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Processo nº 1001769-88.2020.4.01.3903

ID: 300225789

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001769-88.2020.4.01.3903

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

W. K. D. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1001769-88.2020.4.01.3903 CERTIDÃO Consi…

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Processo nº 1001769-45.2025.4.01.3602

ID: 312117481

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001769-45.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Y. S. S. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELE PINHEIRO BITENCOURT MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1001769-45.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO Portaria 9394075 de 19 de dezembro de 2019 De o…

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Processo nº 1001769-28.2023.4.01.3501

ID: 295684831

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001769-28.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA PIRES SUDRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYARA FERNANDA PEREIRA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO Nº 1001769-28.2023.4.01.3501 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Fede…

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Processo nº 1001769-32.2017.4.01.3600

ID: 320025278

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001769-32.2017.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN ALTAMIRO BENEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001769-32.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001769-32.2017.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JONATHAN ALTAMIRO BE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001769-32.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001769-32.2017.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JONATHAN ALTAMIRO BENEDITO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982-A, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A e PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001769-32.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001769-32.2017.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Jonathan Altamiro Benedito da Silva, para declarar a nulidade do ato administrativo de licenciamento das fileiras do Exército Brasileiro, determinando sua reintegração na condição de militar adido, com percepção da remuneração correspondente a partir de 1º de março de 2017, bem como garantindo a continuidade do tratamento médico necessário. A sentença reconheceu, ainda, o direito à gratuidade da justiça, sem, contudo, fixar verba honorária sucumbencial. Nas razões recursais, a União sustenta, em suma, a regularidade do licenciamento, com base no disposto no art. 109, § 3º, da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), ao argumento de que o autor não apresenta invalidez total e permanente, razão pela qual, tratando-se de militar temporário, deveria ser licenciado ao final do vínculo, inexistindo amparo legal para sua reintegração com percepção de soldo. Em contrarrazões, o autor defende a ilegalidade do ato administrativo, asseverando que, no momento da exclusão, encontrava-se em plena convalescença médica, com tratamento cirúrgico pendente, de modo que seu desligamento se deu em violação ao ordenamento jurídico. Invoca legislação aplicável e precedentes jurisprudenciais no sentido de que o militar que se encontra em tratamento de saúde não pode ser licenciado, devendo permanecer como adido até sua completa reabilitação, com direito à remuneração integral. Paralelamente, o autor interpôs apelação, na qual requer, com fundamento em alegado nexo causal entre a lesão sofrida e acidente em serviço, a concessão de reforma militar com proventos integrais, a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e a concessão de isenção de imposto de renda. A União apresentou contrarrazões à apelação da parte autora, reiterando os argumentos de ausência de invalidez e regularidade do licenciamento. Durante o trâmite recursal, o autor protocolou petição noticiando o descumprimento da tutela de urgência concedida na origem, alegando que, após reintegração determinada judicialmente, foi novamente licenciado sob fundamento de estabilização clínica. Afirmou, contudo, que permanece a necessidade de nova intervenção cirúrgica, conforme atestado médico datado de dezembro de 2023, motivo pelo qual requereu, com urgência, a anulação do novo ato administrativo de desligamento e sua imediata reintegração às fileiras do Exército, com manutenção da remuneração e continuidade do tratamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001769-32.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001769-32.2017.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) V O T O Admissibilidade recursal As apelações preenchem os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do mérito. Delimitação da controvérsia A controvérsia posta em juízo diz respeito à legalidade do ato de licenciamento de militar temporário, que, à época da exclusão, encontrava-se em processo de convalescença médica decorrente de lesão adquirida em serviço militar, com recomendação expressa para tratamento cirúrgico. Discutem-se, de um lado, os efeitos jurídicos do referido ato, com destaque para o direito à reintegração na condição de adido e à percepção de soldo, e, de outro, os pedidos subsidiários formulados pelo autor, consistentes na reforma militar, indenização por danos morais e isenção de imposto de renda, com fundamento na alegada existência de invalidez permanente. Marco normativo aplicável A análise da legalidade do licenciamento deve observar as disposições da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), vigente à época dos fatos. As alterações introduzidas pela Lei nº 13.954/2019 não têm aplicação ao caso concreto, diante do princípio da irretroatividade de normas restritivas de direitos, além dos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima. Da nulidade do ato de licenciamento durante convalescença Consoante laudo médico pericial constante dos autos, o autor, ao ser licenciado em 28 de fevereiro de 2017, encontrava-se em estado de convalescença médica, com indicação para realização de cirurgia reconstrutiva do ligamento cruzado anterior (LCA) do joelho direito, em virtude de lesão decorrente de exercício funcional nas fileiras do Exército. Tal circunstância afasta qualquer conclusão quanto à aptidão do autor para o serviço militar, revelando-se prematuro e ilegal o ato de licenciamento antes da completa recuperação médica. Nos termos dos artigos 50, inciso IV, alínea “e”, e 84 do Estatuto dos Militares, ao militar acidentado em serviço e temporariamente incapaz é assegurada a permanência na condição de adido, com percepção da remuneração integral, enquanto perdurar a necessidade de tratamento médico. Dessa forma, correta a sentença ao declarar a nulidade do ato administrativo, determinando a reintegração do autor na condição de adido, com percepção de soldo desde 1º de março de 2017. Da superveniência de novo ato de