Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1034786-02.2023.8.26.0405"

Francisco Moura Dias x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276322995

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034786-53.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MOURA DIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

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REGINALDO LUIS FERREIRA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1034786-53.2021.4.01.0000

ID: 311612866

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034786-53.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MOURA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

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REGINALDO LUIS FERREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 1034786-53.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : FRANCISCO MOURA DIAS ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB M… Agravo de Instrumento Nº 1034786-53.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : FRANCISCO MOURA DIAS ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) ADVOGADO(A) : REGINALDO LUIS FERREIRA (OAB MG079550) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUE A FASE DE CUMPRIMENTO. NATUREZA DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Juízo de primeira instância proferiu sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, condenou a parte exequente em honorários, e determinou o arquivamento dos autos. O exequente interpôs agravo de instrumento, em que defendeu que há equívocos no cálculo homologado, quanto à prescrição, aos juros e à dedução de benefício previdenciário pago. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo de instrumento é o recurso cabível contra ato judicial que extingue a fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 203, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que é sentença “o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. E, conforme é cediço, a sentença desafia a interposição de apelação (artigo 1.009, caput, do Código de Processo Civil). 4. Por sua vez, observa-se que o artigo 513 do Código de Processo Civil estabelece que se aplica ao cumprimento de sentença, no que for cabível, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código, o qual regula o processo de execução. Desse modo, assim como o ato que extingue a execução é sentença, o ato que extingue o cumprimento tem natureza de sentença. 5. Nesse contexto, o ato judicial de natureza decisória que não se enquadre como sentença é decisão interlocutória (artigo 203, §1º, do Código de Processo Civil). E, também conforme é sabido, “caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença” (artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 6. Por consequência, o recurso cabível na fase de cumprimento de sentença é o agravo de instrumento se o ato judicial praticado não tiver posto fim a essa fase do processo. Em contrapartida, a apelação é o recurso cabível contra o ato jurisdicional que põe fim ao cumprimento de sentença. 7. Nesse sentido, a jurisprudência entende que a interposição de agravo de instrumento contra ato que extingue o cumprimento de sentença ou a interposição de apelação contra decisão que não extingue o cumprimento de sentença caracterizam erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 8. No caso concreto, constata-se que o agravo de instrumento foi interposto contra sentença, que extinguiu a fase de cumprimento de sentença. O Juízo de primeira instância expressamente nomeou o ato judicial proferido como 'sentença' e, além de ter acolhido a impugnação ao cumprimento de sentença, ordenou o arquivamento do feito. Portanto, o recurso cabível era a apelação, não o agravo de instrumento interposto. 9. Não se aplica o princípio da fungibilidade porque não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. 10. Não provido o recurso, os honorários advocatícios deverão ser majorados em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida, com base no disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se o limite máximo estabelecido nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. No entanto, fica suspensa a respectiva exigibilidade em razão de a parte autora estar litigando mediante gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo de instrumento não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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