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Processo nº 1028045-08.2023.4.01.3304

ID: 326226953

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1028045-08.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIENE SILVA DO CARMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1028045-08.2023.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da …

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Processo nº 1028045-31.2025.4.01.3500

ID: 280975765

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028045-31.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS RAFAEL SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMILIO LINO POVOA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária de Goiás INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1028045-31.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1028045-40.2025.4.01.3400

ID: 277689279

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028045-40.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIETE RODRIGUES BRAGA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ENGEL CRISTINA DE CARVALHO BRAZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1028045-40.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI…

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Processo nº 1028045-90.2023.4.01.3600

ID: 312697032

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028045-90.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

THIAGO MAGANHA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JAIR ANTONIAK Advogado do(a) RECORRENTE:… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JAIR ANTONIAK Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO MAGANHA DE LIMA - MT17538-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) RECORRIDO: ALCIDES NEY JOSE GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S, MAICON CORTES GOMES - ES16988-A O processo nº 1028045-90.2023.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0i90m9Juek (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1028045-08.2023.4.01.3304

ID: 298774663

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1028045-08.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIENE SILVA DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1028045-08.2023.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSEFA MARIA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIENE SILVA DO CARMO - BA43381 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1028045-74.2024.4.01.3400

ID: 325581692

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028045-74.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI BERGAMASCHI JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS ABRANTES LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028045-74.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028045-74.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIDNEI BERGAMASCHI JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS ABRANTES LACERDA - DF74840 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495 e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta pelo ESPÓLIO DE SIDNEI BERGAMASCHI JUNIOR em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando provimento jurisdicional nos seguintes termos: “E) Ao final, julgar TOTALMENENTE PROCEDENTE a ação para o fim de CONDENAR a Demandada em: (i) Aplicar a integral indenização securitária no montante R$ 65.721,47 (sessenta e cinco mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos ), correspondente ao valor da dívida no mês do setembro de 2022, conforme planilha de Evolução do Financiamento anexa, bem como a anulação dos juros, encargos moratórios e qualquer outra taxa no valor de R$20.139,96 (vinte mil, cento e trinta e nove reais e noventa e seis centavos) fixada em setembro 2023; (ii) Oficiar o Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis de Brasília para que proceda a averbação no imóvel de matrícula 122.538, com a retirada da alienação fiduciária (Credor Fiduciário – Caixa Econômica Federal) em face da quitação do financiamento pela Apólice Securitária; (iii) Pagar danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela negativa injustificada da Seguradora meramente protelatório.” Informou a parte autora que: 1) o Sr. Sidnei Bergamaschi Júnior, falecido em 08/10/2022, firmou contrato de financiamento imobiliário referente ao imóvel localizado na Quadra 08, Rua D, Casa 1, Jardins Mangueiral, Brasília, Distrito Federal, com contratação de seguro por morte, conhecido como Seguro por Morte e Invalidez Permanente (MIP), conforme a cláusula Vigésima Quarta do referente contrato; 2) após o falecimento do Sr. Sidnei, a inventariante deu entrada administrativamente na execução do seguro MIP, contudo, a Seguradora negou o pedido de quitação das parcelas remanescentes sob o fundamento de que “uma das doenças que provocou o óbito do segurado foi diagnosticada anterior à assinatura do contrato de financiamento”; 3) a negativa se deu por um relatório médico enviado à Seguradora que relata que em 2010 o Sr. Sidnei deu entrada no Instituto de Cardiologia e Transplantes com indícios de infarto, embora posteriormente a esse fato, não tenha apresentado nenhum sintoma relacionado a esse acontecimento ou a qualquer outro. Sustentou a parte autora, em síntese, que: 1) deve ser interpretada a cláusula mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC; 2) nos termos da Súmula 609 do STJ, a alegação de doença pré-existente sem a exigência prévia de exames médicos à contratação é ilícita e, no caso, a