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Processo nº 5004347-19.2022.4.03.6331

ID: 319149675

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004347-19.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVONE MARIA CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO CARRASCOSSI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004347-19.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004347-19.2022.4.03.6331 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: IVONE MARIA CARDOSO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCO AURELIO CARRASCOSSI DA SILVA - SP213007-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004347-19.2022.4.03.6331 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: IVONE MARIA CARDOSO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCO AURELIO CARRASCOSSI DA SILVA - SP213007-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. O juízo singular proferiu sentença, julgando extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, reconhecendo a coisa julgada em relação ao processo n. 1006869-26.2019.8.26.0218. Inconformada, a parte autora interpôs recurso aos seguintes argumentos: 2.2. NÃO HÁ QUE SE RELACIONAR ESTE PROCESSO COM O PROCESSO Nº 1006869-26.2019.8.26.0218 ESTE QUE TRAMITOU PERANTE A COMARCA DE GUARARAPES-SP, SENDO CERTO QUE AQUELES AUTOS TRATA-SE DE PROBLEMAS DE SAÚDE DIVERGENTES QUE NÃO ESTÃO RELACIONADOS COM O DESTE PROCESSO, POIS CONFORME PERÍCIA DAQUELES AUTOS A RECORRENTE POSSUIA “CID M15, POLIARTROSE S828 - FRATURA DE OUTRAS PARTES DA PERNA”. (...) 2.3. CUMPRE DESTACAR QUE OS PROBLEMAS DE SAÚDE APRESENTADOS NESTE PROCESSO, A SABER, GONARTROSE (ARTROSE DO JOELHO) CID M17, OBESIDADE CID E66, HIPERTENSÃO ARTERIAL CID I10, DIVERGEM DAQUELES E IMPLICAM NA INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO DA RECORRENTE, ONDE A MESMA POSSUI QUALIDADE DE SEGURADA PARA TER O DIREITO DE RECEBER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. (...) 3.6. Portanto, em que pese nas duas ações tratarem-se das mesmas partes, a causa de pedir são distintas, não tendo que se falar em litispendência, na medida em que se tratando de relação jurídica de trato continuado, sobrevindo o agravamento da doença, justifica-se a apreciação do novo pedido, nos termos do disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, requer a reforma da sentença “para o fim precípuo conceder o Benefício Previdenciário de Aposentadoria Por Invalidez, desde a data do indeferimento administrativo, a saber, 22/08/2021”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004347-19.2022.4.03.6331 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: IVONE MARIA CARDOSO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCO AURELIO CARRASCOSSI DA SILVA - SP213007-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A sentença foi proferida nos seguintes termos: A parte autora ajuizou ação idêntica perante o juízo da COMARCA DE GUARARAPES, cujo pedido foi julgado improcedente (autos nº 1006869-26.2019.8.26.0218). O ajuizamento posterior desta demanda configura coisa julgada, porque há tríplice identidade dos elementos da ação (mesmas partes, causa de pedir e pedido), nos termos do art. 337, §§1º e 2º, do CPC/2015. Cabe, ainda, ressaltar que o juiz poderá reconhecer de ofício a ocorrência da coisa julgada, nos termos do §3o do art. 485, do CPC/2015, o qual estabelece que: “§ 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.” Nem se diga que existe alteração da causa de pedir nos presentes autos, haja vista que a mera repetição de requerimentos administrativos não tem o condão de tornar a causa inédita, o que somente se pode alcançar com robusta prova nova ainda não apreciada anteriormente nas vias administrativa ou judicial, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Note-se que na demanda anterior restou reconhecido que a autora apresentava incapacidade pré-existente ao seu ingresso ocorrido em 01/02/2016, sendo que seu único intervalo contributivo foi exatamente esse já existente por ocasião do ajuizamento anterior, o que impede a formação de causa de pedir original. De início, verifica-se que a parte autora ajuizou, anteriormente, a ação n. 1006869-26.2019.8.26.0218 (evento 23), em 19/12/2019, objetivando a concessão de benefício por incapacidade “a partir da cessação administrativa, ou seja, 22/11/2019 (NB: 31/627.225.178-9)”, alegando ser portador de “ARTROSE NOS JOELHOS E SEQUELA DE FRATURA NO TORNOZELO DIREITO”. Em 03/08/2020 (fls. 17/20), foi proferida sentença que julgou procedente o pedido inicial “para condenar o réu a restabelecer à parte o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, a partir da data de cessação do benefício precedente, 21/11/2019 (fl. 33), mantendo-se até a realização de uma nova perícia médica”. Sentença tornada nula através do despacho de fls. 37. Em 01/07/2021 (fls. 30/33 do evento 23), foi proferida nova sentença que julgou improcedente o pedido inicial nos seguintes termos: Verificando o CNIS (fls. 18/19 e 32/37), nota-se que a autora verteu contribuições a partir de 02/2016. Entretanto, de conformidade com a conclusão do perito, a incapacidade que acomete a requerente teve início a partir do ano de 2015 (Item 4 fl. 60 e Doc. fl. 117), época em que não mantinha a sua qualidade de segurada. Apesar de a autora, na data da sentença, ser considerada segurada da previdência, na data da incapacidade ela não era. Assim sendo, a