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Processo nº 1025672-04.2023.4.01.3304

ID: 294093739

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025672-04.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Certidão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Central de Conciliação da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1025672-04.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES…

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Processo nº 1025672-04.2023.4.01.3304

ID: 324862047

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025672-04.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Certidão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Central de Conciliação da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1025672-04.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES…

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Processo nº 1025672-04.2023.4.01.3304

ID: 324984875

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025672-04.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MOIZES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

LEON RAMIRO SILVA E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Central de Conciliação da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1025672-04.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES…

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Processo nº 1025672-04.2023.4.01.3304

ID: 324984883

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025672-04.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Certidão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Central de Conciliação da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1025672-04.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES…

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Processo nº 1025672-52.2024.4.01.3600

ID: 313335597

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025672-52.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINELVINA BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BARBOSA RIBEIRO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino MT PROCESSO: 1025672-52.2024.4.01.3600 CLASSE: PROC…

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Processo nº 1006228-66.2024.4.01.0000

ID: 283344744

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006228-66.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006228-66.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025672-86.2023.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006228-66.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025672-86.2023.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. POLO PASSIVO:NESTLE BRASIL LTDA. REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006228-66.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO contra decisão proferida nos autos do processo nº 1025672-86.2023.4.01.3600, que deferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade de débitos não tributários em favor de NESTLÉ BRASIL LTDA mediante a apresentação de seguro-garantia. O Agravante alega, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, porquanto a suspensão da exigibilidade do crédito deveria estar condicionada ao depósito judicial em dinheiro, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, e da Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta, ainda, que a Portaria Normativa nº 41/2022/PGF/AGU, que disciplina a aceitação de seguro-garantia, não foi observada na decisão recorrida. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006228-66.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO contra decisão proferida nos autos do processo nº 1025672-86.2023.4.01.3600, que deferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade de débitos não tributários mediante a apresentação de seguro-garantia. Assim, questão controvertida cinge-se à possibilidade de suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante a apresentação de seguro-garantia. O Agravante sustenta que o art. 151, II, do CTN, aplicado por analogia, exige o depósito judicial em dinheiro para a suspensão da exigibilidade do crédito. No entanto, tal argumento não se sustenta. Primeiramente, cumpre ressaltar que o crédito em questão é de natureza não tributária, decorrente de multas administrativas. A aplicação do CTN, portanto, deve ser interpretada com cautela, considerando a natureza jurídica diversa dos créditos tributários. Ademais, o STJ, em que pese o entendimento sumulado na Súmula 112, tem admitido a equiparação do seguro-garantia ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, desde que observados os requisitos de liquidez e idoneidade da garantia. No presente caso, a decisão agravada determinou a suspensão da exigibilidade dos débitos mediante a apresentação de seguro-garantia, o que se encontra em consonância com o entendimento mais recente do STJ e com a tendência de flexibilização das garantias em processos executivos. Neste sentido, observe o entendimento do STJ, observe: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA. SEGURO GARANTIA. CAÚÇÃO IDÔNEA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 3. O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para saldar o valor da dívida, constituem instrumentos idôneos de caução para fins de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, vale dizer, da prática de qualquer ato executivo, pois garantem segurança e liquidez ao crédito do exequente, sem comprometer o capital do executado, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, nos termos do disposto nos art. 835, §2º, e 848, parágrafo único, do CPC/2015, e o inciso II do art. 9º da Lei n. 6.830/1980, alterado pela Lei n. 13.043/2014. (...) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.006.993/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023)" - Grifei Esta Corte também já se pronunciou no sentido de reconhecer a idoneidade do seguro garantia no valor integral da multa administrativa para suspender a exigibilidade da sanção. Confira-se: "PROCESSO CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E OPERAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ELETRICIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. DECISÃO INCIDENTAL DE DEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM FISCALIZAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PELO COLEGIADO DA ANEEL. DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA EM RAZÃO DA ACEITAÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PARA O ATRASO DE 13 (TREZE) MESES NA OBRA QUE FOI REDUZIDO, APLICANDO-SE A PENALIDADE EM RELAÇÃO A 4 (QUATRO) MESES. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. ATRASOS JUSTIFICADOS E DERIVADOS DE ATOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE. MULTA ANULADA. 1. Rejeita-se agravo interno interposto contra decisão incidental que autorizou a substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia judicial ou fiança bancária, ao fundamento de que não se estende ao crédito não tributário a previsão legal que autoriza a substituição para a suspensão da exigibilidade de tributo. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2º do Código Fux e o art. 9º, §3º da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro. Agravo interno desprovido. (...) (AC 0029364-56.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/03/2024) - Grifei" Por fim, cabe ressaltar que a Portaria Normativa nº 41/2022/PGF/AGU não impede a concessão da medida liminar, podendo seus requisitos serem observados no decorrer do processo. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006228-66.2024.4.01.0000 Processo de origem: 1025672-86.2023.4.01.3600 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. AGRAVADO: NESTLE BRASIL LTDA. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INMETRO contra decisão que deferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade de débitos não tributários mediante a apresentação de seguro-garantia. 2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de reconhecer a idoneidade do seguro garantia no valor integral da multa administrativa para suspender a exigibilidade da sanção. Precedente. 3. De acordo com o entendimento do STJ, "O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para saldar o valor da dívida, constituem instrumentos idôneos de caução para fins de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, vale dizer, da prática de qualquer ato executivo, pois garantem segurança e liquidez ao crédito do exequente, sem comprometer o capital do executado, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, nos termos do disposto nos art. 835, §2º, e 848, parágrafo único, do CPC/2015, e o inciso II do art. 9º da Lei n. 6.830/1980, alterado pela Lei n. 13.043/2014"(STJ, AgInt no REsp n. 2.006.993/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023). 4. No caso, é cabível a suspensão da exigibilidade de crédito não tributário, decorrente de multas administrativas, pode ser concedida mediante a apresentação de seguro-garantia, desde que observados os requisitos de liquidez e idoneidade da garantia. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1025672-27.2025.4.01.3500