ré não exigiu nenhum exame médico para efetivar a contratação do seguro; 3) causa efetiva da morte do segurado foi choque hipovolêmico, sendo distinta daquela que motivou sua entrada no Instituto Cardiológico em 2010; 4) o descumprimento contratual tem o condão de, por si só, gerar lesão à personalidade de modo a ensejar danos morais. Foi deferido o requerimento de gratuidade da justiça. Postergada a análise do requerimento de tutela provisória de urgência para momento após as contestações. A CAIXA SEGURADORA S/A apresentou contestação. Alegou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sustentando, em síntese, não assistir razão à parte autora quanto ao pedido de cobertura securitária para quitação do saldo devedor do imóvel financiado, sob o fundamento de ser incontroverso o fato de que o segurado era portador da doença não declarada no ato da celebração do contrato e que causou o seu óbito, bem como a impossibilidade de fixação de danos extrapatrimoniais. Requereu que eventual devolução das parcelas pagas após o sinistro recaia exclusivamente em face à CEF. A CEF, embora citada, não apresentou contestação. Foi deferido o requerimento de tutela provisória de urgência a fim de determinar à parte ré que suspenda imediatamente a cobrança do financiamento e seguro (correspondente as parcelas 98 a 180), bem como para que se abstenham de emitir os respectivos boletos ou de adotarem medidas relacionadas a qualquer procedimento judicial ou extrajudicial referente ao imóvel objeto da presente ação. Réplica apresentada. Manifestação da CEF com alegação de ilegitimidade passiva ad causam, oportunidade em que informou que o crédito foi securitizado (cedido) para a CIBRASEC (razão social alterada para VIRGO II). A CIBRASEC/VIRGO II requereu ingresso no feito na condição de assistente litisconsorcial. Após manifestação das partes acerca do requerimento formulado pela CIBRASEC/VIRGO II, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 1. Do requerimento de assistência litisconsorcial A CIBRASEC/VIRGO II requereu ingresso no feito na condição de assistente litisconsorcial, alegando que celebrou com a CAIXA cessão de créditos relacionados ao contrato que é objeto da presente ação. Consoante o art. 119 do CPC, “Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.” De acordo com o art. 124 do CPC, “Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.” Vale dizer, para que seja admitido o ingresso do assistente no feito, faz-se necessária a demonstração de que a decisão a ser proferida poderá influir em sua esfera jurídica, não bastando, para tanto, o mero interesse econômico. No caso, há interesse jurídico da requerente apto a justificar o seu ingresso na qualidade de terceiro interessado, notadamente considerando que a parte interveniente celebrou contrato de cessão de crédito com a CAIXA dos direitos creditórios referentes ao contrato objeto da demanda (Id 2139827551, Id 2139827576 e Id 2139828621), de modo que o resultado deste processo alcança sua esfera de direitos. Nesses termos, defiro o pedido de ingresso na lide formulado por CIBRASEC – COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO/VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO na condição de assistente litisconsorcial da parte ré. 2. Das preliminares de ilegitimidade passiva CAIXA SEGURADORA e da CEF Rejeito as preliminares, tendo em vista que tanto a CEF quanto a Caixa Seguradora ostentam legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, que discute cobertura securitária (cf. AC 0024972-10.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/07/2021). A propósito, não há que se cogitar da ilegitimidade passiva da CEF em razão da cessão do contrato à CIBRASEC/VIRGO II, tendo em vista que, nos termos do art. 109, do CPC, “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.” Ademais, não ficou demonstrado nos autos que a parte autora tenha sido comunicada da cessão do crédito, situação de corrobora a necessidade de manutenção da CEF no polo passivo. 3. Do mérito Considerando que o tema proposto na presente ação encontra solução à luz dos documentos acostados nos autos, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.1. Do pedido de aplicação integral indenização securitária Incorporo aqui, como razões de decidir, a fundamentação da Decisão Id 2131310330, por ter apresentado os fundamentos necessários à análise do mérito da presente demanda, conforme segue: (...) De acordo com o CPC (art. 300), para a concessão liminar da tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (antecipada) ou o risco ao resultado útil do processo (cautelar). Verifico a presença desses requisitos. Estabelece o item 3 do contrato de financiamento imobiliário, na parte referente ao seguro (Id 2124438981): c) não haverá cobertura para riscos de MIP decorrentes e/ou relacionados à doença manifesta em data anterior à assinatura do contrato de financiamento de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de seguro e as decorrentes de eventos resultantes de acidente pessoal, ocorrido em data anterior à da assinatura do contrato de financiamento. Na Proposta de Seguro, conforme documento Id 2128243563, constou também que: CLÁUSULA 8ª - RISCOS EXCLUÍDOS DAS COBERTURAS DE NATUREZA CORPORAL 8.1 Acham-se excluídos da cobertura do presente seguro os seguintes riscos de natureza corporal: (...) a) A morte resultante, direta ou indiretamente, de acidente ocorrido ou de doença adquirida antes da data de assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de contratação ou na Declaração Pessoal de Saúde, quando for o caso. Não obstante as referidas previsões contratuais, para efeito de constatação da existência de doença preexistente à assinatura do contrato de financiamento e do próprio seguro, a jurisprudência do STJ considera que “a doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado apenas se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado” (AgRg no Ag n. 818.443/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/3/2007, DJ de 19/3/2007, p. 343.). No mesmo sentido, dispõe a Súmula 609 do STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” Nessa linha de intelecção, a mera alegação de que o segurado omitiu informação de que possuía enfermidade preexistente não é suficiente para afastar a cobertura securitária, sendo necessária a demonstração de sua má-fé, de forma inequívoca. Sobre o tema, confira-se também a jurisprudência do TRF1: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O SINISTRO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR AFASTADA. MORTE DO MUTUÁRIO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO OU DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. QUITAÇÃO PROPORCIONAL DO SALDO DEVEDOR E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS PAGAS APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a Caixa Seguradora S/A e Caixa Econômica Federal possuem legitimidade para ocupar o polo passivo de ação que busca a cobertura securitária do financiamento de imóvel adquirido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação e que cumula pedido de ressarcimento de prestações pagas a partir do sinistro, com pagamento em dobro, além de quitação e baixa na hipoteca. (AC 0032233-24.2006.4.01.3800/MG - Relator Desembargador Federal João Batista Moreira - Quinta Turma, e-DJF1 de 26.04.2013 e AC 0000999-98.2008.4.01.3300, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 25/10/2018). Preliminar afastada. 2. Para efeito de constatação da existência de doença preexistente à assinatura do contrato de financiamento e do próprio seguro, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça considera que a doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado apenas se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado (STJ, Terceira Turma, AGA 818443/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 19.03.2007, p. 343). No mesmo sentido, dispõe a Súmula 609 que A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.. Logo, a tão só alegação de que o segurado omitiu informação de que possuía enfermidade preexistente não é bastante para afastar o pagamento da indenização securitária, porquanto necessária a demonstração de sua má-fé, que deve se evidenciar de forma inequívoca. 3. Na hipótese, é incontroverso que nem a estipulante do seguro (Caixa) nem a seguradora (Caixa Seguros) submeteram o mutuário falecido a prévios exames médicos para aferir a existência e alguma enfermidade capaz de comprometer a celebração do contrato de seguro. Ademais, verifica-se que o mutuário falecido, não obstante tenha sido diagnosticado com câncer no retroperitônio, foi submetido a procedimento cirúrgico com intuito curativo em 18.7.2015, tendo o médico que realizou o procedimento sido ouvido como testemunha no feito e afirmado que retirou todas as células cancerígenas, não tendo ficado resíduo aparente e que, quando do retorno do paciente, os exames apresentam-se dentro da normalidade, tanto que nos meses subsequentes de 2015 não foi indicada a realização de quimioterapia ou radioterapia. Assim, embora a empresa seguradora tenha trazido aos autos exame datado de 04.08.2015, que supostamente demonstraria a continuidade das células cancerígenas mesmo após a realização do procedimento cirúrgico, observa-se que o estudo imuno-histoquímico nele contido se refere a material colhido na própria ressecção cirúrgica de intuito curativo, sendo que, consoante assinalado de forma categórica pelo médico cirurgião, findo o procedimento, não teriam restado resíduos aparentes nem se apresentado quaisquer anormalidades tanto no estudo histopatológico posterior quanto nos demais exames e tomografia realizados entre a cirurgia e a recidiva da doença. 4. Sendo esse o contexto dos fatos, não é desarrazoado admitir que o segurado, quando da assinatura do contrato em 25.11.2015, poderia sim ter a crença de que estava curado da doença, que só veio a apresentar recidiva em maio de 2016, não sendo presumível sua má-fé. Desse modo, conclui-se que as rés, além de não procederem aos exames médicos do mutuário prévios à contratação, não obtiveram êxito em demonstrar de forma inequívoca que o mutuário teria, intencionalmente, omitido ou falseado a realidade, apresentando elementos que se sobreponham à opinião médica e que demonstrem que tenha ele agido com má-fé, omitindo seu estado de saúde. Portanto, havendo cobrança do prêmio do seguro embutido na prestação do financiamento, não pode a Seguradora, em tais circunstâncias, se recusar a cobertura do sinistro, sob pena de configurar enriquecimento ilícito em detrimento do contratante. 6. Nos termos da recente orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro dos valores pagos a maior no curso do mútuo habitacional somente é devida na hipótese em que demonstrada conduta contrária à boa-fé objetiva, situação que não se constata nos autos (STJ - EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Com efeito, dada a recusa da Caixa Seguradora S.A. em proceder a cobertura securitária para fins de quitação do contrato de financiamento, não era esperado que a Caixa Econômica Federal, de forma unilateral, procedesse à baixa nas cobranças sem a respectiva possibilidade de quitar o contrato de financiamento, em conduta assaz temerária aos cofres públicos. 