lesão é pré-existente. Diante da lesão pré-existente, não estão presentes todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Desta forma, imperiosa a improcedência da ação em tela. A parte autora alegou (fls. 125/126) que fraturou o joelho esquerdo no ano de 2015. Posteriormente, no ano de 2017, fraturou o tornozelo esquerdo. Quando da realização de exames, constatou-se, no ano de 2017, que a requerente apresentava artrose severa no joelho esquerdo. Dessa forma, resta claro, que muito embora tenha ocorrido a fratura do joelho esquerdo no ano de 2015, com a fratura no tornozelo esquerdo, contatou- se um agravamento das enfermidades da requerente. Em que pese as alegações da parte autora, o perito judicial, à fl. 117, foi preciso ao afirmar que a artrose femurotibial é considerada enfermidade crônica, progressiva e de causa multifatorial, embora o trauma responda pela maior parte das evoluções precoces desta patologia. Assim, restou claro que o trauma sofrido pela paciente em 2015 marcou o início da lesão e incapacidade. A sentença foi mantida em sede de recurso e transitou em julgado em 18/09/2022. A presente ação foi ajuizada posteriormente, em 20/07/2022, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 31/636.308.073-1) recebido de 22/08/2021 a 14/07/2022 (eventos 7 e 9), alegando ser portadora de “ORTOPÉDICO “CID S82.2 – FRATURA DA DIÁFISE DA TÍBIA; CID M25.5 – DOR ARTICULAR; CID M19.9 – ARTROSE NÃO ESPECIFICADA; CID M17.5 – OUTRAS GONARTROSES SECUNDÁRIAS”. Sustenta a parte autora que houve o agravamento do quadro clínico. No caso concreto, a parte autora, 47 anos, faxineira, ensino fundamental incompleto. Em 21/11/2023, foi submetida à perícia na especialidade de perícia médica, em que não restou comprovada a incapacidade para o trabalho total e permanente desde 23/08/2021, em razão do quadro de “de artrose nos joelhos com predomínio no direito, apresentando desalinhamento dos membros, com falta de mobilidade e funcionalidade, edema e dor”, DID:2013. Constou do laudo pericial: História: Relata a periciada que não exerce atividade laboral remunerada há 10 anos, anteriormente exercia a função laboral de faxineira por durante 10 anos. Refere a periciada que no ano de 2013 surgiram as dores nos joelhos, edema e dificuldade para deambular, consequência de uma fratura previa proximal de tíbia que evolui com gonartrose no joelho direito. Passou em consulta com médico ortopedista que após o exame clínico diagnosticou gonartrose no joelho direito com desvio em varo. Menciona a periciada devido a dor e dificuldade para deambular, está impossibilitada de exercer qualquer atividade laboral. (...) 1º- Quais as enfermidades apresentadas pela Examinada? • Gonartrose (artrose do joelho) CID M17 • Obesidade CID E66 • Hipertensão arterial CID I10 (...) 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R: Sim, é decorrente da progressão da artrose nos joelhos, somado com a obesidade da periciada, causando falta de mobilidade e funcionalidade. 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão que acarretou a incapacidade? R: 23/08/2021 data em que a periciada sofreu queda de bicicleta, vindo a fraturar a tíbia proximal no joelho direito. 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R: 23/08/2021 data em que a periciada sofreu queda de bicicleta, vindo a fraturar a tíbia proximal no joelho direito. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Explicar. R: Impede totalmente, devido a periciada ser portadora de artrose nos joelhos com predomínio no direito, apresentando desalinhamento dos membros, com falta de mobilidade e funcionalidade, edema e dor. (...) 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e cientificas que ampararam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. R: A periciada é portadora de artrose nos joelhos com predomínio no joelho direito, causando desalinhamento dos membros, com falta de mobilidade e funcionalidade, edema e dor e piorando ainda mais o quadro a obesidade da periciada. Não há tratamento com cura desta patologia e como é progressiva a tendência é piorar. Portanto fica contraindicado a persistência nas atividades laborais, para não incorrer em maiores danos a periciada. Cumpre destacar que, o que caracteriza a ocorrência da litispendência e da coisa julgada, é a verificação dos fatos, não bastando que haja novo requerimento administrativo, e, no caso dos autos, a parte autora não trouxe provas de alteração fática na segunda ação ajuizada em relação a primeira, razão pela qual deve ser reconhecida a coisa julgada. Ressalte-se que a preexistência ao (re)ingresso da parte autora ao sistema previdenciário em relação à patologia de artrose nos joelhos já foi analisada na ação anteriormente ajuizada e não houve comprovação da recuperação da capacidade laboral após o trânsito em julgado anterior. Ademais, o agravamento posterior não altera o fato de que a doença incapacitante já foi considerada preexistente. Destarte, a sentença não comporta reparos em sua fundamentação. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação acima. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004347-19.2022.4.03.6331 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: IVONE MARIA CARDOSO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCO AURELIO CARRASCOSSI DA SILVA - SP213007-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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