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"1010357-09.2022.4.01.3000" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Processo nº 1010357-09.2022.4.01.3000

ID: 280891076

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010357-09.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GISELIA DA CRUZ PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANA CAMILA DA SILVA CAMPOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010357-09.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010357-09.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GISELIA DA CRUZ PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA CAMILA DA SILVA CAMPOS - AC5045 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal (Lei nº 10.259/01). I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação que objetiva a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93. A concessão do benefício exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; (ii) situação de vulnerabilidade econômica. No presente caso, a parte autora foi submetida à perícia médica judicial, a qual constatou a presença de cardiopata reumática com correção de valvar mitral. Contudo, o perito foi enfático ao concluir que não se enquadrando no conceito de impedimento de longo prazo exigido pelo §2º do art. 20 da LOAS (quesito 3.1). Importa ressaltar, ainda, que não se aplica ao presente caso a Súmula 48 da TNU, pois não foi constatado qualquer impedimento atual. Assim, ausente o requisito essencial para a aplicação do referido enunciado. Dessa forma, ausente o requisito essencial da deficiência, não é possível o deferimento do benefício pretendido, sendo desnecessária a análise do requisito econômico. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1009872-09.2022.4.01.3000

ID: 333855585

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009872-09.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RAIMUNDO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO PAULO E SILVA FREIRE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009872-09.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) …

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Thiago Cruz De Vasconcelos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 321845419

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001821-09.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CRUZ DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIORDANO SIMPLICIO JORDAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1001821-09.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU…

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Processo nº 1004828-09.2022.4.01.3000

ID: 279647895

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004828-09.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR PAIVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIELLY BURTON SCHMAEDECKE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004828-09.202…

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Processo nº 1010357-63.2024.4.01.3315

ID: 277558596

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010357-63.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JHONATAS LIMA ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDINES DA SILVA ROCHA E VAQUEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO Nº 1010357-63.2024.4.01.3…

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Processo nº 1010357-02.2024.4.01.3303

ID: 307994076

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010357-02.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONINA ALVES DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY TAMARA MONTINO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA PROCESSO: 1010357-02.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1009872-09.2022.4.01.3000

ID: 308891726

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009872-09.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RAIMUNDO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO PAULO E SILVA FREIRE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009872-09.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) … . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009872-09.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PEDRO RAIMUNDO FERREIRA LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de petição (ID 2188944655) apresentada pela parte exequente, na qual impugna a expedição da Requisição de Pequeno Valor sob a alegação de que divisão dos honorários contratuais não observou a forma requerida anteriormente. Argumenta que solicitou o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), a ser dividido entre as sociedades BAEVE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (24%) e PEDRO PAULO FREIRE ADVOGADOS (6%), conforme petição de ID 2143723981. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão da parte exequente quanto ao destaque dos honorários contratuais baseia-se no contrato de prestação de serviços advocatícios de ID 2143724104, no qual figuram como contratados CLEYTON BAEVE DE SOUZA, OAB/MS 18.909, ALYSSON BRUNO SOARES, OAB/MS 16.080, EMERSON DA SILVA SERRA, OAB/MS 21.197, e PEDRO PAULO E SILVA FREIRE, OAB/AC 3.816. Nesse contexto, o princípio pacta sunt servanda impõe que o contrato firmado entre as partes seja cumprido na forma avençada. Na espécie, a expedição da RPV, ao destacar os honorários em nome dos advogados que figuram como contratados, respeita a literalidade do acordo de vontades expresso no instrumento contratual. Gize-se que, embora conste no contrato menção às pessoas jurídicas de que são representantes os causídicos, resta evidente que a contratação foi formalizadas com os advogados, na condição de pessoas naturais. Portanto, a distribuição dos valores relativos aos honorários contratuais na RPV expedida está em consonância com o que foi pactuado entre as partes. Ante o exposto, indefiro a impugnação apresentada pela parte exequente. Aguarde-se o cumprimento da requisição de pagamento expedida. Após, intime-se o exequente e em seguida remetam-se ao arquivo.

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Processo nº 1010357-42.2024.4.01.3904

ID: 292237286

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010357-42.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RISONELE DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA DE PONTES ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010357-42.2024.4.01.3904 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1010357-90.2024.4.01.3306

ID: 319688699

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1010357-90.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEVAN DOS PASSOS SILVA

Intimação

Advogados:

ANTONIO ARQUIMEDES DE SA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010357-90.2024.4.01.3306 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATI…

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Processo nº 1010357-56.2025.4.01.9999

ID: 313254977

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010357-56.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SANDRO MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: AMANDA COSTA MOREIRA Advogado do(a) RECOR…

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1010357-09.2022.4.01.3000" – Página 1 de 3

Processo nº 1010357-09.2022.4.01.3000

Processo nº 1009872-09.2022.4.01.3000

Thiago Cruz De Vasconcelos x Caixa Economica Federal - Cef

Processo nº 1004828-09.2022.4.01.3000

Processo nº 1010357-63.2024.4.01.3315

Processo nº 1010357-02.2024.4.01.3303

Processo nº 1009872-09.2022.4.01.3000

Processo nº 1010357-42.2024.4.01.3904

Processo nº 1010357-90.2024.4.01.3306

Processo nº 1010357-56.2025.4.01.9999