7. Ademais, a negativa de cobertura do sinistro não enseja, por si só, indenização por danos morais, devendo ser demonstrado que o inadimplemento contratual ensejou prejuízo moral relevante, superior ao aborrecimento inerente a qualquer prejuízo patrimonial. Quanto a este último ponto, a jurisprudência desta Corte, acompanhando precedentes do STJ, é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. (STJ, AgInt no REsp 1.886.237/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/02/2021). 8. Apelação a que se dá parcial provimento para reformar a sentença e condenar a Caixa Seguradora S.A ao pagamento proporcional do valor contratado em seguro para fins de quitação do salvo devedor referente ao imóvel-objeto do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, com a condenação desta última requerida à restituição das parcelas pagas a título e prestação mensal do contrato de financiamento desde a comunicação da morte do mutuário, acrescidas de juros e correção monetária. 9. Dada a configuração da sucumbência recíproca nesta instância e o valor da causa de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ficam os autores-apelantes encarregados de arcar com o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés; que por sua vez ficam condenadas ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em prol dos advogados dos autores.(AC 1000927-16.2017.4.01.4000, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1, QUINTA TURMA, PJe 12/05/2023 PAG). Adoto tais fundamentos como razões para decidir. No caso dos autos, não há notícia de que as rés submeteram o mutuário Sidnei Bergamaschi Júnior a prévios exames médicos para aferir se ele era portador de alguma enfermidade apta a obstaculizar a celebração do contrato de seguro. Noutro giro, registre-se o fato de que a seguradora alegou que “Após a análise das documentações obtidas no processo de sinistro, constatou-se que as doenças causadoras da morte segurado Sidnei Bergamaschi Junior foram diagnosticadas em 2010, tendo em vista que à época sofreu infarto agudo do miocárdio e foi submetido à cirurgia de angioplastia de coronária direita.” Ora, tal fato não caracteriza ou presume a má-fé do mutuário, na medida em que é possível considerar a hipótese no sentido de que, quando da assinatura do contrato em 30/07/2014, ele poderia, de fato, estar convencido de que se encontrava recuperado da doença, sobretudo diante da cirurgia realizada. Concluindo, constata-se que as rés, além de não procederem aos exames médicos do mutuário prévios à contratação, não demonstraram, de forma inequívoca, a ocorrência de má-fé. Está presente, assim, a verossimilhança das alegações da parte autora. O perigo de dano resta igualmente caracterizado diante do fato de que, em razão das parcelas em atraso do financiamento, o contrato encontra-se em fase de execução extrajudicial, como demonstrado na manifestação Id 2129607964, com a possibilidade de ocorrência de leilão do imóvel. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar à parte ré que suspenda imediatamente a cobrança do financiamento e seguro (correspondente as parcelas 98 a 180), bem como para que se abstenham de emitir os respectivos boletos ou de adotarem medidas relacionadas a qualquer procedimento judicial ou extrajudicial referente ao imóvel objeto da presente ação. (...) Da análise detida dos autos, depreende-se que não houve qualquer alteração na situação fático-jurídica a ensejar a adoção de posicionamento diverso daquele manifestado na decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. 3.2. Do pedido de indenização por dano moral Acerca dos danos morais, o pedido tem como fundamento o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, o qual estabelece serem “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O Código Civil, por sua vez, prevê, em seu art. 186, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Ocorre que o dano indenizável é aquele que transcende a normalidade das relações, que se exceda ao aborrecimento e mero dissabor da vida em sociedade. In casu, não foi demonstrado que o indeferimento administrativo ensejou sofrimento íntimo exagerado apto a justificar a indenização pretendida, tampouco algum desdobramento que lhe tenha causado constrangimento. Pelo exposto: - decreto a revelia da CEF; - confirmo a tutela de urgência (Id 2131310330) e, resolvendo o mérito da presente ação (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar as rés, de acordo com as suas atribuições, a aplicarem a integral cobertura securitária contratualmente prevista para o caso de óbito do mutuário (Seguro por Morte e Invalidez Permanente (MIP), conforme a cláusulas Vigésima Quarta e Vigésima Quinta do contrato – Id 2124439101), adotando eventuais providências pertinentes junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário. Condeno as rés ao pagamento dos honorários advocatícios, pro rata, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (excluído o montante indicado a título de danos morais - R$5.000,00), nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. Anote-se o ingresso na lide formulado por CIBRASEC – COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO/VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO na condição de assistente litisconsorcial da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1028045-74.2024.4.01.3400

ID: 325581730

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028045-74.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS CAROBA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028045-74.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028045-74.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIDNEI BERGAMASCHI JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS ABRANTES LACERDA - DF74840 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495 e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta pelo ESPÓLIO DE SIDNEI BERGAMASCHI JUNIOR em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando provimento jurisdicional nos seguintes termos: “E) Ao final, julgar TOTALMENENTE PROCEDENTE a ação para o fim de CONDENAR a Demandada em: (i) Aplicar a integral indenização securitária no montante R$ 65.721,47 (sessenta e cinco mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos ), correspondente ao valor da dívida no mês do setembro de 2022, conforme planilha de Evolução do Financiamento anexa, bem como a anulação dos juros, encargos moratórios e qualquer outra taxa no valor de R$20.139,96 (vinte mil, cento e trinta e nove reais e noventa e seis centavos) fixada em setembro 2023; (ii) Oficiar o Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis de Brasília para que proceda a averbação no imóvel de matrícula 122.538, com a retirada da alienação fiduciária (Credor Fiduciário – Caixa Econômica Federal) em face da quitação do financiamento pela Apólice Securitária; (iii) Pagar danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela negativa injustificada da Seguradora meramente protelatório.” Informou a parte autora que: 1) o Sr. Sidnei Bergamaschi Júnior, falecido em 08/10/2022, firmou contrato de financiamento imobiliário referente ao imóvel localizado na Quadra 08, Rua D, Casa 1, Jardins Mangueiral, Brasília, Distrito Federal, com contratação de seguro por morte, conhecido como Seguro por Morte e Invalidez Permanente (MIP), conforme a cláusula Vigésima Quarta do referente contrato; 2) após o falecimento do Sr. Sidnei, a inventariante deu entrada administrativamente na execução do seguro MIP, contudo, a Seguradora negou o pedido de quitação das parcelas remanescentes sob o fundamento de que “uma das doenças que provocou o óbito do segurado foi diagnosticada anterior à assinatura do contrato de financiamento”; 3) a negativa se deu por um relatório médico enviado à Seguradora que relata que em 2010 o Sr. Sidnei deu entrada no Instituto de Cardiologia e Transplantes com indícios de infarto, embora posteriormente a esse fato, não tenha apresentado nenhum sintoma relacionado a esse acontecimento ou a qualquer outro. Sustentou a parte autora, em síntese, que: 1) deve ser interpretada a cláusula mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC; 2) nos termos da Súmula 609 do STJ, a alegação de doença pré-existente sem a exigência prévia de exames médicos à contratação é ilícita e, no caso, a ré não exigiu nenhum exame médico para efetivar a contratação do seguro; 3) causa efetiva da morte do segurado foi choque hipovolêmico, sendo distinta daquela que motivou sua entrada no Instituto Cardiológico em 2010; 4) o descumprimento contratual tem o condão de, por si só, gerar lesão à personalidade de modo a ensejar danos morais. Foi deferido o requerimento de gratuidade da justiça. Postergada a análise do requerimento de tutela provisória de urgência para momento após as contestações. A CAIXA SEGURADORA S/A apresentou contestação. Alegou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sustentando, em síntese, não assistir razão à parte autora quanto ao pedido de cobertura securitária para quitação do saldo devedor do imóvel financiado, sob o fundamento de ser incontroverso o fato de que o segurado era portador da doença não declarada no ato da celebração do contrato e que causou o seu óbito, bem como a impossibilidade de fixação de danos extrapatrimoniais. Requereu que eventual devolução das parcelas pagas após o sinistro recaia exclusivamente em face à CEF. A CEF, embora citada, não apresentou contestação. Foi deferido o requerimento de tutela provisória de urgência a fim de determinar à parte ré que suspenda imediatamente a cobrança do financiamento e seguro (correspondente as parcelas 98 a 180), bem como para que se abstenham de emitir os respectivos boletos ou de adotarem medidas relacionadas a qualquer procedimento judicial ou extrajudicial referente ao imóvel objeto da presente ação. Réplica apresentada. Manifestação da CEF com alegação de ilegitimidade passiva ad causam, oportunidade em que informou que o crédito foi securitizado (cedido) para a CIBRASEC (razão social alterada para VIRGO II). A CIBRASEC/VIRGO II requereu ingresso no feito na condição de assistente litisconsorcial. Após manifestação das partes acerca do requerimento formulado pela CIBRASEC/VIRGO II, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 