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Processo nº 1024067-65.2019.4.01.3400

ID: 306291937

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1024067-65.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DE SOUZA SILVA AMARATY GONCALVES DE MOURA NEYDE DE SOUZA FREAZA PAULO NOGUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO RAFAEL GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SA FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1024067-65.2019.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALBERTO DE SOUZA S…

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Processo nº 1024067-65.2019.4.01.3400

ID: 306291942

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1024067-65.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RAFAEL GONCALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS MARCOS ANDRE DE ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO RAFAEL GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SA FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1024067-65.2019.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALBERTO DE SOUZA S…

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Processo nº 1024067-46.2025.4.01.3500

ID: 277705867

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024067-46.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOURENCO EDUARDO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLIFER GUILHERME FONSECA DOS SANTOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1024067-46.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1024067-10.2025.4.01.3900

ID: 334382741

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024067-10.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GERCILEIA DO AMARAL ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1024067-10.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1024067-86.2024.4.01.3304

ID: 299814917

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1024067-86.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FLAVIA FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALVARO PEREIRA BOAVENTURA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1024067-86.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA FLAVIA FERREIRA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVARO PEREIRA BOAVENTURA JUNIOR - BA35857 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1024067-80.2024.4.01.9999

ID: 315367913

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024067-80.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA CARVALHO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024067-80.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 10006… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024067-80.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000624-72.2022.8.11.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARTA MARIA CARVALHO CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS - MT24816-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARTA MARIA CARVALHO CARDOSO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 2 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1024067-19.2024.4.01.3100

ID: 326371150

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024067-19.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELA DO CARMO AMANAJAS

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JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1024067-19.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1024067-19.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE FRANCISCO GOMES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262- REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Trata-se de ação em que a parte autora JOSE FRANCISCO GOMES DA SILVA postula, na condição filho da falecida FRANCISCA HERMITA GOMES DA SILVA, a concessão de pensão por morte de segurado vinculado ao RGPS. A parte autora é adulto incapaz, sendo representada por sua irmã Maria do Rosário Gomes da Silva. Aduz o autor que é pessoa deficiente e por isso possui direito à pensão por morte prevista na legislação previdenciária na condição de filho da instituidora. Requerimento administrativo em 11/02/2022. O INSS não apresentou contestação. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Mérito Do Direito 2. Inicialmente, cumpre ressaltar que é pacífico nos Tribunais pátrios que à pensão por morte aplica-se a legislação vigente ao tempo em que o corrido o óbito - fato gerador de sua concessão. No caso, tendo o óbito ocorrido em 12/12/2021, incide a legislação previdenciária em vigor à época. A pensão por morte é benefício de prestação continuada, devido ao conjunto de dependentes do segurado com sucedâneo nos seus rendimentos, destinado a prover-lhes meio de subsistência em decorrência do óbito daquele de quem dependiam economicamente. Para obtenção do benefício, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação de que o de cujus ostentava a qualidade de segurado por ocasião do óbito; b) a condição de dependente do segurado de quem objetiva a pensão, c) no caso de dos pais, há dever de comprovar dependência econômica, confira: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: (...) II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (...) I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Dos Fatos Da qualidade de Segurado de FRANCISCA HERMITA Consta nos autos que FRANCISCA HERMITA GOMES DA SILVA é falecida desde 12/12/2021 conforme certidão de óbito (ID 2164145981 - pág. 14), bem como, era aposentada pelo INSS cujo benefício foi cessado, confira: Da qualidade de Dependente do autor JOSE FRANCISCO O autor JOSE FRANCISCO GOMES DA SILVA é filho da falecida FRANCISCA HERMITA GOMES DA SILVA: Consta nos autos no Laudo Médico datado de 08/03/2024 emitido pelo médico legista Dr. Rosano Barata dos Santos CRM 410/AP confirmando que o autor é pessoa portadora de deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, confirmando a exigência legal, confira: Ainda, por ser filho da autora na condição de pessoa com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, a dependência econômica é presumida nos termos da Lei. Da representação civil do autor JOSE FRANCISCO Consta nos autos ação judicial de interdição e curatela n. 0027349-48.2022.48.03.0001 que tramitou na 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP em face de JOSE FRANCISCO GOMES DA SILVA proposta por sua irmã MARIA DO ROSARIO GOMES DA SILVA, onde foi proferida Sentença de interdição e curatela do autor (ID 2164146054 - pág. 11 e seguintes). Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO 3. Ante o exposto, resolvendo mérito, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 3.1. Condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em implantar em favor do autor JOSE FRANCISCO GOMES DA SILVA (nascido em 12/12/1974) o benefício de pensão por morte (instituidor: FRANCISCA HERMITA GOMES DA SILVA – óbito em 12/12/2021), com DIB na DER e DIP na data desta sentença; 3.2. Condenar o INSS na obrigação de pagar as parcelas retroativas, compreendidas no período entre a DIB e o dia anterior à DIP, considerando-se no cálculo aritmético o salário-mínimo vigente à época, acrescendo-se correção monetária, pelo INPC, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021; 4. Tendo em conta o caráter alimentar das parcelas, concedo tutela de urgência para implantação do benefício no prazo de 30 dias. Deverá o INSS juntar aos autos o comprovante do cumprimento da antecipação de tutela. 5. Nomeio como representante da parte autora para fins de recebimento e administração do benefício assistencial a Sra. MARIA DO ROSARIO GOMES DA SILVA (irmã da parte autora). 6. sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 7. Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei. 8. interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. 9. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo dos valores devidos. 10. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 11. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e de expedição da requisição de pagamento de acordo com os cálculos apresentados pela parte autora ou pela SECAJ. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 12. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 13. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 14. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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