ID: 295580488

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025672-27.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL GLEYDSON DOS SANTOS FONSECA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GERMANO CESAR FERREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1025672-27.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1025672-27.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: S. G. D. S. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERMANO CESAR FERREIRA DA SILVA - GO45887 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). A parte autora, intimada para cumprir determinações contidas em ato ordinatório, sob pena de extinção do processo, não emendou a inicial nos termos solicitados, deixando de apresentar comprovante de residência expedido em até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação e que denote vinculação explícita (alínea "b" do Ato Ordinatório ID 2188178756). O artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil estatui que o processo será extinto sem julgamento de mérito "quando o juiz indeferir a petição inicial". Por outro lado, o art. 320 do CPC determina que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por sua vez, o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 preceitua que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c arts. 320 e 321, todos do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1025672-85.2024.4.01.0000

ID: 276449824

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1025672-85.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS RODRIGUES SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS ALVES DE MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025672-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001082-08.2024.4.01.3310 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: AND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025672-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001082-08.2024.4.01.3310 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: ANDRE LUIS RODRIGUES SOUSA FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VINICIUS ALVES DE MORAES - BA39433-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1025672-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001082-08.2024.4.01.3310 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: ANDRE LUIS RODRIGUES SOUSA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS ALVES DE MORAES - BA39433-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de pedido de tutela antecipada antecedente formulado pela defesa de Andre Luis Rodrigues Sousa Ferreira em face da Universidade Federal do Sul da Bahia – UFSB, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, distribuído nos autos do processo n. 1025672-85.2024.4.01.0000, com valor da causa fixado em R$ 1.000,00. A parte autora ajuizou ação anulatória com o objetivo de obter, liminarmente, a declaração de nulidade das avaliações teórico-práticas exigidas pela UFSB no internato do curso de Medicina, sob o argumento de que tais avaliações não estavam previstas no edital que regeu o referido internato; e, subsidiariamente, que, por razões de razoabilidade e proporcionalidade, as referidas avaliações sejam realizadas no Município de Porto Seguro/BA, onde o autor realiza o internato, em vez do Município de Teixeira de Freitas/BA, sede do campus universitário, para onde os alunos foram convocados para as avaliações presenciais. Em suas razões, o autor alegou violação ao princípio da vinculação ao edital, salientando que as provas teóricas e práticas não constam no instrumento convocatório. Alegou ainda desproporcionalidade na imposição de deslocamento para outra cidade, que implicaria ônus financeiro e emocional inesperado, violando os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. A pretensão foi indeferida por decisão monocrática por mim proferida, na qual consignei não estarem presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC/2015, especialmente a probabilidade do direito alegado, dado que o edital mencionado pelo autor regulava apenas o processo seletivo de ingresso no internato, e não a integralidade das atividades acadêmicas; bem assim que as avaliações impugnadas encontram amparo no regulamento interno do curso de Medicina da UFSB, em especial no art. 16, que prevê provas teórico-práticas, seminários e discussões clínicas como instrumentos regulares de avaliação. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1025672-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001082-08.2024.4.01.3310 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: ANDRE LUIS RODRIGUES SOUSA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS ALVES DE MORAES - BA39433-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): O cerne da controvérsia recursal reside na alegação de que o edital do internato não previa a realização das provas teórico-práticas, o que inviabilizaria a sua exigência pela Instituição de Ensino. A argumentação, contudo, não merece acolhida. Na decisão monocrática por mim proferida que apreciou o pedido liminar, ficou consignado que: Para a concessão de tutela antecipada, faz-se necessária a comprovação dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, em que pese os argumentos levantados, entendo que ausentes os pressupostos acima estabelecidos. Retira-se dos autos principais que os fundamentos da requerente se fundamentam na ausência de previsão da realização das provas no Edital que regeu a aderência ao Internato, bem assim no ônus financeiro suportado por realizar as avaliações em cidade diversa da que reside. Sobre a ausência de previsão no Edital, ressalte-se que, embora referido documento oriente parte das atividades acadêmicas, sua principal função foi regular o processo seletivo para o internato e não o desenvolvimento de todo o estágio. Assim, deve ser interpretado em consonância com os demais regulamentos institucionais, como o regulamento interno do curso de Medicina da UFSB, que dispõe sobre as diretrizes pedagógicas e metodologias de avaliação. Nesse sentido, o art. 16 do regulamento prevê a avaliação dos internos tanto em aspectos formativos quanto cognitivos, abrangendo provas teórico-práticas, seminários e discussões de casos clínicos, com a designação dos professores a cargo do coordenador do internato. Os precedentes trazidos pela parte autora, que enfatizam a obrigatoriedade de observância das regras editalícias, dizem respeito, em sua maioria, ao processo de seleção, em que é essencial respeitar o Edital para garantir a lisura e a competitividade, em observância aos princípios constitucionais da imparcialidade e da transparência. Contudo, no presente caso, não se está discutindo regras seletivas, mas sim as atividades pedagógicas e a condução das avaliações, matérias que devem ser reguladas prioritariamente pelos instrumentos internos da Instituição de Ensino, que possui autonomia didática e administrativa para tanto, assegurada na Constituição Federal. Nesse sentido, conquanto os normativos internas da Universidade preservem a natureza de atos administrativos regulamentares das atividades de ensino e aprendizado, e, assim, não devem deixar de ser consideradas como manifestação da já referida autonomia didático-científica, administrativa, assegurada no art.207 da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, que não há que se falar em surpresa na decisão da Instituição de Ensino Superior, visto que há notícia de que há meses os estudantes foram alertados sobre a descontinuidade do Programa de Internato em Porto Seguro. Ou seja, a Administração não agiu com violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na matéria. Por sua vez, quanto ao deslocamento para a realização das provas em Teixeira de Freitas, é importante frisar que o internato é uma etapa essencialmente prática do curso de Medicina, realizada em diferentes cenários de aprendizagem, como Hospitais e Unidades de saúde conveniadas. O regulamento do curso prevê que os estágios e atividades do internato podem ser realizados em várias localidades, visando proporcionar aos alunos uma formação abrangente e em contato com diferentes realidades da atuação médica. Além disso, consta dos autos que a parte autora é formalmente matriculada no curso de Medicina vinculado ao campus de Teixeira de Freitas, sendo essa a sede de suas obrigações acadêmicas. O estágio em Porto Seguro foi voluntariamente escolhido pela parte autora, tratando-se de uma cidade relativamente próxima. A opção por realizar o estágio em outra localidade não desobriga o cumprimento das avaliações no campus a que se encontra vinculado, que dispõe das melhores condições estruturais para a realização das provas teóricas e práticas. O deslocamento para Teixeira de Freitas, embora possa gerar algum ônus, não se configura como desproporcional, especialmente porque, como já dito, os alunos foram previamente informados sobre essa necessidade e a escolha de fazer o internato em localidade diversa foi do próprio requerente. Apresenta relevância jurídica, de outro lado, os argumentos abrigados na sentença, no sentido de que "também não se afigura ilegal e nem desproporcional a deliberação da Comissão de Internato e do Colegiado quanto à necessidade de realização das avaliações no Município de Teixeira de Freitas, pois em tal Município é que está localizado o curso de Medicina da UFSB, sendo totalmente previsível que os alunos, ainda que realizando internato em unidade hospitalar fora do Município, precisem comparecer para atividades no campus universitário.". Por fim, a alegação da Instituição de Ensino Superior de que o internato em Porto Seguro será descontinuado a partir de outubro de 2024 também define argumento relevante, pois a manutenção de múltiplas estruturas de avaliação em diferentes localidades apresenta a aptidão de suscitar um ônus desproporcional à Instituição de Ensino, além de comprometer a eficiência e a continuidade das atividades acadêmicas. Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada antecedente formulado. Com efeito, conforme destacado na decisão recorrida, o edital do internato possui escopo delimitado à regência do processo de seleção dos alunos para ingresso na etapa prática do curso de Medicina, não se prestando, isoladamente, a disciplinar a totalidade das atividades acadêmicas subsequentes. A condução do internato, como etapa formativa essencialmente prática, encontra regulamentação complementar no regimento interno do curso, instrumento normativo que, conforme consta dos autos, estabelece de forma expressa que as avaliações dos discentes devem abranger tanto aspectos formativos quanto cognitivos, por meio de instrumentos como provas teórico-práticas, seminários e discussões clínicas. Nessa linha, a autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição Federal, assegura às instituições de ensino superior a prerrogativa de fixar suas diretrizes pedagógicas e métodos de avaliação, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na gestão interna dos cursos, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade, o que não se verifica na espécie. Ressalte-se, ademais, que os precedentes jurisprudenciais invocados pelo apelante dizem respeito a contextos de seleção pública, em que a observância estrita ao edital se impõe como garantia de isonomia e lisura. No presente caso, trata-se de atividade pedagógica e avaliativa, sujeita a outra natureza e regulação. Quanto ao pleito subsidiário de realização das avaliações no município de Porto Seguro, igualmente não assiste razão ao apelante. Conforme registrado na decisão de origem, o autor está formalmente vinculado ao campus da UFSB localizado em Teixeira de Freitas, sendo esse o polo central da estrutura acadêmica à qual pertencem as obrigações curriculares. O internato em Porto Seguro foi fruto de escolha pessoal e voluntária do discente, razão pela qual não se pode impor à Administração o ônus de adaptar sua estrutura avaliativa às peculiaridades individuais do aluno. Além disso, consta dos autos que a Universidade comunicou com antecedência aos alunos sobre a necessidade de deslocamento e a futura descontinuidade do internato em Porto Seguro, o que evidencia a previsibilidade e razoabilidade da medida ora impugnada. A exigência de retorno ao campus de origem, para fins de avaliação, não configura surpresa ilegítima ou violação à segurança jurídica, especialmente em face do conteúdo do regulamento do curso e da própria estrutura do internato, que pressupõe mobilidade entre diferentes cenários formativos. Não se vislumbra, portanto, desproporcionalidade na atuação da Instituição de Ensino, tampouco violação a direitos fundamentais do estudante. Ante o exposto, nego provimento à tutela cautelar antecedente, mantendo-se a decisão monocrática, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1025672-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001082-08.2024.4.01.3310 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: ANDRE LUIS RODRIGUES SOUSA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS ALVES DE MORAES - BA39433-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ENSINO SUPERIOR. INTERNATO MÉDICO. AVALIAÇÃO TEÓRICO-PRÁTICA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. DESLOCAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de pedido de tutela antecipada antecedente formulado em face da Universidade Federal do Sul da Bahia – UFSB, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, distribuído nos autos do processo n. 1025672-85.2024.4.01.0000, com valor da causa fixado em R$ 1.000,00. A parte autora ajuizou ação anulatória com o objetivo de obter, liminarmente, a declaração de nulidade das avaliações teórico-práticas exigidas pela UFSB no internato do curso de Medicina, sob o argumento de que tais avaliações não estavam previstas no edital que regeu o referido internato; e, subsidiariamente, que, por razões de razoabilidade e proporcionalidade, as referidas avaliações sejam realizadas no Município de Porto Seguro/BA, onde o autor realiza o internato, em vez do Município de Teixeira de Freitas/BA, sede do campus universitário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) se a ausência de previsão expressa das avaliações teórico-práticas no edital do internato torna ilegal sua exigência pela Universidade; e (ii) se é desproporcional ou ilegítima a exigência de deslocamento do aluno para a sede do campus em Teixeira de Freitas/BA para realização das provas, em vez de sua aplicação no local do internato em Porto Seguro/BA. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 3. Não foram suscitadas preliminares. Mérito 4. O edital mencionado pela parte autora possui escopo restrito ao processo seletivo de ingresso no internato, não se prestando a regulamentar a totalidade das atividades acadêmicas subsequentes. As avaliações teórico-práticas encontram respaldo no regulamento interno do curso de Medicina da UFSB, instrumento normativo que prevê expressamente sua aplicação, nos termos do art. 16, em consonância com os princípios pedagógicos da formação médica. 5. A autonomia universitária, garantida pelo art. 207 da Constituição Federal, assegura à Instituição de Ensino Superior a prerrogativa de fixar suas diretrizes pedagógicas e métodos de avaliação, não cabendo ao Poder Judiciário intervir na condução das atividades acadêmicas, salvo em situações de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. 6. Os precedentes jurisprudenciais apresentados pela parte autora referem-se a certames seletivos públicos, nos quais se exige estrita observância ao edital, não sendo aplicáveis à situação em exame, que trata de etapas formativas internas da Instituição. 7. O autor encontra-se formalmente matriculado no campus de Teixeira de Freitas, sendo esta a sede de suas obrigações acadêmicas. A realização do internato em Porto Seguro deu-se por opção voluntária do aluno, não sendo razoável transferir à Universidade o encargo de adaptar sua estrutura de avaliação às circunstâncias particulares de cada discente. 8. A exigência de deslocamento para a sede do curso, previamente comunicada aos estudantes, não se mostra desproporcional, tampouco afronta os princípios da razoabilidade ou da segurança jurídica. Ademais, a anunciada descontinuidade do internato em Porto Seguro reforça a razoabilidade da medida administrativa imposta pela UFSB. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido indeferido. Mantida a decisão monocrática que negou a concessão da tutela antecipada antecedente. Tese de julgamento: "1. A ausência de previsão de avaliações teórico-práticas no edital de processo seletivo para internato não impede sua realização, quando previstas no regulamento interno do curso." "2. A autonomia universitária assegura à Instituição de Ensino Superior o poder de definir suas metodologias de avaliação, salvo em caso de manifesta ilegalidade." "3. Não é desproporcional exigir o comparecimento de alunos ao campus sede para realização de avaliações, mesmo quando optem por realizar o internato em unidade hospitalar diversa." "4. A prévia comunicação da necessidade de deslocamento afasta alegação de surpresa e assegura a legitimidade do ato administrativo educacional." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 207; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a tutela antecipada antecedente, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Processo nº 1025672-61.2024.4.01.3500

