Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036015-24.2021.4.01.9999" – Página 1 de 2

Processo nº 1036015-24.2021.4.01.9999

ID: 295109042

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036015-24.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE JESUS SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: PAULA JEOVANA FERREIRA DA CRUZ Advogado do…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036015-24.2021.4.01.9999

ID: 329617575

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036015-24.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULA JEOVANA FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE JESUS SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036015-24.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5329600-26.2020.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULA JEOVANA FERREI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036015-24.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5329600-26.2020.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULA JEOVANA FERREIRA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS FERNANDO DE JESUS SANTOS DO NASCIMENTO - GO56101-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1036015-24.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença proferida pelo juizado das fazendas públicas de Itapaci que negou salário-maternidade rural (ID 178792022 - Pág. 47 - 48). Nas razões recursais (ID 178792022 - Pág. 52 - 55), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (ID 178792022 - Pág. 59). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1036015-24.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. A concessão do benefício previdenciário intitulado salário-maternidade à segurada especial, que tenha por base atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da qualidade de segurado especial, e observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 71 e conexos da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar ou equivalente, aplicáveis subsidiariamente à situação do salário-maternidade, observadas as devidas proporções (comparativamente à aposentadoria por idade e outros benefícios): 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991; 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tese 2, 11 e 17 da TNU; 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tese 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); 6) imediatidade da atividade ao tempo abrangido pelo requerimento, respeitado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmulas 54 e 11 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Teses 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tese 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tese 23 da TNU). 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, como segurado especial; 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, nos termos da Súmula 5 da TNU e da Tese 219 da TNU (entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data); 12) inclusão da situação do “boia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, uma única situação excepcional (quando relevante, intensa e abrangente) ou o conjunto de situações excepcionais (ainda que acessórias e menos abrangentes, quando individualmente consideradas) pode descaracterizar a situação de segurado especial em regime de economia familiar. Possui especial relevância as Teses 11 e 17 da TNU, nos seguintes termos: Tema 11 da TNU. A exigência de início de prova material contemporânea para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. Tema 17 da TNU. A exigência de início de prova material para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. As referidas teses foram potencializadas no julgamento da ADI 2.110, no qual o STF, por maioria, com base no voto do ministro Edson Fachin, declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade para as trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), para as trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e para as contribuintes facultativas. Para os ministros que acompanharam o voto vencedor em comento, a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Consta da certidão do julgamento da ADI 2.110, no que se refere ao salário-maternidade, o seguinte (original sem destaque): "Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes;". No caso dos autos, o parto ocorreu em 16/07/2018 (ID 178792021 - Pág. 20) e a parte autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial em 31/01/2020 (ID 178792022 - Pág. 8). Para comprovar o exercício de atividade rural, foi juntada a seguinte documentação: certidão de nascimento da parte autora, datada de 22/08/1988, atestando que ela nasceu em Itapací- GO (ID 178792021 - Pág. 12); certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR) referente à Fazenda São Sebastião de diversos exercícios em nome de terceiro (Maria da Glória de Deus), dentre os quais nota-se o do exercício de 2017, com data de geração em 11/12/2017 (ID 178792022 - Pág. 2 - 4) e DARF em nome de terceiro com período de apuração em 01/01/2017 e data de vencimento em 29/09/2017 (ID 178792022 - Pág. 5); prontuário médico em nome da parte autora-recorrente constando endereço em área rural, constando profissão "lavradora" e constando atendimentos em datas: 20/07/2016, 25/08/2016, 18/08/2016, entre outras (ID 178792021 - Pág. 21 - 22); certidão de matrícula e ônus do imóvel em nome de terceiro (Maria da Glória de Deus), emitida em 26/04/2016 (ID 178792021 - Pág. 19); certidão de nascimento da criança onde lê-se que o genitor é "trabalhador rural" (ID 178792021 - Pág. 20); documento de identificação de terceiro, Maria da Glória de Deus, ao ID 178792022 - Pág. 7, bem como comprovante de residência em nome de terceiro, emitido em 29/05/2020, atestando domicílio em zona rural, na fazenda São Sebastião (ID 178792021 - Pág. 15); e declaração, emitida em 10/01/2020, por terceiro, Maria da Glória de Deus, atestando que a parte autora e Romário Murilo Braga Lima trabalham e moram em sua propriedade em zona rural desde o ano de 2014 (ID 178792022 - Pág. 6). A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, e a prova testemunhal produzida durante a instrução processual (Mídia publicada - evento 32 - processo de número 5329600-26.2020.8.09.0083 - TJGO) confirma e complementa a prova documental. Nesse contexto, demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial, faz jus a parte autora ao benefício de salário-maternidade. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para conceder-lhe o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, equivalente a quatro prestações do salário mínimo vigente à época do parto. Condeno o INSS em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data deste julgado (Súmula 111 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1036015-24.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5329600-26.2020.8.09.0083 RECORRENTE: PAULA JEOVANA FERREIRA DA CRUZ RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 2. A concessão de salário-maternidade em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, e observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 71 e conexos da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999). 3. O parto ocorreu em 16/07/2018 e a parte autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial em 31/01/2020. 4. Para comprovar o exercício de atividade rural, foi juntada a seguinte documentação: certidão de nascimento da parte autora, datada de 22/08/1988, atestando que ela nasceu em Itapací- GO; certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR) referente à Fazenda São Sebastião de diversos exercícios em nome de terceiro (Maria da Glória de Deus), dentre os quais nota-se o do exercício de 2017, com data de geração em 11/12/2017 e DARF em nome de terceiro com período de apuração em 01/01/2017 e data de vencimento em 29/09/2017; prontuário médico em nome da parte autora-recorrente constando endereço em área rural, constando profissão "lavradora" e constando atendimentos em datas: 20/07/2016, 25/08/2016, 18/08/2016, entre outras; certidão de matrícula e ônus do imóvel em nome de terceiro (Maria da Glória de Deus), emitida em 26/04/2016; certidão de nascimento da criança onde lê-se que o genitor é "trabalhador rural"; documento de identificação de terceiro, Maria da Glória de Deus, ao ID 178792022 - Pág. 7, bem como comprovante de residência em nome de terceiro, emitido em 29/05/2020, atestando domicílio em zona rural, na fazenda São Sebastião; e declaração, emitida em 10/01/2020, por terceiro, Maria da Glória de Deus, atestando que a parte autora-recorrente e Romário Murilo Braga Lima trabalham e moram em sua propriedade em zona rural desde o ano de 2014. 5. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, razão pela qual a parte autora tem direito ao benefício previdenciário de salário-maternidade. 6. Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036015-91.2025.4.01.3400

