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"1013080-71.2022.8.26.0348" - Resultados da Busca

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Processo nº 5002805-56.2024.4.03.6343

ID: 262162431

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002805-56.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALDO LEANDRO WIENC

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE DOS ANJOS SILVA RAMELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002805-56.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: ALDO LEANDRO WIENC Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE DOS ANJOS SILVA RAMELLA - SP169649 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002805-56.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: ALDO LEANDRO WIENC Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE DOS ANJOS SILVA RAMELLA - SP169649 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ALDO LEANDRO WIENC ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia concessão de auxílio-acidente (NB 36 / 225.560.749-7; DER 23/07/2024). Em manifestação ao laudo médico judicial, de cunho desfavorável ao requerente, a parte autora apresenta sua impugnação; assevera o autor que sofreu redução da capacidade laborativa em razão do acidente sofrido; requer a desconsideração do laudo e a realização de nova perícia com outro especialista. Brevemente relatado. Fundamento e decido. Passo a proferir sentença. No laudo médico judicial (id 356250194), o perito consignou que o autor sofreu acidente em 9/11/2021; não identifica qualquer incapacidade atual ou redução da capacidade laborativa em razão de sequelas advindas do infortúnio sofrido pelo autor. Aponta que o autor esteve incapacitado ao labor de 08/11/2021 à 04/03/2022. A despeito da parte autora requerer a concessão de auxílio-acidente de qualquer natureza e ter efetivado tal pedido em sede administrativo, o evento que ensejou a concessão a concessão do benefício espécie “B91” é o mesmo que foi analisado pelo perito designado pelo Juízo. Em razão do acidente sofrido, o autor esteve em percepção de auxílio doença por acidente do trabalho – B91/637.195.338-2 – de 08/11/2021 à 04/03/2022. Ajuizada ação autuada sob o n. 1008327-71.2022.8.26.0348 em busca da concessão de benefício com gênese em acidente de trabalho, o pedido foi julgado improcedente (id 346752075). Desse modo, a despeito do requerente na presente demanda requerer a concessão de benefício de cunho previdenciário (espécie “B36”), o dossiê médico do INSS anexado aos autos demonstra que o autor sofreu acidente in itinere, ou seja, quando se deslocava para o trabalho (id 347327413): “História: Exame Físico: SEGURADO EMPREGADO, ELETRICISTA DE MANUTENÇAO > SEM ANTECEDENTES DE BI PREG SEGUNDO SABI > REFERE QUE DIA 08/11/2021 QUANDO SE DIRIGIA PARA O TRABALHO TEVE TENTATIVA DE ASSALTO COM TRAUMA E FRATURA DE TNZ DIREITO > TTO CONSERVADOR NO 1 MOMENTO E CIRURGIA DE TNZ D DIA 26/11/2021 > APRESENTA RX DE TNZ DIREITO 09/11/2021 , H AMERICA COM FRATURA DE MALEOLO MEDIAL / LATERAL.” – g.n. Tal situação é confirmada no boletim de ocorrência que instruiu o pedido administrativo (id 346752438, p. 18) em que o autor narrou que “estava indo trabalhar com minha moto...”. Desse modo, a gênese da alegada incapacidade decorre do acidente sofrido pelo autor in itinere, de modo que, embora ausente C.A.T. a instruir os autos, equipara-se a acidente de trabalho. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE . ACIDENTE IN ITINERE. ACIDENTE DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO. COMPETÊNCIA . JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. - Nos estreitos lindes estabelecidos na lei de regência, os embargos de declaração não se prestam à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes os vícios listados no art . 1.022 do NCPC, tampouco se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial - Incabíveis embargos declaratórios com o fim precípuo de prequestionar a matéria, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC . Precedentes - Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3 - ApCiv: 53553887420204039999 SP, Relator.: Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, Data de Julgamento: 17/02/2022, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/02/2022) AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (...) De acordo com a narrativa que consta da petição inicial, o autor sofreu acidente que ocasionou fratura de ossos do metacarpo e amputação do 3º dedo da mão esquerda. Informou a emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador, sendo que o documento acompanhou a inicial (Id 294295308). Com efeito, o acidente ocorreu quando o autor voltava de seu trabalho, conforme informou o autor ao perito judicial, o que caracteriza acidente in itineri, o qual se equipara a acidente de trabalho, nos termos do art. 21, IV, ‘b’, da Lei 8,213/91. O autor percebeu em razão das lesões sofridas neste acidente auxílio-doença acidentário (espécie 91) no período de 19/11/2018 a 19/04/2021 (ID 294295314). Na presente ação, alega que ficou com sequela após a consolidação das lesões, razão pela qual faz jus ao benefício de auxílio-acidente. Denota-se, pois, a natureza acidentária da causa, razão pela qual falece competência a este Juízo Federal para processá-la, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. A jurisprudência é firme nesse sentido, valendo conferir, exemplificativamente, os precedentes abaixo relacionados, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EXCEÇÃO DO ART. 109 , I, DA CF/1988. 1. Em se tratando de benefício de natureza acidentária (auxílio-doença), não há como afastar a regra excepcional do inciso I do art. 109 da Lei Maior, a qual estabeleceu a competência do Juízo Estadual para processar e julgar os feitos relativos a acidente de trabalho. Incidência da Súmula n. 15/STJ. 2. Agravo regimental improvido” (STJ, AgReg no CC 113.187, Terceira Seção, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 05/04/2011). PROCESSUAL CIVIL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE IN ITINERE - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ANÁLISE DA APELAÇÃO PREJUDICADA. - É competente a Justiça Estadual para conhecer e julgar causas relativas a acidente de trabalho sejam elas relativas à concessão ou revisão de benefício. Precedentes jurisprudenciais. Inteligência dos artigos 108, inciso II e 109, inciso I, da Constituição Federal. - Acidente "in itinere" equipara-se ao acidente do trabalho à luz do artigo 21, da Lei nº 8.213/91. - Determinada a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - Análise da apelação prejudicada. (TRF3 – AC 200103990289920, 7ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Eva Regina, julgamento em 25/07/2005). Ante o exposto, de ofício, reconheço a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, razão pela qual anulo a sentença e, com fundamento no art. 64, §3º, do CPC, determino a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de São Sebastião/SP. Prejudicado o recurso da parte autora. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. É o voto. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001262-45.2023.4.03.6313, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 13/09/2024, DJEN DATA: 18/09/2024) Por fim, cabe destacar teor da Súmula 15 do STJ e da Súmula 235 do STF: Súmula 15 STJ: Compete a Justiça Estadual Processar e Julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Súmula 235 STF: É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora. Do panorama narrado, não restou comprovada a competência da Justiça Federal para julgamento do feito, em conformidade com o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. Por fim, o caso não comporta remessa para a Justiça Estadual, pois a falta de competência do Juizado Especial Federal importa em extinção do processo, sem resolução do mérito. Entendimento que é respaldado pelo Enunciado nº 24 do FONAJEF: “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei 11.419/06. (Nova redação - V FONAJEF)" Dispositivo Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas nesta instância judicial, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito à uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1013080-71.2022.8.26.0348"

Processo nº 5002805-56.2024.4.03.6343