Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003162-16.2023.8.26.0281"

Processo nº 1003162-17.2023.4.06.3802

ID: 308773117

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003162-17.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELIO FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO ALMEIDA BILHARINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003162-17.2023.4.06.3802/MG AUTOR : HELIO FERNANDES ADVOGADO(A) : SERGIO ALMEIDA BILHARINHO (OAB MG054896) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o process…

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Processo nº 1003162-51.2023.4.06.3823

ID: 290914265

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003162-51.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO VIANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE DE ANDRADE E REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003162-51.2023.4.06.3823/MG AUTOR : JOSE ANTONIO VIANA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE ANDRADE E REZENDE (OAB MG131198) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCEDEN…

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Processo nº 1003162-48.2023.4.06.3824

ID: 316640530

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003162-48.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELISANGELA APARECIDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA COSTA QUEIROZ

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1003162-48.2023.4.06.3824/MG REQUERENTE : HELISANGELA APARECIDA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DA COSTA QUEIROZ (OAB MG107259) SENTENÇA EXTINGO A EXECUÇÃO,…

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Processo nº 1003162-48.2023.4.06.3824

ID: 282788814

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003162-48.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELISANGELA APARECIDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA COSTA QUEIROZ

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1003162-48.2023.4.06.3824/MG REQUERENTE : HELISANGELA APARECIDA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DA COSTA QUEIROZ (OAB MG107259) ATO ORDINATÓRIO Nos termos d…

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Processo nº 1003162-66.2021.4.01.3821

ID: 292518455

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003162-66.2021.4.01.3821

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CONSEBIDA GONCALVES DE SOUSA OLIVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS SOUZA DE OLIVEIRA PAULA

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WESLEY CARNEIRO SANTOS

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PEDRO HENRIQUE DE SOUZA COSTA

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RECURSO CÍVEL Nº 1003162-66.2021.4.01.3821/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRIDO : MARIA CONSEBIDA GONCALVES DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE SOUZA COSTA (OAB MG…

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Processo nº 1003162-48.2023.4.06.3824

ID: 294767425

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003162-48.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELISANGELA APARECIDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA COSTA QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1003162-48.2023.4.06.3824/MG REQUERENTE : HELISANGELA APARECIDA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DA COSTA QUEIROZ (OAB MG107259) DESPACHO/DECISÃO Destinatári…

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Processo nº 1003162-23.2023.4.06.3800

ID: 336145426

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003162-23.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMPORIO ANDRADE LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS MOYSES MARQUES DUTRA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003162-23.2023.4.06.3800/MG AUTOR : EMPORIO ANDRADE LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS MOYSES MARQUES DUTRA DE OLIVEIRA (OAB MG122243) ATO ORDINATÓRIO 1) Nos termo…

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Processo nº 1003162-23.2023.4.06.3800