ID: 306322431

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036015-91.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA MONTEIRO DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036015-91.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ANDREA MONTEIR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017779-24.2021.4.01.9999

ID: 320578854

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017779-24.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029128-24.2021.4.01.9999

ID: 320576565

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029128-24.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUIS HENRIQUE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: LAURINDO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036015-46.2024.4.01.3200

ID: 295674518

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036015-46.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA SILVA CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036015-46.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036015-53.2023.4.01.3500

ID: 316458727

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036015-53.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO LEITE DE BRITO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036015-53.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDOMIRO LEITE DE BRITO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017488-24.2021.4.01.9999

ID: 321544192

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017488-24.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THELDO DA SILVA CAMARGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017488-24.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044739-09.2009.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL FERREIRA DA R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017488-24.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044739-09.2009.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL FERREIRA DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THELDO DA SILVA CAMARGOS - GO22092-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017488-24.2021.4.01.9999 APELANTE: MANOEL FERREIRA DA ROCHA Advogado do(a) APELANTE: THELDO DA SILVA CAMARGOS - GO22092-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Manoel Ferreira da Rocha, em face da sentença do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis - GO, que, nos autos da ação previdenciária em que se pleiteava aposentadoria por invalidez, julgou procedente o pedido autoral para conceder o benefício requerido, fixando como termo inicial a data do eventual requerimento administrativo (14/06/2018). Em suas razões recursais, alega o apelante estar inconformado quanto à fixação da Data de Início do Benefício (DIB). Sustenta que a sentença fixou erroneamente a DIB com base no requerimento administrativo formulado no curso da ação, quando o correto, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 631.240/MG), seria considerar como data de entrada do requerimento a data do ajuizamento da ação, ocorrido em 04/02/2009. Reforça que o laudo pericial atesta incapacidade permanente total e que, portanto, o benefício deve retroagir à data do ajuizamento da demanda. Sem contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017488-24.2021.4.01.9999 APELANTE: MANOEL FERREIRA DA ROCHA Advogado do(a) APELANTE: THELDO DA SILVA CAMARGOS - GO22092-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Mérito. De acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 350 da repercussão geral (RE 631.240/MG), ficou definido que, uma vez formulado o requerimento administrativo no curso da ação judicial, deve-se considerar como Data de Entrada do Requerimento (DER) a data do ajuizamento da demanda, para todos os efeitos legais. Assim dispõe o item V da tese fixada: (...) V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Tal orientação é plenamente aplicável à hipótese dos autos. Verifica-se que o requerimento administrativo somente foi formalizado após o ajuizamento da ação previdenciária, o que impõe o reconhecimento da data de 04/02/2009 como a DER válida nos termos da jurisprudência consolidada da Suprema Corte. Contudo, esse reconhecimento não implica automaticamente na