Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002602-54.2021.8.26.0472"

Processo nº 1002602-50.2022.4.01.3802

ID: 333894076

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002602-50.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA FERREIRA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANDIR CARVALHO DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002602-50.2022.4.01.3802/MG AUTOR : SILVANIA FERREIRA LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : VANDIR CARVALHO DE ALMEIDA (OAB MG035384) SENTENÇA (evento 37, DOC3) even…

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Processo nº 1002602-15.2023.4.06.3822

ID: 297906110

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002602-15.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARLON APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002602-15.2023.4.06.3822/MG RELATOR : LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS AUTOR : MARLON APARECIDO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO (OAB MG183763) ATO…

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Processo nº 1002602-34.2019.4.01.3809

ID: 298059617

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002602-34.2019.4.01.3809

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DG TRICOT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LUCINDO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1002602-34.2019.4.01.3809/MG (originário: processo nº 10026023420194013809/MG) RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELADO : DG TRICOT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOG…

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Processo nº 1002602-08.2022.4.01.3816

ID: 297760349

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002602-08.2022.4.01.3816

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J.J PETROLEO LTDA MYRTHES LAVIGNE SANTOS SGARIONI

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS ANDRADE KREJCI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002602-08.2022.4.01.3816/MG RELATOR : ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA EXECUTADO : J.J PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS ANDRADE KREJCI (OAB BA024002) EXECUTADO : MYRTHES L…

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Processo nº 1002602-82.2020.4.01.3814

ID: 281160257

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002602-82.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MESSIAS SOARES LEITE

Ato ordinatório

Advogados:

RAYLTON DE LIMA GOMES

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CELIA REGINA NAZARE GOMES CUNHA

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CARLOS HENRIQUE GOMES

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RECURSO CÍVEL Nº 1002602-82.2020.4.01.3814/MG RELATOR : REGINALDO MARCIO PEREIRA RECORRIDO : MESSIAS SOARES LEITE ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE GOMES (OAB MG124064) ADVOGADO(A) : CELIA REGINA NAZARE …

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Processo nº 1002602-08.2022.4.01.3816

ID: 316593951

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002602-08.2022.4.01.3816

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J.J PETROLEO LTDA MYRTHES LAVIGNE SANTOS SGARIONI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ANDRADE KREJCI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002602-08.2022.4.01.3816/MG EXECUTADO : J.J PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS ANDRADE KREJCI (OAB BA024002) EXECUTADO : MYRTHES LAVIGNE SANTOS SGARIONI ADVOGADO(A) : LUCAS ANDRAD…

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Processo nº 1002602-15.2023.4.06.3822

ID: 339576577

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002602-15.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARLON APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002602-15.2023.4.06.3822/MG AUTOR : MARLON APARECIDO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO (OAB MG183763) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Benefício… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002602-15.2023.4.06.3822/MG AUTOR : MARLON APARECIDO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO (OAB MG183763) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Benefício de Prestação Continuada ao Portador de Deficiência proposto por MARLON APARECIDO PEREIRA em face do INSS. O laudo médico de evento 42.1 constatou que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Superado o primeiro requisito exigido pela lei para concessão do benefício pleiteado, faz-se necessário perquirir se a sua condição social é ou não de miserabilidade. Isto posto, determino a realização de estudo social na residência da parte autora, localizada na cidade de Barra Longa e, para o encargo, nomeio LAZINIER SERRANO GONÇALVES CPF:05708882638 - CRESSMG21203, que deverá juntar o laudo nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da visita para realização da entrevista. Dada a assistência judiciária deferida à parte interessada, fixo os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme disposto no art. 28, I, II e III da Resolução CJF 305/2014, com a redação dada pela Resolução CJF 575/2019, observado o grau de zelo e comprometimento profissional corriqueiramente apresentado; bem como o endereço da parte autora. Intime-se a parte autora para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Fica dispensada a intimação do INSS nos termos do PROVIMENTO 1123632, Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Cumprida a ordem anterior, ou decorrido o prazo concedido, intime-se a Assistente Social, pelo sistema e pelo e-mail lazinierserrano@yahoo.com.br , para cumprimento da presente decisão. Juntado o laudo, vista às partes por 15 (quinze) dias. Solicitados esclarecimentos, intime-se a Assistente Social para que os preste em igual prazo. Nada mais havendo, pague-se a Assistente Social e intimem-se as partes para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, se há mais provas a serem produzidas nos autos, especificando e justificando a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento . Superada a instrução processual, façam-me os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 6003809-13.2025.4.06.0000