ID: 303157531

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003162-23.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMPORIO ANDRADE LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS MOYSES MARQUES DUTRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003162-23.2023.4.06.3800/MG AUTOR : EMPORIO ANDRADE LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS MOYSES MARQUES DUTRA DE OLIVEIRA (OAB MG122243) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requer… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003162-23.2023.4.06.3800/MG AUTOR : EMPORIO ANDRADE LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS MOYSES MARQUES DUTRA DE OLIVEIRA (OAB MG122243) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. 2. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo, e, portanto, co-partícipes da relação processual, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.), e no prazo de 15 (quinze) dias, ADEQUAR, se for o caso, após a devida conferência da petição e documentos retro, observados os termos da Portaria SECJEF 04/2022, 06/2023 e 04/2024: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - Os requisitos previstos no artigo 319, II, do CPC, bem como, indicar o valor da causa acompanhada de planilha de cálculo ou renúncia expressa ao excedente de 60(sessenta) salários mínimos, caso ultrapasse esse valor; - Procuração regular nos termos do art. 654, §1º do CC e/ou do art. 5º, III da Lei n. 14063, ou seja, deverá conter, qualificação do outorgante, qualificação do outorgado, objetivo da outorga, data e assinatura (digital ou não), com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF); * Em caso de menor ou incapaz " regularizar a sua representação processual, bem como a declaração de hipossuficiência econômica , as quais deverão estar em nome do requerente, mas assinadas pelo representante legal (Arts. 71 e 76, § 1º, inciso I do CPC)" - Caso a procuração tenha sido outorgada para advogados de OABs de outras seções judiciárias, que não MG, comprovar documentalmente a inscrição suplementar dos advogados que subscrevem a inicial na OAB/MG ou apresentar declaração dos causídicos de que não atuam em mais de cinco causas por ano no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 10, §2º., da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB); - Cópias legíveis do CPF, RG, CTPS ou extrato detalhado do CNIS; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Indeferimento administrativo pleiteado. - Para os benefícios de segurado especial, apresentar documentos que evidenciem esta condição. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que abrange os Municípios constantes do link: (Jurisdição - JUSTIÇA FEDERAL (trf6.jus.br). 3. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial. 4. Conferidos os itens acima e não havendo emendas a serem feitas, conforme o caso, se o autor tiver solicitado conciliação ou se a matéria estiver inserida nos termos do PNN de 202 4 , remeter ao CEJUSC , ou cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para apresentar(em) respostas, em 30(trinta) dias, acompanhadas de todos os documentos disponíveis e indispensáveis para o julgamento da lide, nos termos do art. 9º e parágrafo único do art.10 da LJEF, bem como para especificar todos os meios de provas que deseja produzir. 5. Caso nos autos existam menores ou curatelados intime-se o Ministério Público Federal para manifestação (art. 178, II do Código de Processo Civil) Prazo de 30 dias. Belo Horizonte, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003162-45.2023.4.06.3825

ID: 312345208

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003162-45.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BARBOSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIENE CRISTINA PINHEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 1003162-45.2023.4.06.3825/MG PARTE AUTORA : MARIA BARBOSA DO NASCIMENTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCIENE CRISTINA PINHEL (OAB SP460699) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Tr… Remessa Necessária Cível Nº 1003162-45.2023.4.06.3825/MG PARTE AUTORA : MARIA BARBOSA DO NASCIMENTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCIENE CRISTINA PINHEL (OAB SP460699) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “ concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição ”. Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio Tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo conforme art. 932, IV e V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso, a matéria objeto do presente reexame necessário foi decidida de forma unânime e reiterada por esta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que consolidou entendimento no sentido do cabimento do MS para coibir a inércia administrativa. Precedentes: 1005958-56.2022.4.01.3801, 1005587-92.2022.4.01.3801, 1005192-03.2022.4.01.3801, de relatoria do Desembargador Rollo D’Oliveira; e1000097-11.2021.4.01.3806, 1000125-51.2022.4.01.3803, 1000164-82.2022.4.01.3824, de relatoria do Des. Edilson Vitorelli, sessão realizada em 13/12/2022; entre outros. Caracterizada, assim, a hipótese estabelecida no inciso I do artigo 22 do RI do TRF – 6ª Região, encontra-se autorizada a realização do reexame necessário da matéria através do juízo monocrático, previsto no artigo 932 do CPC. Na hipótese em exame, o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o writ , determinou à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. A Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, inciso LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros): O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. 5º, XXXIV, 'a', da Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar tempestiva resposta. (...) A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009.” (STJ, MS 19.132/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 27.3.2017) A Administração Pública rege-se por uma série de princípios, entre os quais o da eficiência (conforme o artigo 37, caput , da Constituição Federal e o artigo 2º, caput , da Lei nº 9.784/99). A Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim prevê acerca do prazo para a autoridade competente concluir a análise do pedido formulado pelo cidadão: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. De seu teor, depreende-se que as decisões finais acerca dos requerimentos veiculados pelos administrados, após o encerramento da instrução, devem ser tomadas no prazo de até 30 (trinta) dias (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei nº 8.213/91, por sua vez, no § 5º do artigo 41-A, dispõe expressamente que " o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão ", disposição que tem o objetivo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo. Desta forma, a excessiva demora da decisão acerca do recurso administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 3. DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao Reexame Necessário. Intime-se a parte impetrante no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos à origem. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Rubens ROLLO D'OLIVEIRA Desembargador Federal Relator

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