Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001769-11.2023.5.02.0205"

Processo nº 1001769-27.2023.4.06.3812

ID: 277645915

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001769-27.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO VARGAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO VINICIUS DA SILVA VEIGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001769-27.2023.4.06.3812/MG AUTOR : GERALDO ANTONIO VARGAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEONARDO VINICIUS DA SILVA VEIGAS (OAB MG190317) SENTENÇA Ante o exposto,…

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Carlos Henrique Mariano x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260056980

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001769-37.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE MARIANO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ELTON GARCIA DE SENE

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DOUGLAS SILVA BORGES

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

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Conselho Regional De Enfermagem De Minas Gerais - Coren/Mg x Adriana De Fatima Santos Bonfim

ID: 320656486

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001769-38.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN/MG

Polo Passivo:

ADRIANA DE FATIMA SANTOS BONFIM

80

Advogados:

WANDER HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA

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NUNO DE MOURA RANGEL

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LEANDRO RAMON CAMPOS GUSMAO

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DANIELA ESPIRITO SANTO VARGAS

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 202…

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Processo nº 1001769-34.2019.4.01.3803

ID: 279091197

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001769-34.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCELENE MARQUES SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL SALUM DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001769-34.2019.4.01.3803/MG REQUERENTE : LUCELENE MARQUES SANTANA ADVOGADO(A) : GABRIEL SALUM DA SILVA (OAB MG177627) ATO ORDINATÓRIO Abro vi…

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Processo nº 1001769-06.2021.4.01.3822

ID: 274097249

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001769-06.2021.4.01.3822

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CASSIO FERREIRA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO DO NASCIMENTO PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001769-06.2021.4.01.3822/MG AUTOR : JOSE CASSIO FERREIRA CRUZ ADVOGADO(A) : CRISTIANO DO NASCIMENTO PEREIRA (OAB MG189667) DESPACHO/DECISÃO No caso concret…

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Processo nº 1001769-88.2023.4.06.3824

ID: 300172026

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001769-88.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FILHO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO ARAUJO BARBOZA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001769-88.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : JOSE FILHO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO BARBOZA (OAB MG112180) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificad… RECURSO CÍVEL Nº 1001769-88.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : JOSE FILHO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO BARBOZA (OAB MG112180) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Por fim, quanto ao pedido de dano material/ressarcimento de advogado, igualmente não merece ser deferido, por ausência de previsão legal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1001769-37.2019.4.01.3802

ID: 278610870

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001769-37.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE MARIANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELTON GARCIA DE SENE

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DOUGLAS SILVA BORGES

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Apelação Cível Nº 1001769-37.2019.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : CARLOS HENRIQUE MARIANO ADVOGADO(A) : ELTON GARCIA DE SENE (OAB MG103138) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 1001769-37.2019.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : CARLOS HENRIQUE MARIANO ADVOGADO(A) : ELTON GARCIA DE SENE (OAB MG103138) ADVOGADO(A) : DOUGLAS SILVA BORGES (OAB MG132635) EMENTA Direito Previdenciário. Mandado de segurança. Aposentadoria especial. Reconhecimento de tempo de serviço sob condições especiais. Exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído. Concessão do benefício. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo do INSS em Uberaba/MG, objetivando o reconhecimento da especialidade do labor prestado no período de 13/06/1986 a 10/08/2015, com a consequente concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, incluindo o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios. A sentença extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse processual. O impetrante interpôs apelação sustentando a existência do interesse e reiterando o pedido de concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há interesse processual a justificar a impetração do mandado de segurança; e (ii) se é possível o reconhecimento da especialidade da atividade laboral desempenhada entre 06/03/1997 e 10/08/2015, com a consequente concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrado o interesse processual, uma vez que houve indeferimento administrativo do benefício, com existência de documentos suficientes para a análise do direito vindicado, dispensando-se dilação probatória. 4. A atividade especial pode ser comprovada mediante PPP que indique exposição habitual e permanente a agente nocivo ruído acima dos limites legais, sendo irrelevante a indicação de fornecimento de EPI eficaz quando se tratar de ruído, conforme jurisprudência consolidada (STF, Tema 555). 5. O PPP apresentado nos autos comprova, com base em metodologia adequada (dosimetria), que o impetrante esteve exposto a níveis de ruído superiores aos limites legais durante o período indicado, o que autoriza o enquadramento como tempo especial. 6. Somado o período reconhecido judicialmente (06/03/1997 a 10/08/2015) ao tempo já reconhecido administrativamente (13/06/1986 a 05/03/1997), verifica-se o cumprimento do tempo mínimo de 25 anos exigido para aposentadoria especial, na data do requerimento administrativo (27/08/2018). 7. Em mandado de segurança, apenas parcelas vencidas após a impetração são exigíveis na mesma via processual (Súmula 271/STF). Inexistente prescrição quinquenal, dado que a ação foi proposta dentro do prazo de 5 anos. 8. Deferida a tutela antecipada para implantação do benefício no prazo de 30 dias. 9. Aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido no RE 870.947, quanto aos consectários legais. 10. Inviável a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09 e súmulas 512/STF e 105/STJ. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação provida. Concedida a segurança para reconhecer a especialidade do labor no período de 06/03/1997 a 10/08/2015 e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo (27/08/2018). Tese de julgamento: “1. Configura interesse processual o ajuizamento de mandado de segurança contra ato administrativo indeferitório, quando instruído com documentos suficientes à apreciação do direito invocado. 2. É possível o reconhecimento do tempo de serviço especial mediante PPP que indique exposição a ruído acima dos limites legais, sendo irrelevante o fornecimento de EPI eficaz. 3. Somado o tempo especial reconhecido judicial e administrativamente, preenchido o requisito temporal para concessão da aposentadoria especial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX; 201, §1º; Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58; Lei 8.212/1991, art. 22, II; Lei 12.016/2009, art. 25; CPC/2015, art. 1.013, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014, DJe 12.02.2015 (Tema 555); STF, MS 31690 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 11.02.2014; STJ, REsp 1578404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 17.09.2019, DJe 25.09.2019 (Tema 694); STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do impetrante para, reformando a sentença, afastar a preliminar de falta de interesse processual e, no mérito, com fulcro no art. 1.013, §3º, I, do CPC, conceder a segurança para reconhecer a especialidade do labor prestado no período de 06/03/97 a 10/08/2015 e condenar o INSS a lhe conceder o benefício de aposentadoria especial, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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