1. Do requerimento de assistência litisconsorcial A CIBRASEC/VIRGO II requereu ingresso no feito na condição de assistente litisconsorcial, alegando que celebrou com a CAIXA cessão de créditos relacionados ao contrato que é objeto da presente ação. Consoante o art. 119 do CPC, “Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.” De acordo com o art. 124 do CPC, “Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.” Vale dizer, para que seja admitido o ingresso do assistente no feito, faz-se necessária a demonstração de que a decisão a ser proferida poderá influir em sua esfera jurídica, não bastando, para tanto, o mero interesse econômico. No caso, há interesse jurídico da requerente apto a justificar o seu ingresso na qualidade de terceiro interessado, notadamente considerando que a parte interveniente celebrou contrato de cessão de crédito com a CAIXA dos direitos creditórios referentes ao contrato objeto da demanda (Id 2139827551, Id 2139827576 e Id 2139828621), de modo que o resultado deste processo alcança sua esfera de direitos. Nesses termos, defiro o pedido de ingresso na lide formulado por CIBRASEC – COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO/VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO na condição de assistente litisconsorcial da parte ré. 2. Das preliminares de ilegitimidade passiva CAIXA SEGURADORA e da CEF Rejeito as preliminares, tendo em vista que tanto a CEF quanto a Caixa Seguradora ostentam legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, que discute cobertura securitária (cf. AC 0024972-10.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/07/2021). A propósito, não há que se cogitar da ilegitimidade passiva da CEF em razão da cessão do contrato à CIBRASEC/VIRGO II, tendo em vista que, nos termos do art. 109, do CPC, “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.” Ademais, não ficou demonstrado nos autos que a parte autora tenha sido comunicada da cessão do crédito, situação de corrobora a necessidade de manutenção da CEF no polo passivo. 3. Do mérito Considerando que o tema proposto na presente ação encontra solução à luz dos documentos acostados nos autos, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.1. Do pedido de aplicação integral indenização securitária Incorporo aqui, como razões de decidir, a fundamentação da Decisão Id 2131310330, por ter apresentado os fundamentos necessários à análise do mérito da presente demanda, conforme segue: (...) De acordo com o CPC (art. 300), para a concessão liminar da tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (antecipada) ou o risco ao resultado útil do processo (cautelar). Verifico a presença desses requisitos. Estabelece o item 3 do contrato de financiamento imobiliário, na parte referente ao seguro (Id 2124438981): c) não haverá cobertura para riscos de MIP decorrentes e/ou relacionados à doença manifesta em data anterior à assinatura do contrato de financiamento de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de seguro e as decorrentes de eventos resultantes de acidente pessoal, ocorrido em data anterior à da assinatura do contrato de financiamento. Na Proposta de Seguro, conforme documento Id 2128243563, constou também que: CLÁUSULA 8ª - RISCOS EXCLUÍDOS DAS COBERTURAS DE NATUREZA CORPORAL 8.1 Acham-se excluídos da cobertura do presente seguro os seguintes riscos de natureza corporal: (...) a) A morte resultante, direta ou indiretamente, de acidente ocorrido ou de doença adquirida antes da data de assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de contratação ou na Declaração Pessoal de Saúde, quando for o caso. Não obstante as referidas previsões contratuais, para efeito de constatação da existência de doença preexistente à assinatura do contrato de financiamento e do próprio seguro, a jurisprudência do STJ considera que “a doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado apenas se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado” (AgRg no Ag n. 818.443/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/3/2007, DJ de 19/3/2007, p. 343.). No mesmo sentido, dispõe a Súmula 609 do STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” Nessa linha de intelecção, a mera alegação de que o segurado omitiu informação de que possuía enfermidade preexistente não é suficiente para afastar a cobertura securitária, sendo necessária a demonstração de sua má-fé, de forma inequívoca. Sobre o tema, confira-se também a jurisprudência do TRF1: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O SINISTRO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR AFASTADA. MORTE DO MUTUÁRIO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO OU DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. QUITAÇÃO PROPORCIONAL DO SALDO DEVEDOR E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS PAGAS APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a Caixa Seguradora S/A e Caixa Econômica Federal possuem legitimidade para ocupar o polo passivo de ação que busca a cobertura securitária do financiamento de imóvel adquirido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação e que cumula pedido de ressarcimento de prestações pagas a partir do sinistro, com pagamento em dobro, além de quitação e baixa na hipoteca. (AC 0032233-24.2006.4.01.3800/MG - Relator Desembargador Federal João Batista Moreira - Quinta Turma, e-DJF1 de 26.04.2013 e AC 0000999-98.2008.4.01.3300, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 25/10/2018). Preliminar afastada. 2. Para efeito de constatação da existência de doença preexistente à assinatura do contrato de financiamento e do próprio seguro, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça considera que a doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado apenas se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado (STJ, Terceira Turma, AGA 818443/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 19.03.2007, p. 343). No mesmo sentido, dispõe a Súmula 609 que A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.. Logo, a tão só alegação de que o segurado omitiu informação de que possuía enfermidade preexistente não é bastante para afastar o pagamento da indenização securitária, porquanto necessária a demonstração de sua má-fé, que deve se evidenciar de forma inequívoca. 3. Na hipótese, é incontroverso que nem a estipulante do seguro (Caixa) nem a seguradora (Caixa Seguros) submeteram o mutuário falecido a prévios exames médicos para aferir a existência e alguma enfermidade capaz de comprometer a celebração do contrato de seguro. Ademais, verifica-se que o mutuário falecido, não obstante tenha sido diagnosticado com câncer no retroperitônio, foi submetido a procedimento cirúrgico com intuito curativo em 18.7.2015, tendo o médico que realizou o procedimento sido ouvido como testemunha no feito e afirmado que retirou todas as células cancerígenas, não tendo ficado resíduo aparente e que, quando do retorno do paciente, os exames apresentam-se dentro da normalidade, tanto que nos meses subsequentes de 2015 não foi indicada a realização de quimioterapia ou radioterapia. Assim, embora a empresa seguradora tenha trazido aos autos exame datado de 04.08.2015, que supostamente demonstraria a continuidade das células cancerígenas mesmo após a realização do procedimento cirúrgico, observa-se que o estudo imuno-histoquímico nele contido se refere a material colhido na própria ressecção cirúrgica de intuito curativo, sendo que, consoante assinalado de forma categórica pelo médico cirurgião, findo o procedimento, não teriam restado resíduos aparentes nem se apresentado quaisquer anormalidades tanto no estudo histopatológico posterior quanto nos demais exames e tomografia realizados entre a cirurgia e a recidiva da doença. 4. Sendo esse o contexto dos fatos, não é desarrazoado admitir que o segurado, quando da assinatura do contrato em 25.11.2015, poderia sim ter a crença de que estava curado da doença, que só veio a apresentar recidiva em maio de 2016, não sendo presumível sua má-fé. Desse modo, conclui-se que as rés, além de não procederem aos exames médicos do mutuário prévios à contratação, não obtiveram êxito em demonstrar de forma inequívoca que o mutuário teria, intencionalmente, omitido ou falseado a realidade, apresentando elementos que se sobreponham à opinião médica e que demonstrem que tenha ele agido com má-fé, omitindo seu estado de saúde. Portanto, havendo cobrança do prêmio do seguro embutido na prestação do financiamento, não pode a Seguradora, em tais circunstâncias, se recusar a cobertura do sinistro, sob pena de configurar enriquecimento ilícito em detrimento do contratante. 6. Nos termos da recente orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro dos valores pagos a maior no curso do mútuo habitacional somente é devida na hipótese em que demonstrada conduta contrária à boa-fé objetiva, situação que não se constata nos autos (STJ - EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Com efeito, dada a recusa da Caixa Seguradora S.A. em proceder a cobertura securitária para fins de quitação do contrato de financiamento, não era esperado que a Caixa Econômica Federal, de forma unilateral, procedesse à baixa nas cobranças sem a respectiva possibilidade de quitar o contrato de financiamento, em conduta assaz temerária aos cofres públicos. 7. Ademais, a negativa de cobertura do sinistro não enseja, por si só, indenização por danos morais, devendo ser demonstrado que o inadimplemento contratual ensejou prejuízo moral relevante, superior ao aborrecimento inerente a qualquer prejuízo patrimonial. Quanto a este último ponto, a jurisprudência desta Corte, acompanhando precedentes do STJ, é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. (STJ, AgInt no REsp 1.886.237/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/02/2021). 