resultados para "1001706-53.2023.5.02.0603"

Processo nº 5011300-47.2022.4.03.6315

ID: 334566128

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011300-47.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOANA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODOLFO DE ARAUJO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5011300-47.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARIA JOANA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO DE ARAUJO SOUZA - SP237674 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ALVARO MICCHELUCCI - SP163190 SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO A) QUESTÕES PROCESSUAIS A.1) Da Litispendência O INSS arguiu, em sua contestação (ID. 271842736), a existência de litispendência, apontando que a autora estaria habilitada em outro benefício de pensão por morte (NB 21/202.178.137-7), oriundo de um processo judicial diverso (nº 1001706-54.2020.4.01.4003). Posteriormente, em petição de ID 297453009, a própria autarquia previdenciária reconheceu seu equívoco, informando que os instituidores de cada um dos benefícios são pessoas distintas, o que afasta a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) necessária à configuração da litispendência, conforme o artigo 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil/2015. Diante do exposto, rejeita-se a preliminar. A.2) Da Prescrição Quinquenal O INSS requereu, por cautela, a aplicação da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação. O benefício da autora foi administrativamente cessado em 25/11/2020. A presente demanda, por sua vez, foi ajuizada em 17/11/2022. Desse modo, não transcorreu o lapso de 5 (cinco) anos entre a data da cessação e a propositura da ação, não havendo parcelas atingidas pela prescrição. Assim, rejeita-se a prejudicial de mérito. B) MÉRITO B.1) Da Pensão por Morte e seus Requisitos A pensão por morte é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme dispõe o artigo 74 da Lei nº 8.213/1991. A sua concessão exige o preenchimento de três requisitos: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado do falecido na data do óbito; e c) a qualidade de dependente do requerente. A controvérsia central dos autos reside na duração do benefício. A Lei nº 13.135/2015 alterou o artigo 77 da Lei nº 8.213/1991, estabelecendo prazos de duração para a pensão por morte do cônjuge ou companheiro, que variam conforme a idade do dependente na data do óbito e o tempo de convivência ou casamento. Para que o benefício seja vitalício, a lei exige, entre outros critérios, que o dependente tenha 44 (quarenta e quatro) anos de idade ou mais na data do óbito e que o casamento ou a união estável tenham sido iniciados há mais de 2 (dois) anos antes do falecimento do segurado (art. 77, § 2º, V, "c", da Lei 8.213/91). B.2) Análise do Caso Concreto b.2.1) O Óbito e a Qualidade de Segurado do Instituidor O óbito do Sr. Antônio de Moura, ocorrido em 25/07/2020, está devidamente comprovado pela Certidão de Óbito juntada aos autos. A qualidade de segurado do falecido é incontroversa, uma vez que, à época do óbito, ele era titular de benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/174.341.741-9), o que garante a manutenção de sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 15, I, da Lei nº 8.213/1991. b.2.2) A Qualidade de Dependente da Autora: União Estável A controvérsia reside em saber se a união estável entre a autora e o falecido perdurou por mais de 2 (dois) anos antes da data do óbito, requisito para a manutenção do benefício de forma vitalícia, considerando que a autora contava com 49 anos na data do falecimento. A parte autora alega que a convivência iniciou em 2006 e perdurou por mais de 14 anos, até o falecimento. O INSS, por sua vez, entende que a prova da união se limita à data da escritura pública, em 06/08/2018, período inferior ao biênio legal. A legislação exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito (art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91). No caso, além da escritura pública datada de 06/08/2018 mencionando a união desde 2006, o Certificado de Adesão a Plano Assistencial Familiar, com o falecido como titular e a autora como beneficiária (datado de 16/08/2012), e as Guias da Previdência Social (GPS) em nome do falecido, com o endereço do casal (datadas de 16/10/2014), são provas materiais robustas e anteriores ao biênio que antecedeu o óbito (25/07/2020), indicando de forma clara a existência de um endereço comum e de uma relação de dependência e cuidado. A prova testemunhal, por sua vez, confirmou a tese da inicial. As testemunhas Antônio Cícero, Marilda de Oliveira e Elidamaris Pereira Jacó foram uníssonas, coerentes e consistentes ao afirmar que conhecem o casal há muitos anos (desde 2012, no mínimo) e que eles sempre conviveram publicamente como marido e mulher, no mesmo endereço, em uma relação contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família. Dessa forma, o conjunto probatório demonstra, de maneira segura, que a união estável entre a autora e o Sr. Antônio de Moura perdurou por muito mais de dois anos antes do óbito. Assim, a autora faz jus ao restabelecimento do benefício de pensão por morte. Quanto à duração do benefício, a autora nasceu em 29/03/1971 e o óbito de seu companheiro ocorreu em 25/07/2020. Na data do óbito, a autora contava com 49 (quarenta e nove) anos de idade. Conforme o art. 77, § 2º, V, "c", da Lei 8.213/91, para dependentes com 45 anos de idade ou mais, a pensão é vitalícia, desde que comprovada a união estável por mais de dois anos. Restando comprovada a união estável por período muito superior ao biênio legal, o benefício é, de fato, vitalício. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar de litispendência e a prejudicial de mérito de prescrição e, no mérito, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA JOANA RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I. CONDENAR o INSS a restabelecer o benefício de Pensão por Morte (NB 190.298.707-9), tornando-o vitalício, a partir de 26/11/2020 (data seguinte à cessação administrativa). II. CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do restabelecimento até a efetiva implantação. Os valores devidos deverão sofrer a incidência de juros moratórios e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001706-53.2023.5.02.0603"

Processo nº 5011300-47.2022.4.03.6315