ID: 298983515

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003809-13.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SOMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA CRISTINA MOREIRA MARQUES

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Agravo de Instrumento Nº 6003809-13.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001669-07.2025.4.06.3815/MG AGRAVANTE : SOMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA MOREIRA MARQUES (O… Agravo de Instrumento Nº 6003809-13.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001669-07.2025.4.06.3815/MG AGRAVANTE : SOMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA MOREIRA MARQUES (OAB MG115601) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Somar Indústria e Comé rcio Ltda . , com pedido de antecipação de tutela da tutela recursal, em face da decisão (evento 7 dos autos de origem), proferida pelo Juízo da Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei/MG, nos autos do Procedimento Comum nº 60016690720254063815, que indeferiu o pedido liminar que busca “suspender a cobrança das anuidades e multas e/ou excluir e/ou deixar de incluir os dados da Requerente e seus administradores dos sistemas de proteção de crédito ou outro órgão semelhante”, considerando indispensável o contraditório no caso. Pugna a agravante pela concessão da tutela recursal sob os fundamentos que é empresa que realiza montagem de fraldas descartáveis adquirindo a matéria-prima de terceiros, não devendo se sujeitar à Fiscalização do Conselho regional de Química da 2ª Região – CRQ/MG visto que apenas monta as fraldas, não havendo reação química na montagem, motivo pelo qual presente a probabilidade do direito da parte autora. Quanto ao perigo da demora, argumenta que se seu nome ou de seus sócios forem inscritos em cadastros de inadimplentes, sofrerá danos incalculáveis, em razão da perda de crédito com os fornecedores. É o relatório. A concessão da tutela recursal, no âmbito do agravo de instrumento está condicionada à observância de dois requisitos: a relevância da fundamentação, com a probabilidade do direito e do provimento do recurso ( fumus boni juris ), e a possibilidade da ocorrência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, com a ameaça de se ter, na espécie, lesão grave e de difícil reparação ( periculum in mora ). Reputo presentes em parte os requisitos para que seja concedida a antecipação da tutela recursal. Em que pese o indeferimento da liminar tenha se dado em razão da necessidade de apresentação do contraditório, pela decisão agravada, verifica-se que o pedido de tutela somente será analisado quando da sentença, após todo o trâmite da instrução processual, o que poderá gerar danos à parte autora, ora agravante. Nos termos da Lei n. 6.839/80, os Conselhos Regionais tem competência para fiscalizar o exercício da profissão, na área da sua respectiva jurisdição, devendo restringir-se às empresas que exerçam atividade básica relacionada a sua área de atuação . Desse modo, inexiste norma legal que obrigue o indivíduo ou empresa, cujo objeto social não impõe registro em determinado conselho de regulamentação profissional, a apresentar, a este, documentos por ele pretendidos e requisitados. Ainda, a obrigatoriedade de comprovação da existência de profissionais habilitados e registrados nos Conselhos Regionais apenas se destina aos indivíduos, firmas, sociedades, associações, companhias, que exerçam a atividade-fim subordinada ao conselho regional da respectiva categoria profissional (art. 5º, inciso II, da Constituição Federal) (TRF 3ª Região, AC 5019977-71.2018.4.03.6100, Terceira Turma, Desembargador Federal Antônio Carlos Cedenho, DJ de 07/05/2021; TRF 1ª Região, AC 1002602-45.2020.4.01.3600, Sétima Turma, Desembargador Federal Hércules Fajoses, DJ de 08/11/2021; AC 0000705-80.2020.4.01.9199, Sétima Turma, Desembargador Federal José Amílcar Machado, DJ de 30/07/2021). No caso dos autos, a empresa autora foi autuada pelo Conselho Regional de Química – CRQ/MG em razão de não manter responsável técnico no seu processo de fabricação de fraldas. Ainda, seu pedido de descadastramento do Conselho foi indeferiso. Especificamente quanto ao exercício da profissão de Químico, esse é regulamentada pelo Decreto 85.877/1981, que dispõe em seu art.2º: Art. 2º. São privativos do químico: I - análises químicas ou físico-químicas, quando referentes a Indústrias Químicas; Il - produção, fabricação e comercialização, sob controle e responsabilidade, de produtos químicos, produtos industriais obtidos por meio de reações químicas controladas ou de operações unitárias, produtos obtidos através de agentes físico-químicos ou biológicos, produtos industriais derivados de matéria prima de origem animal, vegetal ou mineral, e tratamento de resíduos resultantes da utilização