fixação da Data de Início do Benefício (DIB) na mesma data, uma vez que o direito ao benefício previdenciário por incapacidade exige a demonstração de incapacidade laborativa total e permanente no momento correspondente à DIB pretendida. Nos autos, o autor sustenta que a incapacidade decorre de acidente com arma de fogo ocorrido em 1986. Entretanto, o laudo médico pericial produzido nos autos (fls. 94/96), embora tenha confirmado a existência de paraplegia permanente, foi claro ao afirmar que não é possível precisar a data em que ocorrido o acidente causador da incapacidade laborativa, tampouco confirmar, por prova documental ou médica contemporânea, a alegação de que tal condição remonta ao acidente mencionado. Desse modo, considerando que não há elementos nos autos que permitam concluir pela existência de incapacidade desde a DER (04/02/2009), a fixação da DIB deve observar a data da efetiva constatação da incapacidade pelo laudo pericial judicial. O exame médico pericial foi realizado em 09/09/2009, oportunidade em que se confirmou a condição de invalidez e a insuscetibilidade de reabilitação do autor. Esta é, portanto, a data que deve ser considerada como termo inicial da aposentadoria por invalidez, visto que somente a partir de então se configura o direito material ao benefício. Ressalte-se que a ausência de comprovação segura acerca da existência da incapacidade laborativa em momento anterior não permite a retroação da DIB para além da data do exame pericial. A jurisprudência dos tribunais pátrios é firme no sentido de que, embora o juízo não esteja vinculado ao laudo médico, este possui elevado valor probatório quando elaborado com imparcialidade e clareza técnica, como no caso. Logo, como a sentença recorrida fixou a DIB em 14/06/2018, data do requerimento administrativo, há de ser parcialmente reformada para reconhecer o direito à percepção do benefício previdenciário a partir de 09/09/2009, data do laudo pericial judicial. Conclusão. Ante tais considerações, dou parcial provimento à apelação para reformar a sentença de mérito, reconhecendo o direito à aposentadoria por invalidez com efeitos financeiros a partir de 09/09/2009, mantendo-se os demais termos da decisão. Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017488-24.2021.4.01.9999 APELANTE: MANOEL FERREIRA DA ROCHA Advogado do(a) APELANTE: THELDO DA SILVA CAMARGOS - GO22092-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO NO CURSO DA AÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DA DER NA DATA DO AJUIZAMENTO. TEMA 350/STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL PARA FIXAÇÃO DA DIB. LAUDO PERICIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO EXAME MÉDICO JUDICIAL. 1. Conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350 da repercussão geral (RE 631.240/MG), quando o requerimento administrativo é formulado no curso da ação judicial, a data do ajuizamento deve ser considerada como a Data de Entrada do Requerimento (DER), para todos os efeitos legais. 2. Tal entendimento é aplicável ao caso concreto, em que o requerimento administrativo foi protocolado após o ajuizamento da ação, sendo fixada como DER a data de 04/02/2009. 3. A fixação da DER não implica automaticamente na fixação da Data de Início do Benefício (DIB), a qual exige demonstração de incapacidade laborativa total e permanente no momento correspondente. 4. O laudo pericial confirmou a existência de paraplegia permanente, mas registrou a impossibilidade de precisar a data exata do acidente causador da incapacidade e de relacioná-la, com base em provas contemporâneas, ao acidente alegadamente ocorrido em 1986. 5. Diante da ausência de comprovação da existência da incapacidade desde a DER, a DIB deve corresponder à data do exame pericial judicial (09/09/2009), ocasião em que a condição de invalidez e a insuscetibilidade de reabilitação foram confirmadas. 6. Sentença parcialmente reformada para reconhecer o direito ao benefício a partir de 09/09/2009, mantendo-se os demais termos da decisão. 7. Inviável a majoração de honorários recursais, nos termos do Tema 1059 do STJ, ante o provimento parcial da apelação sem inversão do resultado. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015257-24.2021.4.01.9999

