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Resultados para "1007905-83.2022.8.26.0223"

I.D.S.G. x União Federal (Agu)

ID: 338346410

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1007905-86.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

I.D.S.G.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1007905-86.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ISALDINA DA SILVA GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1007905-86.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ISALDINA DA SILVA GOIS REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 330489f proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17842/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 0024000-05.2008.5.02.0034 PROCESSO RPV (PJe 2° Grau) Nº 1007905-86.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: ISALDINA DA SILVA GOIS EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante da solicitação de alvará. GABRIELLA ROCHA LEITE Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Considerando a atualização de cálculos juntada, libere-se: - R$ 23.293,89 ao exequente, referente a seu crédito líquido; - R$ 59,06 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; - R$ 162,13 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador. Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Segue abaixo “print” da requisição do alvará. Ressalto a importância para que o credor confira todos os dados constantes do alvará, em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se ao ao cumprimento do alvará. O silêncio será tido como concordância (inclusive quanto aos dados bancários do beneficiário). Solicita-se às partes que, nessa fase, não seja feito qualquer peticionamento caso inexista reparo a ser feito, para que o processo RPV não seja retirado do fluxo de pagamento. Considerando a quitação total da Requisição de Pequeno Valor Requisição de Pequeno Valor, decorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Ainda, decorrido o prazo supra sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo RPV nº 1007905-86.2025.5.02.0000 diante da satisfação da obrigação. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no PJe. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - I.D.S.G.

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I.D.S.G. x União Federal (Agu)

ID: 319615808

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1007905-86.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

I.D.S.G.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1007905-86.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ISALDINA DA SILVA GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1007905-86.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ISALDINA DA SILVA GOIS REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90c1880 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 0024000-05.2008.5.02.0034 PROCESSO RPV (PJe 2° Grau) Nº 1007905-86.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: ISALDINA DA SILVA GOIS EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, certificando a juntada de planilha de atualização de cálculos para pagamento. São Paulo, data abaixo. ELIANA SOARES PAIM Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ficam as partes cientes da planilha atualizada de cálculos elaborada e anexada pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, para verificação e conferência, devendo aferir, inclusive, se eventuais pagamentos parciais efetivamente recebidos pelo credor foram deduzidos. A atualização considerou os comandos previstos na Resolução CNJ 303/2019, bem como as disposições do art. 13, § 1º da Resolução CSJT 314/2021, incluído pela Resolução CSJT 370, de 24 de novembro de 2023, todas elas de observância obrigatória e vinculante a esta Presidência, quanto à data de início da incidência dos índices de atualização monetária da fase administrativa (artigos 12-A e seguintes da mencionada Resolução). No prazo de 48 horas, deverão as partes manifestar eventual discordância com os valores atualizados, impugnando os cálculos de forma fundamentada e apontando, discriminadamente, os valores que entende devidos. Ainda, no prazo supra deverá a parte credora, caso não o tenha feito: a) trazer ao presente processo RPV (Pje de 2º Grau 1007905-86.2025.5.02.0000) procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 0024000-05.2008.5.02.0034, demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar os dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. c) indicar, caso hajam valores devidos ao FGTS, os dados necessários à expedição do respectivo ofício de transferência à conta vinculada, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. Cumprido, expeça-se o competente alvará, e registre-se o pagamento no sistema GPrec. Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - I.D.S.G.

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Marino Luiz Postiglione e outros x Marcos Antonio Barros Correa

ID: 330105867

Tribunal: TRT2 Órgão: Seção Especializada em Dissídios Individuais - 5 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1007905-23.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARINO LUIZ POSTIGLIONE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RODRIGO DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO BARROS CORREA

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Advogados:

VITOR TEIXEIRA BARBOSA

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IDINEIA PEREZ BONAFINA

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MARINO LUIZ POSTIGLIONE

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MARCELO DE PASSOS SIMAS

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ESDRAS ALVES PASSOS DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: IVETE RIBEIRO AR 1007905-23.2024.5.02.0000 AUTOR: RODR…

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Marino Luiz Postiglione e outros x Marcos Antonio Barros Correa

ID: 330105881

Tribunal: TRT2 Órgão: Seção Especializada em Dissídios Individuais - 5 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1007905-23.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARINO LUIZ POSTIGLIONE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RODRIGO DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO BARROS CORREA

Notificação

Advogados:

VITOR TEIXEIRA BARBOSA

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IDINEIA PEREZ BONAFINA

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MARINO LUIZ POSTIGLIONE

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MARCELO DE PASSOS SIMAS

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ESDRAS ALVES PASSOS DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: IVETE RIBEIRO AR 1007905-23.2024.5.02.0000 AUTOR: RODR…

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Amanda Santos Leal e outros x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia

ID: 278820172

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001143-03.2020.5.02.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA SANTOS LEAL ELIAS ABIDALA KHEDE MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001143-03.2020.5.02.0009 RECLAMANTE: AMANDA SANTOS LEAL RECLAMADO: REAL E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001143-03.2020.5.02.0009 RECLAMANTE: AMANDA SANTOS LEAL RECLAMADO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3401a9b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho, tendo em vista a Exceção de Pré-Executividade - Id. a48162e. São Paulo, data abaixo. Simone Masiero Rabello - Diretora de Secretaria DECISÃO A testemunha, MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA, apresenta Exceção de Pré-executividade, sustentando que não foi ouvida e, mesmo assim, foi condenada em multa por litigância de má-fé. Aduz que a parte autora não tinha legitimidade para apresentar recurso em seu nome, que não foi intimada da condenação e, portanto, não teve oportunidade de defesa. Pretende o reconhecimento da nulidade da condenação. A Exceção de Pré-executividade tem sido admitida com base em construções doutrinárias e jurisprudenciais, com fundamento art. 803, III, par. único do Código de Processo Civil, com o objetivo precípuo de obstar os atos de execução viciados por nulidades comprovadas (matérias de ordem pública ou quitação, por exemplo), sem a necessidade de dilação probatória e independente da oposição dos embargos do devedor ou prévia garantia do juízo. Desse modo, passo à análise dos argumentos apresentados. A ação foi distribuída em 09/10/2020 e, em virtude da pandemia por COVID-19 na oportunidade, a defesa foi apresentada antes da audiência, possibilitada a réplica à autora. Designada a audiência de instrução para 30/06/2021, ata id. abbcc4a, verifica-se que foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e de apenas uma testemunha da reclamante, ELIANE DE JESUS OLIVEIRA, todos depoimentos gravados. Na mesma oportunidade, constata-se que a testemunha MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA foi contraditada e a contradita aceita, não tendo sido ouvida, in verbis: "Primeira testemunha da reclamante: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA, identidade nº 56794384-7, solteiro(a), nascido em 28/11/1968, residente e domiciliado(a) na Rua Floriano Peixoto, 348 Landre Sales/PI. Testemunha contraditada sob a alegação de troca de favores. Inquirida, afimar que moveu ação em face da reclamada e a reclamante foi ouvida como sua testemunha. Contradita acolhida, uma vez configurada a troca da favores. Protestos." Desse modo, patente o erro material na aplicação de multa por litigância de má-fé à testemunha MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA, conforme disposto na r. Sentença de Mérito, id. 1007905, uma vez que sequer foi ouvida. Reconheço, por conseguinte, a nulidade da penalidade aplicada e determino sua imediata exclusão da lide. Providencie a Secretaria da Vara. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA SANTOS LEAL

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Amanda Santos Leal e outros x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia

ID: 278820182

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001143-03.2020.5.02.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA SANTOS LEAL ELIAS ABIDALA KHEDE MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001143-03.2020.5.02.0009 RECLAMANTE: AMANDA SANTOS LEAL RECLAMADO: REAL E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001143-03.2020.5.02.0009 RECLAMANTE: AMANDA SANTOS LEAL RECLAMADO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3401a9b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho, tendo em vista a Exceção de Pré-Executividade - Id. a48162e. São Paulo, data abaixo. Simone Masiero Rabello - Diretora de Secretaria DECISÃO A testemunha, MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA, apresenta Exceção de Pré-executividade, sustentando que não foi ouvida e, mesmo assim, foi condenada em multa por litigância de má-fé. Aduz que a parte autora não tinha legitimidade para apresentar recurso em seu nome, que não foi intimada da condenação e, portanto, não teve oportunidade de defesa. Pretende o reconhecimento da nulidade da condenação. A Exceção de Pré-executividade tem sido admitida com base em construções doutrinárias e jurisprudenciais, com fundamento art. 803, III, par. único do Código de Processo Civil, com o objetivo precípuo de obstar os atos de execução viciados por nulidades comprovadas (matérias de ordem pública ou quitação, por exemplo), sem a necessidade de dilação probatória e independente da oposição dos embargos do devedor ou prévia garantia do juízo. Desse modo, passo à análise dos argumentos apresentados. A ação foi distribuída em 09/10/2020 e, em virtude da pandemia por COVID-19 na oportunidade, a defesa foi apresentada antes da audiência, possibilitada a réplica à autora. Designada a audiência de instrução para 30/06/2021, ata id. abbcc4a, verifica-se que foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e de apenas uma testemunha da reclamante, ELIANE DE JESUS OLIVEIRA, todos depoimentos gravados. Na mesma oportunidade, constata-se que a testemunha MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA foi contraditada e a contradita aceita, não tendo sido ouvida, in verbis: "Primeira testemunha da reclamante: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA, identidade nº 56794384-7, solteiro(a), nascido em 28/11/1968, residente e domiciliado(a) na Rua Floriano Peixoto, 348 Landre Sales/PI. Testemunha contraditada sob a alegação de troca de favores. Inquirida, afimar que moveu ação em face da reclamada e a reclamante foi ouvida como sua testemunha. Contradita acolhida, uma vez configurada a troca da favores. Protestos." Desse modo, patente o erro material na aplicação de multa por litigância de má-fé à testemunha MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA, conforme disposto na r. Sentença de Mérito, id. 1007905, uma vez que sequer foi ouvida. Reconheço, por conseguinte, a nulidade da penalidade aplicada e determino sua imediata exclusão da lide. Providencie a Secretaria da Vara. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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