8. Apelação a que se dá parcial provimento para reformar a sentença e condenar a Caixa Seguradora S.A ao pagamento proporcional do valor contratado em seguro para fins de quitação do salvo devedor referente ao imóvel-objeto do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, com a condenação desta última requerida à restituição das parcelas pagas a título e prestação mensal do contrato de financiamento desde a comunicação da morte do mutuário, acrescidas de juros e correção monetária. 9. Dada a configuração da sucumbência recíproca nesta instância e o valor da causa de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ficam os autores-apelantes encarregados de arcar com o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés; que por sua vez ficam condenadas ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em prol dos advogados dos autores.(AC 1000927-16.2017.4.01.4000, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1, QUINTA TURMA, PJe 12/05/2023 PAG). Adoto tais fundamentos como razões para decidir. No caso dos autos, não há notícia de que as rés submeteram o mutuário Sidnei Bergamaschi Júnior a prévios exames médicos para aferir se ele era portador de alguma enfermidade apta a obstaculizar a celebração do contrato de seguro. Noutro giro, registre-se o fato de que a seguradora alegou que “Após a análise das documentações obtidas no processo de sinistro, constatou-se que as doenças causadoras da morte segurado Sidnei Bergamaschi Junior foram diagnosticadas em 2010, tendo em vista que à época sofreu infarto agudo do miocárdio e foi submetido à cirurgia de angioplastia de coronária direita.” Ora, tal fato não caracteriza ou presume a má-fé do mutuário, na medida em que é possível considerar a hipótese no sentido de que, quando da assinatura do contrato em 30/07/2014, ele poderia, de fato, estar convencido de que se encontrava recuperado da doença, sobretudo diante da cirurgia realizada. Concluindo, constata-se que as rés, além de não procederem aos exames médicos do mutuário prévios à contratação, não demonstraram, de forma inequívoca, a ocorrência de má-fé. Está presente, assim, a verossimilhança das alegações da parte autora. O perigo de dano resta igualmente caracterizado diante do fato de que, em razão das parcelas em atraso do financiamento, o contrato encontra-se em fase de execução extrajudicial, como demonstrado na manifestação Id 2129607964, com a possibilidade de ocorrência de leilão do imóvel. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar à parte ré que suspenda imediatamente a cobrança do financiamento e seguro (correspondente as parcelas 98 a 180), bem como para que se abstenham de emitir os respectivos boletos ou de adotarem medidas relacionadas a qualquer procedimento judicial ou extrajudicial referente ao imóvel objeto da presente ação. (...) Da análise detida dos autos, depreende-se que não houve qualquer alteração na situação fático-jurídica a ensejar a adoção de posicionamento diverso daquele manifestado na decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. 3.2. Do pedido de indenização por dano moral Acerca dos danos morais, o pedido tem como fundamento o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, o qual estabelece serem “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O Código Civil, por sua vez, prevê, em seu art. 186, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Ocorre que o dano indenizável é aquele que transcende a normalidade das relações, que se exceda ao aborrecimento e mero dissabor da vida em sociedade. In casu, não foi demonstrado que o indeferimento administrativo ensejou sofrimento íntimo exagerado apto a justificar a indenização pretendida, tampouco algum desdobramento que lhe tenha causado constrangimento. Pelo exposto: - decreto a revelia da CEF; - confirmo a tutela de urgência (Id 2131310330) e, resolvendo o mérito da presente ação (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar as rés, de acordo com as suas atribuições, a aplicarem a integral cobertura securitária contratualmente prevista para o caso de óbito do mutuário (Seguro por Morte e Invalidez Permanente (MIP), conforme a cláusulas Vigésima Quarta e Vigésima Quinta do contrato – Id 2124439101), adotando eventuais providências pertinentes junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário. Condeno as rés ao pagamento dos honorários advocatícios, pro rata, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (excluído o montante indicado a título de danos morais - R$5.000,00), nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. Anote-se o ingresso na lide formulado por CIBRASEC – COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO/VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO na condição de assistente litisconsorcial da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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