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Processo nº 1007905-44.2023.4.01.9999

ID: 333579708

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007905-44.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAS JONAS DITADI

Acórdão

Advogados:

FABIANE LEMOS MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDEMAR SOUZA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007905-44.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000296-55.2020.8.11.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007905-44.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000296-55.2020.8.11.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ALLAS JONAS DITADI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALDEMAR SOUZA SANTOS - MT22516-A e FABIANE LEMOS MELO - MT10569-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007905-44.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALLAS JONAS DITADI RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), fixando a Data de Início do Benefício (DIB) na data do requerimento administrativo. Em suas razões, o ente previdenciário sustenta a ausência de comprovação dos requisitos legais para a concessão do benefício, notadamente no tocante à incapacidade laborativa da parte autora. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007905-44.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALLAS JONAS DITADI VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade temporária. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC/15, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso dos autos, o laudo pericial (fls. 100/104) atestou que a parte autora foi diagnosticada com hanseníase, tendo realizado tratamento entre 08/2019 e 08/2020, período durante o qual esteve incapacitada para o trabalho. A perícia concluiu pela cessação da incapacidade após o término do tratamento. A condição de segurado especial rural foi demonstrada por meio de início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, conforme exige a jurisprudência consolidada. Dessa forma, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício no período de 08/2019 a 08/2020, conforme delimitado pela perícia médica. É devido o benefício de auxílio-doença desde a DER 10/12/2019, até 31/08/2020, período em que foi reconhecida a incapacidade. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS. É como voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007905-44.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALLAS JONAS DITADI EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. HANSENÍASE. PERÍODO DE INCAPACIDADE DELIMITADO PELA PERÍCIA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, por não ultrapassar o valor de 1.000 salários-mínimos. 2. São requisitos para concessão do auxílio-doença: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo hipóteses legais de dispensa; e c) incapacidade laborativa temporária. 3.O laudo pericial atestou a ocorrência de hanseníase e a consequente incapacidade laboral no período de 08/2019 a 08/2020, com posterior recuperação da parte autora. 4. A condição de segurado especial foi demonstrada por meio de prova documental e testemunhal, nos termos da legislação previdenciária. 5. É devido o benefício de auxílio-doença desde a DER 10/12/2019, até 31/08/2020, período em que foi reconhecida a incapacidade. 6. Apelação do INSS parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 1007905-64.2025.4.01.3600

ID: 296159892

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007905-64.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA GONCALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007905-64.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: Z…

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Processo nº 1007905-32.2024.4.01.4301

ID: 307216113

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007905-32.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUSSANDRA BRITO DE SOUSA BRAUWERS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BATISTA DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARCIA BRITO DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007905-32.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1007905-32.2024.4.01.4301

ID: 307215328

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007905-32.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUSSANDRA BRITO DE SOUSA BRAUWERS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BATISTA DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARCIA BRITO DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007905-32.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1007905-53.2024.4.01.4003

ID: 310525138

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007905-53.2024.4.01.4003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINS DUARTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Floriano-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007905-53.2024.4.01.4003 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL…

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Processo nº 1007905-20.2023.4.01.3314

ID: 292168155

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007905-20.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNALDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM SOUZA ARAUJO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007905-20.2023.4.01.3314 CLASSE: CUMPR…

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Processo nº 1007905-62.2023.4.01.3300

ID: 278351513

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007905-62.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSE NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007905-62.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1007905-35.2023.4.01.3600

ID: 315930704

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007905-35.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA MENDES DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELIA SILVA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007905-35.2023.4.01.3600 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460…

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Processo nº 1007905-62.2024.4.01.4000

ID: 332388283

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007905-62.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CILENE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEX ANTONIO VIEIRA CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007905-62.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Eliene De Souza Conceicao x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 306719230

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007905-37.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE DE SOUZA CONCEICAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIA SANTOS MAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCEL CRIPPA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007905-37.2021.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO…

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