ID: 334186733

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1025672-61.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RARYTTA CELI QUITO DE NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025672-61.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025672-61.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: RARYTTA CELI … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025672-61.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025672-61.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: RARYTTA CELI QUITO DE NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583-A, THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A e RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1025672-61.2024.4.01.3500 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno interposto por Rarytta Celi Quito de Nascimento contra decisão monocrática em que se negou provimento à apelação, nos termos do art. 932, IV, "c", do CPC, na qual se pleiteava a reforma da sentença em que se denegou a segurança para que a Universidade Federal do Goiás – UFG admitisse o processo de revalidação simplificada do diploma de medicina obtido no estrangeiro. Em suas razões, sustenta, em síntese, que “a justificativa de se ter autonomia administrativa não pode ser a criação de barreira intransponível para o exercício de uma profissão ou não cumprimento de normas. Se há uma norma prevendo a revalização simplificada do diploma e que a abertura do processo administrativo pode ser feita a qualquer tempo, a universidade tem que cumprir”. Acrescenta que “por mais que a Constituição Federal conceda autonomia às universidades, essa autonomia não se confunde com liberdade irrestrita para conduzir seus procedimentos internos como bem entender”. Intimada, a UFG não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1025672-61.2024.4.01.3500 V O T O A EXMA. SRA.JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A controvérsia versa sobre o direito da agravante à revalidação simplificada de seu diploma de medicina, expedido por instituição estrangeira, na Universidade Federal de Goiás. Sobre o assunto, é estabelecido no art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 que: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. [...] § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Considerando a autonomia didático-científica e administrativa das universidades públicas, assegurada na Constituição Federal (art. 207) e na Lei nº 9.394/96, algumas instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, enquanto outras delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. Disciplinando o assunto, a Resolução CNE/CES nº 01, de 25 de julho de 2022, do Ministério da Educação - MEC, outorgou ao próprio MEC a competência para estabelecer as orientações gerais relativas à tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas estrangeiros de graduação, “cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas” (art. 4º, caput), inclusive “internas” (art. 4º, § 3º): Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. [...] § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. Por sua vez, a UFG estabeleceu sua norma interna, a Resolução CEPEC 1050/2011, por meio da qual aderiu exclusivamente ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (“Exame Revalida”) como processo de revalidação de diplomas estrangeiros de cursos de graduação em Medicina. Dispõe em seu art. 1º: Art. 1º A revalidação de Diplomas Médicos expedido por Universidades Estrangeiras, no âmbito da Universidade Federal de Goiás, obedecerá exclusivamente aos termos do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Tema nº 599 dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: O art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Desse modo, considerando que a UFG não possui ingerência sobre o Revalida, de responsabilidade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, bem como não havendo nenhuma irregularidade nesse procedimento, não é possível à agravante impor à Instituição de Ensino Superior a revalidação de seu diploma em procedimento diferente do Revalida, pois este foi o adotado para as revalidações de diplomas estrangeiros de cursos de medicina. Assim, como não houve ilegalidade na conduta da UFG, não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo da Universidade quanto ao citado processo de revalidação de diploma. Nesse sentido, esta 12ª Turma, com entendimento dominante, na mesma linha do Superior Tribunal de Justiça, apresenta precedentes em igual posicionamento: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO DE MEDICINA OBTIDO NO ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MANTIDA A NEGATIVA DE PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida nos presentes autos que negou provimento ao recurso de apelação, nos termos do art. 932, IV, "c", do CPC, no qual se pleiteava a reforma da sentença que denegou a segurança para que a UFAM admita o processo de revalidação simplificada do diploma de medicina obtido no estrangeiro. 2. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1349445/SP (Tema Repetitivo nº 599), "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato." (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 3. A Universidade indeferiu o pedido dos agravantes sob o fundamento de que, valendo-se das prerrogativas da autonomia didático-científica e administrativa, optou por aderir às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), nos termos da Portaria GR 0411/2017. 4. Sendo essa a única forma de revalidação adotada pela Instituição de Ensino Superior para a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação de Medicina, verifica-se que agiu conforme as normas em vigência sobre o tema, não havendo motivo a ensejar a interferência do Poder Judiciário. Precedentes: AMS 1029921-53.2022.4.01.3200, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 12ª Turma, PJe 28/11/2023 PAG e AMS 1006301-39.2023.4.01.3600, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, TRF1 12ª Turma, PJe 04/10/2023 PAG. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Mantida a Negativa de Provimento à Apelação. (AGTAC 1028312-35.2022.4.01.3200, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 – 12ª Turma, PJe 04/07/2024 PAG.) (grifei) // ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO DE MEDICINA OBTIDO NO ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 01/2022. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação, em mandado de segurança, para reformar a sentença em que se deferiu a liminar e se concedeu o pedido do autor para obrigar a Universidade Federal do Amazonas - UFAM a admitir seu processo de revalidação simplificada do diploma de medicina e emitir parecer, em até 60 dias, acerca do direito à revalidação, conforme o art. 11 da Resolução nº 01/2022 do CNE/CES. [...] 3. A Universidade indeferiu o pedido do autor sob o fundamento de que, valendo-se das prerrogativas da autonomia didático-científica e administrativa, optou por aderir às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), nos termos da Portaria GR 0411/2017. 4. Sendo essa a única forma de revalidação adotada pela Instituição de Ensino Superior para a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação de Medicina, verifica-se que agiu de acordo com as normas em vigência sobre o tema, não havendo motivo a ensejar a interferência do Poder Judiciário. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). No mesmo sentido (AMS 1001868-28.2023.4.01.3200, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 08/08/2023 PAG.). 5. Apelação e Remessa Necessária providas. (AMS 1029921-53.2022.4.01.3200, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 – 12ª Turma, PJe 28/11/2023 PAG.). (grifei) Portanto, cabem às universidades públicas, no exercício de sua autonomia didático-científica e administrativa, definir os meios para realizar a revalidação dos diplomas estrangeiros, assim como estabelecer os critérios de avaliação para tal ato. Ademais, não seria razoável impulsionar procedimentos simplificados no contexto universitário sem que sejam conferidos às Instituições de Ensino Superior os mecanismos de aferição de conhecimentos científicos, especialmente ao tratar-se de área extremamente técnica e que possui ponto de intersecção com os direitos à vida e à saúde. Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno, para manter a negativa de provimento à apelação. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1025672-61.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025672-61.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: RARYTTA CELI QUITO DE NASCIMENTO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO NO EXTERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. OPÇÃO DA UNIVERSIDADE PELO EXAME REVALIDA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Rarytta Celi Quito de Nascimento contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença denegatória de segurança pleiteando a admissão, pela Universidade Federal de Goiás – UFG, de processo de revalidação simplificada de diploma de medicina obtido no exterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a Universidade Federal de Goiás tem o dever jurídico de admitir processo de revalidação simplificada de diploma médico estrangeiro, à margem do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida, com base na autonomia universitária e nas normas do MEC. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal (art. 207) assegura às universidades autonomia didático-científica e administrativa, permitindo-lhes estabelecer normas próprias para o processo de revalidação de diplomas estrangeiros, conforme também prevê a Lei nº 9.394/96 (art. 53, V). A Resolução CNE/CES nº 01/2022 do MEC confere às universidades públicas competência para organizar normas específicas internas sobre o tema, sendo facultada a adesão ao Revalida como procedimento exclusivo, sem imposição de modelos simplificados. A UFG, com base na Resolução CEPEC nº 1050/2011, optou legitimamente por adotar o Revalida como forma única de revalidação de diplomas médicos estrangeiros, o que afasta qualquer obrigação de admitir processos alternativos. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 599 dos recursos repetitivos, validou a legalidade da opção institucional pelo Revalida, reafirmando a competência das universidades para disciplinar o processo de revalidação com base na responsabilidade social e na aferição da capacidade técnica dos profissionais. Não compete ao Judiciário intervir no mérito administrativo das universidades, salvo ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: As universidades públicas têm autonomia para definir, por norma interna, o procedimento de revalidação de diplomas médicos estrangeiros, podendo optar legitimamente pelo Revalida como forma exclusiva. A opção institucional pelo Revalida não configura ilegalidade, tampouco afronta normas do Ministério da Educação ou princípios constitucionais. É incabível a intervenção do Poder Judiciário para impor à universidade forma diversa de revalidação de diploma, salvo demonstração de ilegalidade flagrante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/96, arts. 48, § 2º, e 53, V; Resolução CNE/CES nº 01/2022, art. 4º; Resolução UFG/CEPEC nº 1050/2011, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP (Tema 599), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 08.05.2013; TRF1, AGTAC 1028312-35.2022.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, j. 04.07.2024; TRF1, AMS 1029921-53.2022.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, j. 28.11.2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora . Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada

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Processo nº 1025672-88.2025.4.01.3900

ID: 316363348

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025672-88.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1025672-88.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREY QUEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1025672-88.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREY QUEIROZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN - PA017523 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça nos termos do Código de Processo Civil (Lei n.º 13105/2015). Anote-se. 2. Fica postergada a apreciação de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. 3. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar AS PÁGINAS DA CONSULTA COMPLETA DO CADÚNICO, com informações atualizadas ou confirmadas em até dois anos da apresentação do requerimento administrativo, considerando que as regras previstas no art. 12, §2º; art. 13, §§ 1º, 2º, 3º; e art. 15, §§ 1º e 5º, do Decreto n.º 8.805/2016, estabeleceram que a concessão do benefício dependerá da prévia inscrição do interessado no CPF e no CadÚnico. 4. O descumprimento da providência ora determinada ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 5. Transcorrido o prazo sem cumprimento, façam os autos conclusos para sentença. 6. Cumprida a providência acima determinada, REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponível no rol de peritos da SJPA. 7. Realizada a perícia médica, a Secretaria do Juízo deverá providenciar, NO CASO DE LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À PARTE AUTORA, o retorno dos autos à Central de Perícias para realização de perícia socioeconômica. 8. Com a apresentação dos laudos periciais, CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade deverá apresentar toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. Caso considere possível a conciliação, deverá apresentar proposta de acordo com a contestação. 9. Apresentada a contestação ou decorrido o prazo sem manifestação, VISTA à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação sobre a contestação/proposta de acordo (se houver) e também para manifestação sobre o laudo médico-pericial produzido pelo Juízo. 10. Apresentada a manifestação da parte autora sobre a contestação/proposta de acordo/laudo pericial, ou transcorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. BELÉM/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA

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