ID: 326284513

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015257-24.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA DE JESUS OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015257-24.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5567688-57.2019.8.09.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015257-24.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5567688-57.2019.8.09.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA MARIA DE JESUS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1015257-24.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Piranhas/GO, que julgou procedente o pedido formulado por Ana Maria de Jesus, condenando a autarquia à implementação do benefício assistencial ao deficiente – LOAS, no prazo de 60 dias, além do pagamento das parcelas vencidas desde dezembro de 2019, por 12 meses. A sentença também condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da soma das parcelas vencidas. Em suas razões recursais, o apelante alega que não restou comprovado o requisito de impedimento de longo prazo, conforme exigido pelo art. 20, §2º e §10, da Lei 8.742/93. Sustenta que a incapacidade da parte autora é temporária, não havendo fundamento legal para concessão do benefício. Requer, em preliminar, a suspensão dos efeitos da tutela antecipada, nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC. No mérito, pugna pela reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos. Alternativamente, requer a limitação dos honorários e a observância da prescrição quinquenal. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a parte apelada defende a manutenção integral da sentença. Sustenta que preenche os requisitos legais e que os elementos probatórios, especialmente os laudos médico-pericial e socioeconômico, comprovam sua condição de hipossuficiência e incapacidade. Invoca a natureza alimentar do benefício e requer o não acolhimento do pedido de suspensão da tutela. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1015257-24.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Cuida-se de ação proposta por Ana Maria de Jesus com o objetivo de obter o benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). O juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando o INSS à implementação do benefício, ao pagamento das parcelas vencidas e ao pagamento de honorários advocatícios. Inconformado, o INSS interpôs apelação sustentando, em síntese, a inexistência de impedimento de longo prazo, o que impediria a concessão do benefício. Pleiteia ainda o efeito suspensivo da tutela concedida e, subsidiariamente, a limitação dos efeitos financeiros da condenação. A parte apelada, por sua vez, pugna pela manutenção da sentença em todos os seus termos. I. Mérito Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, é necessário que estejam presentes dois requisitos cumulativos: (i) situação de deficiência nos termos legais e (ii) insuficiência de recursos para prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. O §2º do referido artigo define a pessoa com deficiência como aquela que apresenta “impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O §10 da mesma norma acrescenta que: “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do §2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência reafirma a necessidade de observância desse critério temporal. O Tema 173, fixado no julgamento do PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, sedimentou a seguinte tese: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.” (Tese alterada em sede de embargos de declaração). No presente caso, o laudo médico pericial é categórico ao afirmar que a parte autora apresenta incapacidade temporária e total ao labor, com diagnóstico de espondiloartrose da coluna cervical e lombar (CID M47.8). A incapacidade teve início em dezembro de 2019 e tem previsão de duração de 12 meses. Transcrevo o trecho conclusivo do laudo: “Incapacidade temporária e total ao labor desde dezembro de 2019 por 12 meses.” Nota-se, pois, que se trata de um quadro clínico reversível, passível de recuperação após o tratamento, e cuja duração não alcança o período mínimo de dois anos previsto na legislação como condição para a caracterização de “impedimento de longo prazo”. O próprio perito asseverou que a autora não necessita de assistência permanente e está em acompanhamento clínico contínuo, o que reforça o caráter transitório da limitação. Assim, embora presente a situação de incapacidade laborativa, não se configura o impedimento de longo prazo exigido pela legislação de regência e pela jurisprudência consolidada da TNU. II. Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento integral da apelação interposta pelo INSS, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido inicial, nos termos da fundamentação supra. Revogo a tutela antecipada concedida. Tendo em vista o provimento do recurso do INSS, de rigor a inversão do ônus da sucumbência. Assim, condeno a parte autora, pois que vencida, no pagamento de CUSTAS e de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (estes indevidos quando ausentes as contrarrazões), os quais arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa, porém suspendo a cobrança, em razão da assistência judiciária gratuita ora deferida. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1015257-24.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5567688-57.2019.8.09.0125 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – LOAS. ART. 20 DA LEI 8.742/93. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. INEXISTÊNCIA DO REQUISITO LEGAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. O benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, exige a presença cumulativa de dois requisitos: a) deficiência, entendida como impedimento de longo prazo, com duração mínima de dois anos; e b) hipossuficiência econômica do requerente e de sua família. No caso concreto, o laudo pericial atestou a existência de incapacidade total e temporária ao labor por 12 meses, não se verificando, portanto, o impedimento de longa duração exigido pela legislação para concessão do benefício assistencial. Ainda que demonstrada a hipossuficiência econômica da parte autora, a ausência do requisito da deficiência de longo prazo impede o deferimento da prestação pretendida. Apelação provida. Sentença reformada. Pedido inicial julgado improcedente. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036015-03.2025.4.01.3300

ID: 297481809

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036015-03.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NADIA VIANA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO RICARDO BARRETO BENEVIDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036015-03.2025.4.01.3300 AUTOR: NADIA VIANA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 16 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes