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Processo nº 1003162-20.2025.4.01.3306

ID: 335991336

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003162-20.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZZA GOMES ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIGIA CARLA CAVALCANTE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1003162-20.2025.4.01.3306 AT…

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Processo nº 1003162-90.2025.4.01.3315

ID: 310590379

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003162-90.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HERMELINO ISIDORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON MOREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAMIRES VITORIA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1003162-90.2025.4.01.331…

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Processo nº 1003162-42.2025.4.01.4301

ID: 305117953

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003162-42.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HEINZ SCHIELKE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THAIS DA SILVA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003162-42.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1003162-24.2024.4.01.3704

ID: 311704307

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003162-24.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MYCHELY OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIANA COSTA DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003162-24.2024.4.01.3704 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1003162-24.2024.4.01.3704

ID: 279112696

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003162-24.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MYCHELY OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIANA COSTA DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003162-24.2024.4.01.3704 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1003162-79.2024.4.01.4300

ID: 328716697

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003162-79.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDESP-TO SINDICATO EMPRESAS SEGURANCA PRIVADA, TRANSPORTE VALORES, CURSO DE FORMACAO E SEGURANCA ELETRONICA DO TO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CEZER DE MELO PINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003162-79.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003162-79.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDESP-TO SINDICATO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003162-79.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003162-79.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDESP-TO SINDICATO EMPRESAS SEGURANCA PRIVADA, TRANSPORTE VALORES, CURSO DE FORMACAO E SEGURANCA ELETRONICA DO TO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A e CEZER DE MELO PINHO - GO26012-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003162-79.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003162-79.2024.4.01.4300 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, TRANSPORTE DE VALORES, CURSO DE FORMAÇÃO E SEGURANÇA ELETRÔNICA DO TOCANTINS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária da Tocantins que denegou a segurança no que se refere à pretensão de excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, bem como o direito de compensarem valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Não houve condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Custas pela impetrante. Em suas razões recursais sustenta o apelante a reforma da sentença recorrida sobre as bases do IRPJ e da CSLL apurados no lucro presumido; a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e CSLL; a necessidade de manutenção do entendimento firmado pelo RE 574.706 mesmo após o advento da Lei 12.973/2014; a compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos; a incidência de correção monetária, com taxa Selic e juros de mora. Contrarrazões apresentadas pela União (Fazenda Nacional), pugnando pelo improvimento do recurso, bem como a manutenção da sentença. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar quanto ao mérito recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003162-79.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003162-79.2024.4.01.4300 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): A questão posta em discussão nos autos diz respeito à pretensão autoral de que o PIS e a COFINS sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL Ao argumento de que o STF, no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69), decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo daquelas contribuições, a apelante requer a aplicação do referido entendimento ao caso concreto. Inicialmente, registre-se que não se aplica a ratio decidendi firmada no Tema 69 à composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, para fins de exclusão do PIS e da COFINS. As contribuições ao PIS e à COFINS estão previstas no Texto Constitucional, especificamente no art. 195, I, "b" cuja incidência recai sobre a receita ou o faturamento do empregador, da empresa e/ou da entidade a ela equiparada na forma da lei. A tributação do IRPJ e da CSLL incide sobre o lucro da empresa e/ou empregador. A questão já foi submetida a julgamento perante o STJ, como se vê do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança objetivando excluir a contribuição para o PIS e a COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo o art. 3º, § 10, da Lei n. 10.833/2003 por objetivo específico de evitar a não-cumulatividade relativamente à contribuição ao PIS e à COFINS, nada interferindo na apuração do IRPJ e da CSLL, que estão submetidos a fatos geradores distintos e também a bases de cálculo diferenciadas. Confiram-se: REsp 1764095/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/10/2018, DJe 28/11/2018; REsp 1434106/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016 e AgRg no REsp 1307519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13/08/2013, DJe 19/08/2013. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.457.339/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 16/9/2019.) No âmbito deste Tribunal, destaque para o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INVIABILIDADE. APURADAS SOB O REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 574706 (TEMA 69): INAPLICABILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1 - Trata-se de mandado de segurança pelo qual a parte impetrante objetiva a exclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, calculados estes últimos pelo regime do lucro presumido. A segurança foi denegada 1.1. Apelação da parte impetrante, repisando os termos da inicial, com fins à concessão da ordem. 2 De início, não se aplica a ratio decidendi firmada pela Corte Suprema no tema 69 à composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pelo PIS e pela COFINS. Isso porque as contribuições ao PIS e à COFINS estão previstas no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, como aqueles incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. A seu turno, a tributação do IRPJ e da CSLL incide sobre o lucro da empresa. 3 - Consoante disposto nos art. 2º da Lei nº 9.430/96 e art. 20 da Lei nº 9.249/95, é permitido ao contribuinte que não está obrigado a apurar sua base de cálculo sobre o lucro real, adotar o regime de lucro presumido para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, onde o lucro será calculado a partir de um percentual da receita bruta auferida. 3.1 - Por sua vez, a base de cálculo do Imposto de Renda devido pela empresa que opta pelo regime do lucro real, está definida no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77 -, o §3 º do art. 37 da Lei nº 8.981/95 prevê as hipóteses de deduções possíveis, dentre as quais não se incluem créditos do PIS e da COFINS não cumulativa. 4 - Extrai-se da conjugação das diversas normas citadas que a regência do IRPJ/CSLL segue caminho diverso, em sendo independentes os sistemas tributários. Não se tem norma geral prevendo a exclusão daqueles valores para fins de receita ou de renda, mas apenas norma especial delimitando como se dá a tributação do próprio PIS/COFINS não cumulativo sobre os créditos advindos desse regime. 5 - Ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido da impossibilidade de exclusão dos créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido: AgInt no AREsp 913.315/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016; e REsp 1.434.106/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/6/2016. 6 - Honorários advocatícios ordinários e por majoração recursal - incabíveis (art. 25 da LMS). 7 - Apelação da parte impetrante não provida. (AC 1001244-77.2022.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG.) Portanto, o raciocínio adotado na tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não se aplica ao caso concreto (exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL), dada a natureza jurídica dos tributos aqui envolvidos. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003162-79.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003162-79.2024.4.01.4300 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SINDESP-TO SINDICATO EMPRESAS SEGURANCA PRIVADA, TRANSPORTE VALORES, CURSO DE FORMACAO E SEGURANCA ELETRONICA DO TO Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, CEZER DE MELO PINHO APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO SOB O REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706 (TEMA 69). APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Ao argumento de que o STF, no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69), decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a apelante requer a aplicação do referido entendimento ao caso concreto. 2. Não se aplica a tese fixada pelo STF no Tema 69 à questão da composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo PIS e pela COFINS. Estas contribuições, previstas no art. 195, I, b, do Texto Constitucional, incidem sobre a receita ou o faturamento do empregador, da empresa e/ou da entidade a ela equiparada, na forma da lei. Já a tributação do IRPJ e da CSLL incide sobre o lucro da empresa e/ou empregador. 3. A sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, "no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. tendo o art. 3º, § 10, da Lei n. 10.833/2003 por objetivo específico de evitar a não-cumulatividade relativamente à contribuição ao PIS e à COFINS, nada interferindo na apuração do IRPJ e da CSLL, que estão submetidos a fatos geradores distintos e também a bases de cálculo diferenciadas. Confiram-se: REsp 1764095/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/10/2018, DJe 28/11/2018; REsp 1434106/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016 e AgRg no REsp 1307519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13/08/2013, DJe 19/08/2013" (AgInt no AREsp n. 1.457.339/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 16/9/2019). 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1003162-76.2024.4.01.4301

ID: 282598963

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003162-76.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SANDRA MORAIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TARCIANA MILLENY DE ANDRADE LEITE DA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCIO UGLEY DA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003162-76.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1003162-76.2024.4.01.4301

ID: 278247543

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003162-76.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SANDRA MORAIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TARCIANA MILLENY DE ANDRADE LEITE DA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCIO UGLEY DA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003162-76.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1003162-76.2024.4.01.4301

ID: 278165269

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003162-76.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SANDRA MORAIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TARCIANA MILLENY DE ANDRADE LEITE DA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCIO UGLEY DA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003162-76.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1003162-93.2025.4.01.3702

ID: 319497879

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003162-93.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MACIEL DA ROCHA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA PROCESSO: 1003162-93.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO…

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