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"1014606-03.2023.4.01.3700" - Resultados da Busca – Página 1 de 6

Processo nº 1014606-03.2023.4.01.3700

ID: 280299829

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014606-03.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DA COSTA PIMENTEL NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON GONCALVES DE AGUIAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1014606-03.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Processo nº 1092594-03.2023.4.01.3700

ID: 291325613

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1092594-03.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA FEITOSA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1092594-03.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1092594-03.2023.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1092594-03.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1092594-03.2023.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO POLO PASSIVO:JULIANA FEITOSA FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA10231-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1092594-03.2023.4.01.3700 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO contra acórdão que negou provimento à apelação por entender que a falta de participação no ENADE não justifica o impedimento de colação de grau. Em suas razões, a embargante alega omissão no julgado, que não analisou todos os argumentos deduzidos no recurso, bem como destacou a necessidade de saneamento dos vícios apontados para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1092594-03.2023.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. No caso, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. Denota-se que a intenção da parte embargante é rediscutir o julgado, questão que não pode ser impugnada em embargos de declaração, mas por meio de recurso cabível. O não acolhimento das teses defendidas pela embargante não se confunde com os vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.152/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019). Quanto ao prequestionamento, o art. 1.025 do CPC prevê que “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, os embargos de declaração opostos pela parte em consonância com o art. 1.022 do CPC se mostram hábeis para fins de prequestionamento. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1092594-03.2023.4.01.3700 EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO EMBARGADO: JULIANA FEITOSA FERREIRA Advogado do(a) EMBARGADO: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA10231-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação por entender que a falta de participação no ENADE não justifica o impedimento de colação de grau. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. 3. No caso, denota-se que a intenção da parte embargante é rediscutir o julgado, questão que não pode ser impugnada em embargos de declaração, mas por meio de recurso cabível. 4. O não acolhimento das teses defendidas pela embargante não se confunde com os vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.152/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019). 5. O pré-questionamento pretendido, para fins de interposição de recursos, exige apenas que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. O art. 1.025 do CPC estabelece que as questões suscitadas pelo embargante passam a ser consideradas pré-questionadas. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1072515-03.2023.4.01.3700

ID: 318987004

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1072515-03.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. N. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MEURILENE DE ARAUJO NAVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO Nº 1072515-03.2023.4.01.3700 REPRESENTANTE: RAIMUNDA MORAIS NOVAIS D…

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Processo nº 1063591-03.2023.4.01.3700

ID: 321741798

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1063591-03.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA BENEDITA MARTINS FEITOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA SILVA GARCIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PIERRE DIAS DE AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO Nº 1063591-03.2023.4.01.3700 EXEQUENTE: RAIMUNDA BENEDITA MARTINS FE…

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Processo nº 1021881-03.2023.4.01.3700

ID: 280195621

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021881-03.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICKSON KEVIN PEREIRA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PAULICEYA MATEUS DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1021881-03.2023.4.01.3700 Assunto: [Incapacidade Laborativa Pe…

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Processo nº 1032842-03.2023.4.01.3700

ID: 326852688

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032842-03.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RIBAMAR CORDEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE JOSE NUNES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR CORREA LINHARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Maranhão Juizado Especial Federal - 12ª Vara PROCESSO Nº 1032842-03.2023.4.01.3700 CERTIDÃO Certifico que o recurso foi apresentado tempestivamente. O referido é verdade…

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Processo nº 1061263-03.2023.4.01.3700

ID: 307116462

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061263-03.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSIENE RODRIGUES MENDES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AECIO PEREIRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1061263-03.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Processo nº 1100160-03.2023.4.01.3700

ID: 295193221

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1100160-03.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUSANA DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA FABIANE DA SILVA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Maranhão INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1100160-03.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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Processo nº 1072030-03.2023.4.01.3700

ID: 296106581

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1072030-03.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1072030-03.2023.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1042736-03.2023.4.01.3700

ID: 314601852

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1042736-03.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA SANTOS ASSUNCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PIERRE LUIZ DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1042736-03.2023.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SILVIA SANTOS ASSUN…

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1014606-03.2023.4.01.3700" – Página 1 de 6

Processo nº 1014606-03.2023.4.01.3700

Processo nº 1092594-03.2023.4.01.3700

Processo nº 1072515-03.2023.4.01.3700

Processo nº 1063591-03.2023.4.01.3700

Processo nº 1021881-03.2023.4.01.3700

Processo nº 1032842-03.2023.4.01.3700

Processo nº 1061263-03.2023.4.01.3700

Processo nº 1100160-03.2023.4.01.3700

Processo nº 1072030-03.2023.4.01.3700

Processo nº 1042736-03.2023.4.01.3700