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Processo nº 1002602-13.2022.4.01.3200

ID: 323512849

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002602-13.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORTHPAV PAVIMENTACAO E LOCACAO EIRELI

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO CARDOSO MAIA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma PROCESSO: 1002602-13.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002602-13.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁ…

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Processo nº 1002602-25.2019.4.01.4200

ID: 307975945

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002602-25.2019.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NAZIRA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO RICARDO FERREIRA GOMES DE LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1002602-25.2019.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: …

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Processo nº 1002602-33.2025.4.01.3903

ID: 331463745

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002602-33.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDNA PEDROSO GIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILENE ALVES DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1002602-33.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1002602-60.2025.4.01.3603

ID: 295474272

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002602-60.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SALETE ZANCANARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1002602-60.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Processo nº 1002602-13.2022.4.01.3200

ID: 320767069

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002602-13.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORTHPAV PAVIMENTACAO E LOCACAO EIRELI

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO CARDOSO MAIA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002602-13.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002602-13.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002602-13.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002602-13.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NORTHPAV PAVIMENTACAO E LOCACAO EIRELI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIZ GUSTAVO CARDOSO MAIA - AM6971-A RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1002602-13.2022.4.01.3200 RELATÓRIO Fls. 50-4: a sentença recorrida (10.06.2022) acolheu o pedido da autora Northpav Pavimentação e Locação Eireli para desobrigar de recolher a contribuição para o Pis e a Cofins sobre a receita decorrentes dos serviços prestados na Zona Franca de Manaus. Honorários devidos pela ré a ser fixados quando da liquidação. Fls. 61-85: a União/ré apelou alegando, no essencial a impossibilidade de aplicar o art. 4º do Decreto-Lei 288/67 às receitas decorrentes da prestação de serviços. Regulamente intimada, a autora não respondeu. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1002602-13.2022.4.01.3200 VOTO A Constituição diz que as contribuições sociais (Pis/Cofins) de que trata o art. 149 “não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação” (§ 2º). O Decreto-Lei 288/1967 (recepcionado pela Constituição nos termos do art. 92-A do ADCT) estabelece no 4° que "A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Como as operações realizadas dentro da Zona Franca de Manaus são consideradas uma “exportação”, não incidem contribuições sociais sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços para pessoa física ou jurídica, sendo irrelevante a natureza desse serviço conforme a legislação específica do tributo: Lei 10.637/2002 - Pis/Pasep: Art. 5º A contribuição para o Pis/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; Lei 10.833/2003 - Cofins: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.039.923/BA, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ em 12.6.2023: 1. À luz da interpretação conferida por esta Corte Superior ao Decreto-lei n. 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais. 2. O benefício fiscal conferido à ZFM, portanto, alberga as receitas decorrentes de operações relativas às prestações de serviços realizadas no âmbito dessa região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS. 3. A interpretação literal que deve ser conferida às isenções não alberga situações que possam, sem amparo na mens legis, determinar violação do princípio da isonomia, de modo a excluir, in casu, os prestadores de serviços dos benefícios legais destinados ao desenvolvimento da Zona Franca de Manaus (ZFM). Também esta 8ª Turma do TRF-1 na AMS 1002609-73.2020.4.01.3200, Des. Federal Marcos Augusto de Souza, em 28.03.2022, decidiu: ... 2. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/1967), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes. 3. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais (REsp 1.276.540/AM, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, unânime). 4. O benefício fiscal estende-se às operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus. Precedentes deste TRF. ... 6. A contribuição para o PIS e para a COFINS não deve incidir sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços no âmbito da ZFM. Precedentes desta Turma. Majoração de honorários Descabe majoração porque sem a resposta à apelação da autora, não houve “trabalho adicional em grau de recurso” pelo procurador da ré nos termos do art. 85, § 11 do CPC: Art. 85 (...) “§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. DISPOSITIVO Nego provimento à apelação da ré e à remessa necessária, mantendo a sentença recorrida. Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, devolver para o juízo de origem. Brasília-DF, 11.06.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002602-13.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002602-13.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NORTHPAV PAVIMENTACAO E LOCACAO EIRELI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ GUSTAVO CARDOSO MAIA - AM6971-A RELATOR: NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EQUIVALÊNCIA A EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. A sentença acolheu o pedido para desobrigar a autora de recolher as contribuições ao Pis e à Cofins sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços na Zona Franca de Manaus. 2. A União alegou que o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 não seria aplicável às receitas de prestação de serviços, por entender que tal dispositivo diz respeito exclusivamente à exportação de mercadorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se a prestação de serviços realizados na Zona Franca de Manaus pode ser equiparada, para fins fiscais, a exportação de bens e serviços, de modo a afastar a incidência das contribuições ao Pis e à Cofins. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição estabelece que as contribuições sociais não incidem sobre receitas decorrentes de exportação. 5. O art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, recepcionado pela Constituição conforme o art. 92-A do ADCT, equipara a exportação de mercadorias para a Zona Franca de Manaus a uma exportação brasileira para o exterior, para todos os efeitos fiscais. 6. A jurisprudência do STJ e do TRF-1 admite a equiparação das operações realizadas na Zona Franca de Manaus a exportações, abrangendo inclusive a prestação de serviços, nos termos do AgInt no AREsp nº 2.039.923/BA e da AMS 1002609-73.2020.4.01.3200. 7. A legislação específica das contribuições (Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003) também prevê a não incidência do Pis e da Cofins sobre receitas decorrentes de exportação de mercadorias e de serviços, desde que representem ingresso de divisas. Tese de julgamento: 8. "A prestação de serviços na Zona Franca de Manaus equipara-se, para fins fiscais, a exportação, afastando a incidência das contribuições ao Pis e à Cofins". “A legislação tributária específica reconhece a não incidência das referidas contribuições sobre receitas decorrentes de exportação de serviços". 9. Apelação da União/ré e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO A 8ª Turma do TRF-1, por unanimidade, negou provimento à apelação da ré e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 11.06.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator

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Processo nº 1002602-63.2025.4.01.3602

ID: 322780454

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002602-63.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANY DO CARMO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO: 1002602-63.2025.4.01.3602 CLASSE: PROC…

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Processo nº 1002602-78.2025.4.01.3306

ID: 328573944

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002602-78.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO EVARISTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JANICLEIA DE SOUZA SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JACI BARBOSA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA PROCESSO: 1002602-78.2025.4.01.3306 CLASSE: …

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Domingos Conceicao Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333233712

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002602-54.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

MAURICIO GOMES BAHIA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1002602-54.2025.4.01.3314 AUTOR: DOMINGOS CONCEICAO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONA…

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Processo nº 1002602-66.2025.4.01.3601

ID: 311241665

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002602-66.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WANCLEIDE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUBENS MARC SOARES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002602-66.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1002602-57.2024.4.01.3001

ID: 314650886

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002602-57.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad…

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