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Processo nº 1020067-09.2025.4.01.3304

ID: 325083703

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020067-09.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE DE JESUS DANTAS PEREIRA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ROSILENE PEREIRA FIGUEIREDO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE OLIVEIRA CAETANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1020067-09.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1020067-30.2025.4.01.3200

ID: 282981810

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020067-30.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO GAMA MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA AZEVEDO DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS NUNES DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM MANAUS PROCESSO Nº: 1020067-30.2025.4.01.3200 AUTOR: RONALDO GAMA MARQUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS…

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Processo nº 1020067-37.2024.4.01.9999

ID: 307593401

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020067-37.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Processo nº 1020067-98.2024.4.01.3900

ID: 283025940

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020067-98.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DE TARSO VASCONCELOS CARRILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA ROMERO BENFICA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020067-98.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO DE TARS…

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Antonio Vitoriano Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299783672

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020067-92.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VITORIANO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

NILTON GOMES CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA THAIS NASCIMENTO CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO VITORIANO DA SILVA Adv…

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Processo nº 1020067-29.2023.4.01.3902

ID: 309428240

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020067-29.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA IVANETE DOS SANTOS SOUSA

Intimação polo passivo

Advogados:

JOSE CARLOS DA SILVA BARBOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS…

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Processo nº 1020067-03.2025.4.01.3500

ID: 336629802

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020067-03.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDREIRA ARAGUAIA LTDA

Citação

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Seção Judiciária de Goiás CARTA DE CITAÇÃO PROCESSO: 1020067-03.2025.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EX… 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Seção Judiciária de Goiás CARTA DE CITAÇÃO PROCESSO: 1020067-03.2025.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PEDREIRA ARAGUAIA LTDA INTERESSADO(s): PEDREIRA ARAGUAIA LTDA CNPJ: 00.052.803/0001-90 ENDEREÇO: Nome: PEDREIRA ARAGUAIA LTDA Endereço: SIBIPIRUNA, SN, QUADRAGLEBA, FAZENDA SANTO ANTON, APARECIDA DE GOIâNIA - GO - CEP: 74926-800 VALOR DA CAUSA: R$ 179.656,91 (cálculo da inicial), mais acréscimos legais FINALIDADE: Citar a parte executada para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida (artigo 7º e ss. da Lei n. 6.830/80). Prazo: 5 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. DOCUMENTOS DO PROCESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25040811230400000000021826260 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25040811230400000000021826262 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25040811230400000000021826264 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25040811230400000000021826266 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25040811230400000000021826269 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25040811230400000000021826272 Outros Documentos Outros Documentos 25040811230400000000021826276 Outros Documentos Outros Documentos 25040811230400000000021826278 Certidão Certidão 25041115301800600000021826307 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25041322541963800000021971743 Despacho Despacho 25051518461034800000021972290 SEDE DO JUÍZO: Rua 19, nº 244, 2º andar, Setor Central, CEP 74030-090, Goiânia/GO E-MAIL: 07vara.go@trf1.jus.br Goiânia, 28 de julho de 2025 (documento assinado eletronicamente) SERVIDOR(A) DE SECRETARIA DA 7ª VARA

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Processo nº 1020067-29.2023.4.01.3902

ID: 278137076

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020067-29.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA IVANETE DOS SANTOS SOUSA Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE CARLOS DA SILVA BARBOSA - PA24271-A O processo nº 1020067-29.2023.4.01.3902 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 03 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª Sessão Virtual de Julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1020067-46.2024.4.01.3400

ID: 311486607

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020067-46.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE MENDES BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESUS JOSE ALVES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1020067-46.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1020067-46.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZINETE MENDES BARBOSA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESUS JOSE ALVES FERREIRA - DF34125 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 28 de junho de 2025. DANIELA ESTEVES DA SILVA 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1020067-55.2024.4.01.3300

ID: 281221086

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020067-55.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DOROTHY MARY NUNES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO : 1020067-55.2024.4.01.3300 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO : 1020067-55.2024.4.01.3300 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOSE DA SILVA SANTOS RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende parte autora a concessão do benefício previdenciário, espécie aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial. Decido. A concessão do benefício pretendido reclama a comprovação dos seguintes requisitos estabelecidos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado especial (art. 11, VII); b) idade mínima: 60 (sessenta) anos para o requerente do sexo masculino e 55 (cinquenta e cinco) anos, se do sexo feminino (art. 48, §1º) e c) o exercício de atividade rural/pesqueira, ainda que de forma descontínua, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, calculada na forma da tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, ou 180 meses, se abrangido pelo RGPS somente após 24.07.1991 (art. 39, inc. I; art. 48, §2º e art. 143). Por outro lado, o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91, condiciona a concessão dos benefícios previdenciários à comprovação dos fatos alegados, mediante início razoável de prova material - salvo motivo de força maior ou caso fortuito - corroborada por prova testemunhal idônea, não se exigindo que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, mas que, entretanto, seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmulas 14 e 34 da TNU). Na hipótese dos autos, a parte autora nasceu em 26/02/1963, portanto cumpriu o requisito etário em 26/02/2023, tendo o benefício previdenciário sido requerido em 11/12/2023, sendo necessária a comprovação do exercício do labor rural por um período de 180 meses. Os documentos colacionados aos autos constituem início razoável de prova material suficiente à comprovação do exercício da atividade especial no período de carência exigido por lei para concessão do benefício previdenciário vindicado, tais como: - Título de eleitor expedido em 20/08/1982, constando a profissão do autor como lavrador; - Certidão de casamento do autor com a Sra. Janice de Jesus Silva, celebrado em 26/12/1984 e expedida em 01/07/2015, constando a profissão do autor como lavrador; - Certidão de inteiro teor expedida em 04/10/1999, constando a profissão do autor como lavrador; - Certidão de óbito da mãe do autor, Sra. Constantina Maria da Conceição, datada de 14/05/2003, constando a sua profissão como lavradora; - documentos do Ministério da Agricultura em nome da genitora do requerente, datados de 19/05/1978 e 23/09/1992; - Instrumento particular de direitos hereditários do Sítio Boa Vista, datado de 08/11/2016, constando o autor como agricultor e herdeiro da referida terra rural, deixada por sua mãe, a Sra. Constantina Maria da Conceição, falecida em 12/05/2003; - Carteira do autor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Antônio de Jesus, expedida em 10/10/2006; - Ficha de inscrição do autor como associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Antônio de Jesus, com data de admissão em 10/10/2006; - Declaração do presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Antônio de Jesus, datada de 21/11/2006, de que a mãe do autor, na época, residia e exercia atividade rural no Sítio Boa Vista, situado em Santo Antônio de Jesus-BA; - Nota de crédito rural junto ao Banco do Nordeste do Brasil, em nome do autor, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), para realização de pecuária/avicultura, com recursos oriundos do Pronaf, expedida em 30/03/2011; - Declaração de posse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Antônio de Jesus, expedida em 29/09/2023, de que o autor é agricultor familiar, residente e domiciliado no Sítio Boa Vista, zona rural de Santo Antônio de Jesus-BA, detém a posse mansa e pacífica do Sítio Boa Vista, com área de 1 hectare, desde 12/05/2003; - Documentos do ITR do Sítio Boa Vista (1982, 1991 a 1996, 2000, 2004 a 2006, 2009 a 2017 e 2019 a 2022); - Extrato do cliente junto à loja Comapel – Com. Ind. E Agricultora Ltda constando ocupação do autor como lavrador e seu endereço no Sítio Boa Vista, zona rural de Santo Antônio de Jesus-BA, sendo cliente desde 09/04/2001, com diversas compras registradas desde 02/05/2003 até 17/04/2023; - Extrato do cliente junto ao estabelecimento Casarão Campet Agropecuários Ltda referente ao autor, constando seu endereço no Sítio Boa Vista, zona rural de Santo Antônio de Jesus-BA, sendo cliente desde 05/03/2015, com diversas compras registradas desde 05/03/2015 até 12/08/2022; - Notas Fiscais de gêneros agrícolas adquiridos pelo autor, constando seu endereço no Sítio Boa Vista, zona rural de Santo Antônio de Jesus-BA, emitidas em 29/03/2023, 26/04/2023 e 27/06/2023; - Recibos de pagamento das mensalidades do autor junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Antônio de Jesus, nos períodos de 11/2007 a 01/2008; 12/2008 a 11/2010; 11/2010 a 12/2022; 12/2022 a 11/2023; Ademais, analisada a prova oral nesta instância, constato que restou robusta e consistente, corroborando o início de prova material colacionada aos autos. Com efeito, a parte autora, bem como suas testemunhas, foram convincentes quanto ao efetivo exercício de atividade rural pelo requerente, por mais de 15 anos, inclusive no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Ressalte-se que, conquanto o autor tenha tido vínculo de emprego na empresa Naturelife Indústria e Comercio de Alimentos Ltda, no período de 01/11/2011 a 11/10/2022, retornou ao labor rural e estava trabalhando no campo no momento imediatamente anterior ao implemento do quesito etário e do requerimento administrativo, tendo apresentado início de prova material do trabalho rural antes e depois do labor urbano que, somados, superam a carência de 180 meses de atividade campesina, devendo ser aplicado ao caso o entendimento firmado no tema 301 da TNU – de observância obrigatória para os Juizados Especiais Federais e respectivas Turmas Recursais – segundo o qual o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, independentemente do tempo decorrido entre eles. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMA 301 DA TNU. NÃO SE PODE DESPREZAR O PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO AFASTAMENTO PARA ATIVIDADE URBANA, QUANDO APÓS CESSADA ESTA, AINDA QUE LABORADA POR PERÍODO SUPERIOR A 120 DIAS, DESDE QUE O SEGURADO COMPROVE O RETORNO AO TRABALHO DE SEGURADO ESPECIAL. SITUAÇÃO NA QUAL A ATIVIDADE RURAL, ANTERIOR E POSTERIOR AO PERÍODO DE LABOR URBANO, DEVE SER SOMADA PARA FIM DE VERIFICAÇÃO DA CARÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0502663-17.2020.4.05.8202, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/08/2024). Grifei; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. LEI 8.213/91, ART. 48, §§ 1º E 2º. COMPATIBILIZAÇÃO DAS EXPRESSÕES "IMEDIATAMENTE ANTERIOR" E "AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA". POSSIBILIDADE DE SOMAR PERÍODOS DE ATIVIDADE RURAL, INDEPEDENTEMENTE DA EXTENSÃO DO INTERVALO ENTRE ELAS. A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NOS INTERVALOS ENTRE AS ATIVIDADES RURÍCOLAS DEVE SER DESCONSIDERADA NA ANÁLISE DO DIREITO À APOSENTADORIA RURAL ALTERAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO. TEMA 301 DA TNU. DIVERGÊNCIA. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001265-87.2022.4.04.7127, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 19/04/2024). Grifei. Portanto, comprovada a atividade especial pelo número de meses correspondente à carência do benefício mediante início razoável de prova material, contemporânea a época dos fatos a provar, corroborada com prova testemunhal (Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3º, e Súmula 34 - TNU), faz jus a parte autora ao benefício previdenciário perseguido desde a Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade (NB 209.914.192-9) em favor da parte autora desde a DER (11/12/2023) com renda mensal de 01 (um) salário mínimo, e DIP (primeiro dia do mês desta sentença), bem como a pagar as parcelas vencidas desde a DIB até DIP, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, cumprida a obrigação de fazer, expeça-se RPV, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Juiz(íza) Federal

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