destas matérias primas sempre que vinculadas à Indústria Química; III - tratamento, em que se empreguem reações químicas controladas e operações unitárias, de águas para fins potáveis, industriais ou para piscinas públicas e coletivas, esgoto sanitário e de rejeitos urbanos e industriais; IV - O exercício das atividades abaixo discriminadas, quando exercidas em firmas ou entidades públicas e privadas, respeitado o disposto no artigo 6º: a) análises químicas e físico-químicas; b) padronização e controle de qualidade, tratamento prévio de matéria prima, fabricação e tratamento de produtos industriais; c) tratamento químico, para fins de conservação, melhoria ou acabamento de produtos naturais ou industriais; d) mistura, ou adição recíproca, acondicionamento, embalagem e reembalagem de produtos químicos e seus derivados, cujo manipulação requeira conhecimentos de Química; e) comercialização e estocagem de produtos tóxicos, corrosivos, inflamáveis ou explosivos, ressalvados os casos de venda a varejo; f) assessoramento técnico na industrialização, comercialização e emprego de matérias primas e de produtos de Indústria Química; g) pesquisa, estudo, planejamento, perícia, consultoria e apresentação de pareceres técnicos na área de Química . V - exercício, nas indústrias, das atividades mencionadas no Art. 335 da Consolidação das Leis do Trabalho; VI - desempenho de outros serviços e funções, não especificados no presente Decreto, que se situem no domínio de sua capacitação técnico-científica; VII - magistério superior das matérias privativas constantes do currículo próprio dos cursos de formação de profissionais de Química, obedecida a legislação do ensino. Por sua vez, o art. 4º dispõe que: compete ainda aos profissionais de Química, embora não privativo ou exclusivo, o exercício das atividades mencionadas no Art. 1º, quando referentes a: a) laboratórios de análises que realizem exames de caráter químico, físico-químico, químico-biológico, fitoquímico, bromatológico, químico-toxicológico, sanitário e químico legal; b) órgãos ou laboratórios de análises clínicas ou de saúde pública ou a seus departamentos especializados, no âmbito das suas atribuições; c) estabelecimentos industriais em que se fabriquem insumos com destinação farmacêutica para uso humano e veterinário, insumos para produtos dietéticos e para cosméticos, com ou sem ação terapêutica; d) firmas e entidades públicas ou privadas que atuem nas áreas de Química e de tecnologia agrícola ou agro-pecuária, de Mineração e de Metalurgia; e) controle de qualidade de águas potáveis, de águas de piscina, praias e balneários; f) exame e controle da poluição em geral e da segurança ambiental, quando causadas por agentes químicos e biológicos; g) estabelecimentos industriais em que se fabriquem produtos cosméticos sem ação terapêutica, produtos de uso veterinário sem indicação terapêutica, produtos saneantes, inseticidas, raticidas, antisséticos e desinfetantes; h) estabelecimentos industriais que fabriquem produtos dietéticos e alimentares; i) segurança do trabalho em estabelecimentos públicos ou particulares, ressalvada a legislação específica; j) laboratórios de análises químicas de estabelecimentos metalúrgicos. Assim, dos dispositivos transcritos, depreende-se que as atividades privativas dos profissionais da química, pressupõem a fabricação de produtos químicos e/ou produtos industriais obtidos por meio de reações químicas controladas e não basta executar qualquer atividade no processo produtivo que tenha relação com processos físico-químico. Na verdade, exige-se que se trate de atividade que demande, predominantemente, o conhecimento específico da área de química. Se a atividade básica da empresa não se situa nessa área, nem presta ela serviços a terceiros no campo da química, não está ela obrigada a inscrever-se no Conselho Regional de Química, tampouco em manter profissional da química como responsável técnico pelo seu processo industrial. Não se pode confundir atividades básicas e principais de uma empresa, com os meios por ela empregados para realizar seu objeto (TRF 3ª região, 5010811-49.2017.4.03.6100, Sexta Turma, Desembargador Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, DJ 12/12/2023; TRF 1ª Região, 1012477-14.2021.4.01.3500, Sétima Turma, Desembargador Federal Hércules Fajoses, DJ de 31/07/2023). E, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido da desnecessidade de inscrição das empre sas fabricantes de fraldas descartáveis no CRQ quando as matérias primas utilizadas por elas ( celulose, filme plástico, papel, gel absorvente ) são adquiridas de terceiros, como no caso dos autos, não havendo reação química que justifique a fiscalização pelo referido Conselho (STJ, AREsp nº 338.779, Ministro Arnaldo Esteves Lima, decisão monocrática, DJe de 20/06/2013.) Por