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Resultados para "1002003-04.2024.5.02.0384" – Página 1 de 7

Processo nº 1002003-92.2023.4.01.3506

ID: 292079960

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002003-92.2023.4.01.3506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002003-92.2023.4.01.3506 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM …

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Processo nº 1002003-67.2024.4.01.3600

ID: 295225599

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002003-67.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONALDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROSEMEIRE DADONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002003-67.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1002003-23.2017.4.01.3500

ID: 318882643

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002003-23.2017.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO GOMES

Intimação polo passivo

Advogados:

RONALDO ODORICO VEIGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1002003-23.2017.4.01.3500 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) - PJe EMBARGANTE: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A Advogado do(a) E…

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Processo nº 1002003-27.2025.4.01.3602

ID: 314838329

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002003-27.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEUCILENE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILLA LOPES MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO: 1002003-27.2025.4.01.3602 CLASSE: PROC…

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Processo nº 1002003-84.2017.4.01.3900

ID: 316259363

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002003-84.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESMAELINO NEVES DE FARIAS

Acórdão

Advogados:

MARA HELENA FRANCO MEIRELES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002003-84.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002003-84.2017.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002003-84.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002003-84.2017.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ESMAELINO NEVES DE FARIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARA HELENA FRANCO MEIRELES - PA21644-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002003-84.2017.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, que julgou procedente o pedido de revisão do benefício previdenciário de titularidade de Esmaelino Neves de Farias, com fundamento na readequação da renda mensal ao novo teto previdenciário instituído pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE (Tema 76 da repercussão geral). O juízo de origem reconheceu a existência de limitação da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício por redutor externo (teto) e determinou a revisão da renda mensal e o pagamento das diferenças apuradas, observando a prescrição quinquenal. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios com base no art. 85, §3º e §5º, do CPC, incidente sobre o valor dos retroativos, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em preliminar de mérito, a ocorrência de decadência, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91, por entender que a pretensão de readequação implica revisão do ato de concessão do benefício, ocorrido em 1990, e que a ação somente foi ajuizada em 2017. Aduz que a pretensão revisional surgiu com o advento da EC 20/1998 e que, portanto, decaiu em 2008. Alega, ainda, ausência de prova de efetiva limitação da RMI ao teto, apontando que a diferença entre o valor da RMI e o teto à época seria ínfima e explicável por erro de grafia. Por fim, argumenta que o suposto erro administrativo na revisão anterior (art. 144 da Lei 8.213/91) não pode ser reparado judicialmente, pois já estaria acobertado pela decadência. Em contrarrazões, o autor pugna pelo improvimento do recurso, defendendo a inexistência de decadência, por se tratar de readequação decorrente de alteração normativa superveniente e não de revisão do ato concessório. Reitera a aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 564.354, no sentido de que o teto previdenciário constitui redutor externo à fórmula de cálculo, e que sua majoração impõe readequação dos benefícios que tenham sido limitados. Argumenta, ainda, que a readequação não configura reajuste nem revisão da RMI, mas apenas atualização ao novo teto. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002003-84.2017.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Cuida-se de Apelação por meio da qual o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) insurge-se contra sentença que reconheceu o direito da parte autora à revisão do benefício previdenciário mediante aplicação dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, com base na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 564.354/SE. Em contrarrazões, a parte recorrida sustenta a correção da decisão, apontando que a limitação ao teto é elemento externo ao ato de concessão, não incidindo, portanto, prazo decadencial, e que os efeitos do RE 564.354 se estendem a benefícios concedidos no chamado “buraco negro”, desde que demonstrado o atingimento do salário-de-benefício pelo teto. O INSS sustenta a decadência do direito à revisão com fundamento no art. 103 da Lei n. 8.213/91. Contudo, tal argumento não merece prosperar. Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE, a pretensão de readequação do benefício aos novos tetos previdenciários não se confunde com a revisão do ato de concessão, pois trata-se de repercussão de elementos externos, introduzidos por norma superveniente, sobre a renda mensal do benefício. Nesse contexto, a limitação ao teto, por não integrar o núcleo do ato concessório, não atrai a incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei n. 8.213/91. A revisão almejada não busca reavaliar os parâmetros de cálculo originários da Renda Mensal Inicial, mas sim a adequação do benefício a novos limites constitucionais instituídos pelas Emendas 20/98 e 41/03, cujos efeitos incidem automaticamente sobre os benefícios limitados ao teto anterior. Defende o INSS a inaplicabilidade do precedente firmado no RE 564.354/SE aos benefícios concedidos no período anterior à vigência da Lei n. 8.213/91. Todavia, tal tese não encontra amparo na interpretação adotada pelo STF, cuja ratio decidendi assentou que os novos tetos constitucionais devem repercutir sobre qualquer benefício cuja renda ou salário-de-benefício tenha sido limitado aos tetos anteriores, independentemente da data da concessão. A jurisprudência da Suprema Corte, inclusive, passou a admitir expressamente a aplicação do entendimento também aos benefícios do denominado “buraco negro” (05/10/1988 a 04/04/1991), desde que demonstrada a limitação ao teto, como se verifica nos autos. O direito à readequação dos tetos decorre da interpretação conferida pelo STF aos artigos 14 da EC 20/98 e 5º da EC 41/03. A decisão de primeiro grau aplicou corretamente essa orientação, reconhecendo que a parte autora teve seu benefício limitado ao teto e, portanto, faz jus à recomposição da renda mensal mediante a aplicação dos novos tetos. O próprio STF reconheceu que a atualização dos tetos deve incidir sobre benefícios limitados ao teto anterior, assegurando, dessa forma, a preservação da proporcionalidade da renda em relação ao salário-de-benefício originalmente apurado. Honorários recursais, quando devidos, na forma da legislação de regência (§11 do artigo 85, do CPC do c/c 5º, XXXV, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região), observada eventual inexigibilidade (§3º do artigo 98 do CPC/2015). Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida que determinou a revisão do benefício da parte autora, nos termos do julgamento do RE 564.354/SE, com fundamento nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. Majoro os honorários de sucumbência na fase recursal em 1% sobre o valor correlato arbitrado na sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do artigo 85 do CPC/2015). É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1002003-84.2017.4.01.3900 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1002003-84.2017.4.01.3900 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: ESMAELINO NEVES DE FARIAS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS CONSTITUCIONAIS. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO RE 564.354/SE A BENEFÍCIOS DO “BURACO NEGRO”. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO DA RMI. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão de revisão de benefício previdenciário com base na aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 não configura revisão do ato de concessão, mas sim adequação de elementos supervenientes à relação jurídica previdenciária. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, reconheceu a possibilidade de aplicação imediata dos novos tetos aos benefícios anteriores, desde que originariamente limitados, sem configurar afronta ao ato jurídico perfeito. 3. Não incide o prazo decadencial do art. 103 da Lei n. 8.213/91, sendo aplicável, na espécie, apenas a prescrição quinquenal das prestações vencidas, conforme jurisprudência pacífica (Súmula 85/STJ). 4. A orientação firmada aplica-se inclusive aos benefícios concedidos no chamado “buraco negro” (05/10/1988 a 04/04/1991), quando demonstrada a incidência do teto sobre o salário-de-benefício. 5. Correta a sentença que determinou a readequação da renda mensal de benefício com base nos tetos atualizados, limitada a condenação às diferenças apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 6. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1002003-18.2025.4.01.3314

ID: 321815875

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002003-18.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANKLIN WANDERLEY DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE JESUS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA PROCESSO: 1002003-18.2025.4.01.3314 CLASSE: PROC…

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Processo nº 1002003-42.2025.4.01.3306

ID: 321404224

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002003-42.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIOVALDA CELESTINO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

UBIRAJARA DIAS RABELO ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA PROCESSO: 1002003-42.2025.4.01.3306 CLASSE: …

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Processo nº 1002003-39.2025.4.01.3307

ID: 292513632

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002003-39.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LORENA SANTOS DE BRITO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ELIELI NUNES RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDELSON SILVA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA PROCESSO: 1002003-39.2025…

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Processo nº 1002003-54.2025.4.01.3302

ID: 323969990

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002003-54.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Sat…

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Processo nº 1002003-27.2025.4.01.3311

ID: 321534031

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002003-27.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO UTIARITI BUTE

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

SUZANA BEATRIZ ALMEIDA OLIVEIRA GOMES FURTUNATO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE AMORIM ACACIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna BA PROCESSO: 1002003-27.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDI…

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