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Processo nº 1013080-30.2024.4.01.3000

ID: 327314415

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013080-30.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SAFIRA DE AQUINO DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1013080-30.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAFIR…

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Processo nº 1013080-12.2024.4.01.3200

ID: 314756579

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013080-12.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARTA REGINA MARAMBAIA MERLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STANLEY DA SILVA FALCAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARILEIDE MOTA DA SILVA FALCAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013080-12.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1013080-39.2025.4.01.3600

ID: 276486324

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013080-39.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARIA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária de Mato Grosso INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013080-39.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1013080-39.2025.4.01.3600

ID: 276486344

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013080-39.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARIA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária de Mato Grosso INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013080-39.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1013080-94.2025.4.01.4002

ID: 325718754

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013080-94.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TANHA MARIA DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA DE BRITO CARVALHO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013080-94.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1013080-30.2025.4.01.3700

ID: 334753608

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013080-30.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THALES DA COSTA LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA VIANA DA COSTA LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Maranhão INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013080-30.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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Processo nº 1013080-55.2024.4.01.3703

ID: 320237835

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013080-55.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

C. H. D. S. N. L. C. D. S. N.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA PAULA ROCHA PORTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n° 1013080-55.2024.4.01.3703 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA…

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Processo nº 1013080-48.2025.4.01.3500

ID: 308217622

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013080-48.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERLON CARNEIRO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1013080-48.2025.4…

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Processo nº 1013080-72.2025.4.01.0000