outro lado, quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade das anuidades, o art. 5º da Lei nº 12.514/2011 dispõe que “o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício ”. Assim, até o advento da referida lei, o fato gerador da anuidade era o efetivo exercício profissional , bem como que a partir da vigência da Lei nº 12.514, de 31/10/2011, o fato gerador das anuidades cobradas pelos órgãos de fiscalização profissional passou a ser a simples existência da inscrição no conselho profissional . Nesse sentido, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça que trata especificamente de pessoa jurídica inscrita: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - O presente feito decorre de exceção de pré-executividade oposta por Alimentos Dom Bruno Ltda., nos autos da execução fiscal que lhe move o Conselho Regional de Química da 13ª Região do Estado de Santa Catarina, objetivando o afastamento da cobrança de crédito consubstanciado pela Certidão de Dívida Ativa n. 143/16. À causa foi arbitrado o valor de R$ 8.167,55 (oito mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Na sentença foi acolhida a exceção para extinguir a execução fiscal. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada. II - Preliminarmente, deve-se ressaltar que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. III - Da mesma forma, fica inviabilizado o confronto interpretativo acima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais dispositivos foram ofendidos. IV - Verificado que o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violados os arts. 26, 27 e 28 da Lei n. 2.800/56, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. V - Não obstante, em relação aos demais dispositivos legais indicados, verifica-se assistir razão ao recorrente. A questão posta em apreciação, diferentemente do que entendeu a Corte de origem, não é a obrigatoriedade de inscrição da empresa recorrida nos quadros do Conselho Regional de Química e a consequente contratação de responsável técnico profissional, o que demandaria a análise de sua atividade básica, com base no art. 1º da Lei n. 6.839/80. Nesse aspecto, vale relembrar o quanto assentado pelo Tribunal a quo, à fl. 203, no sentido de que a empresa recorrida efetuou de maneira espontânea o seu registro no Conselho Regional de Química da 13ª Região. VI - Analisa-se, nestes autos, se o fato gerador das anuidades dos conselhos profissionais é a atividade básica exercida pelas empresas, ou o seu registro válido nessas autarquias federais. Nesse sentido, esta Corte possui o consolidado entendimento de que, a partir da vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador de tais tributos é o simples registro no Conselho, e não o efetivo exercício profissional, como se considerava antes da edição da referida lei. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.510.845/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 14/3/2018; AgInt no REsp n. 1.615.612/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017. VII - Desse modo, no caso sub judice, pouco importa se a atividade básica da empresa vincula-se ou não ao ramo químico, pois é fato incontroverso de que se inscreveu de maneira voluntária no conselho recorrente . VIII - Considerando que a certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal em comento (fl. 5) refere-se a débitos oriundos de anuidades vencidas em data posterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, não há como se afastar a sua exigibilidade. IX - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1298516/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Data de Julgamento: 09/04/2019, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 12/04/2019) No caso em tela, restou comprovado nos autos que a empresa agravante se inscreveu voluntariamente no CRQ/MG em 2019, tendo efetuado sua inscrição voluntariamente e não tendo apresentado, junto à inicial pedido de cancelamento do registro. Desse modo, inviável, nesta análise perfunctória a suspensão da exigibilidade das anuidades, devendo ficar suspensas apenas as cobranças relativas às multas aplicadas ante a desnecessidade de inscrição da empresa no CRQ. Ante o exposto, defiro em parte a antecipação da tutela recursal pleiteada para determinar que o requerido se abstenha de cobrar os valores relativos aos autos de infração e multas aplicadas, bem como deixe de inscrever o nome da empresa ou seus sócios em cadastros relativos de crédito em razão de tais valores. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 30 (trinta) dias . Comunique-se ao juízo de origem, com urgência, pela via mais expedita , para ciência da prolação desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Álvaro Ricardo de Souza Cruz Desembargador Relator

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