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Processo nº 1006869-12.2023.4.01.3000

ID: 294219564

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006869-12.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA DE SA CARPES

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

MARIA ROSA JORGE DE FRANCA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006869-12.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1013077-12.2023.4.01.3000

ID: 312002812

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013077-12.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013077-12.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CEZAR HENRIQUE R…

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Processo nº 1011428-12.2023.4.01.3000

ID: 305503256

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011428-12.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. C. D. S.

Decisão

Advogados:

MARCOS DA SILVA BARBOSA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1011428-12.2023.4.01.3000 Relator: Juiz Federal Fabrício Roriz Br…

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Processo nº 1011428-12.2023.4.01.3000

ID: 305503260

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011428-12.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1011428-12.2023.4.01.3000 Relator: Juiz Federal Fabrício Roriz Br…

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Processo nº 1012301-12.2023.4.01.3000

ID: 276557261

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012301-12.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAEL SILVA SOARES

Intimação polo passivo

Advogados:

LUANA PEREIRA MOURA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC 1ª Turma Recursal da SJAC Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1012301-12.2023.4.0…

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Processo nº 1003086-12.2023.4.01.3000

ID: 327584276

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003086-12.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BETANIA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUCAS COELHO CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC 1ª Turma Recursal da SJAC Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003086-12.2023.4.0…

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Processo nº 1009876-12.2023.4.01.3000

ID: 327584002

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009876-12.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE JESUS DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCAS COELHO CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC 1ª Turma Recursal da SJAC Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1009876-12.2023.4.0…

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Processo nº 1006869-75.2025.4.01.3312

ID: 331013552

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006869-75.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IANE DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA TORRES GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMARA NAGGEA REIS FRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1006869-75.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO D…

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Processo nº 1006869-02.2025.4.01.3304

ID: 308103214

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006869-02.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BARBOSA FONSECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO DA SILVA BATISTA LEMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA SOARES LEMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1006869-02.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO COM LA…

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Processo nº 1013562-12.2023.4.01.3000

ID: 276456632

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013562-12.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE ASSIS BRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALVARO MATTOS CUNHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1013562-12.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1013562-12.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA DE ASSIS BRAGA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVARO MATTOS CUNHA NETO - SP277609 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Consta dos autos (ID 2044134693) que o falecido Natalício Cordovez da Silva manteve vínculo empregatício com a empresa Matadouro Modelo Indústria e Comércio de Carnes Ltda no período de 06/06/2023 a 15/06/2023, data do óbito. Embora o INSS tenha alegado a insuficiência do recolhimento por ter sido inferior ao salário mínimo legal, tal argumento não prospera no caso dos autos. Isso porque o falecido era segurado empregado, e, nessa qualidade, não lhe cabia a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. Trata-se de obrigação exclusiva do empregador, nos termos do art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/91. Assim, eventual recolhimento a menor — por culpa do empregador — não é hábil a afastar a filiação do falecido ao Regime Geral de Previdência Social, tampouco sua qualidade de segurado. Ademais, o curto tempo de vínculo não impede a concessão da pensão, haja vista a expressa dispensa de carência para o benefício, nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91. Portanto, reconhece-se que o falecido possuía qualidade de segurado na data do óbito. De outra parte, da análise da certidão de óbito se pode verificar que o pretenso instituidor do benefício deixou 02 filhos menores de 18 anos, aparentemente oriundos de relacionamento diverso ao da autora. Considerando tal constatação, destaco que não de necessidade de formação de litisconsórcio na demanda no que concerne aos demais possíveis dependentes, uma vez que eventual reconhecimento do direito de um dependente não impede que outros postulem futuramente sua respectiva cota. Por fim, havendo necessidade de corroborar a alegada convivência em união estável, determino a realização de audiência de instrução e julgamento. Rio Branco/AC, datado eletronicamente.

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