ID: 336382651

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013080-72.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARMINA LUZ BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMERSON MARQUES TOMAZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013080-72.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000392-03.2025.8.11.0021 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARMINA LUZ B… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013080-72.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000392-03.2025.8.11.0021 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARMINA LUZ BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013080-72.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000392-03.2025.8.11.0021 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARMINA LUZ BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida na inicial. Em suas razões recursais a autora sustenta, em apertada síntese, que preenche os requisitos legais para fazer jus ao benefício pleiteado, requerendo ao final o provimento do recurso para que, reformando a decisão agravada, seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem contrarrazões ao recurso, embora oportunizado o contraditório. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013080-72.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000392-03.2025.8.11.0021 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARMINA LUZ BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso e passo a análise de seu mérito. Cinge-se a controvérsia sobre o atendimento ou não aos requisitos imprescindíveis à concessão do benefício da gratuidade de justiça, pela parte autora/agravante. Como relatado em linhas volvidas, na hipótese dos autos o lado agravante se insurge em face de decisão do juízo de primeiro grau que, no bojo da ação previdenciária para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida, indeferiu o benefício de gratuidade de justiça, sem fundamentar as razões pela qual a autora não faria jus ao benefício. Com efeito, se extrai da decisão recorrida que o juízo indeferiu o pedido ao argumento de que a parte autora não teria atendido ao comando judicial de emenda à inicial para apresentação de documentos complementares para comprovar a hipossuficiência de recursos, não analisando, contudo, o acervo probatório existente nos autos que corroboram a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. De início, faz-se imperioso frisar que, dentre outros dispositivos, o inciso III do art. 1.072 do CPC revogou expressamente o art. 4º da Lei n° 1.060/1950, o qual assegurava à parte pleiteante o benefício da gratuidade de justiça mediante simples afirmação de que não poderia arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios decorrentes da relação processual sem prejuízo próprio ou de sua família. Atualmente, em que pese o § 3º do art. 99 do CPC afirme presumir-se “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o § 2º mitiga a aludida regra ao dispor que o juiz poderá indeferir o benefício se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, o que está de acordo com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal – CF: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse contexto, o benefício da gratuidade da justiça instituído pela Lei nº 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV) foi disciplinado integralmente pelo atual art. 98, caput, do CPC, devendo ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. Ocorre que, no caso dos autos, os elementos apresentados não são suficientes para autorizar o afastamento da presunção relativa de pobreza, inexistindo qualquer indicador de capacidade econômica da parte autora, impondo à concessão integral do benefício em seu favor diante da presunção de suas alegações. A referida presunção somente pode ser afastada com robusta prova, em sentido contrário, do fato declarado pela parte autora, razão pela qual o recurso deve ser provido, tendo em vista que a decisão agravada se limita a indeferir o benefício da gratuidade de Justiça sem qualquer indicação de elementos existentes nos autos que possibilite afastar a referida presunção. Ao analisar os elementos dos autos não se evidencia que a parte autora aufere renda líquida média superior a 10 (dez) salários mínimos, parâmetro utilizado por este Tribunal Regional Federal para a concessão do benefício. Note-se que as Primeira e Segunda Turmas, assim como a Primeira Seção do TRF1, validam esse critério para fins de análise da concessão do benefício, in verbis: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI º 1.060/50, ATUAL ART. 98 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVIMENTO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita – instituído pela Lei º 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV), (atual art. 98, caput, do CPC) – deve ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. 2. Presume-se “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, podendo – entretanto – o magistrado “indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade”. 3. A eg. 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao referido beneficio a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. [...] AG nº 1037887-64.2022.4.01.0000 - Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa – Segunda Turma – Publicação: PJe 15/06/2023 – grifos acrescentados. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI º 1.060/50, ATUAL ART. 98 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita – instituído pela Lei º 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV), (atual art. 98, caput, do CPC) deve ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. 2. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo – entretanto – o magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade. 3. A eg. 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao referido beneficio a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. [...] – AG nº 1002379-23.2023.4.01.0000 – Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa – Segunda Turma – Publicação: PJe 15/06/2023 – grifos acrescentados. Nesse contexto, a decisão do juízo a quo foi proferida em descompasso com o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Regional, tendo em vista que a autora se apresenta como pessoa com idade avançada (nascida em 15/11/1962) e de baixa renda, tratando-se de pessoa simples com histórico laborativo indicativo de atividades rurais e na condição de empregada doméstica, consoante se extrai dos elementos dos autos (certidão de casamento, CTPS e do extrato CNIS), impondo à concessão em favor da parte responsável pela formulação da declaração de hipossuficiência financeira. Posto isso, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela autora, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao juízo de origem. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013080-72.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000392-03.2025.8.11.0021 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARMINA LUZ BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos o lado agravante se insurge em face de decisão do juízo de primeiro grau que, no bojo da ação previdenciária para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida, indeferiu o benefício de gratuidade de justiça, sem fundamentar as razões pela qual a parte autora não faria jus ao benefício. 2. O benefício da gratuidade da Justiça instituído pela Lei nº 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV) foi disciplinada pelo atual art. 98, caput, do CPC, devendo ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo, entretanto, o magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade (§2º do art. 99 do CPC). 4. In casu, verifica-se que os elementos apresentados nos autos não são suficientes para autorizar o afastamento da presunção relativa de pobreza, inexistindo nos autos qualquer indicador de capacidade econômica, impondo à concessão integral do benefício em favor da parte autora, responsável pela formulação da declaração de hipossuficiência. A referida presunção somente pode ser afastada com robusta prova, em sentido contrário, do fato declarado pela parte autora, razão pela qual o recurso deve ser provido, tendo em vista que a decisão agravada se limita a indeferir o benefício da gratuidade de justiça sem qualquer indicação de elementos existentes nos autos que possibilite afastar a referida presunção. 5. Nesse contexto, a decisão do juízo a quo foi proferida em descompasso com o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Regional, tendo em vista que a autora se apresenta como pessoa com idade avançada (nascida em 15/11/1962) e de baixa renda, tratando-se de pessoa simples com histórico laborativo indicativo de atividades rurais e na condição de empregada doméstica, consoante se extrai dos elementos dos autos (certidão de casamento, CTPS e do extrato CNIS), impondo à concessão em favor da parte responsável pela formulação da declaração de hipossuficiência financeira. 6. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1013080-48.2025.4.01.3500

ID: 278600631

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013080-48.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ERLON CARNEIRO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: THIAGO DE SOUZA BARBOSA Advogado do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: THIAGO DE SOUZA BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: ERLON CARNEIRO DE LIMA - GO40982-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1013080-48.2025.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17/06/2025 a 23-06-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 13/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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