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Processo nº 1034786-67.2023.4.01.3400

ID: 313331834

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034786-67.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GLORIA CRISTINA FERREIRA DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CECILIA OLIVIERI E JORGE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1034786-67.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC…

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Processo nº 1034786-30.2024.4.01.3304

ID: 326510631

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034786-30.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. R. D. J. ROSANGELA DE OLIVEIRA RIOS R. R. D. J.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA LICIA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1034786-30.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1034786-30.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANGELA DE OLIVEIRA RIOS, N. R. D. J., R. R. D. J. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Cuida-se de demanda entre as partes acima indicadas, em que as partes autoras objetivam a concessão do benefício de pensão por morte, em virtude do falecimento de Gildeci Almeida de Jesus, ocorrido em 14/05/2024. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988. Para sua concessão deve ser provado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente da parte requerente. No caso dos autos, o ponto controvertido versa sobre a qualidade de segurado do falecido, já que o INSS indeferiu o requerimento administrativo, sob o argumento de que o Sr. Gildeci não mais a detinha. Com razão o INSS. Isto porque, considerando que o pretenso instituidor da pensão recebia benefício de auxílio-acidente (NB 159.652.970-6 - 2186423491), verifica-se que, na ocasião do fato gerador (14/05/2024 - 2161425640), não mais possuía qualidade de segurado junto ao RGPS. Neste particular, com a vigência da Lei n. 13.846/2019, o artigo 15 inciso I da Lei n. 8.213/91 passou a contar com a seguinte redação: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019), grifei. Além disso, por receber referido benefício desde 08/07/2003, o extinto manteve a condição de segurado até 15/08/2020, conforme dispõe art. 1º, § 1º da Portaria INSS 231/20201, restando evidente, pois, que não era mais segurado na data de seu óbito. Por fim, os requisitos para a concessão de pensão por morte devem ser aferidos de acordo com a legislação vigente na ocasião do óbito do instituidor do benefício, em aplicação do princípio tempus regit actum. Assim, malgrado a pensão por morte não necessite de carência, é imprescindível para concessão do benefício a comprovação da qualidade de segurado do de cujus, situação esta não configurada na hipótese relatada nos autos. Diante do exposto, rejeito o pedido. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimar. Preclusa a instância recursal, arquivar. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal 1 Art. 1º Diante da alteração promovida no inciso I do art. 15 da Lei nº 8.213/1991, pela Lei nº 13.846 de 18.06.2019, que excluiu o benefício de auxílio-acidente do rol de benefícios que garante a manutenção da qualidade de segurado, sem limite de prazo, para quem está em gozo de benefício, fica estabelecido que: § 1º O auxílio-acidente concedido, ou que tenha data da consolidação das lesões, até 17 de junho de 2019, véspera da publicação da Lei nº 13.846/2019, deve ter o período de manutenção da qualidade de segurado de 12 meses iniciado em 18 de junho de 2019, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/1991, conforme entendimento descrito na Nota nº 00011/2020/CCBEN/PFE-INSS.

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Processo nº 1034786-30.2024.4.01.3304

ID: 326510655

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034786-30.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1034786-30.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1034786-30.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANGELA DE OLIVEIRA RIOS, N. R. D. J., R. R. D. J. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Cuida-se de demanda entre as partes acima indicadas, em que as partes autoras objetivam a concessão do benefício de pensão por morte, em virtude do falecimento de Gildeci Almeida de Jesus, ocorrido em 14/05/2024. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988. Para sua concessão deve ser provado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente da parte requerente. No caso dos autos, o ponto controvertido versa sobre a qualidade de segurado do falecido, já que o INSS indeferiu o requerimento administrativo, sob o argumento de que o Sr. Gildeci não mais a detinha. Com razão o INSS. Isto porque, considerando que o pretenso instituidor da pensão recebia benefício de auxílio-acidente (NB 159.652.970-6 - 2186423491), verifica-se que, na ocasião do fato gerador (14/05/2024 - 2161425640), não mais possuía qualidade de segurado junto ao RGPS. Neste particular, com a vigência da Lei n. 13.846/2019, o artigo 15 inciso I da Lei n. 8.213/91 passou a contar com a seguinte redação: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019), grifei. Além disso, por receber referido benefício desde 08/07/2003, o extinto manteve a condição de segurado até 15/08/2020, conforme dispõe art. 1º, § 1º da Portaria INSS 231/20201, restando evidente, pois, que não era mais segurado na data de seu óbito. Por fim, os requisitos para a concessão de pensão por morte devem ser aferidos de acordo com a legislação vigente na ocasião do óbito do instituidor do benefício, em aplicação do princípio tempus regit actum. Assim, malgrado a pensão por morte não necessite de carência, é imprescindível para concessão do benefício a comprovação da qualidade de segurado do de cujus, situação esta não configurada na hipótese relatada nos autos. Diante do exposto, rejeito o pedido. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimar. Preclusa a instância recursal, arquivar. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal 1 Art. 1º Diante da alteração promovida no inciso I do art. 15 da Lei nº 8.213/1991, pela Lei nº 13.846 de 18.06.2019, que excluiu o benefício de auxílio-acidente do rol de benefícios que garante a manutenção da qualidade de segurado, sem limite de prazo, para quem está em gozo de benefício, fica estabelecido que: § 1º O auxílio-acidente concedido, ou que tenha data da consolidação das lesões, até 17 de junho de 2019, véspera da publicação da Lei nº 13.846/2019, deve ter o período de manutenção da qualidade de segurado de 12 meses iniciado em 18 de junho de 2019, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/1991, conforme entendimento descrito na Nota nº 00011/2020/CCBEN/PFE-INSS.

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