licenciamento Posteriormente à prolação da sentença, a parte autora noticiou novo licenciamento, sob a justificativa da estabilização clínica do quadro. Embora tenha apresentado atestado médico de 20 de dezembro de 2023, com recomendação de nova intervenção cirúrgica, não cabe a esta instância recursal a realização de nova dilação probatória ou o reexame aprofundado de fatos supervenientes. A discussão quanto à legalidade desse segundo ato de licenciamento poderá ser objeto de demanda autônoma, se persistirem os elementos fáticos e médicos que demonstrem a continuidade da incapacidade e necessidade de tratamento. Da pretensão à reforma militar No tocante ao pedido de concessão de reforma militar, os elementos constantes dos autos não demonstram a existência de incapacidade definitiva para as atividades laborais, sejam elas militares ou civis. O laudo pericial é enfático ao consignar que, após a cirurgia reconstrutiva do LCA, o autor deverá retomar sua plena capacidade funcional. Assim, ausente a comprovação de invalidez permanente, não há que se falar em reforma ex officio, nos termos do art. 108, inciso III, c/c art. 106, ambos da Lei nº 6.880/80. Da indenização por danos morais e isenção de imposto de renda Quanto ao pleito de indenização por danos morais, não há, nos autos, qualquer indício de violação a direitos da personalidade que extrapole o mero inadimplemento da obrigação legal, o qual, por si só, não justifica reparação moral, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Em relação ao pedido de isenção de imposto de renda, a pretensão também não merece acolhimento, porquanto a isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 exige a comprovação de moléstia grave ou invalidez permanente, circunstâncias inocorrentes no presente caso. Conclusão Ante o exposto, nego provimento a ambas as apelações, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, diante do desprovimento dos recursos, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme entendimento fixado no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ (REsp 1.865.663/PR). É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001769-32.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001769-32.2017.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: JONATHAN ALTAMIRO BENEDITO DA SILVA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÕES CÍVEIS. LICENCIAMENTO DE MILITAR TEMPORÁRIO EM CONVALESCENÇA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REFORMA MILITAR, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apelação da União Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por militar temporário para declarar a nulidade de ato de licenciamento das fileiras do Exército Brasileiro, determinando sua reintegração como adido, com percepção de soldo desde 1º de março de 2017, além de garantir continuidade do tratamento médico. 2. Apelação da parte autora com pedidos de concessão de reforma militar com proventos integrais, indenização por danos morais e isenção de imposto de renda, alegando existência de nexo causal entre lesão sofrida e acidente em serviço, bem como invalidez permanente. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legal o ato de licenciamento de militar temporário em estado de convalescença médica, com recomendação para tratamento cirúrgico, diante do disposto no Estatuto dos Militares; e (ii) saber se o militar tem direito à reforma, à indenização por danos morais e à isenção do imposto de renda, com base na alegada invalidez permanente e no acidente em serviço. 4. O laudo pericial atesta que o autor encontrava-se em convalescença médica no momento do licenciamento, com indicação para cirurgia decorrente de lesão funcional. 5. Conforme os arts. 50, IV, e, e 84 da Lei nº 6.880/1980, o militar acidentado em serviço deve permanecer como adido até sua completa reabilitação, com direito à remuneração. Configurada a nulidade do licenciamento. 6. Inexistem elementos que comprovem incapacidade definitiva do autor. O laudo pericial conclui pela possibilidade de plena recuperação após cirurgia, afastando o direito à reforma militar com proventos integrais. 7. Não comprovada violação de direitos da personalidade apta a configurar dano moral indenizável. O inadimplemento da obrigação legal não é suficiente para ensejar reparação. 8. A isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 exige a demonstração de invalidez permanente ou moléstia grave, não comprovadas nos autos. 9. Apelações desprovidas. 10. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento às apelações da parte autora e da União, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica) Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1001769-51.2025.4.01.3309

ID: 294093148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001769-51.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO VIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO RENATO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001769-51.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1001769-36.2025.4.01.3314

ID: 291386111

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001769-36.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LIDINES NASCIMENTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARLAN ANDRADE DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA PROCESSO: 1001769-36.2025.4.01.3314 CLASSE: PROC…

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Processo nº 1001769-06.2025.4.01.4100

ID: 277366704

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001769-06.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TELMA LOBATO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARX SILVERIO ROSA CORREA CARNEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PABLO ROSA CORREA CARNEIRO DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTESTAÇÃO E PROPOSTA DE ACORDO (Portaria n° 001/G…

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Processo nº 1001769-70.2024.4.01.3605

ID: 277793212

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001769-70.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA NETO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAIS DAIANE MAGALHAES PERES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANE MENDES DOURADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001769-70.2024.4.01.3605 AT…

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Processo nº 1001769-48.2025.4.01.3601

ID: 294521498

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001769-48.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULA MASSAVI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT PROCESSO: 1001769-48.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1001769-15.2025.4.01.4000

ID: 300555499

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001769-15.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO DE LIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANANDA DAYARA VIANA LEMOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001769-15.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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